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Processo nº 1000412-55.2024.4.01.3508

ID: 291685703

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KENJI SHIMOHIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO KENJI SHIMOHIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO KENJI SHIMOHIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, sediado em Goiânia, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados a si vinculados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como o direito à compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Aduz a impetrante, em síntese, que: i) é produtor rural pessoa física, desenvolvendo a atividade rural por meio de cadastro na(s) matrícula(s) CEI e comercializando os frutos dessa atividade por meio do seu CPF e inscrição estadual de produtor rural pessoa física, e emprega funcionários para tanto; ii) efetua mensalmente o pagamento da contribuição denominada salário-educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) tal recolhimento é indevido para o empregador que atua na condição de produtor rural pessoa física; iv) de acordo com a Súmula 213 STJ, o mandado de segurança é também via adequada para declaração do direito à compensação tributária. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para recolhimento das custas de ingresso, juntada de comprovante de endereço, procuração (Id 2127306729), comprovado no Id 2131466528 e anexos. Dado regular trâmite (Id 2138554843), a União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2139117073). Informações prestadas (Id 2142232686), em resumo, aduziu a autoridade coatora pela ausência de interesse processual, pois a RFB não mais exige a contribuição para o Salário-Educação do produtor rural pessoa física que não esteja inscrito no CNPJ, para fins do disposto no art. 19-A, caput e III, da Lei n. 10.522/2002 e Instrução Normativa RFB n. 2110/2022. Dada vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção nos autos (Id 2153031452). É o relatório. Decido. Cinge-se o presente mandamus à análise da exigibilidade ou não do recolhimento da contribuição social do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, bem como o direito à repetição e compensação do indébito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.811/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/8/2024; STJ, RESP 1743901, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; STJ, AINTARESP 883529, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. In casu, o impetrante comprova ter recolhido a contribuição objurgada, conforme DARF’s, a título demonstrativo, de 2021 a 2023 (Id 2054419166 a 2054419168). Não obstante, tendo em vista a ausência documental quanto ao registro/matrícula CEI do impetrante, como produtor rural, em consulta ao Infoseg, verifica-se que este possui vários CNPJ’s vinculados ao seu CPF, notadamente às empresas, SHIMOHIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01.406.249/0001-64), PKS BROKER LTDA (10.302.003/0001-33), ELITE SEEDS LTDA (10.401.039/0001-74), AGROPECUARIA SHIMOHIRA LTDA (35.254.081/0001-30; 35.254.081/0002-11; 35.254.081/0003-00), com atividades no ramo rural (algodoeira; comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes; produção de sementes certificadas; cultivo de soja, lavoura, criação de bovinos para corte; preparação e fiação de fibras de algodão). Pois bem. Este Juízo não desconhece que, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão posta sob análise é a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracteriza, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui, a Egrégia Corte não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvando seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. No caso dos autos, note-se que o autor possui seu CPF vinculado à CNPJ de atividade rural, pelo que seu pedido não merece prosperar. Conclusão. Esse o quadro, DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1002388-97.2024.4.01.3508

ID: 318917713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002388-97.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO MARTINS SEVERO

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RENATO JACOB DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002388-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002388-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO MARQUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RENATO JACOB DE OLIVEIRA - GO70988, SAULO MARTINS SEVERO - GO53948 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito proposta por ARMANDO MARQUES DE SOUSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando a declaração de inexigibilidade da obrigação quanto ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. PRELIMINARMENTE Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, a demanda foi ajuizada em 17/04/2024 posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 17/04/2019. Do mérito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, RESP 1743901 2018.01.27144-2, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. Outrossim, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão era a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracterizava, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui a Egrégia Corte, não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvado seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. In casu, verifica-se que a parte autora está qualificada perante a Receita Federal do Brasil como “Produtor Rural – Pessoa Física” (comprovante CEI ao ID 2148338511). Conforme consulta carreada aos autos pela UNIÃO, constata-se a existência de inscrição no CNPJ em nome do autor, relacionado com a atividade de produtor rural (ID 2161553366). Entretanto, do mesmo extrato, consta que o autor foi incluído em referida empresa em 12/09/2006 e excluído em 17/05/2010. Por outro lado, a parte autora visa com a presente ação a restituição da contribuição do salário-educação a partir de 09/2019, período posterior à extinção da primeira empresa. Nesse contexto, impor ao requerente a obrigação de pagamento de uma exação sem que, nos termos da lei, ostente a condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo é medida que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme apontam inúmeros precedentes jurisprudenciais. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, §5º, da Constituição Federal, e nas Leis n. 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados ao autor, no exercício da atividade agropecuária, na condição de pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; (b) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores pagos a títulos de salário-educação, limitando-se até os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (item “I”, p. 4 de ID 2146886272). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Imazilia Martins De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 325766989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001. AUTOR: IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001. AUTOR: IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de dezembro de 2019 a janeiro de 2025, vem sofrendo descontos em seus rendimentos no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato 12538761, no valor de R$ 1.098,00 (mil e noventa e oito reais). Assevera que jamais teria contratado cartão com reserva de margem consignável (RMC), por isto, pretende a declaração da nulidade da contratação com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo em razão da incompetência do Juizado Especial, pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, argui a ocorrência de prescrição e decadência, além da improcedência da demanda. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto a preliminar defensiva. Não há que se cogitar a produção de prova complexa. Vistas a “olho nú”, as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo reclamado são semelhantes àquela aposta na carteira de identidade da parte reclamante (Ids. 192437413, 192437415 e 190298488). Ademais, as assinaturas no referido contrato não foram impugnadas pela parte autora, restando, portanto, incontroversas as suas autenticidades. Desse modo, aplicável no caso presente a súmula 32 das Turmas Recursais do TJMT, a qual dispõe: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. No que concerne as arguições de decadência e de prescrição trienal, não merecem ser acolhidas, vez que aplicável no caso presente a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O STJ já firmou entendimento que, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, o termo inicial para contagem da prescrição é o do último desconto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (N.U 1028967-83.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Em consequência, considerando que a presente ação foi distribuída no dia 16/04/2025, reconheço e declaro a prescrição quanto aos descontos havidos antes do dia 16/04/2020. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do produto cartão de reserva de margem consignável, conforme comprova o contrato assinado pela reclamante e instruído com seus documentos pessoais, apresentado pelo reclamado em sua contestação (Ids. 192437413, 192437415, 192437418 e 190298488). Além disso, a autora efetivamente fez uso do cartão RMC, conforme comprovam as transferências bancárias para sua conta, assim como as faturas apresentadas pela parte reclamada na contestação (Id. 192437421). Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Sabrina Cosmo De Morais 04839712190 x Banco Bradesco S.A.

ID: 320338717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044773-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190 REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em dois contratos de capital de giro firmados com a instituição financeira ré, notadamente quanto à cobrança de tarifas não especificadas, inclusão de seguro prestamista, capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicável e fixação de taxas de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central. Afirma que no Contrato nº 14.860.914, firmado em junho de 2021, no valor de R$ 165.715,87, foram estipuladas 48 parcelas de R$ 4.998,63, com aplicação de juros remuneratórios de 1,60% ao mês, quando a média de mercado à época era de 1,11%. No Contrato nº 16143440, oriundo de renegociação ocorrida em abril de 2023, no valor de R$ 105.658,13, foram pactuadas 26 parcelas de R$ 5.434,32, com taxa de juros de 1,83% ao mês, também superior à média apurada pelo BACEN (1,73%). A parte autora alega que, ao longo dos pagamentos realizados, arcou com valores significativamente superiores aos que seriam devidos caso fossem aplicadas taxas justas, conforme planilhas anexadas, e requer a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média do BACEN, expurgo das tarifas e do seguro prestamista, declaração de inexistência de mora e repetição do indébito, inclusive em dobro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Pleiteia, em síntese, a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. No mérito, requer a revisão dos contratos bancários nº 14.860.914 e 16143440, com o expurgo de tarifas não especificadas e do seguro prestamista, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização diária dos juros diante da ausência de informação clara sobre a taxa aplicada. Requer, ainda, o reconhecimento da inexistência de mora contratual, a repetição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, a readequação do saldo devedor conforme os novos parâmetros, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 147625082, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, com citação do réu para contestar. Deixou-se de designar audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação ao ID 126942604, arguindo, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a demanda, o que afastaria o interesse processual. Alegou, ainda, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos valores incontroversos e da falta de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos firmados, com livre manifestação de vontade da autora, que teria usufruído dos valores contratados. Afirmou que as cláusulas contratuais foram claras e expressas, incluindo a pactuação dos juros, tarifas e seguro prestamista. Alegou que a taxa de juros contratada é compatível com o mercado, sendo válida sua livre estipulação, e que a cobrança de tarifas administrativas e seguro encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante. Aduziu, ainda, que não há ilegalidade na forma de capitalização dos juros, e que não se vislumbra qualquer abusividade ou vício que justifique a revisão pretendida. Ao final, requereu a rejeição das preliminares formuladas pela autora e da inversão do ônus da prova, caso ainda não analisada, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Requereu, ainda, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil, caso necessário. No ID 153352230, a autora impugna a contestação, defendendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade dos juros e tarifas, aponta venda casada na contratação de seguros (Tema 972/STJ) e a inexistência de mora diante das cobranças excessivas, o que tornaria indevida a negativação. Requer a procedência da ação com restituição em dobro dos valores pagos. Ao ID 161832541, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010333-74.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida neste feito, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada para suspensão da negativação e protesto, por ausência dos requisitos legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Inexistência de pretensão resistida e ausência de interesse processual A alegação de inexistência de pretensão resistida não merece prosperar. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua discordância quanto às cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré, notadamente em relação à taxa de juros, capitalização diária, cobrança de tarifas não discriminadas e inclusão de seguro prestamista. Assim, estando presentes o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aplica-se ao caso o entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJMT: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 2. Inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores incontroversos e de demonstração de prejuízo concreto A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou com clareza os contratos objetos da demanda, apontou os encargos questionados, indicou a taxa pactuada e comparou com a média de mercado divulgada pelo BACEN, além de apresentar os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Apresentou planilha de cálculos aos IDs 137809508 e 137809509. Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual também rejeito esta preliminar. 3. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir Afasto, por fim, a alegação de que a petição inicial devesse ser indeferida por ausência de interesse de agir. Conforme já exposto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de controvérsia jurídica relevante e resistência à pretensão da parte autora. Assim, não subsiste qualquer vício ou ausência de pressuposto processual que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos Contratos nº 14.860.914 (junho/2021) e nº 16143440 (abril/2023), afirmando que excederiam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias. Consta dos autos que: a) No Contrato nº 14.860.914, a taxa pactuada foi de 1,60% ao mês, frente à média de mercado de 1,11% ao mês; b) No Contrato nº 16143440, a taxa pactuada foi de 1,83% ao mês, frente à média de 1,73% ao mês. Embora ambas as taxas estejam acima da média, as diferenças não atingem patamar que, por si só, as torne abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 dos recursos repetitivos) estabelece que a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Além disso, a orientação dominante, tanto no STJ quanto no TJMT, considera como parâmetro objetivo de tolerância a razão de até 1,5 vezes a taxa média de mercado, de modo que não há presunção de abusividade quando os encargos se mantêm dentro desse limite. No caso concreto: Para o Contrato nº 14.860.914, com média de 1,11% ao mês, o limite de 1,5x seria de 1,665% ao mês. A taxa contratada de 1,60% ao mês está abaixo desse teto, afastando a configuração de onerosidade excessiva. Para o Contrato nº 16143440, com média de 1,73% ao mês, o limite de 1,5x seria de 2,595% ao mês. A taxa contratada de 1,83% ao mês está bem abaixo desse patamar. Assim, não há qualquer ilegalidade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em ambos os contratos. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.” (N.U 1001090-35.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro dos patamares praticados no segmento para a mesma operação financeira.” (N.U 1067993-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Da capitalização de juros A cláusula contratual estabelece de forma expressa a capitalização diária dos juros, com indicação clara no instrumento, afastando as alegações de ausência de informação ou de abusividade neste ponto. Da cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista No que tange à cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista, é certo que tais valores somente podem ser exigidos se houver cláusula contratual clara, específica e com consentimento inequívoco do contratante. No caso dos autos, a contratação do seguro prestamista encontra-se expressamente prevista na Cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário, a qual estabelece, de forma clara e destacada, que a contratação do seguro é opcional, com direito de cancelamento a qualquer tempo e devolução proporcional dos valores pagos. Consta ainda a identificação da seguradora, da corretora, os respectivos CNPJs e SUSEP, bem como link para acesso às condições gerais da apólice, conferindo total transparência ao contrato. Ademais, o valor do prêmio do seguro foi discriminado no Quadro II-14, sendo diluído nas parcelas do contrato, o que afasta qualquer alegação de cobrança embutida, dissimulada ou unilateral. Não se verifica, portanto, qualquer indício de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, nem ausência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Pelo contrário, a redação contratual é suficiente para demonstrar que se tratou de opção voluntária, com plena ciência da parte autora. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.” (N.U 1005872-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Julgado em 13/06/2025) “O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.” (N.U 1000431-19.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 14/06/2025) Do mesmo modo, não se identifica cobrança de tarifas administrativas genéricas ou dissimuladas. Ausente qualquer demonstração de encargos embutidos ou não informados no contrato, não há que se falar em expurgo ou repetição de indébito quanto a esse ponto. Diante disso, afasta-se a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista e tarifas administrativas, porquanto comprovada a regularidade contratual e a anuência expressa da parte autora. Da repetição do indébito Não havendo prova de cobrança indevida ou de valores pagos além do devido, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Do dano moral A mera contratação de crédito com encargos compatíveis com o mercado, regularmente pactuados e expressamente informados, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. Inexistente nos autos qualquer lesão extrapatrimonial comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1007595-79.2025.8.11.0000

ID: 334986456

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007595-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALSI FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção de servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Após o pedido de vista dos autos no âmbito do recurso, sobreveio sentença na instância de origem, concedendo a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença concessiva da segurança, no juízo de origem, torna prejudicado o agravo de instrumento que visava unicamente à reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança prejudica o agravo de instrumento interposto apenas contra a decisão que indeferiu a liminar, pois esgota o objeto do recurso. O recurso que impugna decisão interlocutória perde seu interesse quando sobreveio sentença que examina, de forma definitiva, o mesmo pedido antes apreciado liminarmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença concessiva de segurança torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra a decisão que indeferiu pedido liminar no mandado de segurança. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Valsi Francisco contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000344-08.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que é servidor público ocupante do cargo de motorista e que, desde 2015, estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foi removido arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para a Secretaria Municipal de Agricultura por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos do órgão de origem, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Assevera que apresentou requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que o ato solicitado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderia ser fornecido. Afirma que o ato de remoção violou direito líquido e certo do agravante por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Deferida a antecipação de tutela recursal (Id. 274677356). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 291971863), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que o agravante Valsi Francisco, servidor público ocupantes do cargo de motorista, foi removido de sua lotação original na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção do servidor público configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. O instituto da remoção encontra-se disciplinado no artigo 35 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos legais: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Ressalte-se que, nos presentes autos (Agravo de Instrumento nº 1007595-79.2025.8.11.0000), não consta a juntada do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), o qual poderia comprovar tanto a motivação quanto a comunicação formal do ato de remoção. Entretanto, o referido documento foi devidamente apresentado no Agravo de Instrumento nº 1012667-47.2025.8.11.0000, também sob minha relatoria, que versa sobre questão análoga à ora examinada, envolvendo os servidores Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz. Naquele feito, restou evidenciado que os servidores foram formalmente comunicados da decisão administrativa de remoção em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2025, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2025, ocasião em que a Administração, ainda que de forma sucinta, explicitou os fundamentos da realocação, motivada pelo interesse na otimização da gestão pública. Importa destacar que o ora agravante Valsi Francisco também constava entre os destinatários daquela comunicação, conforme se verifica nos autos correlatos. Cumpre salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] A não juntada, nesta fase inicial, do documento mencionado inviabiliza a verificação da motivação do ato administrativo, de modo que não se encontra suficientemente demonstrado o alegado direito líquido e certo. Por essa razão, mostra-se incabível o deferimento da liminar no âmbito do mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. [...] 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme disciplina o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 4. A existência de controvérsia quanto aos fatos alegados obsta a concessão da medida liminar, uma vez que o mandado de segurança pressupõe situação fática incontroversa. [...] (TJ/MT, AI 1005872-25.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] Ausente a prova pré-constituída de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar postulado no writ. [...]. (TJ/MT, AI 1019582-83.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2024). [grifo nosso] Quanto à alegada redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, vale lembrar que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção do servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Pedi vista dos autos, contudo, sobreveio a prolação de sentença concessiva da segurança, na instância de origem. A superveniência de decisão de mérito torna prejudicado o presente agravo de instrumento, que se limitava à impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares, Conforme exposto no voto vista, lido em sessão, o mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi sentenciado, logo, verifica-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Retifico o meu voto para julgar prejudicado presente agravo de instrumento, acompanhando assim o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Diego Sousa Figueiredo x Fabricio Sabino Vieira

ID: 280896761

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003989-57.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FABRICIO SABINO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES

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GABRIEL GERARDE VASQUES

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ANDRE PA AZEREDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003989-57.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO SOUSA FIGUEIREDO APELADO: FABRICIO SABINO VIEIRA RELATOR(A): _____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003989-57.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO SOUSA FIGUEIREDO APELADO: FABRICIO SABINO VIEIRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICINA – PRETENDIDA DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS LUCROS AUFERIDOS – SOCIEDADE DE FATO NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – EXISTÊNCIA DE MERA PARCERIA PACTUADA VERBALMENTE, SEM FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E COM ATUAÇÕES DISTINTAS – PRESTAÇÃO PELO AUTOR APENAS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E PARA-BRISAS AUTOMOTIVO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O Código Civil, ao disciplinar a sociedade de fato (“sociedade em comum”), dispõe em seu art. 987 que “os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo”, o que descortina a intenção do legislador de incentivar os sócios a regularizarem a sociedade e, no caso concreto, inexiste documento que seja hábil a esclarecer os limites da “parceria” (ou “sociedade de fato”), isto é, se restou pactuada a divisão, tão somente, dos lucros advindos dos serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, ou, se abrangia todo e qualquer serviço prestado pela oficina mecânica. 2) Em razão disso, caberia ao autor demonstrar (CPC/2015, art. 373, I), além da existência da affectio societatis, que contribuiu para o exercício de atividade econômica e que a partilha dos resultados foi pactuada, sem exceção, em relação aos frutos advindos da sociedade e, da conferência do arcabouço probatório, não há prova documental de que tenha sido ajustada a divisão igualitária dos lucros obtidos pela oficina mecânica, independentemente da natureza dos serviços prestados. 3) Ainda que o autor argumente não ter sido ajustada, à época em que pactuada entre as partes a “parceria” ou “sociedade de fato”, a particularização dos serviços que ensejariam a divisão igualitária dos lucros, é pouco crível que o requerido o tenha admitido como “sócio informal” na oficina mecânica e se comprometido, à falta de prova documental nesse sentido, à repartição igualitária dos lucros oriundos de todos os serviços executados, máxime por prestar, ao que parece, somente serviços relacionados a vidros ou para-brisas automotivos. 4) O autor não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, já que, apesar da aparente existência da affectio societatis por um determinado período, a existência de parceria para execução de determinados serviços não confere necessariamente aos parceiros a qualidade de sócios e tampouco acarreta a presunção, nos termos do art. 988 do Código Civil, de que os lucros foram alcançados mediante esforço comum dos “parceiros”. 5) Mais adequado teria sido o ajuizamento pelo autor de ação judicial visando o reconhecimento da alegada existência de uma sociedade de fato e, ato contínuo, a sua dissolução e a consequente apuração de haveres, tornando-se inviável a via monitória eleita sob a premissa de que havia uma sociedade de fato – cuja existência não foi reconhecida pelo requerido/apelado – e, em tal condição, exigir o pagamento de sua quota-parte, mediante a apresentação, como prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700), de notas fiscais de serviços prestados por pessoa jurídica titularizada pela parte contrária. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de apelação cível interposta por Diego Sousa Figueredo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, na presente “ação monitória” por ele ajuizada em face de Fabrício Sabino Vieira, acolheu em parte os embargos opostos pelo requerido a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores constantes dos cheques de 000.020, 700.001, 700.002 e 700.003, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, daí porque avanço ao conteúdo meritório da demanda a partir de breve síntese dos fatos a ela subjacentes. Vejamos. Na petição inicial, relata o autor/apelante ter sido celebrada sociedade de fato entre as partes no ramo de oficina mecânica, a qual perdurou no período de maio de 2021 a novembro de 2022 e, apesar de repartida a emissão das notas fiscais entre os seus CNPJ’s individuais, o depósito dos valores referentes aos serviços prestados era realizado em conta bancária titularizada pelo requerido/apelado, na qualidade de gestor financeiro da sociedade, em que pese ter sido pactuada a divisão igualitária dos lucros. Ainda conforme a narrativa do autor/apelante, teria o requerido/apelado deixado de lhe repassar a sua quota-parte relativa a 37 (trinta e sete) notas fiscais emitidas, as quais totalizaram a importância de R$ 193.332,93 (cento e noventa e três mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e três), o que representaria a significativa importância de R$ 96.666,47 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Além disso, alega que 4 (quatro) cheques emitidos pelo requerido/apelado em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, foram por ele sustados sem motivo plausível, de modo a alcançar uma dívida de R$ 99.066,47 (noventa e nove mil sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), que corresponde à soma entre a sua quota- parte não repassada (R$ 96.666,47) e os cheques sustados (R$ 2.400,00). Nos embargos opostos, sustenta o requerido/apelado, em suma, que jamais houve a formação de uma sociedade entre as partes, mas apenas uma parceria na prestação de serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, até porque o autor/apelante não possui expertise para exercer a atividade de mecânica elétrica automotiva, bem como que os valores a que faria jus foram devidamente repassados via pix (cf. Id 12989688). Após a impugnação aos embargos (Id 12989704), foi proferida a sentença que, como já dito, constituiu em título executivo judicial apenas os valores constantes dos quatro cheques (R$ 2.400,00), com isso acolhendo em parte os embargos opostos a fim de afastar a eficácia, como prova escrita da alegada dívida, das notas fiscais que acompanham a petição inicial. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) as 37 (trinta e sete) notas fiscais de serviço por ele apresentadas são documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência da dívida; (ii) fez prova emprestada do processo nº 5007321 66.2023.8.08.0011, donde se extrai que o apelado assumiu ter contraído parceria com a sua empresa; (iii) independentemente das notas fiscais terem sido emitidas pela empresa do apelado, o negócio, na informalidade, era de ambos; (iv) o art. 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito e o documento de Id 40509146 elenca contratos nos quais estava vinculado como proprietário; e (v) constituem patrimônio comum as notas emitidas pela empresa do apelado durante a vigência da sociedade de fato. Inicio pela análise do vínculo existente entre as partes, na medida em que o autor/apelante alega ter sido pactuada entre eles a repartição igualitária dos lucros oriundos dos serviços prestados pela oficina mecânica, ao passo que o requerido/apelado sustenta ter sido ajustada apenas uma parceria para prestação de serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, tendo em vista que o autor/apelante não possui expertise para exercer a atividade de mecânica elétrica automotiva. Pois bem. O Código Civil, ao disciplinar a sociedade de fato (“sociedade em comum”), dispõe em seu art. 987 que “os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo”, o que descortina a intenção do legislador de incentivar os sócios a regularizarem a sociedade e, no caso concreto, inexiste documento que seja hábil a esclarecer os limites da “parceria” (ou “sociedade de fato”), isto é, se restou pactuada a divisão, tão somente, dos lucros advindos dos serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, ou, se abrangia todo e qualquer serviço prestado pela oficina mecânica. Por sua vez, o art. 981 do Código Civil estabelece que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”, do qual se depreende ser essencial para a existência da sociedade a affectio societatis, isto é, intenção dos sócios de formar e manter uma sociedade. Em razão disso, caberia ao autor/apelante demonstrar (CPC/2015, art. 373, I), além da existência da affectio societatis, que contribuiu para o exercício de atividade econômica e que a partilha dos resultados foi pactuada, sem exceção, em relação aos frutos advindos da sociedade. Da atenta conferência do arcabouço probatório, não há prova documental de que tenha sido ajustada a divisão igualitária dos lucros obtidos pela oficina mecânica, independentemente da natureza dos serviços prestados. Alega o autor/apelante ter sido admitida a reconhecida de sociedade entre as partes nos autos eletrônicos do processo nº 5007321-66.2023.8.08.0011, que versa sobre “ação declaratória” ajuizada pelo requerido/apelado Fabrício em face do autor/apelante Diego, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES e, desde já adianto, nem documento constante daqueles autos contribuir para o deslinde da controvérsia. Isso porque a parte autora naquele processo – requerido/apelado na presente demanda – reitera a narrativa de que “autor e requerido mantiveram uma parceria, na qual ambos captavam os serviços e após o pagamento das despesas, dividiam o valor obtido da prestação dos serviços, na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada um” (cf. Id 27883877 do processo nº 5007321-66.2023.8.08.0011). Por sua vez, os áudios juntados pelo autor/apelante, extraídos do aplicativo WhatsApp, contêm apenas solicitações recíprocas, recados e outras questões relacionadas à execução de serviços na oficina mecânica, em nada contribuindo para que seja dirimida a controvérsia no que diz respeito a delimitação da parceria aos serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos ou se abarcava todo e qualquer serviço que fosse prestado. Da análise das próprias notas fiscais (Id 12988824), cuja divisão dos valores é pretendida, verifico que algumas correspondem a prestação de serviços relacionados a aparente especialidade do autor, repito, de instalação de vidros/para-brisas automotivos, entretanto, a maioria delas versa sobre variados serviços prestados pela oficina, tais como “Serviço em caminhão Baú Volkswagen”, “Serviço de correção de vazamento de ar condicionado”, “Serviço de correção de parte elétrica Scania”, “Correção de sensor de ar condicionado”, “Serviço de motor de partida”, “Instalação de circuito elétrico Hyundai”, “Serviço de instalação do ventilador da cabine e comando do ar condicionado”, “Serviço de instalação de solenoide e trava de segurança” e diversos outros que não guardam relação com a instalação de vidros/para-brisas automotivos. Ainda que o autor/apelante argumente não ter sido ajustada, à época em que convencionada entre as partes a “parceria” ou “sociedade de fato”, a particularização dos serviços que ensejariam a divisão igualitária dos lucros, é pouco crível que o requerido o tenha admitido como “sócio informal” na oficina mecânica e se comprometido, à falta de prova documental nesse sentido, à repartição igualitária dos lucros oriundos de todos os serviços executados, máxime por prestar, ao que parece, somente serviços relacionados a vidros ou para-brisas automotivos. A meu ver, não seria de difícil produção a prova de que o autor/apelante executava serviços de outra natureza e, em outras oportunidades, recebeu a sua quota-parte pela sua prestação, do que não se desincumbiu e, tampouco, impugnou especificamente a alegação do requerido/apelado de que “a parceria não se justificaria no ramo de ‘AUTO ELÉTRICA’, posto que o autor não exerce e nunca exerceu a atividade mecânica elétrica automotiva…” (Id 12989688, p. 5). Em tom conclusivo, o autor/apelante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, já que, apesar da aparente existência da affectio societatis por um certo período, a existência de parceria para execução de determinados serviços não confere necessariamente aos parceiros a qualidade de sócios e tampouco acarreta a presunção, nos termos do art. 988 do Código Civil1, de que os lucros foram alcançados mediante esforço comum dos “parceiros”. O julgado adiante versa sobre hipótese semelhante à dos presentes autos, na qual o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal não reconheceu a alegada existência de sociedade de fato por terem as partes meramente se associado para prestação de serviços médicos e, em que pese a gestão compartilhada, suas atuações eram paralelas e não houve a formação de patrimônio próprio, tal qual verificado no caso em análise, com a diferença de que, no caso concreto, os serviços foram prestados numa oficina, em conformidade com a especialidade dos parceiros: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. MERA EXECUÇÃO DE UM CONTRATO TÍPICO DE PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA SOCIEDADE COMUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que se possa demonstrar, a contento, a existência de uma sociedade em comum (irregular ou de fato), numa discussão entre sócios, ou, numa discussão entre sócios e terceiros, mostra-se necessário a apresentação de documento por escrito, que ateste, claramente, a intenção das partes de constituírem a dita sociedade empresarial (art. 987, CC/2002). Ou melhor a apresentação de documento (por escrito) que ateste, claramente, a presença de elementos essenciais para configuração (caracterização) de uma sociedade empresarial, como, por exemplo, a descrição, detalhada, da participação de cada um, dos sócios, nos lucros e nas perdas; a descrição, detalhada, da contribuição de cada um, dos sócios, na constituição do capital social; a presença de affectio societatis. 2- No caso em análise, possível perceber que as partes teriam se reunido para prestar atendimento médico na área de nefrologia. No entanto, suas atuações seriam paralelas. Não teria ocorrido reunião de capital social. Nem formação de patrimônio próprio, distinto do dos sócios. Nem gestão compartilhada, ou seja, a atuação simultânea das partes era como uma espécie de parceria comercial onde duas Pessoas Jurídicas distintas realizam suas próprias atividades em conjunto, porém, de forma complementar. Ambas buscando melhorar o atendimento para poder aumentar seus próprios benefícios, mas, não, para a constituição ou manutenção de uma suposta sociedade em comum (de fato). 3 - Os dados e documentos constantes dos autos não indicam existência de uma sociedade em comum (de fato), entre as partes, mas sim, a plena execução de um Contrato de Prestação Conjunta de Serviços Médico-Hospitalares. Nesse sentido, considero que a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Impõe-se a manutenção, na íntegra, da r. sentença atacada. 4 – Recurso conhecido. No mérito, negado provimento”. (TJDFT, 8ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0723401-04. 2022.8.07.0015, rel. Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 19/10/2023, publicado no DJe de 24/10/2023.) E ainda: “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos - A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370 do CPC, assim, se o fato estiver provado por documentos, não se há falar em prova oral, nos termos do art. 443, I do CPC - Caso em que a prova documental demostra a inexistência da sociedade de fato – Recurso desprovido nesse tópico. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato – Autor apelante que se insurge contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de sociedade de fato – Apelo que não pode ser acolhido - O reconhecimento de sociedade de fato exige prova escrita (art. 987, Código Civil) - Os documentos anexados nos autos demonstram a existência de mera ‘parceria’ entre as partes - Ausência de comprovação, por escrito, sobre a existência de sociedade havida entre as partes, nos termos do art. 987 do CC - Pedido de apuração dos haveres da sociedade que resta prejudicado - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido nesse tópico”. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1005872-32.2020.8.26.0566, rel. Des. Sérgio Shimura, julgado em 26/09/2022) Em suma: mais adequado teria sido o ajuizamento pelo autor/apelante de ação judicial visando o reconhecimento da alegada existência de uma sociedade de fato e, ato contínuo, a sua dissolução e a consequente apuração de haveres, tornando-se inviável a via monitória eleita sob a premissa de que havia uma sociedade de fato – cuja existência não foi reconhecida pelo requerido/apelado – e, em tal condição, exigir o pagamento de sua quota-parte, mediante a apresentação, como prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700), de notas fiscais de serviços prestados por pessoa jurídica titularizada pela parte contrária. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% o percentual devido pelo autor/apelante a título de verba honorária sucumbencial, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), devendo permanecer suspensa a sua exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. ___________________________ 1 Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso

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Franca & Fernandes Transportes Ltda Me x Estado De São Paulo

ID: 320648074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204811-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCA & FERNANDES TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO QUEQUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204811-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204811-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Franca & Fernandes Transportes Ltda Me - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Leandro Pena França - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2204811-14.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204811-14.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FRANÇA & FERNANDES TRANSPORTES LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Alexandre Munoz Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Execução Fiscal nº 1503273-48.2022.8.26.0322, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte. Narra a agravante, em síntese, que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal em seu desfavor, na qual apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo a quo, com o que não concorda. Alega que (i) a Certidão de Dívida Ativa CDA nº 1.341.689.023 não apresenta assinatura/autenticação, comprometendo a liquidez e certeza do título executivo, de modo a torná-lo nulo, porquanto em desacordo com o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80; (ii) que a multa aplicada é confiscatória, posto que superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo; (iii) os juros de mora aplicados no cálculo do débito fiscal são inconstitucionais, já que se deram com base na Lei Estadual nº 13.918/09. Requer a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal em face de França & Fernandes Transportes Ltda. e de Leandro Pena França visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1.341.689.023, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 4.124.704-8, em valor correspondente a R$ 10.264.484,33 (dez milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, e trinta e três centavos). A parte executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade (fls. 79/91 autos originários), que foi rejeitada pelo juízo a quo (fls. 159/160 autos originários), nos seguintes termos: A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em meio de defesa do executado em situações excepcionais, dispensando a garantia do juízo quando se tratar de matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, as questões suscitadas pela executada exigem produção probatória e análise aprofundada, incompatíveis com o rito célere e limitado da exceção de pré-executividade. Quanto à alegada ausência de autenticação da CDA, trata-se de vício que demandaria análise minuciosa do documento original, não sendo possível sua aferição no âmbito restrito da presente exceção. A presunção de liquidez e certeza da CDA, estabelecida pelo artigo3º da Lei nº 6.830/80, só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ônus do qual a excipiente não se desincumbiu. O artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 enumera os requisitos formais da CDA, sendo que a eventual inobservância de algumas destas formalidades não implica necessariamente a nulidade do título, mas apenas sua possível irregularidade, passível de correção. Ademais, tal análise demandaria instrução probatória incompatível com a via eleita. No tocante à alegada inconstitucionalidade da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, o exame de tal controvérsia ultrapassa os limites da exceção de pré-executividade. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso exige cognição exauriente, própria dos embargos à execução, não comportando apreciação pela via estreita da exceção. O mesmo se diga quanto à suposta desproporcionalidade da multa aplicada. A Fazenda Pública estadual demonstrou que o AIIM contempla diversas infrações, com fundamentos e bases de cálculo distintos. A análise do caráter confiscatório exigiria o exame detalhado de cada infração específica, impossível nos limites procedimentais da exceção. Destaco que a adequada verificação dos percentuais aplicados e sua conformidade com a legislação fiscal e com a Constituição Federal são matérias complexas que demandam instrução probatória, devendo ser veiculadas na via adequada dos embargos à execução. O controle judicial do valor da multa tributária, quando aplicada dentro dos parâmetros legais, demanda análise criteriosa e específica de cada situação, incompatível com os limites estreitos da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por FRANÇA FERNANDES TRANSPORTES LTDA, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Pois bem. De início, quanto ao cabimento da apresentação de exceção de pré-executividade na hipótese, constata-se que a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na espécie, as alegações deduzidas pelo contribuinte em sede de exceção de pré-executividade são passíveis de serem conhecidas nos estreitos limites da defesa incidental por ele apresentada, já que não demandam dilação probatória para a solução da controvérsia, na linha do decidido no Agravo de Instrumento 2104098-31.2025.8.26.0000, do qual fui relator, conforme ementa que segue: DIREITO TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) MULTA TRIBUTÁRIA NÃO ABUSIVA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO MULTA ISOLADA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da agravante. Apresentada exceção de pré-executividade, esta foi parcialmente acolhida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da executada. 2. Veiculação das matérias por meio de exceção de pré-executividade que se mostrava possível. Temas tratados que são passíveis de serem conhecidos nos estreitos limites da defesa incidental do executado. Discussões que não demandam instrução probatória para que sejam solucionadas, uma vez que a documentação que se encontra presente nos próprios autos é suficiente para a resolução da controvérsia instaurada. Súmula nº 393, STJ. 3. Higidez da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal ajuizada na origem. Observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 4. Abusividade da multa tributária não comprovada. Multa imposta com fundamento no artigo 527, II, alíneas "c" e inciso III, "a", do RICMS. Caráter confiscatório das multas impostas por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental que se encontra em debate perante o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 487, pendente de julgamento. Ausente qualquer ilegalidade ou falta de equidade na autuação que utiliza o valor da operação para os casos de descumprimento de obrigação acessória, como ocorre na hipótese. 5. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurso interposto.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104098-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (destaquei) No mais, quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA por ausência de assinatura ou de autenticação, não assiste razão à parte agravante, porquanto tal vício no título executivo pode ser sanado mediante a substituição por outro assinado, ou chancelado, pela autoridade competente, até a sentença que julga os embargos à execução, na forma do artigo 203 do Código Tributário Nacional, do artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, e da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nessa linha vem decidindo essa Corte de Justiça, em casos análogos: Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxa. Exercícios de 2016 a 2020. Município de Bom Jesus dos Perdões. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos dos artigos nos artigos 102, parágrafo único, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, todos do CPC (ausência de capacidade postulatória do suposto Procurador do Município que assinou a petição inicial impedimento ao exercício da advocacia - e ausência de assinatura do responsável da Administração Tributária na CDA). A ausência ou irregularidade da representação processual constitui nulidade relativa, portanto, sanável em qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo ao Juízo ou Tribunal suspender o processo e conceder prazo razoável para sanação (art. 76 do CPC). Inexistência de assinatura/chancela ou autenticação da autoridade administrativa na CDA que lastreia a execução também consiste em vício material ou formal que pode ser corrigido até a sentença que julga os embargos à execução (art. 203 do CTN, art. 21º, §8º, da LEF e Súmula nº 392 do STJ). Precedentes deste E. Sodalício. Decreto de extinção afastado a fim de possibilitar ao exequente a correção das irregularidades constatadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1501519-53.2021.8.26.0695; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a execução fiscal movida contra Addison Indústria e Comércio Ltda., ante o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, que não conta com a assinatura do funcionário responsável, bem como da irregularidade de representação do exequente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de assinatura da autoridade competente na certidão de dívida ativa e a irregularidade de representação processual são vícios sanáveis que permitem o prosseguimento da execução fiscal. III.Razões de Decidir 3. A irregularidade de representação processual é sanável, devendo ser concedido prazo para regularização, conforme artigo 76 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de assinatura na certidão de dívida ativa é um vício formal que pode ser sanado mediante substituição do título, conforme artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Antes da extinção do processo sem resolução de mérito, deve ser concedida oportunidade à parte para sanar irregularidade na sua representação processual. 2. A ausência de assinatura da autoridade competente na certidão de dívida ativa é um vício formal sanável. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 76, 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV; Código Tributário Nacional, arts. 202, 203; Lei Federal nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 0517067-16.2011.8.26.0266, Rel. Rezende Silveira, j. 31/01/2017; TJ/SP, Apelação nº 0505201-72.2013.8.26.0126, Rel. Raul de Felice, j. 21/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1003932-38.2022.8.26.0218, Rel. Rezende Silveira, j. 18/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1008143-10.2019.8.26.0126, Rel. Tania Ahualli, j. 14/07/2021.(TJSP; Apelação Cível 1501236-30.2021.8.26.0695; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (destaquei) Lado outro, no que se refere aos juros moratórios, extrai-se do campo Histórico Fundamento Legal da Certidão de Dívida Ativa nº 1.341.689.023 que: Fundamento Legal: A importância supra refere-se: a) ao ICMS exigido através do AIIM acima descrito; b) à MULTA aplicada com base no RICMS, por infração aos artigos do mesmo regulamento, conforme anotação lançada no item "fundamento legal" para cada referência supra identificada. Sobre o ICMS incidem: 1. Atualização monetária devida até 31/12/1998, nos termos da redação originária dos artigos 97,109 e 113 da Lei nº 6.374/89 c.c. art. 2º da Lei nº 10.175/98, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. 2. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, nos termos da redação originária do art. 96 da Lei nº 6.374/89, devidos até 31/12/1998. A partir de 01/01/1999, nos termos do art. 1º, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, da Lei Estadual nº 10.175/98, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento). A partir de23/12/2009: os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia, os quais poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central do Brasil e em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidações e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, nos termos do art. 96, I, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI, da Lei nº 13.918/09. A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1.Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017.Termo inicial de incidência dos juros de mora indicado acima em conformidade com os artigos 59 e 96 da Lei nº 6.374/89. Sobre a MULTA incidem: 1. Atualização monetária devida até 31/12/1998, nos termos da redação originária dos artigos 97, 109 e 113 da Lei nº 6.374/89 c.c. art. 2º da Lei nº 10.175/98, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. Termo inicial da correção monetária sobre a multa indicado acima. 2. Juros de mora, a partir de 20/07/2000, nos termos do art. 96, II da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 1º, XXXII, da Lei nº 10.619/2000, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento). A partir de23/12/2009: os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia, os quais poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central do Brasil e em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidações e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, nos termos do art. 96, I, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI, da Lei nº 13.918/09. A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1.Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Observações: Inscrito pelo WS. Com efeito, a Lei Estadual nº 16.497/17 deu nova redação ao artigo 96, § 1º, que passou a vigorar com o teor seguinte: § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês; Com efeito, a Administração Tributária, ao inscrever o débito fiscal em dívida ativa, aplicou juros de mora na forma do artigo 96, § 1º, 1, da Lei Estadual nº 16.497/17, que limita os juros à Taxa SELIC. Contudo, ao aplicar o percentual de 1% (um por cento) sobre a fração de mês (item 2), acaba por não respeitar o balizamento contido no item 1, do mesmo § 1º, do artigo 96, que limita os juros moratórios à Taxa SELIC. Assim, na linha do que ocorreu com a Lei Estadual nº 13.918/09, a Lei Estadual nº 16.497/17, ao dar nova redação ao item 2, do § 1º, do artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, manteve para a fração de mês taxa de juros de mora que, eventualmente, pode superar a Taxa SELIC, o que vai de encontro ao decidido pelo colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, em que se definiu que para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais. Todavia, a adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que elas não perdem seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez. Assim já se decidiu no Agravo de Instrumento 2378126-20.2024.8.26.0000, em recente julgamento, conforme ementa que segue: DIREITO TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Execução fiscal ajuizada com fundamento nas CDAs nº 1.290.173.442, 1.290.579.402, 1.294.740.117, 1.299.872.285, 1.308.363.123, 1.308.363.212, 1.308.578.910, 1.311.972.360, 1.319.412.611, 1.320.531.080, 1.338.767.458, 1.339.128.935 e 1.339.498.134. 2. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da executada. Cabimento em parte. 3. Lei Estadual nº 16.497/17 que, ao dar nova redação ao art. 96, inciso II, §1º, item 2, da Lei Estadual nº 6.374/89, manteve para a fração de mês taxa de juros de mora que, eventualmente, pode superar a Taxa SELIC, na linha do que ocorreu com a Lei Estadual nº 13.918/09. Impossibilidade. Recálculo a ser realizado de acordo com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, limitando-se o juros de mora à Taxa SELIC também para a fração de mês. 4. Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade do título executivo como um todo, podendo o Fisco apresentar nova Certidão de Dívida Ativa, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez. 5. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 6. Decisão parcialmente reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2378126-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) (destaquei) No mesmo sentido, precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal para determinar o recálculo dos juros limitados à Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos juros aplicados nas CDAs, considerando a necessidade de adequação à taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. A inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09 foi superada, mas a aplicação de juros superiores à SELIC em frações de mês ainda ocorre, exigindo recálculo. 4. A adequação dos juros à SELIC não implica nulidade das CDAs, conforme precedentes do STJ e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A adequação dos juros à taxa SELIC é necessária para evitar caráter confiscatório. 2. A correção dos juros não acarreta nulidade das CDAs, de modo que desnecessária sua substituição, sendo devida apenas a conformidade dos valores executados. Legislação Citada: CF, art. 24, inciso I. CPC, art. 85, § 11. CTN, art. 161, § 1º. Lei nº 6.374/89, art. 96, inciso II, § 1º. Jurisprudência TJSP: Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012. 8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 27.02.2013. Apelação nº 1045461-18.2020.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, DJe. 10.06.2024. Agravo de Instrumento nº 2219558-42.2020. 8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, DJe. 17.12.2020. Agravo de Instrumento 2227081-66.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, j. 22.08.2024. Agravo de Instrumento 2164383-24.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 10.08.2024. Agravo de Instrumento 2183858-63.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 15.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 3011747-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (destaquei) APELAÇÃO Execução Fiscal ICMS Extinção do feito, com julgamento do mérito, em função da ocorrência da prescrição Caso concreto que trata de débito tributário cuja exigibilidade esteve suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, até 14/01/2021 Ajuizamento da execução fiscal em 23/05/2023 Prescrição não configurada somente com relação os itens 14.12, 17.1 e 18.1 do AIIM nº 40041517, não incluídos no acordo de parcelamento Prescrição do item 15.1 configurada, diante da não impugnação deste item no processo administrativo tributário A taxa de juros a ser aplicada sobre o montante do imposto ou da multa não pode exceder a Taxa Selic Observância da tese firmada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000 no que se a taxa de juros a ser aplicada sobre o montante do imposto ou da multa, de modo que exceda a Taxa Selic, inclusive nas frações de mês (Lei Estadual n° 16.497/17) Adequação dos juros de mora que não tem como consequência a nulidade dos débitos, da CDA ou do AII, mas apenas a determinação de novo cálculo de modo que seja adequado ao determinado na mencionada arguição de inconstitucionalidade - Multa punitiva aplicada em percentual calculado sobre cada operação que não supera 100% do valor do tributo - Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1500972-38.2023.8.26.0470; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA ICMS MULTA PUNITIVA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que limitou a multa punitiva ao teto de 100% do valor atualizado do tributo, determinou a aplicação da Taxa Selic para juros de mora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a constitucionalidade da multa tributária de 100% sobre o tributo, a aplicabilidade da Taxa Selic para juros de mora, inclusive na fração de mês, e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A multa punitiva, fixada em 100% do valor atualizado do tributo, observa o princípio da razoabilidade, conforme jurisprudência do STF que veda a prática confiscatória. A aplicação dos juros de mora pela Taxa Selic, inclusive na fração de mês, respeita as normas previstas no art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Os honorários advocatícios, em conformidade com o Tema 1076 do STJ, devem ser fixados no patamar mínimo previsto no art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido. IV. Dispositivo: Dá-se provimento parcial aos recursos para manter a limitação da multa a 100% do valor atualizado do tributo, aplicar a Taxa Selic para os juros de mora, inclusive na fração de mês, e fixar os honorários advocatícios no patamar mínimo legal sobre o proveito econômico obtido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007758-44.2022.8.26.0292; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA Juros de mora A exemplo do que ocorreu com a Lei Estadual nº 13.918/09, constata-se que a Lei Estadual n° 13.296/08 dispõe que os juros podem, em dados períodos e na fração de mês, ser aplicados em patamar superior à Selic Incidência de juros que deve ser limitada à taxa Selic Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001981-05.2023.8.26.0014; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Por fim, no que tange à alegação do caráter confiscatório da multa tributária, verifica-se, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa (fls. 20/38 autos originários), que o fundamento legal se encontra no artigo 85, inciso I, alínea b, artigo 85, inciso II, alínea j, artigo 85, inciso IV, alínea b, artigo 85, inciso V, alínea m, artigo 85, inciso VII, alínea a, que apresentam a seguinte redação: Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) I- infrações relativas ao pagamento do imposto: (...) b) falta do pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio-multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto; (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno-multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância; (Alínea acrescentada pela Lei10.619/00, de 19-07-2000; DOE 20-07-2000). (...) IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: (...) b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço-multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; (...) V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pela Lei13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009) (...) m) extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro; (Redação dada à alínea pela Lei13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009) (...) VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto: a) falta de entrega de guia de informação - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada à alínea pela Lei13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009) (destaquei) Com efeito, no que diz respeito às infrações destacadas no artigo 85, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea j, que versam sobre infrações relativas ao pagamento e ao crédito do imposto, verifico tratar-se de multa punitiva, decorrente do descumprimento de obrigações tributárias principais. Sobre esse tema, assentou-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que há violação à proibição de confisco quando a multa punitiva ultrapassa o valor do tributo, ou seja, se maior que 100% (cem por cento) do valor do crédito devido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUALDE 40%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 400.927 AgR/MS; 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04.06.2013) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 838302 AgR / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.02.2014) (destaquei) A decisão impugnada está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário de Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário nº. 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário de Justiça de 18 de agosto de 2011. 2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%, devendo ser refeitos os cálculos, com a exclusão da penalidade excedente, a fim de dar sequência às execuções fiscais. (RE nº 833.106, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, j. 25.11.2014) (destaquei). No caso em concreto, extrai-se da redação do artigo 85, incisos I, b, e II, j, que a multa se limita, respectivamente, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto e a 100% (cem por cento) do valor do crédito, de tal sorte que nada há a ser retificado na Certidão de Dívida Ativa. De outra banda, no que se refere às multas com fundamento no artigo 85, inciso IV, alínea b, artigo 85, inciso V, alínea m, artigo 85, inciso VII, alínea a, impostas por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu repercussão geral a respeito da matéria (Tema nº 487), que conta com a seguinte descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório. (RE 640.452). Contudo, tal Recurso Extraordinário encontra-se pendente de julgamento, não tendo sido emitida qualquer decisão de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria em questão. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ausência de equidade na autuação que utiliza o valor da operação para os casos de descumprimento de obrigação acessória, como ocorre na hipótese, visto que nada se relacionam com o tributo devido. Entende-se, ainda, que tal espécie de multa não se limita ao valor do tributo devido, pois se trata de multa isolada, que é relativa a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo. Inexistente tributo devido nas infrações por descumprimento de obrigações acessórias, prevalece o previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação ou prestação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça acompanha o entendimento aqui exarado, conforme se depreende dos seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA Pretensão do autor de que seja recalculado o AIIM nº 4.122.153, pois é necessário (i) cancelar os seus itens III.4 e III.5, correspondentes a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, (ii) reduzir a multa aplicada pelo não pagamento e creditamento indevido de ICMS (itens I.1, I.2 e II.3), por serem superiores a 100% do valor do tributo devido; e (iii) adequar os juros aplicados aos patamares da taxa SELIC Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando a exclusão dos encargos de mora excedentes a variação da taxa SELIC, bem como a redução das multas punitivas e isoladas ao patamar de 100% do valor do débito Decisório que deve ser parcialmente reformado - Descumprimento das obrigações acessórias (itens III.4 e III.5 do AIIM)- Multas isoladas - Aplicação das sanções expressamente previstas na Lei estadual nº 6.374/1989 Possibilidade - Não vislumbrado qualquer efeito confiscatório na aplicação das multas sobre o valor da operação, as quais são proporcionais às infrações cometidas- Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público - Irrelevante a existência, ou não, de dolo por parte do contribuinte ou a imposição, ou não, de prejuízo ao Erário - Artigo 136, do Código Tributário Nacional Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - Juros que excedem a SELIC (referente a todas as infrações) Questão semelhante já julgada pelo Órgão Especial desta E. Corte quando julgou a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 - Multas aplicadas pelo não pagamento de ICMS e creditamento indevido do mesmo tributo (itens I.1, I.2 e II.3 do AIIM) Multas punitivas - Princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal que deve ser observado no caso das multas punitivas, não podendo o valor de tal penalidade ultrapassar 100% do valor do principal - Precedentes do E. STF e deste E. TJSP Sentença parcialmente reformada Reexame necessário parcialmente acolhido, apelação da parte ré parcialmente provida e recurso adesivo da parte autora não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040417-24.2019.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (Destaquei) TRIBUTÁRIO ICMS Ação anulatória de crédito tributário Creditamento de ICMS de empresa declarada inidônea Autora que não é beneficiária da justiça gratuita Preparo não recolhido Deserção verificada Recurso da ré questionando a redução da multa imposta no auto de infração - Inviabilidade de redução de multa aplicada com fundamento no art. 85, II, "c", da Lei nº 6.374/89 Penalidade específica decorrente do descumprimento de obrigação acessória, configurando-se como "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação Precedentes Recurso de apelação da autora não conhecido e recurso de apelação da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Discussão envolvendo multa aplicada nos termos do art. 527, IV, "a", do RICMS Alegação de abusividade Questão de direito que não demanda dilação probatória Penalidade específica decorrente de obrigação acessória relativa à falta de emissão de documento fiscal, verdadeira "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre "o valor da operação ou prestação" Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (Destaquei) Dessa forma, nada há a ser retificado na Certidão de Dívida Ativa no que diz respeito às multas aplicadas. Por tais fundamentos, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, apenas e tão somente para determinar o recálculo do débito fiscal discutido na origem, de modo que os juros de mora fiquem limitados à Taxa SELIC, inclusive para a fração de mês, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, com as consequências advindas, até o aludido recálculo pela Administração Tributária, com a possibilidade de renovação pelo montante correto. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB: 286340/SP) - Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) - 1º andar

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