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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 330183265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V…

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Baska A. Serv. E Com. Aduaneiros Ltda x Município De Campinas

ID: 329660789

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221250-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASKA A. SERV. E COM. ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Entrados

Advogados:

FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2221250-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Baska A. Serv. E Com. Aduaneiros Ltda x Município De Campinas

ID: 329730560

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221250-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASKA A. SERV. E COM. ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2221250-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

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Mauricio Carneiro Sociedade Individual De Advocacia x Maria Amélia Dos Santos

ID: 332465840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001851-31.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001851-31.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1005569-53.2024.8.26.0024) (processo principal 1005569-53.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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J. P. B. M. x R. De S. M.

ID: 293316116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000317-27.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. M.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE FATIMA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-27.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005569-28.2024.8.26.0291) (processo principal 1005569-28.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.P.B.M. - R.S.M.…

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J. P. B. M. x R. De S. M.

ID: 335630616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000317-27.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. M.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE FATIMA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-27.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005569-28.2024.8.26.0291) (processo principal 1005569-28.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.P.B.M. - R.S.M.…

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Câmara Municipal De Jahu x Le Card Administradora De Cartões Ltda Me

ID: 291096973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005194-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE JAHU

Polo Passivo:

LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

LORENZO GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREOTTE NORBIM LANES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0005194-11.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1005569-29.2023.8.26.0302) (processo principal 1005569-29.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Câ…

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J. P. B. M. x R. De S. M.

ID: 292500574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000317-27.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. M.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE FATIMA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-27.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005569-28.2024.8.26.0291) (processo principal 1005569-28.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.P.B.M. - R.S.M.…

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J. P. B. M. x R. De S. M.

ID: 328573603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000317-27.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. M.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE FATIMA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-27.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005569-28.2024.8.26.0291) (processo principal 1005569-28.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.P.B.M. - R.S.M.…

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