Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005577-06.2023.8.26.0302"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260707390

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005577-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005577-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO DIGIMAIS S.A. RÉU : STEFANY EDUARDA FERNANDES DE OLIVEIRA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5005505-03.2024.8.13.0261

ID: 260150611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005505-03.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005505-03.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MAGNA APARECIDA DE SOUZA CPF: 057.299.496-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Magna Aparecida de Souza ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Sustentou, em resumo, que dedicou toda a sua vida à agricultura, é importante destacar que o período específico a ser comprovado abrange os anos entre 27/10/1980 a 09/10/1989 e 10/10/1989 até os dias atuais; tem se dedicado ao cuidado dos animais, bem como a plantação de milho, mandioca, feijão e laranja, que não apenas garantem a sustentação própria, como também de sua família. Por fim, pleiteou o reconhecimento do tempo de exercício de atividade rural e a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, bem como o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Houve a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e o indeferimento do pedido liminar – ID.10247153602. O requerido apresentou contestação (ID.10259116865) aduziu, em suma, que a autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido, tampouco apresenta início de prova material que justifique o reconhecimento do tempo rural; houve o recolhimento de contribuições previdenciária na qualidade de contribuinte individual; a pretensão de reconhecimento de tempo de segurada especial em regime de economia familiar não é corroborada por provas idôneas. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela antecipada. A requerente apresentou impugnação à contestação, ID.10335112472, momento que ratificou a inicial. Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, ID.10429029568. É esse o relatório. Decido. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não há preliminares, nulidades ou prejudiciais para serem apreciadas, assim passo a analisar o mérito. A controvérsia da presente demanda diz respeito à existência da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural). A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. No caso em tela, a requerente juntou aos autos as seguintes provas materiais: ficha da Secretaria Municipal de Saúde; comprovante da CEMIG; comprovantes de produtos agrícolas; certidão de casamento; contrato particular de compra e venda de imóvel rural de titularidade do cônjuge; comprovante do sindicato dos produtores rurais. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que a requerente sempre exerceu atividade rural na companhia dos genitores e do marido, como consta no PJE mídias – ID.10429029568. Importa destacar que é possível a extensão da prova de atividade rural do cônjuge à autora, desde que se comprove que o casal exercia, em conjunto, atividade campesina. No caso, a documentação em nome do marido e os depoimentos testemunhais demonstram que a autora laborava com o esposo na pequena propriedade rural localizada na comunidade denominada Papagaios, em regime de economia familiar, o que autoriza o reconhecimento da atividade rural em seu favor, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse viés, constatei a existência de início material de prova quanto ao exercício de atividade rural perpetrado pela parte autora desde 1989, conforme consta na certidão de casamento. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CTPS DO CÔNJUGE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, envolvendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/10/2023. 2. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da condição de segurada especial mediante a utilização de documentos e prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se os documentos apresentados, em especial a CTPS do cônjuge com anotações de trabalho rural, constituem início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural da parte autora durante o período de carência. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conceito de segurado especial encontra-se previsto no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento da idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, bem como a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge da parte autora é considerada prova plena para o período registrado e constitui início de prova material para os demais períodos da carência. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do TRF1 e pela TNU (Tema 327), além de precedentes do STJ. 6. No caso, os documentos apresentados, incluindo CTPS do cônjuge, certidão de casamento, comprovantes de filiação a sindicato rural e guias de recolhimento de contribuição sindical, associados à prova testemunhal colhida em audiência, são suficientes para comprovar o labor rural da parte autora pelo período exigido de carência. 7. A autarquia não demonstrou fato superveniente que descaracterizasse o vínculo de dependência entre a parte autora e seu cônjuge, nem elementos que afastassem a presunção de continuidade da atividade rural. 8. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito à concessão do benefício desde o requerimento administrativo, realizado em 11/10/2022. 9. Sobre as parcelas vencidas, aplicam-se correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade rural desde 11/10/2022. Tese de julgamento: "1. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge constitui início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural pelo segurado especial, desde que mantido o vínculo de dependência.""2. A extensão da prova documental do cônjuge ao segurado depende da ausência de fatos supervenientes que descaracterizem a configuração do labor rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 48, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ); STF, RE 870.947 (Tema 810/STF); TNU, Tema 327; TRF1, AC 1000701-46.2023.4.01.9999; TRF1, AC 1001168-88.2024.4.01.9999. (AC 1005577-10.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) De igual modo, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Com efeito, o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não afastam a condição de segurado especial, porquanto não há óbice na Lei de Benefícios; mormente diante da vasta prova material e testemunhal que ratificaram que a parte autora exerce atividade rural desde tenra idade. Assim, restou demonstrado o labor campesino em regime de economia familiar por mais de 180 meses, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo realizado em 2024. Lado outro, verifico pela análise da cópia da carteira de identidade da autora que ela atende ao requisito etário, pois nasceu em 27/10/1968, contando, à época do ajuizamento desta ação, com 56 anos de idade. Portanto, preenchidos os requisitos necessários, idade e comprovação do exercício como rurícola, a requerente faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade, no valor de um salário-mínimo, a contar do requerimento administrativo. Por fim, o requerido não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, 17/01/2024. O valor deverá ser acrescido de correção monetária nos termos estabelecidos no Manual da Justiça Federal e juros de mora na forma da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, probabilidade do direito (comprovação do tempo rural e idade), perigo de dano (natureza alimentar do benefício) e reversibilidade da medida, concedo os benefícios da antecipação da tutela, para tanto, determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, pague à parte autora, mensalmente, o benefício de aposentadoria por idade, iniciando-se o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada à R$10.000,00 (dez mil reais). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do CPC). Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. TRF da 6ª Região. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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