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Processo nº 1006837-50.2025.8.26.0302

ID: 321127273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006837-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CATANEO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006837-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônia Cataneo Ribeiro da Costa - Considerando que a Fazenda Pública Municipal não …

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Antônia Cataneo Ribeiro Da Costa x Município De Jahu

ID: 333536126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006837-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CATANEO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006837-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônia Cataneo Ribeiro da Costa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que … Processo 1006837-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônia Cataneo Ribeiro da Costa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Processo nº 1000629-50.2025.8.26.0302

ID: 296408313

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. DE J.

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERNARDO RIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000629-50.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. B. A. x P. B. De A.

ID: 334821778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008058-92.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A.

Polo Passivo:

P. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVIO PAULO DO CARMO

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JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

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Processo 0008058-92.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006837-57.2024.8.26.0020) (processo principal 1006837-57.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 1000629-50.2025.8.26.0302

ID: 296442775

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. DE J.

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERNARDO RIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000629-50.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000354-50.2025.8.26.0302

ID: 310685994

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000354-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000354-50.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 20/06/2025.

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Processo nº 4000451-50.2025.8.26.0302

ID: 316005908

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000451-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WILLIAM ALEX MARTIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000451-50.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 02/07/2025.

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Processo nº 1006255-50.2025.8.26.0302

ID: 329878142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006255-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIC GIOVANNI ZENATTI DANGIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELICO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006255-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eric Giovanni Zenatti Dangió - Fls. 69/74: Ciência à parte autora. Int. - AD…

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Sandra Regina Da Silva Franca x Banco Do Brasil S/A

ID: 308412735

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006837-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1006837-29.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003178-50.2025.8.26.0302

ID: 307286914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXCEçãO DE LITISPENDêNCIA Nº Processo: 0003178-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003178-50.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1502599-62.2024.8.26.0302) (processo principal 1502599-62.2024.8.26.0302) - Exceção de Litispendência - Ameaça - Justiça Pública - Vistos. Cum…

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