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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira

ID: 296057011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se … Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas oriundas de infrações de trânsito lavradas contra automóvel de propriedade da ré. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial acrescido das custas despendidas pela parte autora, requerendo a extinção do feito. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Na hipótese houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado acrescido das custas processuais. Digno de nota que a parte requerente não impugnou o montante depositado que, portanto, é reputado incontroverso na espécie, prestando-se à quitação do montante principal e das custas judiciais suportadas pela parte autora. Atento ao princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, § 4º, ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que deverão ser retidos os valores referentes às custas e despesas processuais cuja diferimento foi concedido. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB 95455/SP)

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Roberto Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 319072401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005867-03.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANA CRISTINA CANELO BARBOSA

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Processo 1005867-03.2014.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ROBERTO GOMES - BANCO DO BRASIL S/A - O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o entendimento … Processo 1005867-03.2014.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ROBERTO GOMES - BANCO DO BRASIL S/A - O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o entendimento anteriormente firmado no Tema 677, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A tese fixada no Tema 677 do STJ, após revisão do entendimento anteriormente consolidado, foi publicada em 16/12/2022 e não sofreu modulação de efeitos, logo tem aplicação imediata e vinculante, inclusive aos depósitos realizados anteriormente à sua publicação. No caso dos autos, os depósitos judiciais realizados pelo executado se deram exclusivamente com finalidade de garantir o juízo, conforme expressamente reconhecido nas manifestações da própria instituição financeira, sem animus solvendi. Dessa forma, não possuem efeito liberatório, não cessam a mora e não extinguem a obrigação, nos termos do artigo 904, I, do CPC, uma vez que não houve efetivo pagamento ao credor até o momento. Quanto a impugnação aos cálculos, não há nada a que se decidir sobre os juros remuneratórios que deve persistir como ficou definido em acórdão. Assim, os juros remuneratórios são capitalizados mensalmente e integram o valor principal, sobre o qual incidem os juros de mora. Além disso, os valores já depositados foram expressamente considerados nos cálculos apresentados, não havendo indício de excesso de execução. A alegação de que o valor depositado em 2015 teria cessado a mora encontra-se superada pela nova redação do Tema 677, que determina a continuidade dos encargos da mora até a efetiva liberação dos valores ao credor. Assim, rejeito a impugnação do executado quanto à aplicação do Tema 677 e quanto à alegação de excesso de execução e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 441. Após a preclusão deste decisão, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente aos valores ali apurados, com base nos depósitos judiciais já realizados. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 0800692-44.2023.8.18.0046

ID: 319530694

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Cocal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800692-44.2023.8.18.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

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LUIZ BENTO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800692-44.2023.8.18.0046 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800692-44.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação (ID 72144863), na qual suscitou preliminar de litispendência e/ou coisa julgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença transitada em julgado, desde que haja identidade entre partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, o documento de ID 72144863 (pág. 19) comprova que o benefício nº 636.659.421-3 já foi objeto de análise judicial na ação nº 1005867-08.2023.4.01.4002, que tramitou regularmente, com sentença proferida, trânsito em julgado e subsequente arquivamento após o cumprimento da obrigação. Ao se comparar o número do benefício mencionado naquela ação com o documento juntado pelo próprio autor na inicial (ID 41350452), verifica-se tratar-se do mesmo objeto da presente demanda. Além disso, as partes e a causa de pedir são idênticas, restando configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337 do CPC. Assim, reconhecida a ocorrência de coisa julgada material, a extinção do feito se impõe, sem nova apreciação do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários, considerando a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. COCAL-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

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Residencial Mirante Guaianazes x Ricardo De Brito Bulgarelli

ID: 331773431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE GUAIANAZES

Polo Passivo:

RICARDO DE BRITO BULGARELLI

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls… Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls. 169: ante a consolidação da propriedade do imóvel (fls. 170/172) pela Caixa Econômica Federal, necessária a substituição do polo passivo, para inclusão da Caixa Econômica Federal, com o deslocamento do feito à Justiça Federal, Juízo competente para conhecer e julgar a matéria, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais movida inicialmente em face dos devedores fiduciários da unidade condominial - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrida no curso da fase executiva - Legitimidade do seu ingresso na lide - Obrigação propter rem - Credor, contudo, que se trata de empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal em razão da pessoa - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143281-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251768-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Proceda-se à substituição do polo passivo, incluindo-se a Caixa Econômica Federal. Anotado. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Maria Rodrigues Da Silva x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 306477938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-02.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1005867-02.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues da Silva - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade … Processo 1005867-02.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues da Silva - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vistos. Na decisão de fls. 339/340 este Juízodeterminou à ré a apresentação dos documentos originais objeto da controvérsia (fls. 306/309) para arealização deperícia grafotécnica, sob pena de preclusão. A requerida, contudo,informou que não possui mais os documentos originais, mas somente as vias digitalizadas, já juntadas aos autos, requerendo que a perícia grafotécnica seja feita sobre tais cópias. O pedido não merece acolhimento. Aperícia grafotécnica exige, como condição técnica essencial, o exame do documento original, uma vez que a análise pericial depende de elementos físicos do papel, da tinta, da pressão da escrita e de outros aspectos materiais que não são preservados em cópias digitalizadas. Ou seja, a fidedignidade da perícia grafotécnica depende da apresentação dos documentos originais, não sendo possível a produção da prova sobre as cópias digitalizadas. Portanto, não sendo possível a realização da prova nos moldes adequados por fato imputável a própria requerida, que é a quem incumbia o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, reconheço apreclusão da produção da prova pericial grafotécnica. No mais, verifica-se que é o caso de se determinar asuspensão do processo, porque fora admitido o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, tendo como paradigma o processo de número 2116802-76.2025.8.26.0000, conforme disposto no artigo 982 do CPC, para julgamento da seguinte questão cadastrada sob o TEMA 59: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos -Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, suspendo o andamento do feito até julgamento final a ser promovido pelo E. Tribunal de Justiça. Proceda-se a suspensão do feito, utilizando o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Rafael Soares x Hurb Technologies S.A.

ID: 308707295

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039204-70.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0039204-70.2023.8.16.0019 Processo: 0039204-70.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.820,00 Exequente(s): RAFAEL SOARES Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Em relação ao pedido de mov. 71.1, destaco desde logo a impossibilidade de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da presente demanda. Não há nos autos provas suficientes para atestar a participação da pessoa jurídica nas transações feitas pela empresa ré, sendo impreterível apresentação de provas.. Neste sentido, é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços (Turismo) – Compra e venda de pacotes de viagem – Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada- Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico – Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado – Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial – Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida (...) (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09 /2024; Data de Registro: 24/09/2024). Intime-se a parte promovente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Processo nº 1005867-85.2025.4.01.3307

ID: 298758907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005867-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VAGNER MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005867-85.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNER MAGALHAES - BA45836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005867-54.2022.4.01.3901

ID: 311348218

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005867-54.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA CAMILO DE MORAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MODESTA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MODESTA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA CAMILO DE MORAES - TO6416-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005867-54.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005867-87.2017.4.01.3300

ID: 277492167

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005867-87.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MORENO ANDRADE

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ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER

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IZAAK BRODER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005867-87.2017.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005867-87.2017.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALOISIO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZAAK BRODER - BA17521, ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER - BA28308 e LUCAS MORENO ANDRADE - BA38644 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005867-55.2025.8.11.0015

ID: 256279496

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005867-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELUANA RODRIGUES VELOSO

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GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

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VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

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INAIARA CALEGARI ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005867-55.2025.8.11.0015. Como medida de prudência, devido à natureza da matéria veiculada, com o fim de colher mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005867-55.2025.8.11.0015. Como medida de prudência, devido à natureza da matéria veiculada, com o fim de colher maiores subsídios para examinar a (ir)regularidade das cobranças e o comprometimento da capacidade financeira do requerente, Relego o pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores. Realizada a audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exiba nos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, conforme art. 104-A da Lei nº 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência aos requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. Proceda-se à citação e à intimação dos credores/requeridos. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória [art. 104-A, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. A escrivania deverá promover a retificação da autuação do feito, com o objetivo de excluir a prioridade “Juízo 100% Digital”, na medida em que não houve pedido expresso na petição inicial para tramitação do feito pelo juízo 100% digital. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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