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Processo nº 2168881-32.2025.8.26.0000

ID: 301605852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168881-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FALCãO SANTORO HERNANDO GALINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA FALCÃO SANTORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168881-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168881-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cajamar - Impetrante: Carla Falcão Santoro - Paciente: Hernando Galina - Corréu: Henrique Pereira de Araújo - Corréu: Daniel Garcia Veloso de Oliveira - Corréu: Adalberto Isidio Nascimento - Corréu: Andre Luiz Silva Nascimento - Corréu: Bruno Rodrigues dos Santos - Corréu: Camila Maria Tristão - Corréu: Fabricio Pimentel Azevedo Silva - Corréu: Glenda Phaola Bonfim Azevedo - Corréu: Jhenifer Marques Fernandes - Corréu: Kelvin Camargo Nascimento - Corréu: Lyncon Fernando Bonfim Miranda - Corréu: Tatiane Cristina Copino Nascimento - Corréu: Bruno Cesar Ferreira Viana - Corréu: Douglas Ferreira Viana - Corréu: Edemilson Ferreira Viana - Corréu: Sergio Bareta - Autos do Habeas Corpus nº 2168881-32.2025.8.26.0000 Impetrante:Carla Falcão Santoro Paciente:HERNANDO GALINA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Carla Falcão Santoro, em favor de Hernando Galina, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito Renato dos Santos, da 1ª Vara da comarca de Cajamar, pelo qual foi determinado o recâmbio do paciente. Sustenta a impetrante, em suma, ter sido o paciente preso temporariamente em decorrência de investigação da Polícia Federal que apura a prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, incisos II, IV e V do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 1º da Lei 9.613/1988. Hernando teria sido preso em 24 de março de 2025, em Vilhena, Rondônia. Posteriormente, foi prorrogada por mais 30 dias a prisão temporária, em 15 de maio de 2025. Ocorre que, foi determinado o recambiamento de Hernando para a cidade de Cajamar, em São Paulo, sem fundamentação para o ato dito coator. A impetrante destaca que o réu é residente do município de Vilhena, em Rondônia, possuindo família, residência fixa e exercendo atividade lícita. Sendo, portanto, a prescindibilidade do afastamento do paciente do convívio com a família causa de constrangimento ilegal. Portanto, pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus, para, inclusive liminarmente, tornar sem efeito a ordem de transferência do paciente por falta de justa causa, expedindo-se a ordem para que o paciente não seja recambiado (fls. 68/81). É o resumo do necessário. Não é o caso de ser deferida a liminar. Em análise perfunctória, os fatos deduzidos nesta impetração não são suficientes para conceder a liminar requerida, uma vez ausente constrangimento ilegal. Hernando Galina foi denunciado como incurso no artigo 1º, §1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); e artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. artigo 29 e 69 do Código Penal, pois, em conjunto aos demais denunciados, constituiu e integrou ,pessoalmente, organização criminosa, associando-se de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de roubos, receptações e lavagem de capitais, infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 anos. Também, em concurso de agentes e com unidade de desígnios, dissimularam e ocultaram a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais de organização criminosa e roubo, bem como os converteram em ativos lícitos, os receberam e os negociaram. A d. Autoridade Policial representou pelas medidas cautelares de afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, interceptação das comunicações e afastamento bancário e fiscal, bem como a prisão temporária dos denunciados no bojo dos autos nº 1005741-68.2023.8.26.0108. O pedido foi deferido às fls. 2067/2071 dos autos nº 1005741-68.2023.8.26.0108. Já nos presentes autos de origem (processo nº 1005713-03.2023.8.26.0108), foi proferida a decisão de fls. 1837/1840, convertendo a prisão temporária em preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao mandado de prisão preventiva, a Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vilhena, Rondônia, informou o seguinte (fl. 2262 dos autos de origem): [...] considerando que houve a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, oficie-se ao Juízo de origem para providenciar o recambiamento do preso, com urgência [...] O Meritíssimo Juiz de Direito Renato dos Santos, da 1ª Vara Judicial Criminal da comarca de Cajamar, onde tramita o processo originário, expediu ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (decisão de fls. 2465/2467), para que complementasse a decisão de fls. 2262. Em resposta ao ofício, a Direção da Casa de Detenção de Vilhena - SEJUS-DIRCDVHA, Rondônia (onde o réu se encontraria preso desde 24 de março, em decorrência da prisão temporária), informou que a necessidade de recambiamento se deu em vista de previsão na decisão de cumprimento do mandado de prisão temporária, pela comarca de Vilhena, da qual se extrai (fls. 2580/1588): [...] Havendo conversão da prisão temporária em prisão preventiva, oficie-se o Juízo de origem para providenciar o imediato recambiamento do preso [...]. Ou seja, a necessidade de recambiamento estava prevista não pela decisão do presente Tribunal, mas pela própria comarca de Vilhena, já no cumprimento de mandado de prisão temporária. Denúncia apresentada às fls. 2265/2449 dos autos de origem. Primeiramente, vale salientar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, admitida apenas quando comprovado, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal a ensejar a antecipação da tutela. No caso em exame, todavia, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder na determinação de recambiamento do paciente ao Estado de São Paulo. Conforme extrai-se dos autos, o próprio juízo da comarca de Rondônia já havia condicionado, desde o cumprimento da prisão temporária, o eventual recambiamento ao juízo de origem, em caso de conversão em prisão preventiva. Visto que a conversão efetivamente veio a ocorrer, trata-se, portanto, de mero cumprimento de ordem anterior, dotada de plena legalidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a defesa tenha previamente requerido ao juízo processante a permanência do paciente no local atual de custódia ou que tal pleito tenha sido indeferido. Pelo contrário: somente após a impetração do presente habeas corpus em 03 de junho que a defesa postulou no juízo de origem um pedido de reconsideração, no dia 04 de junho, tendo, inclusive, o juízo de origem não tendo apreciado tal pedido em vista da impetração do remédio constitucional. Assim, mostra-se antecipada a impetração do presente writ, em afronta ao princípio da subsidiariedade do habeas corpus. Vale salientar também não configurar o recambiamento de Hernando, por si só, violação aos seus direitos enquanto custodiado, sobretudo quando visa à viabilização do regular andamento da instrução penal no juízo natural competente, com observância do devido processo legal. Por fim, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, exigindo a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para prolação de parecer. Christiano Jorge No impedimento ocasional da Relatora - Advs: Carla Falcão Santoro (OAB: 616A/RO) - 10º Andar

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Susana Cichocki Correa x Banco Bmg S.A

ID: 324339260

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000451-44.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA CICHOCKI CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ANNIELE CAROLINE POLYTOWSKI DOMINGUES

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VANESSA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000451-44.2022.8.16.0095 Processo: 0000451-44.2022.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.335,36 Autor(s): SUSANA CICHOCKI CORREA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Susana Cichocki Correa ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de Banco BMG S.A. Alegou que recebe o benefício de pensão por morte (NB 157.880.651-5), no valor de um salário mínimo mensal e que houve descontos em seu benefício previdenciário que recebe perante o Banco Itaú referente a um "empréstimo sobre RMC", que seria decorrente de cartão de crédito de nº 12815361, contratado em 11.04.2017, com limite de R$ 1.347,08. Relatou que foram cinquenta e nove parcelas descontadas, sendo quarenta e oito no valor de R$ 52,50 e onze parcelas de R$ 58,88. Aduziu que não realizou qualquer contratação de cartão de crédito, de forma que sequer recebeu o cartão e senha deste, contudo, o requerido procedeu com descontos do valor do produto em seu benefício previdenciário de maneira indevida. Requereu a gratuidade da justiça, a concessão de antecipação dos efeitos de tutela para cessação das cobranças, a declaração de ausência de contratação dos serviços, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. O juízo declarou a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova ope legis. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ev. 6.1). O banco requerido apresentou contestação (ev. 18.1) na qual arguiu, como prejudiciais de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora teve plena ciência da modalidade contratada, conforme demonstrado pelos documentos assinados e pelo Termo de Consentimento Esclarecido. Alegou que o produto "BMG Card" é regulamentado pela Lei nº 13.172/2015 e que a autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, tendo recebido o valor de R$ 1.344,25 via TED em sua conta bancária. Defendeu a legalidade dos descontos realizados em 5% do benefício previdenciário para pagamento mínimo da fatura, a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviços, e a ausência de danos morais indenizáveis. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos, subsidiariamente requereu que a fixação do dano seja mensurada, levando-se em consideração: i) eventual culpa concorrente da parte; ii) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e; iii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Em réplica (ev. 27.1), a autora aduziu que as assinaturas constantes nos documentos divergiam de sua assinatura. Indicou que o valor de R$ 1.344,25 foi encaminhado à conta vinculada ao Banco Bradesco, enquanto sua conta bancária seria no Banco Itaú, reafirmando nunca ter recebido qualquer cartão de crédito nem efetuado saque. Foi proferida decisão de saneamento ao ev. 36.1, com acolhimento parcial da preliminar de prescrição para valores cobrados antes de 23.03.2019. Pontos controvertidos foram: (i) a veracidade e titularidade da assinatura no contrato de adesão a cartão de crédito de nº 12815361; (ii) o recebimento e utilização do cartão de crédito por parte da requerente; (iii) o efetivo desconto indevido no benefício previdenciário da requerente e o valor total dele; (iv) a titularidade da conta junto ao Banco Bradesco de nº 1005713-2, agência 4243, bem como o recebimento do valor de R$ 1.344,25 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) pela autora; (v) configuração de danos morais e sua quantificação; (vi) necessidade de devolução dos valores cobrados, em dobro. Deferida a produção de prova pericial; expedição de ofício ao Bradesco, para averiguar a localização da agência de nº 4243, bem como a titularidade da conta de nº 1005713-2; produção de prova documental; juntada de documentos para verificar se a requerente recebeu o valor de R$ 1.344,25. O Banco Bradesco respondeu ao ofício (ev. 46.1) informando que a conta nº 1005713-2 era de titularidade da requerente, localizada em Guarapuava/PR. Acórdão em agravo de instrumento (ev. 60.1) deu provimento ao recurso, afastando a prescrição parcial. O perito informou a data de realização da perícia e requereu a digitalização do contrato, em colorido e com resolução de 600 dpi (ev. 88.1). O banco requerido informou que não localizou os documentos físicos mencionados (ev. 96.1). Em seguida, o expert comunicou que a perícia seria realizada com base no contrato acostado aos autos, com taxa de acurácia de 80% (ev. 98.1). Foi realizada perícia (ev. 99.1) que concluiu que as assinaturas eram verdadeiras e partiram do punho da autora. A requerente impugnou o laudo (ev. 104) alegando inconclusividade, pois foi utilizada cópia do contrato com taxa de acurácia de 80%. O perito concordou com a impugnação (ev. 121). Novo ofício enviado ao Bradesco (ev. 133.2), momento em que confirmou o recebimento de R$ 1.344,25 pela autora. A requerente efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.344,25 (ev. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Susana Cichocki Correa em desfavor de Banco BMG S.A. II.2. Do Mérito. II.2.1. (In)existência de relação jurídica controvertida. Cuida-se de demanda proposta por Susana Cichocki em facedo Banco BMG S.A., por meio da qual busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na ausência de consentimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre destacar as alegações das partes. De um lado, a autora nega ter contratado o cartão de crédito consignado, sustenta que jamais recebeu o cartão ou utilizou os valores creditados, alegando, ainda, que a contratação teria ocorrido de forma unilateral, sem sua ciência ou consentimento. De outro, o demandado defende a regularidade da contratação, afirmando que houve assinatura de contrato e transferência de valores para conta de titularidade da autora, sendo legítimos os descontos efetuados. Pois bem, a controvérsia versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com uso da reserva de margem consignável e após detido exame dos autos, conclui-se que os pedidos devem ser acolhidos parcialmentes, na forma em que se passa a fundamentar. Em primeiro lugar, mister registrar que diante da inversão do ônus da prova determinada nos autos (ev. 6.1), tem-se que compete ao demandado demonstrar a existência e a validade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentir, apesar de ter apresentado cópia contratual assinada (ev. 18.2), os elementos probatórios revelam que há dúvida razoável na legitimidade na entabulação da avença, bem como não há prova de entrega ou utilização de cartão físico por parte da autora, o que reforça a convicção acerca da irregularidade na contratação impugnada. Com efeito, tendo a parte autora alegado fato negativo (inexistência de relação jurídica entre as partes), cabe à parte demandada comprovar a regularidade na contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de se exigir, da autora, a produção de prova de fato negativo, chamada "prova diabólica". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do ônus a si imposto. A instituição financeira não logra êxito em rechaçar a alegação de falsidade que recai sobre o documento de ev. 18.2, ou seja, a demandada, não se desincumbe de demonstrar a regularidade da contratação, deixando de afastar a possibilidade da ocorrência de fraude ou provar que a parte autora efetivamente solicitou o crédito impugnado. Quanto à autenticidade da assinatura no contrato de adesão, embora a perícia grafotécnica tenha inicialmente concluído pela autenticidade (ev. 99.1), o próprio perito judicial concordou com a impugnação da autora (ev. 121), reconhecendo que o Laudo é inconclusivo ante a inexistência do contrato original para a apuração fidedigna das assinaturas, sendo que no próprio ev. 98 o Perito já havia se manifestado que, sem a análise do contrato original, a acurácia da perícia seria de 80% (oitenta por cento). Neste ponto, crucial destacar que incumbe ao réu o dever de conservar e apresentar o documento original do contrato, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece, verbis: Incumbe o ônus da prova quando: I - (...); II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acerca do tema verifique-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25 /08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). (Grifou-se) Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1.061 com o seguinte teor: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. No caso em mesa, a instituição financeira, ao informar que não possui o contrato original após "minuciosas buscas" (ev. 114), não se desincumbiu adequadamente de seu ônus probatório. A utilização de cópia, para fins periciais, com taxa de acurácia de apenas 80%, como reconhecido pelo próprio perito, não é suficiente para afastar a impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Nesse escopo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BANCO QUE DEIXA DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, CONFORME DETERMINADO PELO JUIZ E A PEDIDO DA PERÍCIA. PROVA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. ÔNUS DO BANCO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA INSCRITA NO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. II. DANOS MORAIS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, GERA A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO. III. MINORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. V. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "Desse modo, diante da inércia do Banco em demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade do débito." (TJPR - 0026651-02.2020.8.16.0017, Relator(a): Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/01/2023, Data de Publicação: 29/01/2023). (Grifou-se) Ademais, ainda que os 80% (oitenta por centos) de acurácia apurados na perícia possam ser considerados razoáveis para fundamentar eventual improcedência da ação, a ausência de documentação oficial em poder do banco não pode ser ignorada, devendo esse ônus ser transferido ao requerido e não à parte autora, mormente por ser parte hipossuficiente na relação jurídica material. De fato, permitir e avalizar a conduta negligente da requerida, teria o condão de criar um precedente temerário, incentivando a reiteração dessa prática em demandas similares. Vale dizer, a negligência da instituição financeira na guarda de documentos essenciais não pode ser interpretada em seu benefício, sob pena de premiar a própria desídia e incentivar que, em outras demandas, sempre haja a alegação de que não possui o documento original, tendo a Perícia, as partes e o Juízo, que se contentar com uma acurácia insatisfatória de 80% (oitenta por cento), quando poderia (e deveria) ser maior que isso, caso o banco apresentasse o documento original. Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se valha da própria torpeza para se eximir do ônus probatório que lhe compete, especialmente quando a precisão pericial é elemento fundamental para a adequada instrução processual e deslinde (justo) do feito. De mesmo modo, o banco requerido não logra êxito em comprovar o efetivo recebimento do cartão de crédito pela autora, tampouco sua utilização. Sobre esse ponto, da análise dos documentos juntados pelo próprio banco no ev. 18.3, verifica-se que a autora nunca utilizou o cartão para qualquer compra ou transação. Com efeito, as faturas acostadas demonstram claramente que não houve movimentação de compras, saques adicionais ou qualquer outro uso efetivo do cartão pela requerente. A ausência completa de utilização do cartão por mais de 5 anos corrobora a alegação da autora de que sequer o recebeu ou de que nunca manifestou vontade de tê-lo. Além do exposto, a análise minuciosa do documento de ev. 18.3 revela aspectos extremamente gravosos da operação impugnada. Sobre isso, verifica-se que o valor da fatura, em todos os meses, correspondia apenas ao pagamento mínimo da parcela, que era descontado do benefício da autora. Contudo, mensalmente ocorria uma dedução denominada "Pagamento Débito em Folha", mas eram adicionados "ENCARG FINANC FATURADOS" e "IOF rotativo", resultando em amortização ínfima da fatura, inferior a R$ 10,00 por mês. Veja-se a título exemplificativo (ev. 18.3 - página 7) : Mais grave ainda, conforme se verifica nas páginas 12, 24, 36 e 48 do ev. 18.3, além dos encargos mensais supracitados, constava a cobrança de "seguro prestamista" que aumentava a fatura do mês em aproximadamente R$ 70,00. Tal sistemática torna praticamente impossível a quitação do débito em tempo razoável, caracterizando verdadeira perpetuação da dívida. Veja-se: Esses fatos demonstram cabalmente que a autora se encontra em situação de manifesto prejuízo, com descontos mensais em seu benefício previdenciário que não amortizam efetivamente a dívida, configurando prática abusiva que viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, forçoso o acolhimento do pedido, no ponto, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência de débito. II.2.2. Danos materiais. Comprovada a inexistência do contrato, cumpre-se analisar as consequências materiais da contratação indevida. Busca a autora a condenação do demandado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, em razão da inexistência de relação jurídica válida e da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. O pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos da fundamentação que segue. É incontroverso que ocorreram descontos no benefício previdenciário da autora, totalizando 59 parcelas (48 parcelas de R$ 52,50 e 11 parcelas de R$ 58,88). Considerando a inconclusividade da prova pericial quanto à autenticidade da assinatura, a ausência de comprovação do recebimento e utilização do cartão, e a sistemática abusiva de cobrança que impede a quitação da dívida, os descontos realizados mostram-se indevidos, caracterizando cobrança sem lastro contratual válido, conforme amplamente fundamentado. Nesse cenário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, no caso em tela, restou comprovado o efetivo recebimento de valores pela autora, inexistindo prova inequívoca de fraude. Ademais, considerando que a autora recebeu valores da instituição financeira, ainda que os tenha utilizado, há documentação comprobatória tanto da contratação quanto do fornecimento do produto (ainda que objeto de questionamento), o laudo pericial mostrou-se inconclusivo e inexiste prova cabal de má-fé por parte do banco. Diante desse conjunto probatório, afigura-se razoável a hipótese de engano justificável por parte do requerido. Dessa forma, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, não na forma pretendida pela autora – em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor –, mas simples, com fundamento na responsabilidade civil. Verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora com base em contrato eivado de vícios, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse modo, diante do cometimento do ato ilícito, imperativa a condenação do demandado à reparação do dano material causado à autora, nos exatos termos do artigo 927, do Código Civil (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo). Portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, correspondente ao exato valor dos descontos indevidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. II.2.3 Danos morais. Em suma, busca a autora a condenação do demandado à reparação dos danos morais que alega ter sofrido em razão da falha na prestação do serviço, por parte dos réus. O pedido deve ser rejeitado, conforme a seguir se fundamenta. No que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras pode ser ele conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). No caso em mesa, embora tenha sido reconhecida a irregularidade na contratação, não ficou demonstrado abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Não houve comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tampouco de exposição vexatória, humilhação pública ou qualquer prejuízo de ordem moral que evidencie violação aos direitos da personalidade da parte autora. Com efeito, tem-se que este fato não transcende a barreira do mero aborrecimento, por si só, indenizável, mormente porque a autora não comprova ter sofrido qualquer tipo de humilhação, vexame, ou qualquer outro ato que violasse os direitos inerentes à sua dignidade. Além do mais, não se pode perder de vista que o dano moral perquirido não é presumido, dependendo de comprovação, cujo ônus cabe à autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre a questão, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos. 2. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento. 3. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, não é possível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar.4. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).” 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031792-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.10.2022). (Grifou-se) Portanto, a autora não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, porquanto não comprova ter sofrido qualquer prejuízo de ordem moral ou psicológica com os negócios jurídicos objetos da lide, razão pela qual resta curial a rejeição do pedido, no ponto. III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato relativo ao cartão de crédito nº 12815361; b) condenar o demandado ao pagamento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora relativos ao contrato objeto dos autos, o que deve ser feito em liquidação de sentença, valor que deverá ser compensado com o montante de R$ 1.344,25 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) depositado nos autos, ambos devidamente atualizados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros moratórios sobre o valor a restituir devem ser aplicados da data de cada abatimento impróprio. Até o dia 29.08.2024, a correção monetária será calculada pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (índice utilizado pelo E. TJPR), e os juros da mora serão de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de 30.08.2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) à autora e 30% (trinta por cento) ao demandado, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no mesmo percentual (70% ao autor e 30% ao réu), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, tendo-se em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusa essa decisão, oficie-se o INSS sobre o teor da presente decisão. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1005713-03.2023.8.26.0108

ID: 280563020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005713-03.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. F.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Freitas Pedralina (OAB 357244/SP) Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Averiguado: J. M. F. - Vistos. Antes de qualquer providência, à serventia para realizar o ape… ADV: Humberto Freitas Pedralina (OAB 357244/SP) Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Averiguado: J. M. F. - Vistos. Antes de qualquer providência, à serventia para realizar o apensamento do procedimento nº 1005741-68.2023.8.26.0108, a estes autos Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA contra os réus abaixo relacionados, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva: a) ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO, brasileiro, RG nº 37108771-5, SSP/SP, CPF nº 391.100.358-77 (fl.1628): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º, §3°, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; b) ANDRÉ LUIZ SILVA NASCIMENTO, brasileiro, RG nº 42.372.110-0, SSP/SP, CPF nº 370.690.768-27 (fl.1635): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; c) BRUNO CESAR FERREIRA VIANA, brasileiro, RG nº 102286782-SESP, CPF nº 065.379.869-58 (fl.1687): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; d) BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, RG nº 28.402.897-6, SSP/SP, CPF nº 322.994.568-99 (fl.1663): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; e) CAMILA MARIA TRISTAO, brasileira, RG nº 39387171-X, SSP/SP, CPF nº 514.822.068-62 (fl.1638): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; f) DANIEL GARCIA VELOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, RG nº 525247841, SSP/RJ, CPF nº 405.302.618-04 (fl.1626): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal por três vezes (roubo circunstanciado), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; g) DOUGLAS FERREIRA VIANA, brasileiro, RG nº 83975911-SESP, CPF nº 007.650.989-38 (fl.1694): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); h) EDEMILSON FERREIRA VIANA, brasileiro, RG nº 14935029/SESP-PR, CPF nº 412.604.499-04 (fl.1697): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; i) FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA, brasileiro, RG nº 27.481.146-7, SSP/SP, CPF nº 322.146.498-32 (fl.1641): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º, §3°, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; j) GLENDA PHAOLA BONFIM AVELINO, brasileira, RG nº 41.587.572-9, SSP/SP, CPF nº 394.829.818-12 (fl.1649): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; k) HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, RG nº 1852977, SSP/SP, CPF nº 046.282.294-06 (fl.1627): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 157, §2°, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal por três vezes (roubo circunstanciado), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; l) HERNANDO GALINA, brasileiro, CPF nº 667.470.402-44 (fl.1677): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; m) JHENIFER MARQUES FERNANDES, brasileira, RG nº 43961224X, SSP/SP, CPF nº 413.327.858-59 (fl.1632): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; n) KELVIN CAMARGO NASCIMENTO, brasileiro, RG nº 54799791-7, SSP/SP, CPF nº 529.133.608-07 (fl.1636): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; o) LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA, brasileiro, RG nº 541275604, SSP/SP, CPF nº 506.853.438-20 (fl.1660): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; p) SÉRGIO BARETA, brasileiro, CPF nº 422.518.930-91 (fl.1666): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; q) TATIANE CRISTINA COPINO NASCIMENTO, brasileira, RG nº 41493324, SSP/SP, CPF nº 329.794.988-07 (fl.1631): artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal. CITEM-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do diploma processual, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverão os acusados informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Em tendo defensor constituído, deverá ser o advogado mencionado por ele, intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido, caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, solicite-se à Defensoria Pública do Estado/OAB a indicação de advogado militante nesta Comarca o qual fica nomeado defensor ao aludido denunciado, devendo ser intimado(a) para no prazo acima estabelecido apresentar defesa preliminar, assim como para que indique a forma pela qual pretende ser intimado(a) doravante aos atos processuais. Juntada a defesa, ou escoado o prazo sem apresentação, após ser tal fato certificado pela zelosa Serventia, voltem os autos CONCLUSOS para os fins do artigo 397 ou 399, ambos do CPP. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes e os réus para o ato designado, devendo a serventia proceder às devidas requisições, deprecando-se, caso seja necessário, a oitiva da(s) testemunha(s) de fora da Comarca. Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Solicitem-se certidão do distribuidor criminal local, FAs criminais deste Estado, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s), conforme requer o Ministério Público, na cota de fls. 2265, item 4. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Comunique-se ao IIRGD. QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à conversão da prisão temporária em prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, conforme registrado na decisão que determinou a custódia cautelar. Anote-se que aos crimes imputados aos corréus, são cominadas, em abstrato, penas superiores a quatro anos, circunstância esta que, aliada ànecessidade da garantia da ordem pública, autoriza a prisão preventiva, nos temos do inciso I doart. 313 do Código de Processo Penal e evidencia que as demais cautelares introduzidas noCódigo de Processo Penal pela Lei n.º 12.403/11 não se mostram suficientes ao caso. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, aomenos por ora, insuficientes, dada a gravidade in concreto do crime objeto desta ação, e que, aprincípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no acusado, necessária àefetividade daquelas medidas. Fica mantida a prisão anteriormente decretada em desfavor dos réus: DANIEL GARCIA VELOSO DE OLIVEIRA; HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO; ANDRÉ LUIZ SILVA NASCIMENTO; BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS; CAMILA MARIA TRISTAO; FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA; GLENDA PHAOLA BONFIM AVELINO; JHENIFER MARQUES FERNANDES; KELVIN CAMARGO NASCIMENTO; LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA; TATIANE CRISTINA COPINO NASCIMENTO; BRUNO CESAR FERREIRA VIANA; DOUGLAS FERREIRA VIANA; EDEMILSON FERREIRA VIANA; HERNANDO GALINA; e SÉRGIO BARETA. Fls. 2262: ciente. Providencie-se o necessário ao recambiamento de Hernando Galina, oficiando-se. Intime-se. Ciência ao M.P.

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Processo nº 1005713-03.2023.8.26.0108

ID: 319459027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005713-03.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. N. A. L. S. N. B. C. F. V. B. R. DOS S. C. M. T. D. F. V. D. G. V. DE O. F. P. A. S. G. P. B. A. H. G. H. P. D. A. J. M. F. K. C. N. L. F. B. M. S. B. T. C. C. N.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIANO DA SILVA

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RICARDO SEIJI TAKAMUNE

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RAFAEL RUFINO DA SILVA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA

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JADER DA SILVEIRA MARQUES

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INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

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HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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GABRIEL BIAZI

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FABIANO RUFINO DA SILVA

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ELAINE HAKIM MENDES

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DENILSON LUCIANO

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CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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CARLA FALCAO SANTORO

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ANA BEATRIZ MOURA

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ALLAN PIRES XAVIER

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - … Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - L.F.B.M. - - T.C.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outro - Vistos. Fls. 3178: ciente. DILIGENCIE a z. Serventia acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas para citação dos corréus Bruno César Ferreira Viana, Douglas Ferreira Viana, Edemilson Ferreira Viana e Sérgio Bareta, e, se necessário, sua devolução. Ademais, intimem-se as D. Defesas dos corréus Adalberto Isídio Nascimento, Camila Maria Tristão, Douglas Ferreira Viana, Edemilson Ferreira Viana e Henrique Pereira de Araújo para que juntem a resposta à acusação faltantes. Fls. 3138/3146: DEFIRO a habilitação formulada pela pessoa jurídica MM Recuperadora e Comércio De Peças Ltda., representada por sua sócia proprietária Talita da Conceição Barela. Providencie a serventia o necessário. Ademais, quanto ao pedido das defesas de ANDRÉ LUIZ SILVA NASCIMENTO e KELVIN CAMARGO NASCIMENTO acerca da juntada aos autos dos elementos de provas colhidos na investigação, incluindo áudios integrais das interceptações telefônicas, vídeos e arquivos de chats extraídos dos aparelhos telefônicos, OFICIE-SE a Autoridade Policial para que disponibilize, nos autos, os links de acesso aos arquivos provenientes da interceptação telefônica ou, alternativamente, disponibilize agendamento direto pela Defesa para obtenção das cópias dos arquivos pretendidos. Quanto ao pedido das Defesas para acesso aos autos da "Operação Paradoxo de Teseu" e em face de ser investigação autônoma e estranha à presente ação penal, INDEFIRO O PEDIDO. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DE LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA, os quais foi denunciados, respectivamente, como incursos nos art. 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; e art. 1º, § 1º c/c com o artigo 2º, §3°, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido às fls. 3106/3111. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de analisar o pedido, vejo se estão presentes pressupostos da prisão preventiva. Para decretação desta, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP e os requisitos do art. 313 do CPP, sempre se observando as balizas do art. 282 do CPP, as quais são aplicáveis a todas as medidas cautelares, incluindo as prisões. Em outras palavras, a prisão preventiva, tal qual anteriormente, é possível como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria (fumus boni iuris). Ademais, para a decretação da medida drástica, deve-se levar em consideração a: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos extremamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (art. 282 do CPP). É nada mais do que a aplicação do postulado da proporcionalidade. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica de LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA, remanescendo o mesmo panorama que levou o Juízo a decretar a prisão preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Não é suficiente a demonstração de primariedade, ocupação lícita e residência fixa por parte dos corréus LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA para a obtenção da liberdade, tampouco a comprovação de conclusão de diversos cursos profissionalizantes, como apresentado pela Defesa do réu LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA, pois os denunciados já ostentavam tais condições quando teriam se envolvido neste fato de tamanha gravidade. Nesse sentido, cite-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA aos corréus LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA. QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR FORMULADO EM FAVOR DE GLENDA PHAOLA BONFIM A defesa sustenta que a ré GLENDA PHAOLA BONFIM faz jus a prisão domiciliar, pois é mãe de filhos menores de 12 anos (D.B.P., 9 anos e P.B.P., 7 anos), conforme postula o art. 318, V, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal condição, por si só, não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar, especialmente diante da presença de risco concreto à ordem pública. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que levou o Juízo a decretar a prisão preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal, pois os fatos imputados à ré são graves, como o tráfico de drogas. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento da agente pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, ASSIM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMCILIAR a ré GLENDA PHAOLA BONFIM. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DE BRUNO CÉSAR FERREIRA VIANA e APRECIADO ÀS FLS. 3000/3001 Observa-se erro material na r.Decisão de fls. 3000/3001, que apreciou o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do réu BRUNO CÉSAR FERREIRA VIANA. Todavia, compulsando os autos, não houve qualquer alteração no substrato fático ou nos fundamentos jurídicos delineados, razão pela qual REITERO a necessidade de manutenção da prisão cautelar, nos moldes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ao réu BRUNO CÉSAR FERREIRA VIANA. Aguarde-se a apresentação de respostas à acusação por todos os réus para que sejam examinadas as preliminares arguidas em conjunto, bem como para que seja apreciada a incidência de hipóteses do art. 397, III, do CPP, além da análise dos róis de testemunhas apresentados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. - ADV: MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), DENILSON LUCIANO (OAB 372614/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP)

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Mro Assessoria Administrativa E Comercial Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277630954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Co… ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambas devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que mantinha com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial e que, ao solicitar o cancelamento do contrato, foi-lhe imposta a obrigação de cumprir um "aviso prévio" de 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades referentes a esse período. Argumenta a abusividade de tal cláusula. Requer a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio, a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes e a obrigação de não fazer consistente na abstenção das cobranças. A tutela de urgência foi deferida em 17 de janeiro de 2025, determinando que a ré se abstivesse de cobrar da autora mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento (fs. 26/27). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio, a qual estaria em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos coletivos. Sustenta a autonomia da vontade das partes e a validade do contrato firmado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula. Ainda, mencionou que a requerida negativou seu nome, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que o pedido de exclusão de apontamento restritivo e indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da parte requerente não poderá ser apreciado nesta ação, em observância ao princípio da estabilização da demanda. Trata-se de pedidos realizados após a contestação, sendo certo que não houve sequer formalização de emenda à inicial, o que, de todo modo, dependeria de consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. Assim, caberá à parte autora ajuizar ação própria para análise desses pedidos. A questão central da presente demanda cinge-se à validade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de um "aviso prévio" de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção da cobrança das mensalidades durante esse período. A despeito de a cobrança ora discutida estar embasada em cláusula contratual, é certo que a redação da cláusula em questão estava influenciada pelo parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que assim dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ocorre que a norma supramencionada foi recentemente declarada nula em ação judicial e foi expressamente revogada pela ANS. Efetivamente, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), declarou inválido o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, nos seguintes termos: [...] Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; [...]. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença proferida na ação civil pública com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) - A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde. - A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento damensalidadeou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à pratica abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF 2ª Região, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j. em 06/05/2015). Ante o trânsito em julgado desta ação civil pública, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30.03.2020 nos seguintes termos: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Considerando-se o quanto decidido na ação civil pública, deve-se estender os seus efeitos ao presente contrato firmado entre as partes, cuja cláusula acima mencionada havia sido inspirada na norma administrativa declarada nula. O Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu e, fundamentando no resultado da ação civil pública acima mencionada, confirmou a nulidade de cláusula contratual que exija fidelidade ou exigibilidade de prestações durante aviso prévio: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais mensalidades cobradas em decorrência do aviso prévio de 60 dias para a resilição contratual, com reajuste procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que reconheceu a invalidade do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 inaplicabilidade, em concreto, da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias inexigibilidade do aviso prévio e, consequentemente, do reajuste aplicável nesse período. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005713-11.2020.8.26.0010; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X/Ipiranga 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021). "PLANODESAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos apóspedidodecancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10083538120208260011 SP 1008353-81.2020.8.26.0011, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Pelos fundamentos acima, entendo deva ser declarada a invalidade da cláusula do contrato entre as partes que exigia aviso prévio para o cancelamento e deva ser reconhecido o direito da parte autora de resilir o contrato de plano de saúde com efeitos imediatos, não estando sujeita ao prazo de 60 dias de aviso prévio. Do exposto acima, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança referente ao período de aviso prévio de sessenta dias a partir do pedido de cancelamento, ou seja, das mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024 (fs. 2 e 12). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fs. 26/27 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes às mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Valdirene Maria De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044266

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ERICA VENTURA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005713-76.2025.8.11.0002 REQUERENTE: VALDIRENE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deix… PROCESSO N°. 1005713-76.2025.8.11.0002 REQUERENTE: VALDIRENE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Da Política Comercial da Azul: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas junto a requerida que previa a chegada na cidade destino Cuiabá-MT no dia 07/02/2025 às 01h00min. Contudo, após realizado o check-in e na tentativa de adentrar na aeronave, foi impedido pela requerida sob a alegação de não haver poltronas disponíveis (overbooking). A saída que ocorreria em Maringá-PR às 17h35min do dia 06/02/2025 ocorreu somente às 19h35min e possuía conexão em Viracopos, mas diante do ocorrido, sua conexão foi alterada para Guarulhos e no dia seguinte 07/02/2025 às 08h30min, ou seja, um atraso para chegada em Cuiabá-MT de aproximadamente 09 horas. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por questões operacionais, não comprova que o houve cancelamento e notificação prévia, não comprova que teve assistências materiais. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a falha na prestação de serviços e impor a recorrida a obrigação de indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de atraso de voo de dez horas. 2. A Recorrente adquiriu passagens aéreas para o transporte entre Salvador e Cuiabá, com escala em Belo Horizonte, a saída estava prevista para as 06h 00min da manhã do dia 18/01/2023 e a chegada no mesmo dia às 10h 25min. 3. Ao tentar realizar o embarque foi informada que não havia assento disponível e foi realocada em um voo posterior, chegando ao local contratado com aproximadamente dez horas de atraso. 4. A recorrida confirma que houve overbooking. 5. Objeto recursal limitado a majoração do quantum fixado na origem. 6. Quantum indenizatório fixado que comporta reforma para adequa-se o aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002516-84.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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Processo nº 1005713-35.2023.8.11.0006

ID: 316356093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005713-35.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAGI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005713-35.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005713-35.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES - CNPJ: 09.101.933/0001-40 (APELANTE), BRUNA RAGI DE SOUZA - CPF: 030.287.951-08 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELADO), SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO -MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que determinou a extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, localizada no Distrito de Nova Cáceres/MT, sob a alegação de violação de direitos fundamentais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode anular ato administrativo de extinção de unidade escolar, motivado por estudos técnicos da Administração, diante de alegada violação a direitos fundamentais e ao princípio da vedação ao retrocesso social. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos administrativos discricionários, motivados por critérios técnicos e voltados ao interesse público, não podem ter seu mérito reavaliado pelo Judiciário. 4. O fechamento da unidade foi precedido de estudos técnicos e reuniões com a comunidade, assegurando-se a continuidade da prestação do serviço educacional por outras unidades da rede. 5. A extinção da escola, por si só, não configura afronta ao direito à educação nem ao princípio da vedação ao retrocesso social, se mantido o núcleo essencial do direito fundamental. 6. Inexistência de comprovação de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto à comunidade local. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise de conveniência e oportunidade de atos administrativos discricionários, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade. 2. A extinção de unidade escolar, quando fundamentada em critérios técnicos e acompanhada de medidas que assegurem a continuidade da oferta educacional, não viola o direito à educação nem o princípio da vedação ao retrocesso social." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 4.717/65, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 407.099, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, ADPF 347; STJ, RMS 13.151/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível De Cáceres - Fazenda Pública que, nos autos da Ação De Anulação De Ato Administrativo C/C Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente os pedidos iniciais, os quais visam a anulação do ato administrativo que determinou a extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, localizada no Distrito de Nova Cáceres, Cáceres/MT, e a reativação imediata da referida escola. Em sede recursal, a Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres pleiteou a reforma da r. sentença, a fim de que a demanda seja julgada procedente, considerando a inexistência de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e da possibilidade de controle de legalidade do Poder Judiciário dos atos administrativos. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso. (ID 260337746) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (ID 271968869) É o relatório. V O T O R E L A T O R Com efeito, extrai-se da origem que o Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres propôs a Ação De Anulação De Ato Administrativo C/C Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de que “seja anulado/tornado sem efeito e/ou paralisado até o final da presente lide, o ato administrativo que deu início ao processo de extinção da Escola Estadual Mario Duílio, conforme portaria 650/2023/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial, de 19 de junho de 2023, o qual estabeleceu um prazo de 120 dias para conclusão do processo de extinção da Unidade Educacional.”. Irresignada com a r. sentença que julgou improcedente os pedidos, a Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres interpôs o presente recurso, a fim de que os pedidos fossem julgados procedentes, porém, sem razão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração Pública. No caso vertente, o ato de extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry decorreu de estudos técnicos conduzidos pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, tendo como fundamentos a falta de renovação da autorização de funcionamento, a redução da demanda de alunos naquela região e a necessidade de otimização dos recursos públicos destinados à educação. Tais motivações encontram amparo nos princípios constitucionais da eficiência na Administração Pública (art. 37, caput, CF) e da busca do interesse público, norteadores da atividade administrativa. Como bem asseverado na r. sentença hostilizada, embora a ausência de consulta prévia à comunidade seja um fator relevante, tal circunstância isoladamente não é suficiente para invalidar o ato de extinção da unidade escolar, notadamente quando justificado pela ineficiência e pela inviabilidade de sua continuidade operacional. A uma, porque os documentos juntados aos autos pelo Estado de Mato Grosso comprovam a realização de reuniões com representantes da comunidade, nas quais foram prestados esclarecimentos sobre o processo de redimensionamento da rede pública de ensino local, bem como as medidas adotadas para garantir a continuidade do atendimento dos alunos. Nessa esteira, merece registro a Ata de Reunião nº 033/2022, em que ficou acordada a absorção dos alunos do antigo Distrito de Nova Cáceres pelas unidades escolares estaduais Professor João Florentino e 12 de Outubro, com reorganização pela etapa de ensino. Logo, não se pode afirmar que o ato tenha sido praticado "às escuras" ou sem qualquer consideração das manifestações comunitárias. A duas, porque o dever de consulta prévia à comunidade educacional não constitui regra absoluta, inafastável mesmo quando comprovadamente suprida a garantia de acesso à educação em outras instituições de ensino. Como bem ressaltado nas contrarrazões, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a reorganização da rede escolar, quando devidamente motivada e acompanhada de medidas para garantir o acesso à educação, não configura violação a direitos fundamentais" (RE 407.099, Rel. Min. Marco Aurélio). No caso concreto, restou devidamente comprovada a adoção de providências para assegurar a continuidade do atendimento educacional na região, seja pela rede municipal (anos iniciais do ensino fundamental), seja pela rede estadual (anos finais do ensino fundamental e ensino médio), de modo que a extinção da unidade isolada não implicou em negativa de oferta do serviço público essencial. A respeito da suposta violação ao princípio da proibição do retrocesso social, igualmente não merece prosperar a insurgência recursal. Isso porque, conforme assentado pela jurisprudência da Suprema Corte, "a vedação ao retrocesso social não impede ajustes na política pública, desde que preservado o núcleo essencial do direito fundamental" (STF, ADPF 347). Logo, não se pode simplesmente equiparar a extinção de uma unidade escolar específica à violação do direito fundamental à educação, quando efetivamente comprovada a continuidade do atendimento educacional aos membros daquela comunidade por meio de reorganização da rede de ensino. Registre-se que a autora não logrou comprovar dano ou prejuízo concreto suportado pelos munícipes locais em decorrência do fechamento da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, limitando-se a alegar retrocesso social com base em premissa abstratas. Por derradeiro, assiste razão à sentença hostilizada ao consignar que o reordenamento da rede e a extinção de determinadas unidades escolares inserem-se na esfera de discricionariedade técnica da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito desse juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de indevida supressão da competência constitucionalmente atribuída aos outros Poderes. Nessa linha é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário" (RMS 13.151/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Logo, uma vez assegurada a prestação do serviço público essencial de educação na região aos estudantes das antigas unidades extintas, por meio de remanejamento e reorganização da rede conforme as diretrizes traçadas pela Secretaria de Educação, não há como se vislumbrar ilegalidade no ato administrativo impugnado, pois ausente demonstração cabal de abuso, desvio de finalidade ou prejuízo concreto à comunidade local. Como bem frisado nas judiciosas contrarrazões recursais, "a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários é limitada à análise de sua legalidade, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. Assim, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e a oportunidade das decisões administrativas, mas apenas verificar se os procedimentos legais foram observados." E, no presente caso, não foram trazidos aos autos outros elementos robustos a demonstrar a ilegalidade ou abusividade da decisão administrativa atacada. Por todas essas razões, concluo que a sentença de improcedência deve mesmo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009878-88.2025.4.01.4300

ID: 317430920

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009878-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PONTES MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009878-88.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009878-88.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PARTE AUTORA: R. M. D. S. PARTE RÉ: E. D. T. e outros (2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. M. D. S., para requerer a autorização de importação, transporte e cultivo, em sua residência, de mudas da planta cannabis sativa para fins terapêuticos (ID 2194985799). A parte impetrante requereu que seja: (a) “deferido o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência, visto a imprescindibilidade da manutenção do tratamento, sendo expedido o salvo conduto para determinar que as autoridades de segurança pública se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente, bem como de apreender e destruir as sementes, plantas e insumos destinados à produção do medicamento para uso próprio e medicinal”; e (b) “autorizado o paciente a cultivar 45 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, bem como, importar sementes de cannabis na quantidade de 120 ao ano, o porte e transporte do medicamento” (ID 2194985799 - Pág. 16). A petição inicial indicou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Federal, o Comandante da Polícia Militar do E. D. T., o Delegado-Chefe da Polícia Civil do E. D. T. e o Comandante da Guarda Municipal de Pedro Afonso e veio acompanhada dos documentos de ID 2194986025 a 2194986242. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição da República, em seu art. 109, inciso VII, prevê a competência da Justiça Federal para julgar os habeas corpus “em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição”, como é o caso dos Delegados de Polícia Federal. Cabe a impetração de habeas corpus perante a Justiça Federal quando presente o caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06, o qual estabelece que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”. Considerando-se que foi formulado pedido de importação de sementes da planta cannabis sativa, o reconhecimento da competência deste Juízo relativamente ao presente feito é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a concessão de medida liminar em casos em que haja flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo. Nessas situações, é necessária a demonstração tanto da plausibilidade jurídica do direito supostamente violado (fumus boni iuris) quanto do risco de demora na prestação jurisdicional requerida (periculum in mora). Veja: “[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 625326/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022). No julgamento do REsp 1972092/SP, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova posição e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (STJ, 6ª Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/06/2022, DJe 30/06/2022). No presente caso, a liminar é justificada pela necessidade de tratamento de saúde do paciente R. M. D. S. com óleo de cannabis sativa (canabidiol) para tratar das doenças que o acometem, conforme prescrição da médica dra. LAURA CREMONESE GUINDANY (CRM-RS 51236), uma vez que a omissão em fornecer o tratamento adequado leva ao agravamento das enfermidades. Os documentos médicos foram juntados nos eventos de ID 2194986126, 2194986168, 2194986184 e 2194986242. A ANVISA autorizou ao paciente o uso medicinal de produtos que contenham substâncias derivadas da cannabis sativa, regulamentando a importação para fins terapêuticos (RDC n. 660/2022), nos termos do Cadastro n. 036687.8157559/2025 de ID 2194986175. A parte impetrante também juntou aos autos certificado de aprovação em curso de cultivo básico de cannabis sativa para fins medicinais, conforme consta do evento de ID 2194986211. Também foi juntado aos autos o Laudo Técnico Agronômico de ID 2194986217, por meio do qual foi indicada pela engenheira agrônoma signatária a quantidade de plantas cannabis sativa que deverão ser cultivadas pelo paciente para que seja possível a extração de óleo da flor da planta, seguindo a receita elaborada pela referida médica. Veja: “[...] Segundo as estimativas dos especialistas, isso implica no cultivo de aproximadamente 45 plantas em floração mensalmente, além da aquisição de 150 sementes por ano para garantir um suprimento contínuo e consistente dos canabinóides necessários para o tratamento do paciente”. A parte impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação prescrita por profissional médico especializado, tanto que a própria ANVISA autorizou a importação de produto derivado da cannabis. Os laudos médicos atestaram a melhora significativa da qualidade de vida do paciente, conforme consta dos documentos mencionados acima, o que demonstra, sem adiantar juízo de mérito, a possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tais assertivas justificam a concessão da liminar ao paciente, a fim de que possa importar e cultivar as sementes de cannabis sem sofrer ameaça na sua liberdade de locomoção por agentes policiais. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 916389/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024”. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVOCONDUTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os impetrados, submetidos a tratamentos convencionais ineficazes, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Recurso em sentido estrito provido (TRF1, 3ª Turma, RSE 1005713-12.2021.4.01.3500, rel. des. fed. Ney Bello, PJe 17/08/2022)”. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que os agentes policiais e todas as esferas de Poder se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente R. M. D. S. e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de cannabis sativa, ficando autorizada a importação de até 120 sementes por ano, bem como a realização do processo contínuo do cultivo artesanal de 45 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, na forma requerida, enquanto houver necessidade do tratamento médico, bem como porte dos medicamentos quando se tornar necessário o uso em local diverso da residência do paciente, evitando-se que este venha a incorrer em qualquer crime relacionado à produção do próprio medicamento durante o período que perdurar a liminar. Expeça-se o salvo-conduto em favor do paciente R. M. D. S.. Intime-se o advogado do paciente para que junte instrumento de procuração assinado, a fim de regularizar a representação processual. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras (Delegado Geral da Polícia Federal, Comandante da Polícia Militar do E. D. T., Delegado-Chefe da Polícia Civil do E. D. T. e Comandante da Guarda Municipal de Pedro Afonso) para que prestem informações, no prazo comum de 10 dias, por aplicação analógica do art. 662 do Código de Processo Penal e dos arts. 219 e 232, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, na condição de custos legis, no prazo de 02 dias. Após, concluam-se novamente os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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