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Marina Vieira De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 332656690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005570-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Vieira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por da… Processo 1005570-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Vieira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Marina Vieira de Melo contra Banco Agibank S.A.. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 79/93). Houve réplica (fls. 308/318). 1- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, determino a produção de prova pericial documentoscópica digital nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 2- Intime-se o Perito para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 4- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 6- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se o Sr. Perito e as partes. 7- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 8- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o Perito para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 10- Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega ao Sr. Perito até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 321105559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Benedita Jovelina França da Silva, representada por seu curador e marido Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de Banco Crefisa S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente a ação de nº 1005570-75.2025.8.11.0006, distribuída em 06/06/2025, contra o mesmo requerido, com base nos mesmos fatos ora narrados, envolvendo a negativa de saque de benefício previdenciário. Naquele processo, já houve decisão deste juízo determinando a remessa dos autos ao, encontrando-se o feito CEJUSC para tentativa de autocomposição em trâmite e sem sentença proferida. Na presente demanda, a autora pretende indenização por danos morais dos mesmos fatos discutidos no processo anterior. Trata-se, portanto, de clara tentativa de fracionamento da lide. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte deduzir todos os pedidos relacionados aos fatos narrados na petição inicial em um único processo, salvo comprovada impossibilidade ou superveniência de fatos novos, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de nova demanda com base no mesmo núcleo fático, ainda que com pedido diverso, viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, configurando ausência de interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente vedado o fracionamento injustificado de ações. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DESARRAZOADO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, assoberbando o Poder Judiciário de forma injustificada. É inviável o 'fatiamento de demandas' conforme pretendido pela parte autora" (TJ-RS, Apelação Cível nº 5003712-23.2021.8.21.1001, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. 26/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC."(TJMT, Apelação nº 1008542-52.2021.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023). Considerando que já existe processo anterior entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, mostra-se inadequada a manutenção desta nova demanda, pois a autora dispõe de meio processual adequado para veicular todas as suas pretensões no processo originário. Ressalte-se que, como não houve citação da parte ré na ação anterior, a autora ainda poderá aditar aquela petição inicial, requerendo ali o que entender de direito, inclusive a pretensão indenizatória, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação autônoma. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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A. L. T. N. x M. P. N.

ID: 334776012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004840-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N.

Polo Passivo:

M. P. N.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO

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GISELLI DE OLIVEIRA

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ANA GABRIELA DE GOES MONTAI

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Processo 0004840-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - M.P.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente… Processo 0004840-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - M.P.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 22/07/2025, em que o exequente, nascido em 30/04/2008, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio a junho de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Considerando que já determinei, nesta data, pesquisa junto ao PREVJUD no feito que tramita sob pena de penhora, deixo de determinar nestes autos tal providência. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.538,90 - (UM MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA GABRIELA DE GOES MONTAI (OAB 338993/SP), RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

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N. De F. L. x G. A. E. S.

ID: 305865203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-36.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. DE F. L.

Polo Passivo:

G. A. E. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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FERNANDA DORNELAS PARO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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Processo 1006784-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - N.F.L. - G.A.E.S. - Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NA… Processo 1006784-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - N.F.L. - G.A.E.S. - Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAIR DE FREITAS LEAL , devidamente representada por seu curador RAFAEL DE FREITAS SOTELLO, em face de GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE. A parte autora alegou sofrer de Alzheimer em fase avançada e que devido ao estado de sua doença precisou ser internada para tratar uma pneumonia advinda de complicações da patologia, ficando internada entre os dias 11 a 17 de setembro de 2023. Ademais, defendeu que diante seu delicado estado de saúde, recebeu recomendação médica a fim de que recebesse suporte diário de enfermagem e fisioterapia e que, apesar de ser cliente da seguradora, a ré se negou a custear seu tratamento. Requereu, preliminarmente, tutela de urgência a fim de que a ré cubra o tratamento "home care" recomendado e justiça gratuita. No mérito, requereu a procedência do pedido a fim de confirmar a tutela (fls. 1/12) Tutela de emergência e justiça gratuita concedidas em decisão de fls. 35/38. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 75/107. Alegou que a modalidade de tratamento "home care" tem o objetivo de proporcionar uma experiência mais individual no âmbito familiar e que as autorizações para tal não podem ser formuladas sem critérios e que a parte autora não atingiu esses critérios e que, portanto, não é obrigação da ré fornecer o suporte. Defendeu que não agiu ilicitamente e que apenas cumpriu seu direito, bem como, salientou que tal tratamento não tem previsão no rol da ANS. Requereu improcedência total dos pedidos. A ré requereu a produção de prova pericial às fls. 234/237. Réplica às fls. 238/252. Decisão de fls. 308/310 concedeu a produção de prova pericial e nomeou o perito. Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 412). É o relatório. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação, porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "a responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro:09/05/2025). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção do processo ocorreu por fato alheio à vontade das partes, o falecimento da autora, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte ré para devolução do valor depositado nos autos a título de honorários periciais. - ADV: FERNANDA DORNELAS PARO (OAB 46144/DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 439009/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP)

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Processo nº 1005570-39.2025.8.26.0077

ID: 297674605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005570-39.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ERCOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1005570-39.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Osmar Ercole - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de trami… Processo 1005570-39.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Osmar Ercole - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Cadastre-se. Trata-se de Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e pedido de tutela antecipada, proposta por OSMAR ERCOLE em face de DANILO BRITO BARCELOS e SERGIO ANTONIO BARCELOS, visando à retomada de imóvel locado em virtude da alegada inadimplência dos encargos locatícios. Há pedido para concessão de tutela de urgência. Em uma análise perfunctória, verifico que o pedido encontra amparo na legislação. Embora o Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 condicione a concessão de liminar por falta de pagamento à situação em que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias do Art. 37 da mesma Lei, a presente hipótese, conforme se extrai da petição inicial, indica a existência de fiador. No entanto, a jurisprudência admite a concessão de despejo em tais situações, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência antecipada genericamente previstos no Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) do Requerente em reaver o imóvel é evidente. O contrato de locação, que se encontra nos autos, prevê obrigações claras de pagamento de aluguel e encargos. A planilha de débitos anexada à inicial, bem como a própria narrativa do Autor, indicam a inadimplência desde janeiro de 2025, o que configura o descumprimento do dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, conforme Art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, e constitui causa para a rescisão contratual e o despejo, nos termos do Art. 9º, III, da mesma Lei. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), este se mostra concretizado e contínuo. O Requerente é aposentado e depende da renda do aluguel para complementar sua subsistência. A persistência da inadimplência não só priva o Autor de uma fonte essencial de renda, prejudicando seu sustento, como também permite o acúmulo da dívida, que pode se tornar impagável. Embora haja garantia fidejussória (fiador), a busca pela satisfação do crédito contra o fiador, caso necessário, constitui um processo autônomo e de execução que não resolve a questão da posse do imóvel. O dano ao locador pela privação do uso e gozo de seu bem, e da renda que dele advém, é imediato e se prolonga a cada mês de atraso, o que justifica a medida antecipatória. Considerando os requisitos do Art. 300 do CPC, entendo cabível o deferimento da tutela de urgência. Para a efetivação da medida, e nos termos do Art. 300, § 1º, do CPC, que permite ao juiz exigir caução idônea, determino que o próprio imóvel objeto da locação sirva como caução. Assim, para fins de regularização da caução, intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente em juízo cópia do título de propriedade do imóvel locado. Uma vez apresentada a documentação, deverá a serventia judicial tomar por termo a caução, registrando-a nos autos. Após a formalização da caução, expeça-se mandado de despejo para cumprimento da liminar, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário. Por fim, sem prejuízo do despejo, assinalo que, no prazo para a desocupação voluntária, é facultado ao locatário purgar a mora, depositando em juízo o valor total do débito, acrescido de multas, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto no Art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Citem-se os Requeridos para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentem contestação, observando-se que a contagem do prazo terá início a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Giovani Camargo Domingues De Godoi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325880849

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100443-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CAMARGO DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO E VALMIR APARECIDO JACOMASSI ADVOGADOS

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Processo 0100443-74.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Giovani Cam… Processo 0100443-74.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Giovani Camargo Domingues de Godoi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005570-87.2020.8.26.0053/0062 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO E VALMIR APARECIDO JACOMASSI ADVOGADOS (OAB 55255/SP)

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José Eduardo Gomes Cardim Rosselli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332863684

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0167907-23.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO GOMES CARDIM ROSSELLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0167907-23.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - José Eduard… Processo 0167907-23.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - José Eduardo Gomes Cardim Rosselli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005570-87.2020.8.26.0053/0030 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Adriana Guerra Santos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 275941273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011899-64.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUERRA SANTOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos … ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos Santos - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Guerra Santos, devidamente representada por seu cônjuge Alexandre Bezerra dos Santos, em face de Notre Dame Intermedica Saude S.A.. Postulou o custeio de seu tratamento médico pela parte ré, bem como sua internação na clínica especializada, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico. Contestação apresentada às fls. 187/199. O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 270/273). Sentença de procedência (fls. 291/297). Recurso de apelação (fls. 321/331) e contrarrazões (fls. 339/344). Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 346). O Ministério Público pugnou pela extinção, com fulcro no artigo 354 e 485, IX, do CPC (fl. 349). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. É o entendimento do STJ: nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde, pois a morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde (destaquei) (EAREsp 1595021/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 15/05/2023). Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "A responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). No entanto, os honorários são devidos em virtude do trabalho realizado durante todo o trâmite processual até então, de modo que restam mantidos, assim como é devido o reembolso pelos gastos com custas/despesas processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita dos fármacos Ipilimumabe 50mg/10ml, Solução injetável; Nivolumabe 10 mg/ml, Solução injetável (1un 10ml) e Opdivo 10mg/mL, Solução injetável (1un de 4mL). Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. 1. Falecimento da parte autora no curso da ação. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Não conhecimento do recurso nessa parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do NCPC. 2. Honorários Advocatícios. Decisão que fixou a verba honorária sobre o valor da causa, com incidência dos percentuais mínimos do art. 85, parágrafos 3º e 4º do CPC. Redução. Valor dado à causa que corresponde à quantia de R$ 1.028.372,12, sendo que o percentual mínimo de 10% sobre tal valor, como outrora indicado na r. sentença vergastada, se mostra excessivo, desproporcional e desarrazoado. Provimento nessa parte. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1006990-08.2024.8.26.0597; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Por tal fundamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Face à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento/reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Adriana Guerra Santos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276230715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011899-64.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUERRA SANTOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos … ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos Santos - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Guerra Santos, devidamente representada por seu cônjuge Alexandre Bezerra dos Santos, em face de Notre Dame Intermedica Saude S.A.. Postulou o custeio de seu tratamento médico pela parte ré, bem como sua internação na clínica especializada, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico. Contestação apresentada às fls. 187/199. O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 270/273). Sentença de procedência (fls. 291/297). Recurso de apelação (fls. 321/331) e contrarrazões (fls. 339/344). Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 346). O Ministério Público pugnou pela extinção, com fulcro no artigo 354 e 485, IX, do CPC (fl. 349). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. É o entendimento do STJ: nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde, pois a morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde (destaquei) (EAREsp 1595021/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 15/05/2023). Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "A responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). No entanto, os honorários são devidos em virtude do trabalho realizado durante todo o trâmite processual até então, de modo que restam mantidos, assim como é devido o reembolso pelos gastos com custas/despesas processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita dos fármacos Ipilimumabe 50mg/10ml, Solução injetável; Nivolumabe 10 mg/ml, Solução injetável (1un 10ml) e Opdivo 10mg/mL, Solução injetável (1un de 4mL). Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. 1. Falecimento da parte autora no curso da ação. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Não conhecimento do recurso nessa parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do NCPC. 2. Honorários Advocatícios. Decisão que fixou a verba honorária sobre o valor da causa, com incidência dos percentuais mínimos do art. 85, parágrafos 3º e 4º do CPC. Redução. Valor dado à causa que corresponde à quantia de R$ 1.028.372,12, sendo que o percentual mínimo de 10% sobre tal valor, como outrora indicado na r. sentença vergastada, se mostra excessivo, desproporcional e desarrazoado. Provimento nessa parte. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1006990-08.2024.8.26.0597; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Por tal fundamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Face à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento/reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1005570-72.2025.8.26.0066

ID: 301671409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005570-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-72.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paula Almeida Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras env… Processo 1005570-72.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paula Almeida Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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