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Neusa Aparecida Molena Chiose x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 300916180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001951-10.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MOLENA CHIOSE

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001951-10.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001951-10.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Neusa Aparecida Molena Chiose - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. (A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO; II. (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 29). 4. RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. 7. HONORÁRIOS MANTIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 85, §2º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO OBJETIVA. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 362 E 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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Valdomiro Alves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 317271709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005444-64.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Valdomiro Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE SETEMBRO DE 2022, DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, SEM TER CELEBRADO CONTRATO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELA RÉ E (II) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.4. A CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO FOI VALIDADA POR TERCEIRO EQUIDISTANTE, E A FOTOGRAFIA UTILIZADA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A PRÁTICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FOTOGRAFIA NÃO CONSTITUI ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 429, I; ART. 1.013, § 3º, II; ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IV; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, III.LEI 14.063/2020.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.MP 2.200/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARY GRÜN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005569-83.2025.8.26.0229

ID: 302398767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005569-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DREAM VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, a… Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, aduzindo que houve invasão por parte do réu. O feito conta, precariamente, com o comprovante da propriedade e boletim de ocorrência dando conta da invasão. Não é crível que o autor tenha se sujeitado a efetuar uma falsa narrativa de crime de invasão de domicílio com o intuito de obter uma singela liminar possessória que, como se sabe, tem caráter precário e pode, a qualquer momento, ser revista. Assim sendo, defiro o pedido formulado, determinando a reintegração de posse do imóvel indicado na inicial, a ser cumprido com urgência. Defiro, se o caso, ordem de arrombamento e reforço policial, sem necessidade de novo pedido neste sentido, no caso de ser estritamente necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP)

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Processo nº 1005569-58.2024.4.01.4300

ID: 278123267

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOESLEY PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005569-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005569-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS - TO11.238 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005569-05.2025.4.01.3304

ID: 322260962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RAMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005569-05.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005569-05.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( x ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Jose Aparecido Borsolli x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 300879245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003909-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BORSOLLI

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003909-63.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003909-63.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Jose Aparecido Borsolli - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERIU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO NÃO AUTORIZADO; (III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTENTE REQUERIMENTO DAS PARTES OU PREJUÍZO, A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE (ART. 334, §4º, I, CPC). A COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL (ART. 14, CDC). A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E MÁ-FÉ PRESUMIDA (ART. 42, § ÚNICO, CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJIV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO ACARRETA NULIDADE SE AUSENTE PREJUÍZO OU REQUERIMENTO DAS PARTES. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DE MÁ-FÉ PRESUMIDA E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º, 334, 355JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar

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Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos x Ademir Piauilino

ID: 300879535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006191-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

ADEMIR PIAUILINO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO TEREZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-11.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-11.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apdo/Apte: Ademir Piauilino - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE PARA DECLARAR INEXISTENTE VÍNCULO JURÍDICO COM A RÉ, OBTER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. APELA A RÉ ALEGANDO AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. O AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, REQUER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO;(III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA) APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, DADA A HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR E A ATIVIDADE DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS; B) AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR PARTE DA RÉ; C) CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §1º, CDC); D) O DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; E) O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E SUFICIENTE, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. TESES: A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, §1º, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Thiago Tereza (OAB: 273725/SP) - 4º andar

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Agesandro De Oliveira Militao x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326810312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-56.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DE OLIVEIRA MILITAO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Agesandro de Oliveira Militao - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) SE O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, ENSEJA DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA-SE DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS MANTIDOS, POIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO NÃO COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.868.104/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 30/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 21/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

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Processo nº 1005569-52.2024.4.01.4302

ID: 282871701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-52.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TARCILA BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SENA DURAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005569-52.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005569-52.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TARCILA BISPO DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO COSTA TORRES - TO4584 e LORENA SENA DURAES - TO11.535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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