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"1005957-08.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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1. União (Recorrente) x 2. Amerino Oliveira Lima Neto (Recorrido) e outros

ID: 322860587

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005598-65.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO (RECORRIDO) 3. HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) 4. ARISTIDES MENEZES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) 5. GILMARIO MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) 6. ANTÔNIO LAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÔNICA FALCÃO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REsp 2217776/BA (2025/0211746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO RECORRIDO : HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO : ARI… REsp 2217776/BA (2025/0211746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO RECORRIDO : HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO : ARISTIDES MENEZES DE OLIVEIRA RECORRIDO : GILMARIO MOREIRA DA SILVA RECORRIDO : ANTÔNIO LAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MÔNICA FALCÃO RIOS - BA018548 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 448/449): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL- TRICLOROETANO (DDT) E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA FUNASA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. ACOLHIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se, inicialmente, a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento deste Tribunal, afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação (AC n. 0010160- 49.2006.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 11.11.2015, p. 649). 2. Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 3. Ademais, também é certo que, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 4. Não há, nos autos, nenhum documento apto a comprovar o momento em que os postulantes tiveram conhecimento do grau de contaminação pelas substâncias tóxicas. 5. Os demandantes buscam ser indenizados por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, colocam em risco suas higidezes físicas. 6. No entanto, embora façam menção a inúmeros riscos decorrentes do contato com os pesticidas referidos, não trouxeram, por si mesmos, provas de que tenham lidado com esses produtos ou de que estejam padecendo de algum mal em decorrência do respectivo contato. 7. No caso em apreço, porém, há informações dando conta de que os requerentes desenvolveram atividades diretamente relacionadas com a aplicação de pesticidas, até a ocasião de suas aposentadorias. 8. A sentença, portanto, merece ser reformada para reconhecer-se aos postulantes o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957- 86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, P Je 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, P Je 09/07/2021). 9. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 10. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 11. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 12. Apelação provida. Pedido julgado procedente. 13. Condenam-se as rés, União e Funasa, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 14. Sem custas a restituir por parte das demandadas. Os autores litigaram sob o pálio da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 491/510). Em seu recurso especial (fls. 558/586), a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, II, c/c §1º, III e art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que "a União trouxe ponto relevante, que poderia impactar diretamente no desfecho a ser dado à causa, qual seja, a aplicação correta do precedente vinculante decorrente do julgamento do Tema 1.023 do STJ "(fl. 564). Além disso, sustenta que o Tribunal Regional não teria se manifestado sobre o exato momento em que a parte autora foi exposta às substâncias supostamente tóxicas para fins de delimitação de eventual responsabilidade de cada um dos corréus, bem como sobre a ilegitimidade passiva da União e a fixação do termo inicial dos juros moratórios de acordo com a jurisprudência do STJ. b) art. 485, VI, do CPC, uma vez que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da extinta SUCAM, que veio a ser sucedida pela atual Fundação Nacional da Saúde- FUNASA. c) art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da prescrição do fundo de direito, não pretendendo a União a reanálise de matéria fático-probatória. Defende que o demandante teve ciência expressa e inequívoca acerca dos riscos da sustância dicloro-difenil-tricloroetano- DDT nas décadas de 1980 e 1990, a demonstrar a consumação da prescrição. d) arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois, para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, há necessidade de se evidenciar a presença de ato ilícito, gerador de um dano e com nexo de causalidade, tendo a Corte Regional violado os referidos dispositivos legais ao imputar a responsabilidade às rés com fundamento em dano meramente hipotético e sem apontar nexo de causalidade. Afirma, ainda, que o "TRF da 1ª Região decidiu de forma contrária à jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Regiões, o que configura dissídio jurisprudencial passível de recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal" (fl. 561). Subsidiariamente, na hipótese de desprovimento do recurso, sustenta que houve ofensa ao art. 405 do Código Civil, quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, afirmando que incide a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e defende que a Súmula 362 do STJ é clara sobre a incidência da correção monetária do valor da indenização do dano moral desde a data do arbitramento. Requer seja dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, ante a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ou, alternativamente, seja reformado o acórdão combatido, uniformizando o entendimento acerca da matéria e julgando, por conseguinte, improcedente o pedido autoral, ante a violação aos demais dispositivos legais apontados e o dissídio jurisprudencial entre as Cortes Regionais da 1ª, da 4ª e da 5ª Regiões. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 626/636. O recurso especial foi admitido às fls. 640/641. É o relatório. De início, quanto à mencionada vulneração aos arts. 489, II, c/c §1º, III e 1.022, II, do Código de Processo Civil, tem-se que a questão suscitada foi decidida fundamentadamente pela origem, manifestando-se o acórdão recorrido sobre todos os argumentos da parte que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Quanto à alegada ausência de legitimidade da União para figurar no polo passivo, em ofensa ao art. 485, VI, do CPC, a recorrente não possui razão, pois o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é de que "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No tocante à aventada prescrição do fundo de direito, não se verifica ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem ao considerar inviável acolher a pretensão de prescrição no presente caso devido à inexistência de elementos nos autos que permitissem concluir com convicção a partir de quando os recorridos tiveram ciência inequívoca a respeito dos potenciais danos a exposição sem proteção a substâncias químicas nocivas. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.168.223, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/10/2024, REsp n. 2.165.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08/10/2024. Passo seguinte, em relação à suscitada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, verifico que, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito à indenização por danos morais ao agente de saúde que sofreu a contaminação sanguínea com DDT por motivo de exposição, desprotegida e prolongada, ao pesticida em razão do exercício de suas atividades laborais – ainda que não tenha ocorrido o desenvolvimento de patologias associadas ao contato à substância. Vejamos trecho do acórdão (fls. 437/439): Superada a questão prefacial, passo ao exame do mérito recursal. Os postulantes buscam ser indenizados por manipularem substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, coloca em risco suas higidezes físicas. No entanto, embora façam menção a inúmeros riscos decorrentes do contato com os pesticidas a que se referem, não trouxeram, por si mesmo, provas de que tenham lidado com esses produtos ou de que estejam padecendo de algum mal em decorrência do respectivo contato. A respeito da questão vinculada à necessidade de prova do contato com os pesticidas, este Tribunal tem manifestado o seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGENTE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA I. A jurisprudência da Corte tem acolhido indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com o uso do pesticida sintético diclorodifeniltricloroetano - DDT, sem proteção, nas campanhas de saúde pública da SUCAM/FUNASA, voltadas à erradicação de doenças epidêmicas nas zonas rural e urbana, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto. Precedentes. II. A verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a exposição desprotegida ao DDT, o que poderá ser feito, por qualquer prova admitida em Direito, como, por exemplo, prova testemunhal, documentos ou com a comprovação da presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue. Precedentes. III. In casu, cabível o reconhecimento do cerceamento de defesa alegado pela parte autora, com retorno dos autos à primeira instância a fim que o magistrado aprecie seu requerimento de provas e dê regular prosseguimento ao feito. IV. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento, com reconhecimento de cerceamento de defesa e devolução dos autos à origem para apreciação do requerimento de provas. (AC n. 0002729-52.2015.4.01.3704 – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 02/06/2017) (destaquei) Extraio do precedente logo acima mencionado o seguinte trecho elucidativo para a solução do entrevero: Esta E. Corte, recentemente, modificando entendimento anteriormente adotado, passou a concluir ser cabível a indenização por danos morais mediante a comprovação de exposição indevida do agente público a substâncias tóxicas na consecução de seus trabalhos, ou seja, de que houve manipulação de DDT, organoclorados e outros compostos químicos nocivos à saúde sem uso de equipamentos de proteção individual no momento de realização de atividade laboral junto à FUNASA e ao Ministério da Saúde. Tem-se admitido que tal demonstração pode ocorrer por qualquer meio permitido em direito, tal como prova documental e testemunhal, sendo dispensada, inclusive, a realização de laudo pericial, já que, para o reconhecimento do direito à indenização não se faria necessário sequer a contaminação efetiva, bastando a mera manipulação desprotegida de agentes tóxicos. No caso em apreço, porém, há informações, apresentadas pela Funasa, dando conta de que os requerentes desenvolviam atividades diretamente relacionadas com a aplicação de pesticidas, tal como especificado na tabela que integra o documento (fl. 305). A sentença, portanto, merece ser reformada para reconhecer-se aos postulantes o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, P Je 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, P Je 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do laudo. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. (nossos os grifos). Desse modo, rever o entendimento adotado pela Corte Regional, com o intuito de acolher a tese de não reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: R Esp 1.642.741/AC, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AR Esp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, D Je 10/2/2016. 4. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação. 5. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 6. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 8. Violação ao art. 21 do CPC/1973 não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 6/3/2019.) Assinale-se, ainda, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quanto à correta interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quando já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AR Esp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no R Esp 1.590.388/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, D Je de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 894.166/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSELHO PROFISSIONAL. SINDICÂNCIA. PROCESSO ÉTICO- PROFISSIONAL. SUPOSTAS INFRAÇÕES. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (E Dcl nos E Dcl no R Esp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.069.867/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, D Je de 9/8/2017.) Por fim, quanto à tese subsidiária de violação ao art. 405 do Código Civil, não assiste razão à recorrente, pois o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o presente caso envolve danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, com a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.152.982, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/09/2024, REsp n. 2.165.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08/10/2024, REsp n. 2.168.223, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/10/2024, REsp n. 2.134.906, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26/06/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1005957-08.2023.8.26.0309"

1. União (Recorrente) x 2. Amerino Oliveira Lima Neto (Recorrido) e outros