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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Andreas Günther Ltda.

ID: 295607091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-95.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANDREAS GüNTHER LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PHILLIP ALBERT GUNTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-95.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-95.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Andreas Günther Ltda. e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN N. 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, ABUSIVA POR COMPROMETER O SINALAGMA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. TENDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 DA ANS SIDO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, PRODUZ EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL E TEM EFEITOS RETROATIVOS, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CORTE, O BENEFICIÁRIO, EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR O PERÍODO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Phillip Albert Gunther (OAB: 375145/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005883-98.2023.4.01.3504

ID: 292889938

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005883-98.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LINDOMAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LINDOMAR LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: YARA ARAUJO COSTA - GO57036-A, ANNA CAROLINA SILVA DE DEUS - GO59739-A O processo nº 1005883-98.2023.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005883-24.2020.4.01.3304

ID: 291210705

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005883-24.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO VIEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DA BOA MORTE CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005883-24.2020.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005883-24.2020.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FLORENTINO VIEIRA CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Determino o desentranhamento da petição de ID n° 2181734345, conforme solicitado no ID 2182157021. Cuida-se de pedido de homologação de contrato de cessão de crédito firmado entre o advogado constituído nos autos, Dr. ROGÉRIO DA BOA MORTE CORREIA, e RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (2185686892), no que tange ao montante requisitado a título de honorários contratuais. O procedimento de cessão de crédito possibilita ao credor/cedente a antecipação de numerário, mediante deságio, enquanto indisponíveis os valores requisitados via RPV/Precatório. Assim, a homologação do contrato particular firmado entre as partes visa a garantir direito do cessionário, mediante a aposição de incidente de bloqueio na requisição de pagamento migrada ao tribunal. Dito isto, considerando que os valores pagos por meio da RPV nº 2025.3304.003.000039 (2179723968), tombada no TRF1 sob o nº 0164953-90.2025.4.01.9198, ainda não se encontram disponíveis para saque na Caixa Econômica Federal, homologo a cessão de crédito extrajudicial, dada a utilidade da providência. Outrossim, homologo a cessão do crédito referente aos honorários sucumbenciais, cujo contrato fora firmado entre o advogado constituído nos autos, Dr. ROGÉRIO DA BOA MORTE CORREIA, e LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 2177903323). Entretanto, observo que ainda não houve expedição da respectiva requisição. Assim, diante dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 2169498798) e da concordância da parte autora (ID nº 2172088681), determino a expedição da requisição de pagamento, no valor de R$ 38.060,95 (trinta e oito mil e sessenta reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do cessionário indicado (2186568413). Intimem-se as partes. Sem prejuízo, oficie-se o Tribunal para tomar ciência desta decisão e tomar as providências necessárias, haja vista a homologação das cessões de crédito. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

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Processo nº 0004720-25.2025.8.26.0037

ID: 326156579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004720-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELLI – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004720-25.2025.8.26.0037 (processo principal 1005883-91.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Vistos. À vista das alterações … Processo 0004720-25.2025.8.26.0037 (processo principal 1005883-91.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Vistos. À vista das alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo expediu o Comunicado Conjunto nº 951/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária. O item 6 do referido Comunicado assim prevê: "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." A exequente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a executada não é isenta do pagamento de taxa judiciária, logo está deverá ser recolhida por aquela, que será futuramente cobrada da executada em seus cálculos com o total da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou à parte exequente que recolhesse as custas iniciais com fundamento no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Inaplicabilidade - Interpretação do Comunicado em conjunto com dispositivos legais - Fazenda Pública que é parte executada - Isenção pagamento de custas e emolumentos - Inteligência artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 39 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/1980 - Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103158-14.2024.8.26.9061 Cerquilho, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/05/2024). Nestes termos, preliminarmente, promova a parte exequente, o recolhimento da taxa judiciária inicial devida, no equivalente a 2,0 % do valor do crédito a ser satisfeito, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do incidente, apresentando-se novo cálculo do débito. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1005883-27.2020.4.01.3400

ID: 257775668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-27.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCAS SAMPAIO ATALIBA Advogados do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCAS SAMPAIO ATALIBA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS PEREIRA - SC65389, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - SP350031-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1005883-27.2020.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1005883-61.2019.4.01.3400

ID: 333893612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005883-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SANTOS -LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Advogado do(a) APELADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A O processo nº 1005883-61.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1005883-66.2025.8.26.0152

ID: 332962387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-66.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L. G. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-66.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.L.T. - - A.S.L. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requ… Processo 1005883-66.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.L.T. - - A.S.L. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e pela obrigatoriedade legal que os genitores têm de prestar alimentos. Entretanto, ainda não comprovada a capacidade financeira da parte ré em arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios, os alimentos provisórios ao menor devem ser fixados na proporção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para FIXAR os alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es), nos termos acima delineados. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de citação e intimação e, também, como ofício à eventual empregadora da parte ré, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA (OAB 488024/SP), ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA (OAB 488024/SP)

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Jose Marcelo Roque x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A) e outros

ID: 333509514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-79.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO ROQUE

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-79.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-79.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Interessado: Jose Marcelo Roque (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Anularam de ofício a r. sentença, prejudicado o recurso interposto pelo autor. V.U. - PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA DEMANDA. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM A FINALIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CEDULAR EXIBIDO NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL JÁ DECIDIU, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO [RESP 1846649/MA (TEMA 1061)] QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).” CUSTEIO DA PERÍCIA A CARGO DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.DISPOSITIVO: ANULARAM DE OFÍCIO A R. SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Taynara Silva Messias (OAB: 442479/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1005883-12.2022.8.26.0010

ID: 297234503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005883-12.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHELIM FERNANDES

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MICHEL COSTA

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ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1005883-12.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Imperial - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 114), JULGO EXTINTA a exe… Processo 1005883-12.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Imperial - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 114), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento das quantias indicadas às fls. 92/93 em favor do exequente. Pese o constante na cláusula 7 do acordo, destaco que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica ao processo de execução. Deste modo, deverá a executada efetuar o pagamento das custas finais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou que as custas finais decorrem da extinção da execução e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento, sob pena de inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. Art. 90, § 3º, CPC não se aplica à execução, que está baseada em título executivo extrajudicial e não depende da prolação de sentença para a formação. Aplicação da Lei Estadual 11608/03, antes da alteração pela Lei 17.785/23, porque a execução foi ajuizada no ano de 2020. Composição entre as partes e pagamento ocorreram após o ajuizamento da execução, citação e realização de pesquisas de bens. O fato de não ter ocorrido a expropriação de bens é irrelevante para a incidência da taxa judiciária. Acordo abrange o débito de cinco processos, e o pagamento da taxa é individualizado para cada processo. Recolhimento das custas finais da execução deve se dar com base no valor proporcional do débito da execução em relação ao valor do acordo homologado nos autos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132221-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado. No silêncio, intime-se a executada por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO CHELIM FERNANDES (OAB 372422/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN (OAB 490453/SP)

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Processo nº 1005883-42.2025.4.01.9999

ID: 298107637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-42.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANA APARECIDA TIRLONI TUNI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005883-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005883-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-28.2014.8.11.0108 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MADEIREIRA PATO BRANCO LTDA e outros EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão de suposto abandono da causa pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal com fundamento no abandono da causa, sem observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece que, nas hipóteses de não localização do devedor ou de inexistência de bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução por um ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, impõe a observância do procedimento legal previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 como condição para eventual extinção do feito. 5. A extinção da execução fiscal com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, somente é admissível após o cumprimento do rito legal, que inclui: (i) a intimação pessoal da Fazenda Pública; (ii) a suspensão da execução por um ano; (iii) o arquivamento provisório sem baixa na distribuição; e (iv) a eventual decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo legal. 6. No caso, a sentença foi proferida sem a observância de tais etapas. Não houve declaração de suspensão da execução, tampouco arquivamento provisório, o que inviabiliza a extinção do feito por abandono da causa. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige a estrita observância do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 para a extinção de execuções fiscais por inércia da exequente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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