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"1005577-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 39

Processo nº 1005577-60.2025.8.26.0132

ID: 324147577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-60.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-60.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Fernandes - Vistos. Com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados melhor acesso à justi…

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Processo nº 1005577-25.2025.4.01.4001

ID: 333846171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-25.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEANE ROSA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAMELLA ALVES DE SA BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005577-25.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANE ROSA D…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Mauro Peres

ID: 302088810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003977-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MAURO PERES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003977-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1005577-15.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Mauro Per… Processo 0003977-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1005577-15.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Mauro Peres - 1) Fls. 1/101: Tratando-se de verba sucumbencial, deve figurar no polo ativo a sociedade de advogados ou o(a) patrono(a) da parte vencedora, EMENDE-SE o pedido inicial, trazendo a qualificação completa das partes (NCPC 524, I), em 15 (quinze) dias úteis. Com a vinda, proceda a Serventia a retificação no sistema. 2) Em se tratando de demanda que objetiva a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente/exequente dispensada do adiantamento das CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA). Destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas CUSTAS processuais ( = TAXA JUDICIÁRIA), não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, dentre outras. Dessa forma, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das DESPESAS pertinentes para citação ou, para intimação, na hipótese de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º, do CPC. Sem prejuízo, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo atualizada, a fim de incluir, pormenorizadamente, os valores devidos a título de CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA) que deverão ser ressarcidos pela parte requerida/executada, nos termos do mencionado artigo. Atente-se a parte requerente/exequente, que o cálculo das CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA) deverá observar os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como do art. 4º, I, III ou IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. SP, 17/06/2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP)

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Processo nº 1005577-90.2025.8.26.0510

ID: 307860014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005577-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-90.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Braga - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1005577-90.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Braga - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Rogério Braga em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (15/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as dívidas da Fazenda Pública, desde as datas em que os respectivos pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus coletivo (Tema Repetitivo nº. 1133), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

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Processo nº 1005577-64.2025.8.26.0066

ID: 301243317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1005577-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TELLES FILHO LUCELENA MENEGHESSO LUCIMAR MENEGHESSO MALANDRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-64.2025.8.26.0066 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Lucelena Meneghesso - - José Telles Filho - - Lucimar Meneghesso Malandri - DECIDO. Verific… Processo 1005577-64.2025.8.26.0066 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Lucelena Meneghesso - - José Telles Filho - - Lucimar Meneghesso Malandri - DECIDO. Verifico que a retificação de área é procedimento administrativo que visa adequar a descrição tabular do imóvel à sua realidade física, conforme previsto no artigo 213, inciso II, da Lei 6.015/73. O procedimento pode ser judicial quando houver impugnação fundamentada ou quando o oficial do registro entender necessária a intervenção judicial. No caso em análise, observo que não há indicação de polo passivo na petição inicial, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária. A retificação pretendida implica em aumento considerável das áreas registradas, o que demanda análise cuidadosa para garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos a terceiros ou ao patrimônio público. Observo ainda que os documentos juntados demonstram a titularidade dos autores sobre os imóveis e a apresentação de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART, elementos essenciais para o processamento do pedido de retificação. Ante o exposto, recebo a petição inicial por estar em termos e determino: Considerando a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e o significativo aumento de área pretendido, determino a notificação da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Barretos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na causa. Determino a publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para ciência de eventuais interessados, após o recolhimento das devidas despesas. Oficie-se ao Oficial de Registro de Imóveis de Barretos/SP, encaminhando cópia da inicial e documentos, para que informe se há algum óbice à retificação pretendida e se os confrontantes foram notificados administrativamente. Dê-se vista ao Ministério Público, considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária que pode afetar interesse público. Com as manifestações e decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP), SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP), SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP)

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Processo nº 1005577-25.2025.8.26.0079

ID: 297084562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005577-25.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-25.2025.8.26.0079 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M. - - A.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e… Processo 1005577-25.2025.8.26.0079 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M. - - A.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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Processo nº 1005577-76.2023.4.06.3800

ID: 292843466

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005577-76.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA TOLEDO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1005577-76.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANA HELENA TOLEDO FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. O IBAMA informa a i…

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Processo nº 1028743-37.2025.4.01.3500

ID: 312047076

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028743-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ELIAS LUIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVIA AIRES DE FREITAS ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA Sentença Tipo "C" Processo: 1028743-37.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR ELIAS LUIZ REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA Sentença Tipo "C" Processo: 1028743-37.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR ELIAS LUIZ REU: INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por VITOR ELIAS LUIZ em face do INSTITUTO PARAÍSO DO NORTE DE EDUCACÃO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME, objetivando a concessão de liminar determinando a expedição de diploma em curso de pós-graduação em Direito Imobiliário. Foi expedida carta precatória para intimação da parte requerida Instada a se manifestar sobre a eventual ocorrência de litispendência entre esta ação e os processos apontados pelo sistema de prevenção do PJe (nºs 1005583-27.2018.4.01.3500 e 1005577-20.2018.4.01.3500), a parte autora reconheceu a existência de litispendência, bem como requereu a desistência do presente feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o subscritor do pedido dispõe de poderes bastantes e que revela-se desnecessária a oitiva da parte ré, que sequer foi citada, impõe-se a extinção do feito em virtude do pedido de desistência apresentado pela parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VIII, e art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não foi citada. Quanto às custas finais, deixo de tomar as providências previstas no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, tendo em vista que os débitos inferiores a R$100,00 (cem reais) não serão inscritos em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. R.P.I. Goiânia, (ver data da assinatura digital no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1005577-84.2025.8.26.0609

ID: 312833070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.B.M. - Vistos. Emenda da inicial. Compulsando os autos noto que a parte autora não atribuiu cor… Processo 1005577-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.B.M. - Vistos. Emenda da inicial. Compulsando os autos noto que a parte autora não atribuiu corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer; e (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido de obrigação de fazer implica, na verdade, no desbloqueio e reativação do seu cadastro junto à requerida. Desse modo, o valor, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente a uma prestação anual dos ganhos médios mensais (12 vezes o ganho médio mensal estimado pelo requerente). Na ação indenizatória, o autor deve informar o valor de sua pretensão nos termos do art. 292, V do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido"). Desse modo, deve a parte autora especificar os danos pretendidos e seus respectivos valores, realizando estimativa de seus pedidos não quantificáveis. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) o valor estimado da obrigação de fazer; e (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, recolher eventual diferença das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Cilza De Fatima Silva x Banco Agibank S.A

ID: 337005188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CILZA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cilza de Fatima Silva - Banco Agibank S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1005577-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cilza de Fatima Silva - Banco Agibank S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, revendo a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, o valor que ultrapassou a taxa de juros remuneratórios no patamar de 94,23% ao ano, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte à parte oriundos do mesmo contrato. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as partes deverão repartir as custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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