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"1005691-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Processo nº 1005691-10.2019.4.01.3504

ID: 319353493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-10.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORITA DE SOUZA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BARCELOS GUIMARAES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTORIA RAISSA MEDRADO DA MATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005691-10.2019.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005691-10.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORITA DE SOUZA MEDRADO Advogado(s) do reclamante: VICTORIA RAISSA MEDRADO DA MATA, FERNANDO HENRIQUE BARCELOS GUIMARAES RIBEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1055415-76.2020.4.01.3300

ID: 281221062

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055415-76.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055415-76.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055415-76.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge. Decido. Dentre os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, a Lei n. 8.213/91 exige: a) prova de que o (a) falecido (a) mantinha a qualidade de segurado (a) ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus à aposentadoria; e b) qualidade de dependente de quem postula a pensão. Tais requisitos devem estar presentes à época do evento morte – fato gerador da pensão –, considerada a incidência do princípio tempus regit actum. Por fim, segundo o art. 16 da Lei de Benefícios, a dependência econômica pode ser presumida ou depender de prova efetiva. No presente caso, o requisito da carência está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91, na redação à época em vigor, e inexiste controvérsia quanto ao óbito do instituidor, ocorrido em 26/05/2020, e da qualidade de segurado do de cujus, gozo do benefício previdenciário NB 195.653.578-8. Por sua vez, resta controversa a qualidade de dependente da parte autora. As provas carreadas aos autos não demonstram a qualidade de dependente da parte autora, pois: - o endereço da autora cadastrado no CNIS (Rua Primeiro de Maio, 62, Vila Rui Barbosa, Salvador) é diferente do segurado falecido constante da certidão de óbito; - as certidões de nascimento de filhos do casal, ocorridos em 15/01/1981 e 28/04/1987, não são contemporâneas à data do passamento; - os documentos anexados aos autos 1005691-69.2021.4.01.3300 informam que o falecido manteve relacionamento com outra pessoa (extrato do cartão de crédito do de cujus, com vencimento em 12/03/2008, 12/05/2009, 10/2009, 10/01/2010, constando a Sra. Luciana Maria Rosa da Silva como dependente; extrato simplificado de processamento do ITR 2007/2006, constando a a Sra. Luciana Maria Rosa da Silva como “cônjuge”; cartões de crédito em nome da Sra. Luciana Maria Rosa da Silva e do falecido, emitidos em 09/02/2002); - acrescente-se que na assentada a autora declarou que não residia no mesmo endereço do instituidor há cerca de 18 anos, declarando ser possível que o finado estivesse convivendo com outra pessoa, não restando provado que a autora e o falecido voltaram a conviver após 2010 ou que ainda eram casados de fato na data do óbito. Portanto, não comprovada a qualidade de dependente da demandante na data do óbito, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1013248-39.2025.8.26.0196

ID: 323107891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013248-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ROSANGELA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013248-39.2025.8.26.0196 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Márcia Rosangela Gomes - Vistos. O pedido de expedição de alvará para alienação do veículo… Processo 1013248-39.2025.8.26.0196 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Márcia Rosangela Gomes - Vistos. O pedido de expedição de alvará para alienação do veículo descrito em petição inicial comporta deferimento, porém com ressalvas importantes. Embora a curadora tenha praticado o ato de alienação do veículo Renault Captur e aquisição do novo veículo Volkswagen T-Cross sem prévia autorização judicial, o que constitui irregularidade procedimental, verifica-se que a operação já se encontra consumada e que o desfazimento do negócio seria mais prejudicial aos interesses da curatelada do que sua regularização. O novo veículo já se encontra devidamente registrado em nome da incapaz, conforme documentação de fls. 18, e a alegação de necessidades de locomoção para tratamentos de saúde possui respaldo fático. Contudo, é imperioso destacar que a operação realizada apresenta desproporcionalidade econômica significativa em relação à capacidade financeira da curatelada, que possui como única fonte de renda benefício previdenciário de um salário mínimo, conforme apontado pelo representante do Ministério Público. A contratação de financiamento bancário para aquisição de veículo zero quilômetro no valor de R$ 101.791,14 implica oneração patrimonial que pode comprometer a subsistência da incapaz, devendo tal situação ser objeto de rigoroso acompanhamento. Posto isso, e considerando que a irregularidade procedimental não pode sobrepujar a necessidade de regularização da situação jurídica já consolidada, defiro, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial e autorizo MÁRCIA ROSÂNGELA GOMES, acima qualificada, representada por sua curadora MARY SOLANGE GOMES TORRES, acima qualificada, a transferir a propriedade do veículo marca/modelo Renault/Captur Life 1.6, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor prata, placas GAR2807, código Renavam 01166840937, pelo valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo de fls. 15. 3.1. Este documento servirá como alvará, ratificando a alienação já efetivada, considerando que os valores obtidos foram utilizados como parte de pagamento na aquisição de veículo novo em nome da curatelada, conforme documentação apresentada nos autos. 4. Advirto, expressamente, a curadora MARY SOLANGE GOMES TORRES sobre a obrigatoriedade de prévia autorização judicial para todos os atos de alienação de bens, assunção de obrigações ou contratação de financiamentos em nome da curatelada, nos termos dos artigos 1.748, IV, e 1.774 do Código Civil, sob pena de responsabilização civil e criminal por má gestão dos bens da incapaz. 5. Determino que a curadora apresente, em incidente próprio vinculado aos autos da curatela, no prazo de 60 (sessenta) dias, prestação de contas detalhada de toda a operação, incluindo: (a) demonstrativo completo dos valores envolvidos na troca; (b) condições do financiamento contratado; (c) capacidade de pagamento das parcelas sem comprometimento da subsistência da curatelada; (d) comprovação de que a operação atende efetivamente ao melhor interesse da incapaz; 6. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da curatela nº 1005691-84.2014.8.26.0196 para as providências decorrentes, bem como para acompanhamento rigoroso pelo Ministério Público da situação patrimonial e financeira da curatelada, especialmente quanto aos efeitos do financiamento contratado em sua subsistência. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária, que ora defiro. Cumpra-se e, após o cumprimento integral das determinações, arquive-se. Intime(m)-se. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP)

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Processo nº 1005691-46.2025.8.26.0084

ID: 330287379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005691-46.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005691-46.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição… Processo 1005691-46.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1005691-69.2025.8.26.0529

ID: 335207566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1005691-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Kelvin Guedes de Moura - 1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Como distribuída, a petiç… Processo 1005691-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Kelvin Guedes de Moura - 1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Como distribuída, a petição inicial não comporta processamento, motivo pelo qual é de rigor a sua emenda. 2.1. Por primeiro, a parte autora deve especificar, sobretudo para fins de averiguação da competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela se baseiam na alegada responsabilidade civil da parte requerida ou no direito fundamental à saúde, que também é objeto de tratamento específico pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao longo da petição inicial, com efeito, há forte argumentação acerca da responsabilidade civil, que aparentemente embasa a pretensão de fornecimento de tratamento, mas também há menção a normas do estatuto protetivo dos infantes. 2.2. O pedido de obrigação de fazer é demasiadamente genérico, embora suas especificidades possam ser extraídas dos laudos médicos acostados à inicial. A fim de evitar qualquer mácula processual e principalmente julgamento extra petita, é de rigor que a parte especifique os tratamentos, medicamentos e equipamentos que devem ser fornecidos, de preferência com indicação de carga horária semanal e demais peculiaridades já que o pedido é de custeio na rede privada. 2.3. Também não resulta compreendido os danos materiais pleiteados no importe de R$ 6.006.000,00 (seis milhões e seis mil reais), os quais seriam para cobrir despesas com tratamento ao longo da vida do menor, com base em uma estimativa de custos mensais (fl. 9). Quer dizer, é veiculado pedido certo e determinado a respeito de danos futuros e ainda ilíquidos, sem qualquer estimativa documental, eis que decorrente de cálculo unilateral e inviabilizador do contraditório. Ora, para que o pedido se mostre certo e determinado, nos termos do art. 322 do CPC, e para permitir a adequada defesa dos réus, é imprescindível que a parte autora especifique de forma mais detalhada a composição desse valor. Deverá, portanto, apresentar uma planilha discriminada dos gastos que compõem o montante pleiteado, com a indicação das rubricas, a periodicidade e a metodologia de cálculo utilizada para se chegar ao valor total, considerando a expectativa de vida do menor e a projeção dos custos, ainda que de forma estimativa, mas com maior clareza e fundamentação, além de documentos demonstrativos dessas despesas. Pesa em desfavor desse pedido, aliás, o próprio pedido de obrigação de fazer (fornecimento do tratamento). Não há compatibilidade para a cumulação dos pedidos de fornecimento dos tratamentos e, ao mesmo tempo, indenização deles. Banda outra, impõe-se destacar que o art. 324, § 1º, II, do CPC, admite o pedido genérico quando não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que parece ser o caso dos autos. Deve, portanto, ser esclarecida a questão. 2.4. De mais a mais, a petição inicial insere no polo passivo o Município de Itapevi/SP com fulcro na alegada falha na prestação de serviços de saúde ocorridas no Hospital Geral de Itapevi/SP. Porém, o ente municipal em questão não detém qualquer ingerência no nosocômio, o qual é do Estado de São Paulo e, por força de convênio, gerido pela CEJAM Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim. Logo, a emenda da inicial é imperiosa para a adequação do polo passivo. 3. Para os esclarecimentos e emendas alhures determinadas, defiro o prazo de 15 dias à parte autora. Int. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Processo nº 1005691-94.2025.4.01.3311

ID: 312511041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-94.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANKA SANTOS BONFIM

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005691-94.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005691-94.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: IANKA SANTOS BONFIM - BA78191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 313289105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS EMBARGADO: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS em face de acórdão de minha relatoria, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação sobre os parâmetros fixados na decisão agravada para o refazimento do cálculo do débito. Sustenta que o juízo de origem determinou a realização de novo cálculo para verificação de eventual excesso de execução, porém deixou de explicitar que deveriam ser excluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, bem como custas e despesas processuais, matéria que, segundo afirma, não teria sido apreciada pelo acórdão embargado. Postula, assim, o reconhecimento da omissão e, ao final, requer o parcial provimento do recurso, para que se determine a exclusão dos referidos valores no novo cálculo a ser realizado. Em contrarrazões, o embargado defende a improcedência dos embargos, argumentando tratar-se de pretensão inovadora, uma vez que a alegada omissão quanto à retirada dos honorários e custas não foi objeto do agravo de instrumento. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a imposição de multa por litigância protelatória. É o relatório. DECIDO. Não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Explico. Após a interposição do presente recurso, foi juntada aos autos certidão elaborada pela Contadoria Judicial (id. 165624155), na qual consta, de forma expressa, que: “1. Os valores principais da planilha apresentada pelo autor (id. 148768848 – fls. 19) foram atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da planilha (26/09/2013), sendo deduzidos os valores referentes às exclusões determinadas pelo juízo, bem como o valor referente a honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), que o autor excluiu de seu cálculo, bem como foram atualizados os valores de custas e despesas processuais a partir da data dos pagamentos, nos mesmos moldes adotados pelo autor; A data de 26/09/2013 foi adotada para todos os valores referentes ao débito principal, visto que o autor adotou o valor total da planilha (R$ 171.312,10), deduziu o valor dos honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), sendo que os valores já estavam atualizados até 26/09/2013. Assim, ele adotou o remanescente e atualizou a partir dessa data; Honorários: 10% sobre o débito, conforme cálculo do autor; Os valores foram atualizados até a data do cálculo da contadoria homologado (14/08/2024 – id. 165624155), cujo valor foi abatido, não sendo apurado excesso de execução.” Como se extrai da certidão da contadoria, os valores de honorários de sucumbência e de custas processuais foram efetivamente excluídos do cálculo homologado, e não foi apurado excesso de execução. Além disso, houve o pagamento nos autos, com consequente pedido de expedição de alvará judicial, e as partes não se insurgiram contra o novo cálculo, permanecendo inertes após a intimação. Diante desse contexto processual, constata-se a perda superveniente do interesse recursal. Assim, ausente qualquer proveito prático ou utilidade na apreciação do presente recurso, impõe-se reconhecer sua inadmissibilidade, à luz do princípio da utilidade do provimento jurisdicional, fundamento do interesse recursal (CPC, art. 996 e art. 17 do caput). No que toca ao pedido de imposição de multa por embargos protelatórios, entendo que não se configura o abuso do direito de recorrer. Ainda que de forma implícita, o recorrente suscitou a questão relacionada à exclusão dos honorários, não se podendo considerar, de plano, intuito exclusivamente procrastinatório. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Intimem-se. Advirto expressamente as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de abuso do direito de recorrer. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 313289107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CAROLINA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS EMBARGADO: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS em face de acórdão de minha relatoria, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação sobre os parâmetros fixados na decisão agravada para o refazimento do cálculo do débito. Sustenta que o juízo de origem determinou a realização de novo cálculo para verificação de eventual excesso de execução, porém deixou de explicitar que deveriam ser excluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, bem como custas e despesas processuais, matéria que, segundo afirma, não teria sido apreciada pelo acórdão embargado. Postula, assim, o reconhecimento da omissão e, ao final, requer o parcial provimento do recurso, para que se determine a exclusão dos referidos valores no novo cálculo a ser realizado. Em contrarrazões, o embargado defende a improcedência dos embargos, argumentando tratar-se de pretensão inovadora, uma vez que a alegada omissão quanto à retirada dos honorários e custas não foi objeto do agravo de instrumento. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a imposição de multa por litigância protelatória. É o relatório. DECIDO. Não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Explico. Após a interposição do presente recurso, foi juntada aos autos certidão elaborada pela Contadoria Judicial (id. 165624155), na qual consta, de forma expressa, que: “1. Os valores principais da planilha apresentada pelo autor (id. 148768848 – fls. 19) foram atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da planilha (26/09/2013), sendo deduzidos os valores referentes às exclusões determinadas pelo juízo, bem como o valor referente a honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), que o autor excluiu de seu cálculo, bem como foram atualizados os valores de custas e despesas processuais a partir da data dos pagamentos, nos mesmos moldes adotados pelo autor; A data de 26/09/2013 foi adotada para todos os valores referentes ao débito principal, visto que o autor adotou o valor total da planilha (R$ 171.312,10), deduziu o valor dos honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), sendo que os valores já estavam atualizados até 26/09/2013. Assim, ele adotou o remanescente e atualizou a partir dessa data; Honorários: 10% sobre o débito, conforme cálculo do autor; Os valores foram atualizados até a data do cálculo da contadoria homologado (14/08/2024 – id. 165624155), cujo valor foi abatido, não sendo apurado excesso de execução.” Como se extrai da certidão da contadoria, os valores de honorários de sucumbência e de custas processuais foram efetivamente excluídos do cálculo homologado, e não foi apurado excesso de execução. Além disso, houve o pagamento nos autos, com consequente pedido de expedição de alvará judicial, e as partes não se insurgiram contra o novo cálculo, permanecendo inertes após a intimação. Diante desse contexto processual, constata-se a perda superveniente do interesse recursal. Assim, ausente qualquer proveito prático ou utilidade na apreciação do presente recurso, impõe-se reconhecer sua inadmissibilidade, à luz do princípio da utilidade do provimento jurisdicional, fundamento do interesse recursal (CPC, art. 996 e art. 17 do caput). No que toca ao pedido de imposição de multa por embargos protelatórios, entendo que não se configura o abuso do direito de recorrer. Ainda que de forma implícita, o recorrente suscitou a questão relacionada à exclusão dos honorários, não se podendo considerar, de plano, intuito exclusivamente procrastinatório. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Intimem-se. Advirto expressamente as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de abuso do direito de recorrer. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0189

ID: 335234171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § … Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0189

ID: 335173220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § … Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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