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"1005713-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0801664-26.2024.8.15.0381

ID: 260532428

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801664-26.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801664-26.2024.8.15.0381 [Perdas e Danos] AUTOR: GABRIELA CLEMENTINO DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍB… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801664-26.2024.8.15.0381 [Perdas e Danos] AUTOR: GABRIELA CLEMENTINO DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Narra a inicial, que a autora foi até o Banco do Nordeste para realizar um empréstimo, e neste ato, descobriu que seu nome estava negativado com seu nome protestado no tabelionato de protesto, em Itabaiana – PB. Ao ir no Cartório para saber do que se tratava, a mesma foi informada que era relativo a um débito junto à Energisa. Esclareceu que, foi até a Energisa para que retirasse o protesto em seu nome, pois não estava devendo nada a Energisa, mas não obteve sucesso, pois seu nome continuou em protesto, o que lhe causou constrangimento e prejuízos, pois necessitava do empréstimo bancário. Em sede de contestação, esclareceu que, nenhum prejuízo foi causado para parte autora, embora pleiteei indenização por danos morais, nada foi acostado que comprove os fatos alegados, e que a Requerente somente efetuou o pagamento do débito junto a Energisa, APÓS o envio para protesto, não solicitando previamente o cancelamento do protesto, conforme restará demonstrado, não sendo de responsabilidade da requerida os fatos alegados, especialmente porque, devido o protesto realizado, sendo improcedente a pretensão autoral. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DO MÉRITO O presente caso deve ser apreciado e julgado sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquela contida no seu inciso VIII do art. 6º, com a inversão do ônus da prova a critério do juiz, nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações, como aqui ocorre, incidindo, ainda, o teor de seu art. 14 e também, porque a demandada é uma concessionária de serviços públicos, na forma do preceituado no § 6º do art. 37 da CF, sua responsabilidade objetiva. Depreende-se que a parte ré indicou que as faturas de 2022 estariam pagas, não justificando o protesto por parte da promovida. Contudo, a mesma deixou de juntar aos autos quando a conta protestada (14/04/2022) foi paga, já que a mesma foi protestada em 15/06/2022, conforme documentos de fls 10 do Id. 90983295. Destaco, ainda, decisão do STJ em sede do Recurso repetitivo Resp. 1339436 / SP que fixou a tese de que "No regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto", não havendo conduta ilícita alguma da parte promovida, já que a promovente só compareceu ao cartório para providenciar o cancelamento do protesto em 05/10/2023, conforme consta no documento de fls. 09 do Id. 90983295. Neste sentido: “Recurso Inominado. Protesto de conta de energia elétrica. Título enviado ao cartório para protesto no mesmo dia em que realizado o pagamento bancário. Legitimidade. Compensação bancária que ocorre somente no dia posterior ao pagamento. Baixa do protesto que incumbe à devedora e não à credora. Precedentes. Indenização indevida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Negado provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004409-23.2019.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Grifo nosso. “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor efetuar a baixa do protesto, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, apresentando o comprovante de pagamento ou carta de anuência e pagando as taxas e emolumentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 1005713-18.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019 III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; b) Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade requerida pelo demandante; c) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabaiana, datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

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Processo nº 0801852-19.2024.8.15.0381

ID: 283688882

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801852-19.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801852-19.2024.8.15.0381 [Protesto Indevido de Título, Lei de Imprensa, Indenização por Dano Mater… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801852-19.2024.8.15.0381 [Protesto Indevido de Título, Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIA MACIEL DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Narra a inicial, que a A Autora é consumidora de energia elétrica fornecida pela Promovida, sob o número UC (Unidade Consumidora), 5/1619996-0. Ocorre que, sem desconhecer a existência de qualquer débito ou protesto, ao tentar contrair crédito para a compra de uma casa/apartamento junto à Caixa Econômica Federal, foi informada/percebeu que, seu nome encontrasse inscrito no cadastro de devedores dos Órgãos do SPC/SERASA, entendendo ser de forma indevida e injustificável, referente ao seguinte vencimento: em 01/03/2022, no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). Informou que está sendo exposto ao ridículo perante os seus familiares, vizinhos e a sociedade que, a tudo observam, sem saberem ao certo o que, aconteciam, julgando, sem sombra de dúvida, tratar-se de mais uma dos muitos prejudicados por problemas de falta de correção de serviços sobre a rede de energia elétrica. Requereu a condenação da promovida em danos morais e materiais. Em sede de contestação, esclareceu que, nenhum prejuízo foi causado para parte autora, embora pleiteei indenização por danos morais, nada foi acostado que comprove os fatos alegados, e que a Requerente somente efetuou o pagamento do débito junto a Energisa, APÓS o envio para protesto, não solicitando previamente o cancelamento do protesto, conforme restará demonstrado, não sendo de responsabilidade da requerida os fatos alegados, especialmente porque, devido o protesto realizado, sendo improcedente a pretensão autoral. Impugnação apresentada em audiência de forma oral. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DO MÉRITO O presente caso deve ser apreciado e julgado sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquela contida no seu inciso VIII do art. 6º, com a inversão do ônus da prova a critério do juiz, nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações, como aqui ocorre, incidindo, ainda, o teor de seu art. 14 e também, porque a demandada é uma concessionária de serviços públicos, na forma do preceituado no § 6º do art. 37 da CF, sua responsabilidade objetiva. Depreende-se que a parte autora indicou que a fatura de vencimento 01/03/2022 estaria paga, não justificando a restrição de seu nome no SPC/SERASA. Contudo, a parte autora deixou de juntar aos autos, comprovante dessa restrição junto SPC/SERASA, tendo juntado comprovante de protesto da referida conta. Sendo assim, ao analisar os documentos dos autos, verifica-se que a conta com vencimento 01/03/2022, só foi paga em 17/05/2022, posteriormente a anotação do protesto, que ocorreu em 13/05/2022, conforme documento de Id. Fls. 10 do Id. 91863595 Destaco, ainda, decisão do STJ em sede do Recurso repetitivo Resp. 1339436 / SP que fixou a tese de que "No regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto", não havendo conduta ilícita alguma da parte promovida, já que a promovente deixou de comprovar se compareceu ao cartório para providenciar o cancelamento do protesto. Neste sentido: “Recurso Inominado. Protesto de conta de energia elétrica. Título enviado ao cartório para protesto no mesmo dia em que realizado o pagamento bancário. Legitimidade. Compensação bancária que ocorre somente no dia posterior ao pagamento. Baixa do protesto que incumbe à devedora e não à credora. Precedentes. Indenização indevida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Negado provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004409-23.2019.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Grifo nosso. “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor efetuar a baixa do protesto, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, apresentando o comprovante de pagamento ou carta de anuência e pagando as taxas e emolumentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 1005713-18.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019 III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; b) Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade requerida pelo demandante; c) Sem custas e verba honorários (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabaiana, datada e assinada eletronicamente. ITABAIANA, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801852-19.2024.8.15.0381

ID: 283688895

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801852-19.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801852-19.2024.8.15.0381 [Protesto Indevido de Título, Lei de Imprensa, Indenização por Dano Mater… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801852-19.2024.8.15.0381 [Protesto Indevido de Título, Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIA MACIEL DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Narra a inicial, que a A Autora é consumidora de energia elétrica fornecida pela Promovida, sob o número UC (Unidade Consumidora), 5/1619996-0. Ocorre que, sem desconhecer a existência de qualquer débito ou protesto, ao tentar contrair crédito para a compra de uma casa/apartamento junto à Caixa Econômica Federal, foi informada/percebeu que, seu nome encontrasse inscrito no cadastro de devedores dos Órgãos do SPC/SERASA, entendendo ser de forma indevida e injustificável, referente ao seguinte vencimento: em 01/03/2022, no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). Informou que está sendo exposto ao ridículo perante os seus familiares, vizinhos e a sociedade que, a tudo observam, sem saberem ao certo o que, aconteciam, julgando, sem sombra de dúvida, tratar-se de mais uma dos muitos prejudicados por problemas de falta de correção de serviços sobre a rede de energia elétrica. Requereu a condenação da promovida em danos morais e materiais. Em sede de contestação, esclareceu que, nenhum prejuízo foi causado para parte autora, embora pleiteei indenização por danos morais, nada foi acostado que comprove os fatos alegados, e que a Requerente somente efetuou o pagamento do débito junto a Energisa, APÓS o envio para protesto, não solicitando previamente o cancelamento do protesto, conforme restará demonstrado, não sendo de responsabilidade da requerida os fatos alegados, especialmente porque, devido o protesto realizado, sendo improcedente a pretensão autoral. Impugnação apresentada em audiência de forma oral. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DO MÉRITO O presente caso deve ser apreciado e julgado sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, mormente aquela contida no seu inciso VIII do art. 6º, com a inversão do ônus da prova a critério do juiz, nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações, como aqui ocorre, incidindo, ainda, o teor de seu art. 14 e também, porque a demandada é uma concessionária de serviços públicos, na forma do preceituado no § 6º do art. 37 da CF, sua responsabilidade objetiva. Depreende-se que a parte autora indicou que a fatura de vencimento 01/03/2022 estaria paga, não justificando a restrição de seu nome no SPC/SERASA. Contudo, a parte autora deixou de juntar aos autos, comprovante dessa restrição junto SPC/SERASA, tendo juntado comprovante de protesto da referida conta. Sendo assim, ao analisar os documentos dos autos, verifica-se que a conta com vencimento 01/03/2022, só foi paga em 17/05/2022, posteriormente a anotação do protesto, que ocorreu em 13/05/2022, conforme documento de Id. Fls. 10 do Id. 91863595 Destaco, ainda, decisão do STJ em sede do Recurso repetitivo Resp. 1339436 / SP que fixou a tese de que "No regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto", não havendo conduta ilícita alguma da parte promovida, já que a promovente deixou de comprovar se compareceu ao cartório para providenciar o cancelamento do protesto. Neste sentido: “Recurso Inominado. Protesto de conta de energia elétrica. Título enviado ao cartório para protesto no mesmo dia em que realizado o pagamento bancário. Legitimidade. Compensação bancária que ocorre somente no dia posterior ao pagamento. Baixa do protesto que incumbe à devedora e não à credora. Precedentes. Indenização indevida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Negado provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004409-23.2019.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Grifo nosso. “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor efetuar a baixa do protesto, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, apresentando o comprovante de pagamento ou carta de anuência e pagando as taxas e emolumentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 1005713-18.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019 III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; b) Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade requerida pelo demandante; c) Sem custas e verba honorários (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabaiana, datada e assinada eletronicamente. ITABAIANA, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1005713-08.2023.8.26.0268"

Processo nº 0801664-26.2024.8.15.0381

Processo nº 0801852-19.2024.8.15.0381

Processo nº 0801852-19.2024.8.15.0381