Antônia Cataneo Ribeiro Da Costa x Município De Jahu
ID: 333536126
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006837-50.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006837-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônia Cataneo Ribeiro da Costa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de…
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