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Processo nº 1005882-96.2025.8.26.0438

ID: 326926489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005882-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CLEMENTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-96.2025.8.26.0438 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.P.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se… Processo 1005882-96.2025.8.26.0438 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.P.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, a se realizar de forma exclusivamente presencial na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Avenida Olsen, nº 300, tel. (18) 2191-6058 , em Penápolis(SP). Cite-se e intime-se a parte requerida. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4) Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes (50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida), nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do(a) conciliador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. a) Será devida (pela parte não beneficiária da gratuidade processual) a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. b) Ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual (Assistência Judiciária Gratuita ou Justiça Gratuita). 5) Sobrevindo acordo, dê-se vista ao Ministério Público. 6) Caso seja infrutífera a composição, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência, inclusive em caso de ausência de uma das partes. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 9) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SE DARÁ NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, através da publicação desta no DJE. 10) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO para citação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Se em tempo hábil, proceda-se à carga com anotação de "AUDIÊNCIA". Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parte requerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Intime-se. - ADV: GABRIELA CLEMENTE DIAS (OAB 480516/SP)

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Processo nº 5001196-56.2024.4.03.6337

ID: 329801338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001196-56.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE CACADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA SUNHIGA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARINASSI MILIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001196-56.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001196-56.2024.4.03.6337 AUTOR: CLODOALDO JOSE CACADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA SUNHIGA SINHORINI - SP466365 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA FARINASSI MILIATTI - SP355972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLODOALDO JOSÉ CAÇADOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor busca compelir a autarquia a considerar os valores já recolhidos para fins de averbação de tempo de serviço e expedição de certidão de tempo de contribuição. Da análise dos autos, observo que o autor narra ter obtido, em ação judicial anterior (processo nº 1005882-88.2019.8.26.0541), o reconhecimento do período de trabalho rural compreendido entre 20/09/1990 a 31/12/1993 e 01/10/1998 a 05/12/1999. Em cumprimento à sentença transitada em julgado (autos nº 0003753-25.2022.8.26.0541), recolheu os valores de R$ 3.613,86 e R$ 1.714,11, conforme guias apresentadas pelo próprio INSS. Sucede que, ao requerer administrativamente a expedição da certidão de tempo de contribuição, foi surpreendido com nova cobrança no valor de R$ 81.081,00, quantia esta que fundamenta sua irresignação e constitui o verdadeiro objeto econômico da presente demanda. O autor opõe-se ao pagamento deste montante, argumentando que já cumpriu sua obrigação nos autos do processo anterior e que o cálculo apresentado pela autarquia incluiu indevidamente juros e multa sobre contribuições vencidas antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ao examinar o valor atribuído à causa, verifico manifesta inadequação entre este e o conteúdo patrimonial efetivamente discutido. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00, quando é evidente que o proveito econômico perseguido corresponde exatamente ao valor da cobrança que pretende afastar, ou seja, R$ 81.081,00. O art. 292, I, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Nesse passo, a ação que visa desconstituir a cobrança, o valor da causa deve corresponder ao montante controvertido. O Código de Processo Civil, no mesmo artigo 292, §3º, é cristalino ao estabelecer que O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. É exatamente a hipótese dos autos, impondo-se a correção do valor da causa para R$ 81.081,00. Esta correção, contudo, traz consequências processuais relevantes. A Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabelece em seu artigo 3, caput, que compete a estes processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação era de R$ 1.320,00, o limite de competência dos Juizados Especiais Federais corresponde a R$ 79.200,00. Destarte, uma vez corrigido o valor da causa para R$ 81.081,00, resta superado o limite de alçada estabelecido para os Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 81.081,00 (oitenta e um mil e oitenta e um reais). Em consequência, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar causa cujo valor supera o limite de sessenta salários mínimos, e, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Jales/SP, para onde determino a remessa dos autos após o decurso do prazo recursal. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 1005882-73.2025.8.26.0381

ID: 311340236

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DUARTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Duarte Carvalho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005882-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Duarte Carvalho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1005882-84.2025.4.01.3200

ID: 332263645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005882-84.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005882-84.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: E. T. P. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Alpargatas S.A. x Augusto César Castilho e outros

ID: 294639590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004714-20.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALPARGATAS S.A.

Polo Passivo:

AUGUSTO CéSAR CASTILHO LUIZ HENRIQUE CASTILHO PRECISA LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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MARIÂNGELA RICHIERI

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HELIO GARDENAL CABRERA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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ADRIANO ENRIQUE DE A MICHELETTI

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ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS

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Processo 1004714-20.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpargatas S.a. - Precisa Logistica Ltda - - Augusto César Castilho - - Luiz Henrique Castilho e outro - PREFEIT… Processo 1004714-20.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpargatas S.a. - Precisa Logistica Ltda - - Augusto César Castilho - - Luiz Henrique Castilho e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Natalia Cardarelli Gardenal Bertin e outro - Luiz Carlos Bertini Junior - Paulo Alexandre de Lima e outro - Senaj Serviço Nacional de Administração de Leilões Ltda - Vistos. 1. Fls. 982/983: Trata-se de petição formulada por SENAJ - Serviço Nacional de Administração de Leilões Ltda., arrematante de parte do imóvel objeto da matrícula nº 39.968 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, nos autos da presente execução, informando que o valor da arrematação foi de R$ 7.130,73, conforme auto acostado. Afirma que o registro da carta de arrematação vem sendo exigido no bojo do processo nº 1005882-59.2018.8.26.0562, em trâmite na 4ª Vara Cível de Santos Aduz que foram apresentados emolumentos no valor de R$ 5.297,70 (fls. 981), o que inviabilizaria economicamente o negócio. Sustenta que, nos termos legais, as despesas do imóvel anteriores ao registro da carta de arrematação não competem ao arrematante, requerendo, assim, a isenção dos emolumentos incidentes sobre o registro e o cancelamento das averbações, com expedição de ofício ao 2º CRI de Sorocaba. A arrematação transfere ao arrematante os direitos do executado sobre o bem, e somente são de responsabilidade do arrematante os tributos e demais encargos legais cujos fatos geradores ocorrerem após a arrematação, salvo se expressamente assumidos no edital. As despesas cartorárias referentes ao registro da carta de arrematação, por se tratarem de ato voluntário e necessário à perfectibilização da aquisição da propriedade, são de responsabilidade do arrematante, sendo indevida a isenção, salvo em hipóteses específicas legalmente previstas. Outrossim, não há base legal para o cancelamento das averbações com isenção de taxas e emolumentos, tampouco para que este Juízo determine ao Oficial de Registro de Imóveis a prática de ato gratuito, o que violaria o princípio da legalidade e a independência da função registral (Lei nº 8.935/94). Dessa forma, inexistindo fundamento legal para deferir o pleito de isenção, indefiro o pedido formulado às fls. 982/983. 2. Em termos de prosseguimento, suspendo, por ora, quaisquer requerimentos de levantamento de valores nesse momento processual, sendo necessário aguardar a manifestação da fazenda pública municipal, no intuito de averiguar se o imóvel arrematado possui débitos fiscais. Anote-se que na hipótese de haver concurso de credores, será imprescindível apurar os valores cobrados por cada credor, fixando-se a respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá." Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação ao crédito do exequente. Isto posto, intime-se o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos o cálculo do débito fiscal para pagamento à vista até o mês da arrematação. No mesmo prazo acima, manifeste-se a parte exequente, devendo trazer a memória de cálculo do débito exequendo, até a data da arrematação, devendo informar também se o valor a ser levantado satisfaz a execução perseguida nestes autos. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos de levantamento. Intime-se. - ADV: JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ADRIANO ENRIQUE DE A MICHELETTI (OAB 87534/SP), ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS (OAB 435601/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), MARIÂNGELA RICHIERI (OAB 186908/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP)

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Viviane Costa Almeida Dutra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317551398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA ALMEIDA DUTRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-64.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE COSTA ALMEIDA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso dos anos dos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja do ano objeto desta ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Além disso, o comprovante juntado que se refere ao ano objeto desta ação tem pagamento extemporâneo (ID 2133385801 - Pág. 10), o que obsta o deferimento do benefício. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2021/2022, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005882-58.2016.8.11.0041

ID: 334745629

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005882-58.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO DA CRUZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005882-58.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005882-58.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Verifico dos autos que, embora tenha sido designada a perícia para início em 11/03/2024, conforme informado pelo Sr. Perito Judicial Gerson Fanaia Pereira no Id. 141041648, até a presente data não houve a juntada do respectivo laudo pericial, descumprindo, inclusive, o prazo concedido por este juízo na decisão constante do Id. 172372940, que determinou sua apresentação no prazo de 10 (dez) dias. Ressalta-se que o profissional já havia reiterado seu compromisso de entrega em diversas oportunidades (vide Ids 160128824, 171760424, 172888236), o que evidencia a inércia injustificada diante dos múltiplos impulsos processuais e prorrogações não aproveitadas. Dessa forma, impõe-se a substituição do perito nomeado por descumprimento de determinação judicial e reiterada ausência de cumprimento da diligência. Nesses termos, destituo pelas razões já expostas, o Sr. GERSON FANAIA, razão pela qual NOMEIO como perito o Sr. Dr. NAOR DE MELO FRANCO, com endereço na Rua Desembargador José de Mesquita, 255/901, Araés, CEP 78.005-560, Cuiabá, tel: (65) 9982 3950, (65) 3023 0787, para desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, informando data e horário para iniciar o seu trabalho. Outrossim, com fulcro na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para a elaboração do laudo pericial do perito destituído, bem como o fato da nomeação datar de junho de 2021 (Id. 58309373), atualizo o valor dos honorários periciais fixando-os em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Necessário, por sua vez, também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Ademais, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Por todo o exposto, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuada a inserção dos dados necessários no sistema, INTIME-SE o novo perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Além disso, considerando que o Estado de Mato Grosso requereu suspensão do processo até 25/01/2025 (ID 176736126), intime-se o ente público para que manifeste-se sobre o decurso do prazo solicitado. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1005882-19.2023.4.01.3309

ID: 279736511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-19.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO

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GABRIELA MISSIAS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-19.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-19.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODETE PEREIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MISSIAS MENEZES - BA67815 e JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO - BA43609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ODETE PEREIRA ALVES, falecida no curso da presente ação e tendo como seu sucessor, o seu cônjuge, BEMVINDO JOSÉ ALVES, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) na qual se pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença NB 629.182.284-2-0 ou, caso comprovada a incapacidade total e permanente, o deferimento de aposentadoria por invalidez. Alega que o benefício de auxílio-doença deve ser pago até a devida reabilitação do segurado, assim como preceitua o art. 62 da Lei 8.213/1991, o que não foi observado na hipótese vertente. Juntou procuração e documentos. Assistência judiciária gratuita deferida ao id 1704827456. Contestação apresentada, id 2131813570. Laudo de perícia médica ao id 2122951488. Decisão que deferiu a habilitação do sr. Bemvindo José Alves como sucessor processual da sra. Odete Pereira Alves no id 2165687215. Ata da audiência de instrução no id 2167476873. DECIDO. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez requerido em 16/08/2019. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de Varizes calibrosas em MID associado a úlcera distal (CID 10: I 83.0), apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em setembro/2019. A controvérsia da presente lide gira em torno da qualidade de segurado especial da parte autora. Para comprovar a qualidade de segurada na modalidade segurado especial como trabalhadora rural, a parte autora juntou nos autos o seguintes documentos: declarações de ITR do sítio Carambolinha localizado em Novo Horizonte-BA nos exercícios de 2014 a 2022 tendo como declarante o sr. Bemvindo José Alves (id 1703375459); e certidão de casamento do sr. Bemvindo com a sra. Odete (id 1703375460). Na audiência de instrução realizada no dia 21/01/2025 e cujo registro audiovisual se encontra juntado nos presentes autos no id 2167484870, o sr. Bemvindo relatou ter morado durante 40 anos na cidade de Ferraz de Vasconcelos -SP junto com a sua esposa, a sra. Odete, tendo regressado ambos para o municípo de Novo Horizonte - BA em 2010 para trabalharem na propriedade rural do sr. Bemvindo, sítio Carambolinha. Entretanto, há inconsistências no depoimento do sr. Bemvindo: em um primeiro momento alegou ter regressado à Bahia em 2010, depois afirmou ter regressado à Bahia em torno de 2017 a 2018, permanecendo em São Paulo por 40 anos, assim como sua carteira de identidade que se encontra anexada nos presentes autos foi emitida em 2015 no estado de São Paulo (id 2165629985). Também: a sra. Odete faleceu na cidade de Ferraz de Vasconcelos – SP em 2024 no curso da presente ação. O sr. Bemvindo afirma que ela estava fazendo tratamento médico na referida cidade onde seus filhos residem. A oitiva da testemunha (registro audiovisual encontra-se juntado nos presentes autos no id 2186787543) também apresenta inconsistências: afirma que o sr. Bemvindo e a sra. Odete regressaram à Bahia em 2010, quando a testemunha os conheceu, embora o sr. Bemvindo já tenha afirmado ter voltado bem depois, em torno de 2017 a 2018. Afirma também que a propriedade do sr. Bemvindo foi comprada, embora o sr. Bemvindo tenha afirmado em depoimento que herdou a propriedade sítio Carambolinha de seus pais. A testemunha também não soube precisar quando a sra. Odete foi para Ferraz de Vasconcelos – SP fazer o tratamento médico. A qualidade de segurado especial da sra. Odete Pereira Alves não foi comprovada. Prova testemunhal apenas é insuficiente para comprovar a atividade rural para fins de configuração de segurado na modalidade segurado especial conforme súmula 149 do STJ. Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a qualidade de segurado, é de rigor o indeferimento de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal Assinante

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Marinete Moraes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334300262

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005882-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005882-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE MORAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Joao Leno Moulaz Kunrath e outros

ID: 309609632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005882-78.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

JOAO LENO MOULAZ KUNRATH LICEU KUNRATH

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005882-78.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005882-78.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LICEU KUNRATH, JOAO LENO MOULAZ KUNRATH VISTOS. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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