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"1005883-34.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005883-34.2022.8.26.0229"

Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Tadeu Oliveira

ID: 261370802

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU OLIVEIRA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005883-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. RÉU : RODRIGO TADEU OLIVEIRA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25/04/2025 …

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Carlos Alberto Da Paixao x Banco Master S/A

ID: 322274321

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001529-47.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

LILIA ARAUJO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA HERCILIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001529-47.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001529-47.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLOS ALBERTO DA PAIXAO CPF: 697.570.386-87 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Carlos Alberto da Paixão em face do Banco Master S.A. Relata a parte autora, em síntese, que é pessoa humilde e aufere renda proveniente de sua aposentadoria por invalidez. Narra que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendido com a averbação de um contrato de cartão de crédito na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob o n. 801198564, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que nunca recebeu o referido cartão de crédito e que os descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 70,62 (setenta reais e sessenta e dois centavos), são indevidos e lhe causam prejuízos de ordem material e moral. Diante do exposto, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 2.148,99 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 10426182375). Preliminarmente, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, arguiu a falta de interesse processual e manifestou-se contrariamente à concessão de tutela de urgência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor, de livre e espontânea vontade, aderiu ao cartão de benefícios "Credcesta" e solicitou o serviço adicional de "Saque Fácil", no valor de R$ 1.996,73 (mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), o qual foi devidamente creditado em sua conta bancária em 20/10/2022. Assevera que a contratação se deu por meio digital, com autenticação por selfie e assinatura eletrônica, em conformidade com as normativas vigentes. Desse modo, argumenta que os descontos são legítimos e correspondem ao pagamento do saque contratado, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviços a ensejar a restituição de valores ou a compensação por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (Id. 10426255181), oportunidade em que foi invertido o ônus da prova. Em sede de impugnação à contestação (Id. 10426748041), a parte autora refutou os argumentos da defesa, reiterando que não reconhece o contrato eletrônico, o qual não contém sua assinatura. Impugnou a validade da contratação por meio de aparelho celular e reafirmou os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nulidades a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado. No que tange à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora, ao ajuizar a ação, apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 10404648284), documento que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. A mera alegação da parte ré de que o autor percebe benefício previdenciário estável, por si só, não é suficiente para elidir tal presunção, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório que demonstre a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a gratuidade de justiça deverá ser analisada pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Dessa forma, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, esta se confunde com o próprio mérito da causa. O interesse de agir da parte autora emerge da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resolver um conflito de interesses, qual seja, a alegação de existência de um contrato e descontos que reputa indevidos, em contraposição à defesa da instituição financeira que sustenta a regularidade da relação jurídica. A verificação sobre a validade ou não do contrato e a licitude dos descontos é matéria de fundo e será analisada no momento oportuno. Portanto, a existência da lide, por si só, demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, restando presente o interesse processual. Por tal razão, rejeito a preliminar. No que se refere à manifestação sobre a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, observo que se trata de matéria que sequer foi objeto de pedido na petição inicial, conforme se verifica no cadastramento do processo (Id. 10404643157), que indica expressamente a inexistência de pedido liminar. Desta forma, a argumentação da parte requerida sobre o tema mostra-se impertinente e desprovida de objeto, razão pela qual deixo de analisá-la. O cerne da controvérsia é a regularidade dos contratos de cartão de crédito consignado sobre a RCC supostamente lançados no benefício do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega nunca ter solicitado os cartões de crédito junto à instituição requerida, mas que, ainda assim, averbou em seu benefício e comprometeu a reserva de crédito consignado (RCC) com o instrumento contratual n. 801198564. Para tanto, anexou aos autos o histórico de consignações averbadas em seu benefício previdenciário que demonstram a existência de lançamentos do requerido (id.10404644012) e apresentou o extrato de crédito e retenções em seu benefício (id.10404646503) que demonstram a existência de descontos sobre a RCC. Veja-se: De igual forma ao discorrido pela parte autora na inicial, é possível constatar que foram diversas averbações efetuadas no benefício previdenciário, sequenciais uma as outras, pertencentes à mesma relação jurídica, mormente constar como prefixo o mesmo número “801198564”. Foi suficientemente comprovado, também, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, por meio do extrato de créditos e retenções. Assim consta: Assim, o autor comprovou a vinculação do contrato em seu benefício previdenciário, bem como as retenções sofridas. Diante disso, caberia ao requerido apresentar provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, qual seja a regularidade do vínculo jurídico entre as partes, bem como das retenções efetuadas, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sua contestação, o banco requerido afirmou que o autor contratou o cartão de crédito de forma consciente e expressou sua vontade de forma livre, sem qualquer vício capaz de tornar inválido ou anular o negócio jurídico. Afirma que o autor tinha ciência de que se tratava de um cartão de crédito sobre a RMC e foi beneficiado com o saque realizado em outubro/2022. Assevera que a assinatura do contrato foi realizada de forma digital, por meio de biometria facial. Nessa esteira, anexou o termo de adesão ao cartão consignado id.10426195904, que contém a assinatura digital do autor por biometria facial. Em conjunto, apresentou o termo de consentimento id.10426196700, bem como a cédula de crédito bancário id.10426181280, em que consta a concessão do crédito de R$1.996,73. Veja-se: Apresentou também o documento intitulado de dossiê que contém a assinatura digital por biometria facial, reiterada em todos os documentos retromencionados, com a conversa aparentemente extraída do aplicativo Whatsapp em que o autor concorda com todos os termos da contratação. Veja-se o id.10426171436, ff.01, 06 e 09: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reitera em diversos julgados o entendimento de que a assinatura digital por meio de biometria facial é válida para a produção de efeitos, sobretudo quando acompanhada por biometria facial ou documentos pessoais do contratante. Nesse sentido, expressa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. - Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Comprovada a celebração do contrato entre as partes, através da biometria facial e assinatura digital com geolocalização da parte, tem-se pela legitimidade dos descontos das parcelas correspondentes no benefício previdenciário, ausente qualquer ilegalidade a ser declarada. - Não demonstrado o alegado vício de consentimento na contratação do cartão de credito consignado, constitui exercício regular de direito o lançamento de descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor.- Comprovado o abuso do direito de ação pela Autora/Apelante, cuja conduta se enquadra na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do CPC, a manutenção da sua condenação por litigância de má-fé é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088505-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL E REPASSE DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, com condenação a indenização por danos morais e a devolução do indébito na forma simples. A autora/apelante sustenta desconhecer a contratação e nega ter recebido qualquer valor; o banco/apelante afirma que a contratação foi realizada por meio eletrônico com biometria facial, documento de identificação e posterior repasse do valor via TED. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há validade no contrato eletrônico de empréstimo consignado; (ii) definir se houve desconto indevido passível de devolução do indébito; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira se enquadra como fornecedora de serviços, e a autora como consumidora final, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ. A contratação do empréstimo se deu por via eletrônica, com uso de biometria facial e envio de documento de identificação, conforme disposto no art. 5º da Resolução INSS nº 138/2022. O banco apresentou comprovante de TED, demonstrando que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária da autora, não havendo prova em sentido contrário. Inexistindo prova de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano injusto, não se configuram os requisitos da responsabilidade civil para fins de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.Tes e de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada a assinatura digital com biometria facial, o envio de documento pessoal e a efetiva transferência do valor contratado. Não caracterizada falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120890-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025). No caso em comento, não somente consta a biometria facial do autor, mas o contrato está acompanhado pelos seus documentos pessoais, além da geolocalização da assinatura resultar em correspondente financeira localizada no mesmo município de sua residência. Observa-se (https://www.google.com/maps/place/20%C2%B024'34.8%22S+42%C2%B053'44.2%22W/@-20.4096654,-42.8962548,19z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-20.4096667!4d-42.8956111?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYzMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D): Além disso, o autor foi beneficiado com a transferência de valores, conforme comprovante TED id. 10426194404, destinado à conta bancária criada na agência bancária da mesma localidade. Consta: (Dados sensíveis protegidos em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados). Vale dizer que a operação financeira discutida nestes autos produz efeitos sobre o benefício previdenciário do autor, junto às outras averbações, quase metade de sua verba recebida, conforme descrito no próprio documento id.10404644012, de modo que utilizar-se do argumento de que desconhecia o contrato e os descontos dele atinentes explicita que o autor tentou se beneficiar com a própria torpeza, o que é vedado no ordenamento jurídico. Sob este aspecto, expressa o TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem – Necessidade – Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado "venire contra factum proprium", bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida – Verba honorária majorada – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005883-83.2023.8.26.0266; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) [g.n]. Se os elementos acima descritos no teor deste provimento fossem analisados isoladamente, não seria possível aferir qualquer conclusão, entretanto, através de sua análise conjunta, resta incontroverso que o autor manifestou sua vontade em contratar o cartão junto ao banco requerido e tinha ciência das condições contratuais. Logo, não há falha de prestação de serviços ou de segurança, muito menos conduta ilícita por parte da instituição financeira em realizar as retenções sobre o benefício previdenciário, visto que esta agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Em suma, os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de restituição de valores e compensação por danos morais, todos formulados na petição inicial, deverão ser rejeitados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Alberto da Paixão em face do Banco Master S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005883-34.2022.8.26.0229"

Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Tadeu Oliveira

Carlos Alberto Da Paixao x Banco Master S/A