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Processo nº 1005876-82.2025.8.26.0020

ID: 259548072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Olegário Leite (OAB 138758/MG) Processo 1005876-82.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos dos Santos Rodrigues - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça …

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Lourdes Aparecida Trindade Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320159528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004130-06.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA TRINDADE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-06.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-06.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Lourdes Aparecida Trindade Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, vencido, em parte, o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO: A) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC; B) A APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO VIOLAM O ART. 1010 DO CPC/15.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), INCLUSIVE, PELOS MOTIVOS SEGUINTES: A) FOI JUNTADO COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; B) NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES QUE FORAM DISPONIBILIZADOS À AUTORA; C) HOUVE PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA; D) A AUTORA NÃO POSSUÍA MARGEM DISPONÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” (AO INVÉS DE CARTÃO RMC); E) HÁ OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO RCC.4. INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADO, QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO (RMC). CONFORME DISPOSTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 39/2009, O CANCELAMENTO DO CARTÃO (RMC) PODE SER FEITO A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE A QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (COM INDICAÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE RECUSA AO CANCELAMENTO.5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1005876-54.2019.8.11.0006

ID: 308963663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005876-54.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MARIS ARAGAO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ROCHA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ARAGAO MARTINS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005876-54.2019.8.11.0006. REQUERENTE: MARLON MARIS ARAGAO MARTINS REQUERIDO: PAMELA SABRINA DA SILVA Vistos etc…

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Processo nº 1005876-39.2025.8.26.0099

ID: 309353248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005876-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIBéRIO A. O. COSTA – CLíNICA MéDICA EIRELI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-39.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tibério A. O. Costa – Clínica Médica Eireli – Me - A parte exequente distribuiu ação autônom…

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Processo nº 1005876-81.2024.4.01.3501

ID: 306990929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005876-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 0002992-22.2024.8.26.0024

ID: 296000741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FêNIX DISTRIBUIçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOISE GABRIELY SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-22.2024.8.26.0024 (processo principal 1005876-41.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Concessão / Permissão / Autorização - Fênix Distribuição e Serviços Ltda - VISTOS.... Dia…

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Processo nº 1005876-21.2025.8.26.0008

ID: 277974623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRKAI & BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS BEZERRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP) Processo 1005876-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirkai & Bezerra Empreendimentos Imobiliário Ltda. - Vistos. 1. Fls. 74/100: Recebo c…

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Lucimara Pereira De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326539192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005876-38.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA PONTES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005876-38.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005876-02.2025.8.26.0079

ID: 332759183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MINGHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-02.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Israel Minghini Junior - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Co…

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Processo nº 1005876-12.2020.8.26.0003

ID: 307770765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-12.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-12.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio dos Santos Anjos - Determino a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 82.929 do Cartóri… Processo 1005876-12.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio dos Santos Anjos - Determino a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 82.929 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jose dos Campos (fls. 345/346). Serve a presente decisão assinada digitalmente como termo de constrição. Registre-se a averbação pelo sistema ARISP. Valor do débito atualizado: R$ 139.010,43 (junho/25). O patrono da parte exequente será comunicado, através de seu endereço eletrônico, pelo próprio sistema Arisp, para recolhimento do valor referente ao registro da penhora, sem necessidade de comparecimento pessoal ao ofício de justiça, devendo observar o prazo indicado, sob pena de cancelamento automático da prenotação. Intime(m)-se o(s) executado(s) a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado ou, caso não possua patrono constituído nos autos, pessoalmente, por carta dirigida ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, cabendo à parte exequente o recolhimento das respectivas despesas, se o caso. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, se o caso, sob pena de nulidade. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP), THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP)

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