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Processo nº 1019828-08.2023.8.26.0309

ID: 293076935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019828-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALPHA I E II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019828-08.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alpha I e Ii - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula… Processo 1019828-08.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alpha I e Ii - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 95.293 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fls. 112/113), em nome da executada. Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se o caso. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador. Int. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP)

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Processo nº 1005957-63.2024.8.26.0053

ID: 317594260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005957-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ADãO MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reinaldo Adão Marchi - Vistos. 1. Diante da concordância entre as partes, homologo o…

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Guilherme Bensi Diogo x Allied Tecnologia S/A e outros

ID: 319728172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-95.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BENSI DIOGO

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIAMA FERNANDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000932-95.2025.8.26.0362 (processo principal 1005957-43.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guilherme Bensi Diogo - Allied Tecnologia S/A - -…

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Paulo Cesar Morales Auto Eletrica x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 332761091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001480-81.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MORALES AUTO ELETRICA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001480-81.2025.8.26.0084 (processo principal 1005957-72.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Renata Batista De Oliveira x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 341359263

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005957-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RENATA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005957-22.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. A. S. S. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 311090153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005957-15.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. S. RAFAELA AMORIM FARINHA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÁ & SAMPAIO ADVOGADO & ASSESSORIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005957-15.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: P. A. S. S. REPRESENTANTE: RAFAELA AMORIM FARINHA EXECUTADO: UNIMED CUIA…

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Reginaldo Medina x Banco Do Brasil S/A

ID: 291257173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MEDINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO MICHELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-96.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo Medina - Banco do Brasil S/A - AGENDAMENTO FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENT…

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Reginaldo Medina x Banco Do Brasil S/A

ID: 280829736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MEDINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO MICHELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giancarlo Michelucci (OAB 228609/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1005957-96.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Med…

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Reginaldo Medina x Banco Do Brasil S/A

ID: 279979136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MEDINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO MICHELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giancarlo Michelucci (OAB 228609/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1005957-96.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Med…

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Município De Jundiaí x Ezio Vaia

ID: 295534863

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506671-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

EZIO VAIA

Despacho

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUSTAVO STORCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506671-08.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506671-08.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Ezio Vaia (Espólio) - Apelante: Município de Jundiaí - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.630. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU e taxa dos exercícios de 2019 a 2022, do Município de Jundiaí, extinta pela sentença de fls. 34/36, prolatada pela MM Juíza de Direito Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, com fundamento na ilegitimidade de parte. Apela o Município, buscando a reforma desse julgado, sustentando, em síntese, o seguinte: é possível a substituição do título executivo ou a alteração do polo passivo para que conste o espólio; houve descumprimento do dever de atualização cadastral por parte dos sucessores; os honorários advocatícios fixados devem ser afastados. É o relatório. O caso é de negar-se provimento ao recurso de apelação com base no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC. A presente execução foi ajuizada em 10/10/2023 (fls. 01) originalmente em face de Ezio Vaia Ocorre que o sujeito passivo originário já havia falecido em 01/05/2004 (fls. 29). Portanto, o exequente ajuizou a presente execução em face de pessoa já morta, de maneira que é indiscutível, no presente caso, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (art. 485, incisos IV e VI, do CPC). Ora, ao interpretar a autorização prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, o STJ vem, de fato, orientando-se pela possibilidade da substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de erros materiais, inclusive os relacionados ao valor da dívida, e de defeitos formais, não a permitindo, todavia, quando voltada à identificação de sujeito passivo da obrigação tributária, diverso do originariamente apontado. Essa, aliás, a posição que acabou prevalecendo

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