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Processo nº 1005957-85.2025.8.11.0040

ID: 295750944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOHRENTZ DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1005957-85.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1005957-08.2025.8.11.0001

ID: 294663809

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IANDRI LOTUFO PULCHERIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. …

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Processo nº 1005957-78.2024.8.11.0086

ID: 308660178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005957-78.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005957-78.2024.8.11.0086

ID: 283612805

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005957-78.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINA FRANCISCA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Iandri Lotufo Pulcherio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 299215028

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IANDRI LOTUFO PULCHERIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. …

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Processo nº 1005957-39.2024.8.11.0002

ID: 258261845

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005957-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRIO INACIO DE CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005957-39.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ALIRI…

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P. A. S. S. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 311090153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005957-15.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. S. RAFAELA AMORIM FARINHA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÁ & SAMPAIO ADVOGADO & ASSESSORIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005957-15.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: P. A. S. S. REPRESENTANTE: RAFAELA AMORIM FARINHA EXECUTADO: UNIMED CUIA…

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Processo nº 1005957-82.2025.8.11.0041

ID: 283703043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005957-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MANTOANELLI TESCARI

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ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

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ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

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RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA

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JOELSON VITOR RAMOS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005957-82.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005957-82.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 –Primeiramente proceda o Sr. Gestor Judiciário a alteração do nome da ação junto ao Sistema PJE, pois, trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO TUTELA ANTECEDENTE. 2 - Em análise ao pleito de id nº 194502313, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80 e regulamentado pela circular SUSEP nº 477/2013. Verifico que o seguro garantia oferecido (ID nº 194502315) atende a todos os requisitos legais e possui valor equivalente ao valor do débito. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016). Dessa forma, uma vez presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pleito da parte autora para o fim de determinar à requerida que proceda à emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva em favor da parte autora, com relação ao débito discutido nestes autos. 2 – Intime-se a parte autora para impugnar a contestação oferecida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1005957-07.2024.8.11.0045

ID: 324106297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005957-07.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005957-07.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA PUREZA ALMEIDA DA SILVA, qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito a percepção de pensão por morte. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 163801928). O réu apresentou contestação (Num. 168386124), argumentando protocolo administrativo com indeferimento forçado. Impugnação à contestação (Num. 170005715). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O direito a percepção de pensão por morte de segurado depende de: 9ª) óbito ou a morte presumida; (ii) dependência do requerente em relação ao decujus; (iii) qualidade de segurado do falecido; No caso dos autos, como visto alhures, a parte autora pretende ver reconhecida sua qualidade de dependente do falecido indicado na inicial, aduzindo indeferimento administrativo. Ocorre que o Requerido argumenta e demonstra que o indeferimento foi forçado, porque o pedido formulado tratava-se de pensão por morte segurado urbano. Todavia o presente feito, argumenta segurado rural. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora quando do requerimento administrativo não apresentou os documentos necessários para fins de comprovação do pedido. Nesse sentido ante a ausência de apresentação de documentos na via administrativa e pedido correto, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. No protocolo do requerimento administrativo feito pela parte fora indicado como instituidor da pensão por morte o segurado “DILVAN MORAES DA SILVA”, porém segurado urbano. Não cumpridas as exigências, o pedido fora indeferido. Neste sentido: A documentação requerida no âmbito administrativo, de fato, era imprescindível para a comprovação dos requisitos de pensão por morte (óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, qualidade de dependente e dependência econômica). O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. (AC 1022975-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) De consequência, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, SUSPENDO a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005957-40.2023.8.11.0013

ID: 324274244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por JOÃO EVANGELISTA FILHO em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pontes e Lacerda/MT, com o objetivo de corrigir o estado civil de sua falecida esposa, Maria José Pereira, constante na certidão de óbito lavrada em 17 de julho de 2023, passando de “casada/separada de fato” para simplesmente “casada”. Relata o autor que convivia marital e afetivamente com a falecida desde o casamento em 05 de julho de 2013, sem que jamais tivesse ocorrido separação de fato ou divórcio. Informa que a separação de domicílio do casal foi circunstancial e motivada por limitações de saúde de ambos, jamais se configurando como rompimento do vínculo conjugal. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme parecer de id. 190684681. Instruído o feito com provas documentais e testemunhais. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria é regida pela Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos. Conforme seu artigo 109: “Art. 109 – Quem pretender que se restaure, supra ou retifique, assento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” A retificação do registro civil, nos moldes legais, tem por escopo adequar os registros públicos à realidade dos fatos e do direito, quando comprovadamente for demonstrada a divergência entre o que consta no assento e o que se verificou na realidade da vida civil da pessoa natural. No caso vertente, a certidão de óbito da Sra. Maria José Pereira foi lavrada com a qualificação “casada/separada de fato”, o que o autor sustenta ser erro material. E, de fato, restou evidenciado nos autos que a separação domiciliar do casal deu-se por razões médicas, não representando dissolução da vida em comum. As declarações da testemunha Andreia Bevilaqua, responsável pelo registro, mostraram-se contraditórias. Em audiência, admitiu que até o momento da internação hospitalar a falecida ainda residia com o autor. O testemunho do vizinho Paulo reforçou a convivência e a boa relação entre o casal. Foram anexados aos autos comprovantes de comunicação entre o casal durante a internação (áudios e mensagens), além de transferências financeiras do autor à filha da falecida para auxiliar nos cuidados hospitalares, corroborando a manutenção dos deveres de mútua assistência e afeto até o óbito. Importante ainda ressaltar que não há qualquer registro de pedido judicial ou extrajudicial de separação ou divórcio, e tampouco documentos que indiquem a intenção de dissolução da sociedade conjugal por qualquer das partes. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a ausência de previsão legal expressa não impede a retificação da certidão de óbito, desde que a pretensão vise adequar o assento à realidade dos fatos, o que é plenamente possível no ordenamento jurídico: “A ausência de específica previsão legal, por si só, não torna o pedido juridicamente impossível se a pretensão deduzida não é expressamente vedada ou incompatível com o ordenamento pátrio. [...] A interpretação das normas que tratam da questão aqui debatida – em especial a Lei de Registros Públicos – deve caminhar para o incentivo à formalidade, pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, a informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural.” (STJ – REsp 1.516.599/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) Assim, a certidão de óbito deve refletir a verdade do estado civil da falecida à época do óbito, sob pena de violar princípios de segurança jurídica e verdade material dos registros públicos. Verifica-se, ainda, que o casamento do autor com a falecida deu-se sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento acostada, inexistindo qualquer repercussão patrimonial na sucessão da falecida ou conflito de interesses com terceiros. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a viabilidade do pleito, ausente qualquer obstáculo de ordem pública. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Evangelista Filho, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a retificação da certidão de óbito de Maria José Pereira, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pontes e Lacerda/MT, para que conste como estado civil “casada”, excluindo-se a expressão “separada de fato”. EXPEÇA-SE o competente mandado ao cartório para a devida averbação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, e cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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