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Processo nº 1005782-13.2024.8.11.0045

ID: 259908856

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-13.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO TORZESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA AGUIAR PENHA

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ANDREIA LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005782-13.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A LUIZ RENATO TORZESCHI ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005782-13.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A LUIZ RENATO TORZESCHI ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em resumo, que sofreu acidente (atropelamento) em 06/10/2021, ocasionando fratura no fêmur esquerdo e fratura de osso no pé direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico na época do trauma, e em virtude deste acidente teve redução da sua capacidade laboral. Assim, pugna pela procedência da demanda para que o réu seja condenado a conceder o auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária previdenciário NB 636.835.064-8, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 163536699 - Pág. 1-8). Laudo pericial (Num. 183097002 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 187074838 - Pág. 1-10). O réu apresentou contestação (Num. 189055541 - Pág. 1-4). Impugnação à contestação (Num. 190883585 - Pág. 1-7). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao mérito. O pleito é improcedente. Para concessão de benefício previdenciário, imprescindível a comprovação de condição sine qua non, qual seja, a incapacidade do segurado. Em se tratando de auxílio-acidente, necessária a demonstração de incapacidade, bem como do nexo causal entre o acidente/doença e o trabalho. No caso concreto, com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 07/10/2024 (Num. 183097002 - Pág. 1-7), a expert concluiu que o autor foi diagnosticado com CID 10 S72 - Fratura de fêmur, CID 10 S92 – Fratura de pé, em razão de acidente ocorrido em 2021 descrito na inicial; e, CID 10 S82 – fratura da perna, em razão de acidente ocorrido em junho/2023. Contudo, concluiu pela não caracterização da incapacidade laborativa aplicável ao benefício pleiteado - acidente ocorrido em 2021 (Num. 183097002 - Pág. 1-7). Em respostas aos quesitos, o perito fora categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa. No que tange ao acidente ocorrido em junho/2023 conclui que a enfermidade ensejou a incapacidade laborativa total e temporária pelo período de 180 dias a contar da data da realização da perícia para a recuperação da perna direita. Insta salientar que em relação ao benefício pleiteado (auxílio-acidente em razão de acidente ocorrido em 2021), todas as questões suscitadas pelo autor foram abordadas pelo perito judicial nos laudos. Note-se que não há nulidade processual. O trabalho técnico foi elaborado com a participação do autor, que foi examinado pelo jurisperito, assim como houve análise de toda a documentação médica apresentada aos autos e durante a perícia, além dos exames médicos aos quais foi submetido o autor, descritos no laudo pericial. Não há omissão técnica. Todos os pontos foram esclarecidos pelo jurisperito. Por sua vez, o autor não juntou qualquer documento que comprove cabalmente o nexo laboral, tampouco relatório médico contrário à conclusão do perito de confiança deste Juízo. A impugnação da prova técnica deve ser feita com base em dados técnicos e concludentes, sendo que, no caso, a discordância do autor quanto ao laudo veio desacompanhada de qualquer parecer técnico atestando, precipuamente, a incapacidade laborativa. Com isso, o conjunto probatório formado nos autos é suficiente a demonstrar a ausência dos requisitos necessários para concessão da benesse pretendida, tal como apurado no laudo pericial, o que deságua na impossibilidade de concessão do benefício ante o não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 86 da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL APÓS O ACIDENTE SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 4. Do que se extrai da perícia médica de fl. 37, o autor sofreu acidente automobilístico em 2013, resultando em fratura da perna esquerda, com sequela importante na deambulação, entretanto, não está incapacitado para a profissão habitual (caminhoneiro), não havendo necessidade de reabilitação, porquanto encontra-se apto para o labor habitual. O laudo também atestou a incapacidade total e temporária por 06 meses após o acidente. 5. Destarte, não havendo limitação para a atividade laboral habitual, indevida a concessão de auxílio acidente. 6. O laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária por 06 meses após o acidente, ocorrido em 2013. Ocorre que o autor gozou auxílio doença até 08.07.2018, período maior que o previsto para a alta, não havendo falar em restabelecimento do auxílio doença. 7. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada”. (AC 1001655-97.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL APÓS O ACIDENTE SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 4. Do que se extrai da perícia médica de fl. 37, o autor sofreu acidente automobilístico em 2013, resultando em fratura da perna esquerda, com sequela importante na deambulação, entretanto, não está incapacitado para a profissão habitual (caminhoneiro), não havendo necessidade de reabilitação, porquanto encontra-se apto para o labor habitual. O laudo também atestou a incapacidade total e temporária por 06 meses após o acidente. 5. Destarte, não havendo limitação para a atividade laboral habitual, indevida a concessão de auxílio acidente. 6. O laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária por 06 meses após o acidente, ocorrido em 2013. Ocorre que o autor gozou auxílio doença até 08.07.2018, período maior que o previsto para a alta, não havendo falar em restabelecimento do auxílio doença. 7. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada”.(AC 1001655-97.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023) Ademais, conforme relatou o perito judicial, o autor apresenta fratura já consolidada em fêmur esquerdo (coxa esquerda), e também não resultou demonstrado, tal como seria de rigor, o necessário nexo etiológico entre as referidas patologias e o trabalho por ele desenvolvido. De fato, em que pese tenha o autor alegado, na petição inicial, que sofreu um acidente “atropelamento” (Num. 162791233 - Pág. 2), não se tratou, em verdade, do que a legislação trabalhista entende por "acidente de trajeto" ou "acidente 'in itinere'". Nesse sentido, observa-se desde logo que, a par de ter o acidente “atropelamento de carro ocorrido", não consta dos autos qualquer insinuação sequer de que o autor estivesse, nesse momento, deslocando-se da sua residência para o seu trabalho ou vice-versa. Não houve, por outro lado, a emissão de "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" pela empregadora do autor e/ou Registro de Boletim de Ocorrência, tampouco a concessão de benefício acidentário relacionado às lesões experimentadas por este. Nessa conformidade, ausente prova inequívoca acercado nexo causal, a conclusão é no sentido de que a autora não se desincumbiu, tal como lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao benefício acidentário pretendido. Assim, sabendo-se que a concessão de benefício acidentário exige a comprovação de que as doenças incapacitantes tenham relação com acidente de trabalho ou condições em que o segurado desempenha o seu labor, força se mostra convir que a pretensão do autor está fadada ao insucesso. Portanto, o caso em questão não se subsume às disposições previstas nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não se configura o direito a qualquer benefício acidentário. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO — RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR EXERCIDO E A ENFERMIDADE DIAGNOSTICADA — INEXISTÊNCIA — CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA — INADMISSIBILIDADE. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pelo segurado, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Recurso não provido”. (N.U 0003921-28.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/11/2021, publicado no DJE 02/12/2021). Com base nessas premissas, não comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades/patologias e o suposto acidente de trabalho ocorrido em 2021, mostrar-se de rigor a improcedência da ação. Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no tema 1044/STJ que fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Em suma, o autora não demonstrou preencher as condições para a concessão de benefício previdenciário acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, mantida a improcedência do pedido, fica reconhecida a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do STJ). Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e Súmula 110 do STJ, as ações acidentárias são isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, sendo vencido o segurado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 0003872-98.2018.4.01.3307

ID: 280473903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003872-98.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003872-98.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-98.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003872-98.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-98.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA32886-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003872-98.2018.4.01.3307/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA ADV. : Júlio Rodrigo Xavier Meira (OAB/BA 32886) APDO. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC. : Procurador Regional Federal da 1ª Região RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Viação Novo Horizonte Ltda manifesta recurso de apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos do devedor. Condeno o embargante no pagamento de honorários , advocatícios, que fixo na base de 15% do valor da causa.” (Id 97603160 - fls. 239) Argumenta a recorrente, em síntese, que a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros em linhas interestaduais e internacional é explorado mediante autorização, nos termos do art. 13, inciso V, alínea “e” da Lei 10.233/01 e artigos 5º a 24 da Resolução n. 4.770/2015 da ANTT, não competindo ao Poder Judiciário, sob qualquer pretexto, buscar o fundamento de validade na tipificação de infrações realizada pela Apelada em enunciado prescrito no art. 24, IV, dado que atribui à ANTT tão somente o papel de fiscalizar as condições de outorga da autorização, das cláusulas contratuais de permissão ou de concessão, pois o exercício do poder de polícia próprio e típico do Poder Executivo, consiste na aplicação de normas individuais e concretas que tem como fundamento de validade as infrações e multas prevista em normas de superior hierarquia. Assevera que o legislador federal, “não delegou competência legiferante para que a ANTT pudesse tipificar conduta considerada como infração à exploração do serviço público de transporte de passageiro”. Alega que “o princípio da legalidade que direciona todas as atividades desenvolvidas pela Administração Pública deve, por consectário lógico, ser observado quando da análise das normas de Direito Administrativo Sancionador. A inobservância do principio da legalidade, em sentido estrito, representa verdadeira afronta aos valores constitucionais que consolidam um Estado democrático de Direito.” (Id 97603160 - fls. 245/258) Com apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003872-98.2018.4.01.3307 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de embargos à execução promovida pela ANTT, através da qual a embargante, ora apelante, pretende provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade, bem como a declare a nulidade de auto de infração lavrado, em razão da constatação de trafegar veículo apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório - trinca do lado esquerdo de parabrisa superior saindo da borda, infringindo o disposto no art. 78-F, § 1º, da Lei n. 10.233/01, c/c art. 2, alínea "k", inciso "I", Resolução ANTT 3.075/2009. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pela Lei 10.233/2001. Quanto à legalidade da fixação da infração atacada por meio de ato regulamentar da agência reguladora, impende ressaltar que as Resoluções Administrativas, no ponto em que atacada na peça de ingresso, não se encontra eivada de vício algum de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, haja vista que o poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e a atuação tanto de fiscalização quanto de fixação de multa para descumprimento da regulamentação estabelecida pela agência reguladora também estão previstas na legislação de regência. Desse modo, afigura-se totalmente descabida, frente à sistemática de regulamentação prevista na Constituição da República de 1988, a alegação de que a ANTT não tem competência para fixar multa para o caso de descumprimento de suas regras regulamentares. A Constituição Federal prevê que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. Como se observa, é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestre, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço. Nesse contexto, visando regulamentar a Carta Magna, a Lei 10233/01, que criou à ANTT, dispõe: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de carga; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...) XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura." Com efeito, a normatização invocada sepulta de vez qualquer tese sobre a inexistência de poder de polícia por parte da requerida para promover as medidas fiscalizadoras no âmbito administrativo. No que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observo que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga. Dessa forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. Assim, dizer que a ANTT não tem poder regulamentador para atuar nos termos em que procedida a fiscalização e o auto de Infração colimado significa afastar a vigência da Lei n. 10.233/2001 e, por consequência, as disposições constitucionais que regem a matéria. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, é no sentido de que a edição de Resolução, pela ANTT, para regulamentar dispositivo da Lei n. 10.233/2001, não ofende o princípio da reserva legal: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) – Negrito ausente do original “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. “ 3. Apelação desprovida. (AP 00413396520144013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839- 59.2013.4.01.3400, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Ap 1005782-63.2015.4.01.3400, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma, e-DJF1 data: 10/11/2020) Neste contexto, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003872-98.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-98.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA32886-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de embargos à execução promovida, através da qual a embargante pretende provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade, bem como a declare a nulidade de auto de infração lavrado, em razão da constatação de trafegar veículo apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório - trinca do lado esquerdo de parabrisa superior saindo da borda, infringindo o disposto no art. 78-F, § 1º, da Lei n. 10.233/01, c/c art. 2, alínea "k", inciso "I", Resolução ANTT 3.075/2009 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade das Resoluções nº 233/2003 e 3.075/2009, que regulamentam a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, uma vez que editadas com amparo nos poderes conferidos pela Lei nº 10.233/2001. 3. “As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 4. Na espécie, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1036992-50.2020.4.01.3500

ID: 280474337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036992-50.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRENO FERNANDES DE SOUSA

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1036992-50.2020.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC. : Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região APDO. : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV. : Hulda Lopes de Freitas (OAB/GO 37130 ) e outros(as) RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT manifesta recurso de apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a execução fiscal autos nº 27213-59.2018.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Sem custas, por isenção legal.” (Id 317501149) Argumenta a recorrente, em síntese, que o auto de infração que gerou o crédito executado foi lavrado com base na Resolução 3.075/2009, na Lei 10.233/2001 e na Constituição Federal, mediante o exercício das prerrogativas que autorizam a Agência a exercer atividade regulatória, fiscalizando e normatizando as situações, inclusive aplicando sanções. Demonstra descabida a alegação de que, até a inclusão do inciso XVIII do art. 24 da Lei 10.233/01, realizada pela lei 12.996/2014, as penalidades praticadas não seriam lícitas. Aduz que, a Lei 12.996/2014, ao introduzir o inciso XVIII ao art. 24 da Lei 10.233/2001, trouxe mera explicação de algo que já decorria da interpretação dos artigos 78-A e seguintes da Lei 10.233/01, que estabelecem expressamente as formalidades para apuração de infração, mediante processo administrativo, de forma a revestir de legalidade a aplicação de sanções. (Id 317501154) Sem apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036992-50.2020.4.01.3500 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. Dispõe o art. 3º da Lei n. 6.830/80: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. Quanto à legalidade da fixação da infração atacada por meio de ato regulamentar da agência reguladora, impende ressaltar que as Resoluções Administrativas, no ponto em que atacada na peça de ingresso, não se encontra eivada de vício algum de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, haja vista que o poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e a atuação tanto de fiscalização quanto de fixação de multa para descumprimento da regulamentação estabelecida pela agência reguladora também estão previstas na legislação de regência. Desse modo, afigura-se totalmente descabida, frente à sistemática de regulamentação prevista na Constituição da República de 1988, a alegação de que a ANTT não tem competência para fixar multa para o caso de descumprimento de suas regras regulamentares. A Constituição Federal prevê que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. Como se observa, é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço. Nesse contexto, visando regulamentar a Carta Magna, a Lei 10233/01, que criou à ANTT, dispõe: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de carga; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...) XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura." Com efeito, a normatização invocada sepulta de vez qualquer tese sobre a inexistência de poder de polícia por parte da requerida para promover as medidas fiscalizadoras no âmbito administrativo. No que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observo que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga. Dessa forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. Assim, dizer que a ANTT não tem poder regulamentador para atuar nos termos em que procedida a fiscalização e o auto de Infração colimado significa afastar a vigência da Lei n. 10.233/2001 e, por consequência, as disposições constitucionais que regem a matéria. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, é no sentido de que a edição de Resolução, pela ANTT, para regulamentar dispositivo da Lei n. 10.233/2001, não ofende o princípio da reserva legal: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) – Negrito ausente do original “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. “ 3. Apelação desprovida. (AP 00413396520144013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839- 59.2013.4.01.3400, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Ap 1005782-63.2015.4.01.3400, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma, e-DJF1 data: 10/11/2020) Neste contexto, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE CDA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. 3. “As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 4. Na espécie, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/09/2024 a 20/09/2024. Juíza Relatora LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1004808-77.2025.8.11.0000

ID: 261440317

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004808-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004808-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004808-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VITOR DAVID DE MELO - CPF: 062.391.761-09 (PACIENTE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), GUILHERME HENRIQUE VAZ VIEIRA - CPF: 063.295.681-03 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, PARA DETERMINAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE VITOR DAVID DE MELO PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE INIMPUTÁVEL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E DEPENDÊNCIA DE MÚLTIPLAS DROGAS. PRETENDIDA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM UNIDADE PRISIONAL COMUM, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSIDIARIAMENTE, NA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CABÍVEL A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ESTADO. NECESSIDADE DE AMBIENTE CONTROLADO DIANTE DA ALTA PERICULOSIDADE E DA AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL OU LIBERDADE VIGIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA UNIDADE ADEQUADA, COM CUSTEIO PELO ERÁRIO. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de paciente diagnosticado com esquizofrenia paranoide e dependência de múltiplas drogas, declarado inimputável por laudo pericial, que permanece custodiado em unidade prisional comum por ausência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Requereu-se sua transferência imediata para unidade adequada, ainda que particular, às expensas do Estado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a manutenção de pessoa inimputável em unidade prisional comum, diante da inexistência de vagas em hospital de custódia, configura constrangimento ilegal; (II) é juridicamente viável a substituição da internação provisória por medida em meio aberto, como tratamento ambulatorial ou prisão domiciliar, frente ao quadro clínico e social do paciente. III. Razões de decidir: 3. O paciente foi diagnosticado por perito oficial com transtorno mental grave, sendo reconhecida sua inimputabilidade, o que demanda tratamento em hospital de custódia, nos termos dos artigos 26 e 96, I, do Código Penal. 4. A permanência em ambiente prisional afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, previstos nos artigos 1º, III, e 196 da Constituição Federal. 5. Relatório técnico aponta absoluta inadequação de medidas alternativas, ante a periculosidade do paciente e a ausência de estrutura familiar para tratamento em liberdade. 6. Jurisprudência reconhece como ilegal a manutenção de inimputável em unidade prisional comum por ausência de vaga, sendo cabível sua transferência imediata para unidade especializada, pública ou particular, com custeio estatal. 7. A omissão administrativa do Estado, consubstanciada na ausência de estrutura hospitalar adequada, não pode legitimar a continuidade da custódia em presídio comum, nem postergar o cumprimento da medida de segurança judicialmente imposta. 8. A substituição da internação por medidas em meio aberto, como tratamento ambulatorial ou prisão domiciliar, é inviável diante da periculosidade do agente e da ausência de suporte familiar. IV. Dispositivo e tese: 5. Pedido procedente. Ordem concedida. Teses de julgamento: “1. É ilegal a manutenção de inimputável, diagnosticado com transtorno mental grave, em unidade prisional comum por ausência de vaga em hospital de custódia, configurando constrangimento ilegal.” “2. A internação provisória de pessoa inimputável deve ser cumprida em unidade hospitalar psiquiátrica adequada, ainda que particular, às expensas do Estado, diante da ausência de estrutura familiar e do risco à integridade do paciente e da coletividade.” “3. A omissão administrativa do Estado, consubstanciada na ausência de estrutura hospitalar adequada, não pode servir de fundamento para legitimar a continuidade da custódia prisional de pessoa inimputável, tampouco para postergar indefinidamente o cumprimento de medida de segurança judicialmente determinada.” “4. A alta periculosidade do agente e a inexistência de rede de apoio familiar inviabilizam a substituição da medida de segurança por tratamento ambulatorial ou prisão domiciliar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 196. CP, arts. 26, 41 e 96, I. CPP, art. 319, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 575.762/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 08.06.2020. STJ, HC 381.907/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.08.2018. TJ-MG, HC 39103959820248130000, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Rocha Santos, j. 23.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Vitor David de Melo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra recolhido na Penitenciária Central do Estado desde 10 de fevereiro de 2024, tendo sido decretada sua internação provisória em razão do reconhecimento de sua inimputabilidade penal, na Ação Penal n. 1005782-45.2024.8.11.0002, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 211 e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) manutenção do paciente em unidade prisional comum, apesar de reconhecida, por laudo pericial oficial, sua inimputabilidade penal decorrente de quadro de esquizofrenia (CID-10 F20) e dependência de múltiplas drogas (CID-10 F19.2); b) ilegalidade da conversão da prisão preventiva em internação provisória com manutenção no cárcere comum até surgimento de vaga em hospital psiquiátrico, o que configuraria tratamento cruel, desumano e degradante; c) violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, ante a ausência de condições adequadas no ambiente prisional para o tratamento do paciente; d) impossibilidade jurídica da manutenção de pessoa inimputável em unidade prisional, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas; e) pedido de transferência imediata para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e, na falta de vagas, para clínica particular, às expensas do Estado. Por fim, requereu a concessão da liminar para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e, inexistindo vaga, para clínica psiquiátrica particular, às custas do Estado de Mato Grosso. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem para cessar o constrangimento ilegal. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 27 de fevereiro de 2025 (id. 271348351). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 276920382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274065367). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, o presente habeas corpus foi impetrado em favor de Vitor David de Melo, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 211 e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, fatos ocorridos entre os dias 2 e 4 de fevereiro de 2024. O paciente encontra-se custodiado na Penitenciária Central do Estado desde 10 de fevereiro de 2024, havendo sido instaurado, no curso da ação penal, incidente de insanidade mental, posteriormente acolhido e instruído com laudo pericial conclusivo no sentido da inimputabilidade do réu, diante do diagnóstico de esquizofrenia (CID-10 F20) e dependência de múltiplas drogas (CID-10 F19.2). Em razão desse laudo, a autoridade judiciária de primeiro grau converteu a prisão preventiva em internação provisória, nos moldes do art. 319, VII, do Código de Processo Penal, mantendo, no entanto, a custódia do paciente na unidade prisional comum até que surja vaga em hospital psiquiátrico apropriado. A impetrante sustenta que essa decisão configura constrangimento ilegal, argumentando que a permanência do paciente no sistema prisional, diante da declaração de sua inimputabilidade, viola não apenas os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, mas também afronta os dispositivos legais que regulam o tratamento jurídico da pessoa inimputável. Aponta, ainda, a inexistência de justificativa jurídica para que se mantenha em unidade prisional um indivíduo reconhecidamente portador de transtorno mental grave, pleiteando, assim, sua transferência imediata para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e, na ausência de vagas, para clínica particular, com custeio pelo Estado. Cotejando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a permanência do paciente no sistema carcerário, mesmo após o reconhecimento de sua inimputabilidade por transtorno mental grave, configura manifesta ilegalidade. O laudo psiquiátrico, produzido por perito oficial, é categórico ao atestar que Vitor David de Melo apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, estando absolutamente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da conduta. A resposta do poder Judiciário, ao manter o paciente segregado em ambiente prisional, ainda que sob o rótulo de internação provisória, diverge do tratamento jurídico que a Constituição da República e o Código Penal conferem aos inimputáveis. Nos termos do artigo 26 do Código Penal, o agente que, por doença mental, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar, é isento de pena, aplicando-se, em substituição, medida de segurança. Essa medida, conforme o artigo 96, inciso I, do mesmo diploma, consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, na ausência deste, em outro estabelecimento adequado, como expressamente previsto no artigo 41 do Código Penal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora esse entendimento ao estabelecer que a ausência de vagas em hospital psiquiátrico não legitima a permanência do inimputável em presídio comum, devendo-se assegurar a execução da medida em ambiente apropriado, inclusive com possibilidade de internação em clínica particular às expensas do Estado, se necessário. Ainda que a internação provisória tenha sido formalmente decretada, o que se extrai do contexto fático é que, na prática, o paciente permanece recolhido no mesmo estabelecimento prisional onde se encontrava durante a prisão preventiva, submetido, portanto, a condições manifestamente incompatíveis com sua condição clínica. Essa realidade afronta de maneira direta o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como, o direito à saúde, previsto no artigo 196 do mesmo texto constitucional, segundo o qual é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A manutenção do paciente em unidade prisional comum, diante da incontestável constatação de transtorno mental grave, viola também o devido processo legal, na medida em que o tratamento dispensado ao réu destoa da finalidade terapêutica que deve nortear a aplicação da medida de segurança, desviando-a para uma finalidade meramente punitiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A omissão administrativa do Estado, consubstanciada na ausência de estrutura hospitalar adequada, não pode servir de fundamento para legitimar a continuidade da custódia prisional de pessoa inimputável, tampouco para postergar indefinidamente o cumprimento de medida de segurança judicialmente determinada. Com efeito, do julgado do STJ, colhe-se a seguinte diretriz: "Consoante firme orientação desta Corte Superior, há constrangimento ilegal na segregação de (semi-) inimputável, submetido à medida de segurança de internação, em estabelecimento prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em instituto psiquiátrico (Precedentes)" (HC 575.762/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 08/06/2020). Acresça-se que, embora se reconheça que o paciente não deva permanecer em unidade prisional comum, também não se pode admitir, no caso concreto, a substituição da medida de segurança por tratamento ambulatorial ou prisão domiciliar. O relatório social elaborado por equipe técnica da EAP/MT, datado de 4 de dezembro de 2024, atesta expressamente que a família do paciente não dispõe de condições de prover o suporte necessário para seu acompanhamento em liberdade. A mãe do paciente, embora demonstre preocupação e desejo de cooperar, declarou que Vitor, ao fazer uso de substâncias psicoativas, torna-se extremamente agressivo, não aceita tratamento voluntário e representa risco à integridade física dos familiares. Reconheceu, de forma clara, que o filho necessita de internação psiquiátrica, admitindo expressamente temer pela segurança do núcleo familiar caso ele retorne ao convívio doméstico sem a devida estabilização clínica. Tais declarações foram corroboradas pela avaliação técnica, que apontou para a absoluta inadequação da medida de tratamento ambulatorial diante do diagnóstico de esquizofrenia paranoide, condição de natureza crônica, progressiva e incurável. A equipe multidisciplinar enfatizou que a natureza do transtorno exige acompanhamento psiquiátrico contínuo e em ambiente controlado, sendo contraindicada qualquer flexibilização ou interrupção da medida de internação, sob pena de agravamento clínico, reincidência de surtos psicóticos e aumento do risco de comportamentos autolesivos ou violentos. O parecer técnico foi firme ao advertir que, caso o paciente seja colocado em liberdade, mesmo sob supervisão ambulatorial, não haverá condições estruturais e familiares para o manejo da crise, colocando em xeque tanto sua segurança pessoal quanto a da coletividade. Dessa forma, evidencia-se que a alternativa de liberdade vigiada, ainda que em regime domiciliar, não apresenta qualquer garantia efetiva de proteção ao paciente ou ao interesse público. Ao contrário, revela-se medida desaconselhável e juridicamente inaceitável diante do quadro de periculosidade atual e da ausência de rede de apoio familiar e institucional apta a viabilizar o acompanhamento extramuros. Sobre o tema, oportuno citar o entendimento do STJ: “Demonstrada, contudo, a alta periculosidade do agente, o tratamento ambulatorial como alternativa à ausência de vagas em hospital psiquiátrico não poderá ser implementado. De forma subsidiária, em atenção à particular situação do paciente - que oferece risco à sociedade e a si mesmo quando em condições inadequadas -, possível seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos, com limitações. (HC n. 381.907/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 27/8/2018.) Assim, impõe-se não apenas a retirada imediata do paciente do ambiente prisional, mas, sobretudo, a sua internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na ausência de vaga, em clínica psiquiátrica particular com estrutura equivalente, custeada pelo Estado, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: “De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum, ainda que inexistente vaga em hospital de custódia adequado - Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada - Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia, ainda que para outro Estado da Federação, como forma a garantir a ordem pública e a dignidade da pessoa-humana - Como alternativa à ausência de vagas em hospital de custódia, e diante da periculosidade que o paciente representa a ele e à sociedade, impõe-se, subsidiariamente, o seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos na capital do estado.” (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 39103959820248130000, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 23/10/2024) Diante desse contexto, impõe-se a concessão da ordem, com o fim de determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Não havendo vaga em estabelecimento público adequado, deverá o Estado providenciar sua internação em clínica particular especializada, às suas expensas, de modo a garantir a concretização do direito à saúde, a preservação da dignidade do paciente e o cumprimento da decisão judicial que converteu a prisão em medida de segurança. Portanto, presente à ilegalidade na manutenção do paciente em unidade prisional comum, reconhecida a sua inimputabilidade por transtorno mental grave e esgotadas as possibilidades de solução espontânea pela via administrativa, mostra-se imperiosa a concessão da ordem do habeas corpus, como forma de restaurar a legalidade e assegurar o tratamento devido à sua condição de saúde mental. Por todo exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONCEDO a ordem, para determinar a imediata transferência do paciente Vitor David de Melo para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, em unidade pública especializada. Na inexistência de vaga em instituição pública, deverá o Estado de Mato Grosso providenciar sua internação em clínica psiquiátrica particular, ainda que em outra unidade federativa, com custeio integral pelo erário, garantindo-se ao paciente o tratamento adequado à sua condição psíquica e a efetiva execução da medida de segurança imposta. COMUNIQUE-SE, imediatamente, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, autoridade coatora, para providências. Determino também que se comunique a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, que deverá se manifestar no processo de origem, no prazo de até 10 (dez) dias, informando a existência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico da rede pública estadual. Em caso negativo, deverá providenciar, com igual celeridade, a internação do paciente em clínica psiquiátrica particular, com recursos públicos, ainda que em outro estado da federação. Notifique-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para ciência e acompanhamento do cumprimento da presente ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0022749-97.2011.4.01.3900

ID: 316580067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022749-97.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE BELEM COOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLO RUSSO - SP112251-A POLO PASSIVO:UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLO RUSSO - SP112251-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, opostos em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o fim específico de reduzir o valor da multa administrativa aplicada de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, em razão da aplicação retroativa da sanção mais benéfica prevista no art. 81 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. No mais, manteve hígida a execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da sanção aplicada. A sentença não fixou honorários advocatícios, sob o fundamento de que o encargo legal já os contempla. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: i) a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, bem como do art. 7º da RDC nº 24/2000, por violação aos arts. 5º, II e XXXIX; 22, I; 48; 59 e 84, IV, da Constituição Federal, ao argumento de que a legislação não tipificou condutas infracionais, tampouco previu penalidades de forma suficiente, transferindo indevidamente essa competência à ANS; ii) a nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; iii) a improcedência da multa, sustentando que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica estava respaldada na Portaria GM/MS nº 628/2001, que estabelece a necessidade de tratamento prévio por dois anos para indicação do procedimento, o que afastaria a incidência da Resolução CONSU nº 02/1998. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a ANS sustenta a plena legalidade e constitucionalidade da sanção administrativa aplicada, destacando que os arts. 11, 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 contêm elementos suficientes de tipicidade e cominação da sanção, sendo a RDC nº 24/2000 mero instrumento de detalhamento técnico-operacional, sem inovar no ordenamento. Alega, ainda, que a Portaria GM/MS nº 628/2001 não afasta a incidência das regras aplicáveis às operadoras no que tange à vedação da negativa de cobertura sem a observância do procedimento previsto na Resolução CONSU nº 02/1998. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Da constitucionalidade e legalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 e do art. 7º da RDC nº 24/2000 A alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais e infralegais que embasam a sanção não merece prosperar. O artigo 11 da Lei nº 9.656/98 estabelece, de forma clara e precisa, a vedação à exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes, atribuindo expressamente à operadora o ônus da prova quanto ao conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Trata-se de norma cogente, cujo descumprimento gera consequências jurídicas. Por sua vez, os artigos 25 e 27 da mesma lei instituem, de maneira legítima, as sanções aplicáveis às infrações dos dispositivos legais e regulamentares, estabelecendo parâmetros objetivos quanto à gradação da multa pecuniária, que deve observar o porte econômico da operadora e a gravidade da infração. Confira-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR (ANS). MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PODER REGULAMENTAR DA ANS. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal movidos em face da ANS, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada por negativa de cobertura para procedimento cirúrgico com fundamento em doença preexistente, sem comprovação do conhecimento prévio da condição pela beneficiária. 2. A apelante alega inconstitucionalidade dos artigos 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS que embasaram a multa, sustentando que estas ultrapassam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva legal. 3. A Lei nº 9.656/98 concede competência à ANS para expedir atos normativos complementares no setor de saúde suplementar, visando à fiscalização e regulação das operadoras de planos de saúde. As resoluções regulamentares, ao estabelecerem sanções e condutas obrigatórias, não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas especificam os dispositivos legais, observando o princípio da legalidade administrativa. 4. No caso, a negativa de cobertura amparada na alegação de doença preexistente sem a devida comprovação viola as normas da ANS, configurando infração passível de sanção. A multa aplicada encontra respaldo na legislação e nas resoluções vigentes. 5. A norma mais benéfica já foi considerada no processo administrativo, com a devida redução do valor da penalidade, não havendo razão para nova revisão. 6. A Certidão de Dívida Ativa cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válida para embasar a execução fiscal. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 25, art. 27 Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANS nº 24/2000, art. 7º Resolução Normativa (RN) ANS nº 124/2006, art. 81 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1005782-63.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, julgado em 10/11/2020, e-DJF1 10/11/2020. TRF2, Apelação Cível 0002752-77.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, julgado em 15/12/2020, e-DJF2R 17/12/2020. (AC 0017544-82.2014.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) O artigo 7º da RDC nº 24/2000, ao contrário do que sustenta a apelante, não extrapola o poder regulamentar, limitando-se a concretizar o comando normativo estabelecido na legislação, descrevendo condutas infracionais previamente delineadas pela própria Lei nº 9.656/98. Em caso análogo, assim decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS foi criada pela Lei 9.961/2000, na condição de autarquia sob regime especial, com base, dentre outros, nos artigos 6º, caput e 196 a 198 da Constituição Federal e tendo por finalidade institucional, "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país", além do dever de fiscalizar e aplicar as penalidade pelo descumprimento da Lei 9.656/1998, e de sua regulamentação, nos termos dos artigos 3º e 4º do aludido diploma legal. 2. A edição da Resolução RDC nº 24, de 13 de junho de 2000 da ANS, não violou o princípio da legalidade, uma vez que a ANS não exorbitou da finalidade própria da competência que lhe foi atribuída como agência reguladora, de normatizar e fiscalizar de modo eficiente o setor de prestação de serviço de saúde suplementar, em atendimento a evidente e relevante interesse público e social, não havendo, assim, que se falar em inconstitucionalidade ou falta de amparo legal para a aplicação da multa pecuniária, estipulada, na espécie, dentro dos limites fixados na própria lei. 3. O Auto de Infração nº 2961 (fl. 80), que fundamentou a cobrança da multa em questão, foi regularmente lavrado pela autoridade competente, em seu regular exercício de poder de polícia, com a descrição precisa dos fatos, elementos de convicção e enquadramento legal. 4. Não houve violação ao princípio da legalidade, vez que a fixação e aplicação da multa pecuniária, pela Agência Nacional de Saúde, encontra autorização nos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, cabendo à Autarquia graduar o valor da multa e aplicá-la em vista de sua função reguladora. 5. A multa aplicada pela ANS está dentro dos parâmetros normativos e se enquadra perfeitamente em suas atribuições legais, não configurando afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 6. Desprovida a apelação da embargante. (AC 0007652-49.2005.4.01.4100, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que é plenamente válida a atuação normativa das agências reguladoras para especificação técnica e detalhamento das normas legais, especialmente na disciplina das relações entre os regulados e os usuários dos serviços fiscalizados. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nos dispositivos invocados pela ANS para aplicação da multa administrativa ora executada. Da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A CDA que embasa a execução fiscal contém todos os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do Código Tributário Nacional, discriminando com clareza o valor da multa, sua origem, a fundamentação legal, e os demais requisitos necessários à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação genérica de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade não se sustenta frente à presunção de legitimidade de que goza o título executivo extrajudicial emitido pela Fazenda Pública, cuja desconstituição depende de prova robusta e inequívoca, ônus que não foi satisfeito pela embargante. Assim, não há nulidade na CDA, que permanece hígida e plenamente apta a aparelhar a execução fiscal. Da subsunção dos fatos à norma sancionatória e da suposta excludente fundada na Portaria GM/MS nº 628/2001 A negativa de cobertura operada pela apelante decorreu da alegação de existência de doença preexistente, sem, contudo, observar o procedimento legalmente exigido, especialmente aquele previsto no artigo 7º da Resolução CONSU nº 02/1998. Esse procedimento impõe, como condição para a recusa de cobertura: - a comprovação, pela operadora, do conhecimento prévio da doença pelo consumidor; - a imediata comunicação ao beneficiário; e - o encaminhamento da documentação pertinente à ANS para decisão administrativa quanto à procedência da alegação. Nenhuma dessas providências foi adotada pela apelante, contrariando, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que devem ser realizados exames médicos antes da contratação. Confira-se: DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1919305/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) A tentativa de afastar tal obrigação mediante a invocação da Portaria GM/MS nº 628/2001, que estabelece critérios clínicos para indicação da cirurgia bariátrica, não procede. Essa portaria disciplina aspectos médicos da realização do procedimento, não se sobrepondo nem afastando as obrigações contratuais e legais das operadoras de planos de saúde no tocante ao cumprimento das coberturas contratadas e às exigências administrativas de natureza regulatória. Além disso, a própria sentença foi expressa ao consignar que a multa não decorreu da discussão acerca do mérito da negativa de cobertura — se correta ou não clinicamente —, mas, sim, da inobservância do devido procedimento regulatório imposto pela legislação de regência, cuja omissão caracteriza infração administrativa autônoma. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA. ACEITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, bem como das penalidades administrativas dele decorrentes, e de indenização por danos morais. A operadora do plano de saúde sustenta que a rescisão do contrato com a beneficiária ocorreu em conformidade com os requisitos legais e contratuais, alegando a validade da soma de dias não consecutivos de inadimplência e a regularidade das notificações emitidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, com base no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, foi realizada em conformidade com os requisitos legais, considerando a purgação da mora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais em razão do auto de infração aplicado pela ANS. III. Razões de decidir 3. A rescisão contratual por inadimplência exige que a notificação ao consumidor seja contemporânea ao estado de mora, conforme interpretação consolidada do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. No caso, os pagamentos subsequentes realizados pela beneficiária após as notificações enviadas pela operadora configuram purgação da mora, tornando ineficazes as notificações anteriores para fundamentar a rescisão contratual. 4. Com efeito, a aceitação dos pagamentos pela operadora de saúde após o envio das notificações caracteriza renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a demonstração da prática de ato contraditório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedada a acumulação de atrasos já regularizados para justificar o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. 5. A multa administrativa aplicada pela ANS decorre da inobservância da exigência legal de notificação contemporânea ao estado de mora e da irregularidade da rescisão contratual, estando em conformidade com o procedimento administrativo regular. 6. Não há comprovação de danos morais causados à apelante pela aplicação do Auto de Infração. A atuação da ANS observa os princípios da Administração Pública, não configurando abuso ou prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige que a notificação ao consumidor seja contemporânea ao estado de mora, sendo vedada a acumulação de atrasos já regularizados. 2. No presente caso, a aceitação de pagamentos subsequentes pela operadora do plano de saúde implica, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base em inadimplências anteriores, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. A aplicação de multa administrativa pela ANS é válida quando constatada irregularidade na rescisão contratual, observados os princípios aplicáveis à Administração Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.705/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.09.2021, DJe 30.11.2021; TRF1, AC 1001217-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18.04.2024. (AC 0026322-03.2012.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por UNIMED Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração nº 34045, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa, no valor de R$ 48.000,00, foi aplicada pela negativa de cobertura ao procedimento "eco doppler colorido venoso de membro superior". 2. A apelante alega prescrição da multa administrativa, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, argumentando que o prazo de cinco anos para a aplicação da penalidade foi ultrapassado. Sustenta, no mérito, que não houve negativa de cobertura, mas mero atraso na autorização do procedimento, posteriormente ressarcido. 3. A ANS, em contrarrazões, defende a tempestividade da penalidade, destacando a interrupção do prazo prescricional por movimentações administrativas relevantes, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Sustenta a legalidade da multa imposta com base no artigo 77 da RN 124/2006. 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da ANS; e (ii) a legitimidade da penalidade aplicada diante da alegada ausência de negativa de cobertura e da reparação voluntária realizada. 5. A alegação de prescrição não procede, pois o auto de infração nº 34045 foi lavrado em 24/05/2011, enquanto a prática da conduta infracional ocorreu em 23/06/2007. 6. No mérito, restou comprovada a negativa de cobertura ao procedimento médico, sendo irrelevante para a configuração da infração o posterior reembolso, realizado meses após o exame. A legislação (Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor) assegura a cobertura imediata e adequada ao beneficiário. 7. A escolha da penalidade pecuniária encontra respaldo na discricionariedade administrativa da ANS, que atuou conforme os princípios da legalidade e da proteção ao consumidor. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para confirmar a validade do auto de infração nº 34045 e a multa administrativa aplicada.(AC 0020155-19.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 12, II, E 14 DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA E EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ESTATUTO DO IDOSO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIMED Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 43105, aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa foi imposta por negativa de cobertura à internação hospitalar e exclusão indevida de beneficiários do plano de saúde coletivo, em contrariedade à Lei nº 9.656/98. 2. A sentença afastou a alegação de prescrição e reconheceu a validade da penalidade administrativa, condenando a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na análise: (i) da ocorrência de prescrição do direito da ANS de aplicar a penalidade administrativa; (ii) da legalidade e proporcionalidade da multa aplicada; e (iii) da caracterização de abusividade nas condutas imputadas à Apelante. III. Razões de decidir 4. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º da Lei nº 9.873/99 foi interrompida pelo início do procedimento fiscalizatório, comprovado pela ANS em 2011, antes do término do prazo. 5. A negativa de cobertura à internação hospitalar e a exclusão de beneficiários do plano de saúde violaram os direitos dos consumidores, especialmente nas situações previstas nos artigos 12, II, e 14 da Lei nº 9.656/98. As condutas também contrariam o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. 6. A multa aplicada observou os critérios da Resolução Normativa nº 124/2006, sendo proporcional e devidamente fundamentada no processo administrativo. 7. A sentença analisou adequadamente os fundamentos legais e fáticos apresentados, tanto no aspecto preliminar quanto no mérito, não havendo razões para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Tese de julgamento: 1. A prescrição do direito de punir na esfera administrativa, nos termos da Lei nº 9.873/99, pode ser interrompida pelo início de procedimento fiscalizatório. 2. A negativa de cobertura hospitalar e a exclusão de beneficiários de planos de saúde, em desconformidade com a Lei nº 9.656/98, violam os direitos dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. 3. As multas aplicadas pela ANS que observam critérios normativos e proporcionais são válidas e eficazes. Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, II, e 14. Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º, II. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Código de Processo Civil, art. 85, §11. (AC 0020123-14.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, restou devidamente configurada a infração administrativa, sendo correta a sanção aplicada pela ANS, nos termos da legislação vigente à época. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, tal como proferida. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s) do reclamante: MARLO RUSSO APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s) do reclamado: MARLO RUSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGALIDADE DA PENALIDADE. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reduzir o valor da multa administrativa aplicada de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, em razão da aplicação retroativa da sanção mais benéfica prevista no art. 81 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. No mais, manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa e da sanção imposta. 2. A apelante sustenta, em síntese: (i) a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 7º da RDC nº 24/2000; (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (iii) a improcedência da multa administrativa, sob a alegação de que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica estaria amparada na Portaria GM/MS nº 628/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a análise da constitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 7º da RDC nº 24/2000, que embasam a sanção administrativa imposta; (ii) a validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a legalidade da multa aplicada, diante da alegação de negativa de cobertura justificada pela Portaria GM/MS nº 628/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há vício de inconstitucionalidade nos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 7º da RDC nº 24/2000. A legislação estabelece, de forma clara, os deveres das operadoras de saúde e as sanções cabíveis em caso de descumprimento, cabendo à ANS apenas detalhar tecnicamente as condutas infracionais, sem extrapolar sua competência normativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da atuação normativa das agências reguladoras para detalhamento das normas legais no âmbito de sua competência. 6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos nos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo dotada de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo elementos capazes de infirmar sua validade. 7. A multa administrativa aplicada decorre da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica, realizada sem a observância do devido procedimento estabelecido no art. 7º da Resolução CONSU nº 02/1998, que exige: (i) prova de que a doença preexistente era de conhecimento do beneficiário; (ii) comunicação imediata ao consumidor; e (iii) envio da documentação à ANS para deliberação. 8 Não cabe afastar a sanção administrativa com base na Portaria GM/MS nº 628/2001, uma vez que este ato normativo versa sobre critérios clínicos para indicação do procedimento, sem alterar as obrigações regulatórias impostas às operadoras de planos de saúde. 9. A conduta da apelante configurou infração administrativa autônoma, independentemente do mérito da negativa de cobertura do ponto de vista clínico, sendo correta a sanção pecuniária imposta pela ANS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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