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Processo nº 1005957-06.2024.4.01.3703

ID: 290982195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LANA CAROL FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-06.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-06.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LANA CAROL FARIAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005957-04.2025.8.26.0223

ID: 276072641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1005957-04.2025.8.26.0223

ID: 276279305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1005957-04.2025.8.26.0223

ID: 275864377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA SOARES

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ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Luciana Oliveira Torres x Banco Itaucard S.A.

ID: 281132650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELA ROCHA OLIVEIRA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabriela Rocha Oliveira (OAB 491707/SP) Processo 1005957-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Oliveira Torres - Reqdo: Banco Itau… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabriela Rocha Oliveira (OAB 491707/SP) Processo 1005957-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Oliveira Torres - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por LUCIANA OLIVEIRA TORRES contra BANCO ITAUCARD S/A. Em síntese, narra a parte autora que recebeu cobranças por dívidas com a parte requerida referentes ao boleto indicado em fl. 03 e do débito no valor de R$ 58.489,43. Informa que desconhece a origem dos débitos. Relata que já ingressou anteriormente com processo 0031815-29.2011.8.26.0002 contra o banco requerido por cobrança em duplicidade e que foi julgado procedente. Sustenta que recebe inúmeras cobranças por e-mail e plataforma de órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que sofreu abalo moral. Por tais razões, requer a declaração da inexigibilidade das dívidas no valor de R$ 58.489,43 e do boleto indicado em fl. 19, a determinação do fim das cobranças e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 308/309). O banco requerido contestou (fls. 322/329). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a legalidade das cobranças. Afirma que não inscreveu o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a dívida aqui discutida não tem relação com o objeto do processo 0031815-29.2011.8.26.0002. Ultrapassadas as preliminares, possível o enfrentamento do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A parte autora afirmou que não reconhece o débito que está sendo cobrado extrajudicialmente pela parte requerida no montante de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19. Então, passou a ser ônus dela, parte requerida, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se que a parte requerida não apresentou nenhuma prova, o que era imprescindível para se esclarecer o ponto controverso desta demanda, relacionado com a existência ou não de vínculo jurídico entre as partes. A ausência da exibição de instrumento contratual inviabiliza a formação de um juízo a esse respeito. O que se vê, no caso dos autos, são alegações genéricas da parte requerida que não comprovam o negócio jurídico que deu origem ao débito. Todavia, tal apontamento não possui nenhum embasamento comprobatório, pois a parte requerida não comprovou a contratação feita pela autora. Ora, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela parte autora, visto que é a parte detentora da prova. Ademais, não há como exigir da autora a prova de que não ocorreu a contratação (prova diabólica). Evidente, ademais, a conduta abusiva da requerida que, sem o cuidado e diligência necessários na verificação da autenticidade das informações recebidas, especialmente no que tange à anuência na celebração do negócio jurídico, procedeu à cobrança do débito. A propósito: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida Alegação da ré de recebimento do crédito negativado por cessão de terceira instituição financeira Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva Teoria do risco do negócio Ré não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada tampouco a efetiva relação jurídica da autora com a credora originária Débito inexigível Sentença reformada Recurso provido. (...)" (TJSP; Apelação Cível1011290-75.2022.8.26.0405; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Todavia, como bem se vê nos documentos de fls. 431/434, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria autora. A parte requerida sequer juntou documentos comprovando a contratação de seus serviços pela autora, muito menos a autenticidade da documentação. Dessa forma, patente a verosimilhança do alegado pela parte autora, associada à omissão da parte requerida que não trouxe qualquer comprovação acerca da contratação. Nesse contexto, no confronto de versões, acolhe-se a da parte autora, com o que se reconhece a inexistência do débito no valor de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19. Assim, patente que a parte requerida descumpriu com os deveres de cuidado, não agindo com a boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à demonstração do dano moral, prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que haverá reparação independente de culpa nos casos especificados na lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é um caso típico da primeira hipótese de responsabilidade objetiva. Diante de tal situação, de rigor a condenação por danos morais, cabendo, agora, analisar o quantum arbitrado. Sabe-se que a estipulação do montante deve ser proporcional à extensão do dano causado (CC, 944). Também deve se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima e, também, não ocasionar a ruína financeira do causador do evento danoso. Destarte, analisada a situação, deve o montante ser fixado em R$ 2.000,00, valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá-lo em demasia, e compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo consignado celebrado por fraude de terceiros mediante assinatura falsa. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura. Inexistência de relação jurídica. Dano moral caracterizado passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00, anotando-se que o autor teve apenas uma parcela no valor de R$ 43,80descontada de seu benefício previdenciário. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Ausência de má-fé da instituição financeira evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte (TJSP, AC:10043731820208260047SP1004373-18.2020.8.26.0047, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento:12/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA concedida e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a dívida apontada pela autora como inexigível no valor de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19, determinar a exclusão definitiva das cobranças e eventuais apontamentos feitos em nome da parte autora nos cadastrados de devedores em relação aos débitos aqui questionados e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, ccom atualização monetária a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte autora de seu cadastro do boleto de fl. 19 e do débito no valor de R$ 58.489,43. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela consumidora/autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10%dovalor da atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Iandri Lotufo Pulcherio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258179347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IANDRI LOTUFO PULCHERIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IANDRI LOTUFO PULCHERIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Vitória/ES a Cuiabá/MT, com escala em Brasília/DF, com saída às 18h10 do dia 10/11/2024 e chegada ao destino final às 22h25 do mesmo dia. Aduz, contudo, que em decorrência do atraso no embarque durante o trajeto entre Brasília/DF a Cuiabá/MT, foi realocada para voo cujo embarque se deu às 02h do dia 11/10/2024 e chegada às 02h50 desse dia. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo foi inferior a 4 horas. Assim, pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o atraso do voo inicialmente contratado pelo reclamante no dia 10/11/2024 com destino final à Cuiabá/MT (id. 182366037), tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 4 horas e 20 minutos de atraso em seu destino (id. 182367491). Registra-se que a requerida não especificou qual questão operacional ensejou no atraso do voo dos autores. Portanto, não comprovou caso fortuito capaz de se desvencilhar da responsabilidade imposta pela legislação. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Aliás, a jurisprudência é pacífica ao prever que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas, como é o caso dos presentes autos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, tem-se que para sua concessão, é imprescindível a inequívoca comprovação da efetiva diminuição do patrimônio da parte autora. No caso em apreço, a parte autora comprova no id. 182367492, o gasto com alimentação. Assim, ante a ausência de comprovação de assistência material pela ré, é o caso de acolher o pleito indenizatório, para que seja restituído na forma simples, o valor de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- CONDENAR a reclamada a restituir à requerente a importância de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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1. União (Recorrente) x 2. Amerino Oliveira Lima Neto (Recorrido) e outros

ID: 322860587

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005598-65.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO (RECORRIDO) 3. HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) 4. ARISTIDES MENEZES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) 5. GILMARIO MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) 6. ANTÔNIO LAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÔNICA FALCÃO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REsp 2217776/BA (2025/0211746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO RECORRIDO : HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO : ARI… REsp 2217776/BA (2025/0211746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO RECORRIDO : HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO : ARISTIDES MENEZES DE OLIVEIRA RECORRIDO : GILMARIO MOREIRA DA SILVA RECORRIDO : ANTÔNIO LAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MÔNICA FALCÃO RIOS - BA018548 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 448/449): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL- TRICLOROETANO (DDT) E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA FUNASA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. ACOLHIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se, inicialmente, a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento deste Tribunal, afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação (AC n. 0010160- 49.2006.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 11.11.2015, p. 649). 2. Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 3. Ademais, também é certo que, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 4. Não há, nos autos, nenhum documento apto a comprovar o momento em que os postulantes tiveram conhecimento do grau de contaminação pelas substâncias tóxicas. 5. Os demandantes buscam ser indenizados por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, colocam em risco suas higidezes físicas. 6. No entanto, embora façam menção a inúmeros riscos decorrentes do contato com os pesticidas referidos, não trouxeram, por si mesmos, provas de que tenham lidado com esses produtos ou de que estejam padecendo de algum mal em decorrência do respectivo contato. 7. No caso em apreço, porém, há informações dando conta de que os requerentes desenvolveram atividades diretamente relacionadas com a aplicação de pesticidas, até a ocasião de suas aposentadorias. 8. A sentença, portanto, merece ser reformada para reconhecer-se aos postulantes o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957- 86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, P Je 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, P Je 09/07/2021). 9. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 10. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 11. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 12. Apelação provida. Pedido julgado procedente. 13. Condenam-se as rés, União e Funasa, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 14. Sem custas a restituir por parte das demandadas. Os autores litigaram sob o pálio da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 491/510). Em seu recurso especial (fls. 558/586), a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, II, c/c §1º, III e art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que "a União trouxe ponto relevante, que poderia impactar diretamente no desfecho a ser dado à causa, qual seja, a aplicação correta do precedente vinculante decorrente do julgamento do Tema 1.023 do STJ "(fl. 564). Além disso, sustenta que o Tribunal Regional não teria se manifestado sobre o exato momento em que a parte autora foi exposta às substâncias supostamente tóxicas para fins de delimitação de eventual responsabilidade de cada um dos corréus, bem como sobre a ilegitimidade passiva da União e a fixação do termo inicial dos juros moratórios de acordo com a jurisprudência do STJ. b) art. 485, VI, do CPC, uma vez que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da extinta SUCAM, que veio a ser sucedida pela atual Fundação Nacional da Saúde- FUNASA. c) art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da prescrição do fundo de direito, não pretendendo a União a reanálise de matéria fático-probatória. Defende que o demandante teve ciência expressa e inequívoca acerca dos riscos da sustância dicloro-difenil-tricloroetano- DDT nas décadas de 1980 e 1990, a demonstrar a consumação da prescrição. d) arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois, para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, há necessidade de se evidenciar a presença de ato ilícito, gerador de um dano e com nexo de causalidade, tendo a Corte Regional violado os referidos dispositivos legais ao imputar a responsabilidade às rés com fundamento em dano meramente hipotético e sem apontar nexo de causalidade. Afirma, ainda, que o "TRF da 1ª Região decidiu de forma contrária à jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Regiões, o que configura dissídio jurisprudencial passível de recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal" (fl. 561). Subsidiariamente, na hipótese de desprovimento do recurso, sustenta que houve ofensa ao art. 405 do Código Civil, quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, afirmando que incide a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e defende que a Súmula 362 do STJ é clara sobre a incidência da correção monetária do valor da indenização do dano moral desde a data do arbitramento. Requer seja dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, ante a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ou, alternativamente, seja reformado o acórdão combatido, uniformizando o entendimento acerca da matéria e julgando, por conseguinte, improcedente o pedido autoral, ante a violação aos demais dispositivos legais apontados e o dissídio jurisprudencial entre as Cortes Regionais da 1ª, da 4ª e da 5ª Regiões. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 626/636. O recurso especial foi admitido às fls. 640/641. É o relatório. De início, quanto à mencionada vulneração aos arts. 489, II, c/c §1º, III e 1.022, II, do Código de Processo Civil, tem-se que a questão suscitada foi decidida fundamentadamente pela origem, manifestando-se o acórdão recorrido sobre todos os argumentos da parte que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Quanto à alegada ausência de legitimidade da União para figurar no polo passivo, em ofensa ao art. 485, VI, do CPC, a recorrente não possui razão, pois o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é de que "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No tocante à aventada prescrição do fundo de direito, não se verifica ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem ao considerar inviável acolher a pretensão de prescrição no presente caso devido à inexistência de elementos nos autos que permitissem concluir com convicção a partir de quando os recorridos tiveram ciência inequívoca a respeito dos potenciais danos a exposição sem proteção a substâncias químicas nocivas. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.168.223, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/10/2024, REsp n. 2.165.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08/10/2024. Passo seguinte, em relação à suscitada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, verifico que, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito à indenização por danos morais ao agente de saúde que sofreu a contaminação sanguínea com DDT por motivo de exposição, desprotegida e prolongada, ao pesticida em razão do exercício de suas atividades laborais – ainda que não tenha ocorrido o desenvolvimento de patologias associadas ao contato à substância. Vejamos trecho do acórdão (fls. 437/439): Superada a questão prefacial, passo ao exame do mérito recursal. Os postulantes buscam ser indenizados por manipularem substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, coloca em risco suas higidezes físicas. No entanto, embora façam menção a inúmeros riscos decorrentes do contato com os pesticidas a que se referem, não trouxeram, por si mesmo, provas de que tenham lidado com esses produtos ou de que estejam padecendo de algum mal em decorrência do respectivo contato. A respeito da questão vinculada à necessidade de prova do contato com os pesticidas, este Tribunal tem manifestado o seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGENTE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA I. A jurisprudência da Corte tem acolhido indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com o uso do pesticida sintético diclorodifeniltricloroetano - DDT, sem proteção, nas campanhas de saúde pública da SUCAM/FUNASA, voltadas à erradicação de doenças epidêmicas nas zonas rural e urbana, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto. Precedentes. II. A verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a exposição desprotegida ao DDT, o que poderá ser feito, por qualquer prova admitida em Direito, como, por exemplo, prova testemunhal, documentos ou com a comprovação da presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue. Precedentes. III. In casu, cabível o reconhecimento do cerceamento de defesa alegado pela parte autora, com retorno dos autos à primeira instância a fim que o magistrado aprecie seu requerimento de provas e dê regular prosseguimento ao feito. IV. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento, com reconhecimento de cerceamento de defesa e devolução dos autos à origem para apreciação do requerimento de provas. (AC n. 0002729-52.2015.4.01.3704 – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 02/06/2017) (destaquei) Extraio do precedente logo acima mencionado o seguinte trecho elucidativo para a solução do entrevero: Esta E. Corte, recentemente, modificando entendimento anteriormente adotado, passou a concluir ser cabível a indenização por danos morais mediante a comprovação de exposição indevida do agente público a substâncias tóxicas na consecução de seus trabalhos, ou seja, de que houve manipulação de DDT, organoclorados e outros compostos químicos nocivos à saúde sem uso de equipamentos de proteção individual no momento de realização de atividade laboral junto à FUNASA e ao Ministério da Saúde. Tem-se admitido que tal demonstração pode ocorrer por qualquer meio permitido em direito, tal como prova documental e testemunhal, sendo dispensada, inclusive, a realização de laudo pericial, já que, para o reconhecimento do direito à indenização não se faria necessário sequer a contaminação efetiva, bastando a mera manipulação desprotegida de agentes tóxicos. No caso em apreço, porém, há informações, apresentadas pela Funasa, dando conta de que os requerentes desenvolviam atividades diretamente relacionadas com a aplicação de pesticidas, tal como especificado na tabela que integra o documento (fl. 305). A sentença, portanto, merece ser reformada para reconhecer-se aos postulantes o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, P Je 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, P Je 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do laudo. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. (nossos os grifos). Desse modo, rever o entendimento adotado pela Corte Regional, com o intuito de acolher a tese de não reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: R Esp 1.642.741/AC, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AR Esp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, D Je 10/2/2016. 4. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação. 5. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 6. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 8. Violação ao art. 21 do CPC/1973 não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 6/3/2019.) Assinale-se, ainda, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quanto à correta interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quando já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AR Esp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no R Esp 1.590.388/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, D Je de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 894.166/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSELHO PROFISSIONAL. SINDICÂNCIA. PROCESSO ÉTICO- PROFISSIONAL. SUPOSTAS INFRAÇÕES. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (E Dcl nos E Dcl no R Esp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.069.867/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, D Je de 9/8/2017.) Por fim, quanto à tese subsidiária de violação ao art. 405 do Código Civil, não assiste razão à recorrente, pois o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o presente caso envolve danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, com a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.152.982, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/09/2024, REsp n. 2.165.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08/10/2024, REsp n. 2.168.223, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/10/2024, REsp n. 2.134.906, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26/06/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Manoel Lohrentz De Moraes x Banco Agibank S.A

ID: 337785812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOHRENTZ DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MANOEL LOHRENTZ DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de Ação de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MANOEL LOHRENTZ DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por MANOEL LOHRENTZ DE MORAES em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, em dezembro de 2022, firmou contrato de empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 722,89 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 1 (uma) parcela de R$ 1.349,67 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que as taxas de juros remuneratórios contratadas, de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, são abusivas, pois estariam muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, que seria de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Afirma que já efetuou o pagamento integral da parcela contratada, mas que pagou a maior o valor de R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em razão da abusividade dos juros. Requer a procedência da ação para: a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; b) limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central; c) condenar o réu à devolução em dobro dos valores pagos a maior, totalizando R$ 1.179,68 (um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos); e d) descaracterizar eventual mora do autor. Decisão inicial (ID 192756007) recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 196714923), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ausência de citação válida e comparecimento espontâneo; e c) necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo STJ (Tema 929). No mérito, sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros contratadas, afirmando que estas estão entre as mais atrativas do mercado e respeitam integralmente as porcentagens estabelecidas pelo Banco Central. Alega que a taxa média de mercado é apenas um referencial, não havendo obrigatoriedade de limitação dos juros remuneratórios a esse patamar. Defende que o contrato foi celebrado de acordo com as instruções normativas do INSS vigentes à época, que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios e que os cálculos apresentados pelo autor são genéricos e não evidenciam abusividade. Impugna o pedido de repetição de indébito, argumentando que não houve cobrança indevida e que, mesmo se houvesse, a devolução em dobro exigiria comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma abusividade, que a devolução seja na forma simples. Não houve apresentação de réplica pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) Da impugnação à justiça gratuita O réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso dos autos. Ademais, o autor qualificou-se como aposentado, o que, somado à presunção legal, é suficiente para a manutenção do benefício concedido, especialmente porque o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar tal presunção. Da ausência de citação válida e comparecimento espontâneo O réu alega ausência de citação válida, mas reconhece seu comparecimento espontâneo nos autos. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Considerando que o réu apresentou contestação tempestivamente, a preliminar não tem qualquer relevância prática para o deslinde do feito. Do sobrestamento do processo O réu requer o sobrestamento do processo até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo STJ (Tema 929), que trata das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, conforme consulta ao site do STJ. Além disso, o julgamento do caso concreto pode ser realizado independentemente da definição da tese pelo STJ, uma vez que a questão da repetição do indébito é apenas um dos aspectos da demanda. Assim, rejeito o pedido de sobrestamento do feito. Do mérito A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas no empréstimo firmado entre as partes, bem como à possibilidade de repetição dos valores pagos a maior. Da aplicação do CDC Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Da limitação dos juros remuneratórios No que tange à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou o entendimento de que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula Vinculante 7 do STF", e que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda segundo o STJ, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". O parâmetro adotado para aferição da abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, na mesma época da contratação. Contudo, o simples fato de a taxa contratada superar a média de mercado não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário que essa diferença seja significativa. No caso em análise, o autor alega que contratou empréstimo com taxas de juros de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, à época, seria de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (contrato nº 1241489953) prevê, de fato, taxas de juros de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, conforme alegado pelo autor. Consultando o site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), constata-se que, em dezembro de 2022 (época da contratação), a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física era de aproximadamente 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Assim, a taxa contratada (7,78% a.m. e 148,92% a.a.) supera significativamente a taxa média de mercado para operações semelhantes, caracterizando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596/STF, admitindo-se a revisão das taxas contratadas em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado para a mesma operação, impõe-se a sua limitação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596/STF, admitindo-se a revisão das taxas contratadas em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado para a mesma operação, impõe-se a sua limitação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. [...]" (TJMT, N.U 1001053-93.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Portanto, deve ser reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Da repetição do indébito Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios, é devida a restituição dos valores pagos a maior pelo autor. Quanto à forma de devolução, o STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 582), firmou o entendimento de que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível quando há engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra má-fé da instituição financeira na cobrança dos juros, mas sim a aplicação de taxas que, embora abusivas, foram expressamente pactuadas no contrato. Trata-se, portanto, de engano justificável, que afasta a incidência da repetição em dobro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 3. A repetição do indébito é cabível quando verificada a cobrança indevida em virtude de cláusula abusiva, porém, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 3. A repetição do indébito é cabível quando verificada a cobrança indevida em virtude de cláusula abusiva, porém, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. [...]" (TJMT, N.U 1001053-93.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Assim, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado pelo autor. Da descaracterização da mora Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), firmou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso em análise, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, deve ser descaracterizada a mora do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas (7,78% a.m. e 148,92% a.a.), LIMITANDO-AS à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores pagos a maior pelo autor, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido com a aplicação das taxas de juros ora fixadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DECLARAR descaracterizada a mora do autor. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1075212-33.2023.4.01.3300

ID: 336729069

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075212-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELCO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1075212-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELCO CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: FU… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1075212-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELCO CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, ajuizada por CELÇO CARNEIRO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO e FUNASA objetivando a procedência da ação para “condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor em razão da comprovada contaminação pelo organoclorado DDD no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato com a substância, com juros de mora a partir do evento danoso” (id. 1771528558). O autor afirma que foi admitido em 17/09/1973 pela SUCAM – Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde, para exercer a função de Agente de Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios do Estado em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica para a saúde humana. Conta que no ano de 1990 foi instituída a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, mediante a fusão da SUCAM e a FSESP. Diz que em junho de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde, onde continuou exercendo a mesma função até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 2013, o que demonstra a legitimidade passiva da União. Narra ter trabalhado na pulverização de substâncias inseticidas no extermínio dos insetos vetores das Doenças deChagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, utilizando o DDT e seus análogos (DDD, DDE, BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin, Heptacloro, ET AL) em unidades domiciliares urbanas e rurais. Relata ter sempre desempenhado esta função sem a devida informação sobre a potencialidade tóxicas de tais inseticidas, bem como sem o fornecimento dos EPIs necessários, tais como máscaras faciais, luvas, óculos e vestimentas adequadas. Destaca que o se encontra contaminado pelo organoclorado PP – DDE, que foi encontrado na quantidad de 1,7 ppb (microgramas) em seu organismo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas não recolhida em razão do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de Id. 1805270682 intimando o autor a emendar a inicial. Petição de emenda a inicial ao Id. 1861473815. Despacho de Id. 1905251691 deferindo a gratuidade judiciária ao autor. A FUNASA contestou o feito ao Id. 2092337690 alegando, em preliminar, a impugnação a justiça gratuita, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito pela improcedência dos pleitos autorais. Contestação da União ao Id. 2092921151 sustentando, em preliminar, a impugnação a justiça gratuita, inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2123193338. Petição da FUNASA informando não existir mais provas a serem produzidas. (Id. 2124605283) Manifestação da União informando não haverem mais provas a serem produzidas (id. 2124674689). Petição intercorrente do autor ao Id. 2126519665 afirmando não existirem mais provas a serem produzidas. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, debruço-me sobre as preliminares suscitadas pelasrés. Não verifico a alegada inépcia da inicial. Isto porque os requisitos legais restaram preenchidos, possibilitando aos réus o exercício do direito de defesa. Ademais, não consta na exordial vício insanável. Há correlação lógica entre os fatos e a causa de pedir, bem como os documentos juntados são aptos a demonstrar o suposto direito do autor. Em relação à ilegitimidade passiva da Funasa, a sua permanência no polo passivo se deve em razão da perda da vigência da Medida Provisória 1.156/2023. Não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade da União, ante a alegação da autora de que exerceu suas funções inicialmente na SUCAM- Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde, conforme consta de sua ficha funcional, Id. 1743950587, para exercer a função de Agente de Saúde Pública. Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a autora não faz jus ao benefício vindicado. Assim, entendo que a impugnação não deve ser acolhida, porquanto presentes documentos que atestam a condição de hipossuficiência darequerente, conforme analisado na decisão de concessão do benefício. Superadas as preliminares, passo a examinar a prejudicial de mérito. No julgamento do RESP 1809204/DF, submetido ao julgado do rito dos Repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico”. (Tema 1023) – grifo nosso. O entendimento firmado é de que o sofrimento psíquico surge a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO É NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. 2. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Nesse sentido, AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015. 3. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2007, um ano antes antes do ajuizamento da ação. 4. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 5. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 335 do CPC/1973, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 7. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.684.797/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O autor realizou exame médico que atestou sua contaminação por pesticidas/inseticidas, em 11/04/23, data em que teve ciência da suposta contaminação e a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional, nos termos da decisão proferida em sede de Repetitivo pelo STJ. Nesse sentido, tendo por aplicação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, a pretensão do autor estaria fulminada em 11/04/2028. Sendo a ação proposta dentro desse prazo, não há que se falar em ocorrência da prescrição. O cerne da questão cinge-se à obtenção de indenização por danos morais, por exposição aos agentes químicos. Consta dos autos que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública na SUCAM, na FUNASA e no Ministério da Saúde, e que durante esse período esteve exposto à inseticidas, o que acabou por gerar contaminação, conforme laudo toxicológico em anexo. Salienta a demandante que não há, atualmente, na legislação brasileira a indicação de qualquer valor normal ou limite de tolerância considerado seguro para a existência de resíduos desses pesticidas/inseticidas e organoclorados no organismo humano, de forma que, por menor que seja a quantidade encontrada, esta é nociva à saúde humana. Em que pese as alegações trazidas pela ré, estas não foram capazes de infirmar o direito ao autor à indenização por exposição ao DDT. Resta pacificado na jurisprudência que o autor faz jus à indenização pleiteada quando se tem laudo laboratorial apontando a contaminação do próprio corpo pela substância. Nessa toada, já decidiu o E. TRF da 1ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. PRELIMINARES REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE CROMATOGRAFIA GASOSA. CONSTATADA A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA NO ORGANISMO DO POSTULANTE. SENTENÇA REFORMADA PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Acerca do tema relativo à prescrição está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 2. Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 3. Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico cujo resultado foi obtido em 26/08/2016, de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 04/12/2014 e, portanto, antes que o interessado estivesse ciente do grau de contaminação pelas substâncias tóxicas. A prejudicial merece ser rejeitada. 4. Melhor sorte não acode a alegada incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido que tem por objeto fatos ocorridos anteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990, porquanto não se discute, no ponto, obrigação decorrente da relação de trabalho, mas oriunda de responsabilidade civil do Estado (AC n. 0005446-54.2011.4.01.3000, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 22/05/2017 e AC n. 0005832-84.2011.4.01.3000/AC, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 03.02.2016, p. 1941). 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, colhe-se da documentação trazida à lide que o autor ingressou no serviço público em 1º/06/1983, passou a integrar os quadros da Funasa, ocupando o cargo de Agente de Saúde Pública e, posteriormente, foi redistribuído para o Ministério da Saúde a partir de 29/06/2010, com a publicação da Portaria n. 1.659. O fato, aliás, é confirmado pela Fundação e pela União nas contrarrazões apresentadas, assim como pelo comprovante de rendimento emitido pelo aludido Ministério. 6. A Funasa e a União têm legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 7. O recorrente busca ser indenizado por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, o que alega ter colocado em risco sua higidez física, dando ensejo à reparação dos danos morais. 8. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide. 9. O autor logrou demonstrar a exposição ao DDT, especialmente com a trazida aos autos do exame de cromatografia gasosa, revelando a presença da substância tóxica em seu organismo, sendo indiferente o grau de contaminação aferido ou, ainda, o fato de o postulante não haver desenvolvido patologias decorrentes do contato com o pesticida. 10. A sentença merece ser reformada para reconhecer-se ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo exame laboratorial, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 11. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 12. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do laudo. 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação provida. Pedido julgado procedente. 15. Invertidos os ônus sucumbenciais. 16. Arcarão, também, com o pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) em benefício do recorrente, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. (AC 0089513-08.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/08/2023 PAG.) No caso dos autos, tendo a autora comprovado a sua contaminação, de acordo com exame toxicológico, e sendo certo que de fato desenvolvia atividades diretamente relacionadas à aplicação de pesticidas, conforme documentos acostados nos autos pelas rés, faz jus a requerente à indenização pleiteada. Ademais, ressalte-se que as rés não comprovaram que fornecia ao autor os equipamentos de segurança necessários para o manuseio desses produtos tóxicos, bem como é notório a potencialidade danosa dos inseticidas à saúde. Assim, devidamente comprovado o ato ilícito perpetrado pelas rés (não fornecimento de EPI’s), o nexo de causalidade (atividade exercida) e o dano (contaminação), não resta dúvida o dever de indenizar da ré. Em relação ao pedido para condenar as rés a garantir à saúde da autora para custear integralmente plano de saúde objetivando a prevenção e tratamento de doenças, ressalte-se que a autora não comprovou ser detentora de qualquer enfermidade e que esta tenha relação com as funções de Agente de Saúde Pública, de forma que o indeferimento é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés ao pagamento de indenização ao autor pela contaminação pelo organoclorado DDT (dano biológico existencial) no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, da data de ingresso na função de agente de saúde pública até o ano de 2013, quando de sua aposentadoria,acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da data em que juntado aos autos o exame laboratorial que apontou a contaminação (22/08/2023), ambos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor do proveito econômico, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça (art. 86 c/c art. 85, §4º, inciso III, ambos do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 0000658-31.2007.4.01.4101

ID: 290822426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000658-31.2007.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JOVINO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-31.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-31.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-31.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-31.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A POLO PASSIVO:JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em face do acórdão assim ementado (fls. 390/397): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE QUE RECONHECEU AO POSTULANTE O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESCLARECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acerca do tema relativo à prescrição está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 2. Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 3. Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico realizado em 22/06/2006, de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 12/03/2007, antes de integralmente decorrido o respectivo prazo quinquenal. 4. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que o autor ingressou no na Superintendência de Campanhas de Saúde (Sucam) em 20/05/1987, passando, em seguida a integrar os quadros da Funasa, sempre no exercício do cargo de Agente de Saúde Pública, fato confirmado pelas cópias do documento de identificação funcional e do comprovante de rendimento trazidos à lide. 5. A Fundação tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 6. Não é nula a sentença que decide a questão dentro dos limites fixados na inicial e em sintonia com o disposto nos artigos 489 e 490 do novo Código de Processo Civil (CPC). 7. O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, como pretende a apelante Funasa. 8. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT e das demais substâncias tóxicas, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide. 9. O autor logrou demonstrar a exposição ao DDT e aos demais pesticidas, especialmente com a trazida aos autos do exame de cromatografia gasosa, revelando a presença das substâncias tóxicas em seu organismo, sendo indiferente o grau de contaminação aferido ou, ainda, o fato de o postulante não haver desenvolvido patologias decorrentes do contato com o pesticida. 10. No que se refere à aplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil, motivo de inconformismo da Funasa, tem-se que para a configuração de responsabilidade civil, necessário se faz demonstrar a ocorrência de dano, conduta e nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de ato praticado pela Administração, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tal responsabilidade será de cunho objetivo. No caso sob análise, está caracterizada a conduta omissiva estatal e, portanto, a responsabilidade subjetiva pela "falta do serviço", cabendo à Administração, em tais casos, demonstrar que o serviço público foi por ela prestado de maneira adequada, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (AC n. 0046687- 98.2013.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 de 08/06/2018). 11. A sentença merece ser mantida no ponto em que reconhece ao postulante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957- 86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo exame laboratorial, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada (EDAC n. 0000091-15.2016.4.01.3315, relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, PJe 08/07/2023; AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356- 63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 12. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação do autor não provida. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença. 15. Apelo da Funasa provido em parte para esclarecer os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Prejudicada a remessa oficial. 16. Sem honorários advocatícios recursais. A sentença foi proferida enquanto ainda vigia o CPC de 1973. Na peça recursal (fls. 411/418), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por não enfrentar todos os argumentos expedidos no apelo, especialmente quanto aos seguintes pontos: ocorrência de prescrição, haja vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após a redistribuição do servidor; unilateralidade do exame de cromatologia trazido aos autos, cujo valor probatório deve ser descartado em virtude da impossibilidade de se atestar a sua autenticidade e legitimidade; e impossibilidade de sua responsabilização de forma objetiva, sem comprovação de culpa, por dano presumido. Indo além, prequestiona a necessidade de incidência dos juros moratórios desde a citação, e de esclarecimento da data do evento danoso. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ocorrência da prescrição, à unilateralidade do exame de cromatologia trazido aos autos, à possibilidade de sua responsabilização de forma objetiva, à forma de fixação dos juros moratórios e à incidência da Súmula 54/STJ. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. No que diz respeito à prescrição, verifica-se que o acórdão embargado adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, e não a partir da redistribuição do servidor, conforme alega a parte embargante, senão vejamos (fls. 392 e 393): [...] Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico realizado em 22/06/2006 (fl. 22), de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 12/03/2007 (fl. 4), antes de integralmente decorrido o respectivo prazo quinquenal. [...] Quanto à alegação de unilateralidade do exame de cromatologia coligido, restou expressamente decido que "[o] julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, como pretende a apelante Funasa" (fl. 393). No que tange à possibilidade de responsabilização objetiva da parte ré, também houve manifestação expressa sobre a matéria, com estas letras: "[no] que se refere à aplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil, motivo de inconformismo da Funasa, tem-se que para a configuração de responsabilidade civil, necessário se faz demonstrar a ocorrência de dano, conduta e nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de ato praticado pela Administração, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tal responsabilidade será de cunho objetivo. No caso sob análise, está caracterizada a conduta omissiva estatal e, portanto, a responsabilidade subjetiva pela "falta do serviço", cabendo à Administração, em tais casos, demonstrar que o serviço público foi por ela prestado de maneira adequada, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (AC n. 0046687- 98.2013.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 de 08/06/2018)" (fls. 393 e 394). Demais disso, no que se refere à forma de fixação dos juros de mora e à incidência da Súmula 54/STJ, igualmente não há falar-se em omissão, eis que, na fundamentação do acórdão, há menção a essas questões, vejamos (fl. 394) : [...] Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente a fundamentação quanto à validade do exame de cromatologia trazido aos autos, à responsabilidade objetiva da parte ré pela exposição da parte autora à substância nociva, à inocorrência de prescrição e à incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 28 de abril a 5 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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