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Processo nº 1005959-57.2025.4.01.3309

ID: 331379967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-57.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINA DA CRUZ BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA MICHELI DA SILVA PEREIRA MOREIRA

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FERNANDA APARECIDA CHAVES PINTO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005959-57.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005959-58.2024.8.26.0562

ID: 332657040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005959-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. O. S. T. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

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CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

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Processo 1005959-58.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.M. - - D.O.S. - Efetivamente comprovada a entidade familiar através da prova anex…

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Processo nº 1005959-58.2024.8.26.0562

ID: 332617232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005959-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. O. S. T. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

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CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

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Processo 1005959-58.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.M. - - D.O.S. - Efetivamente comprovada a entidade familiar através da prova anex…

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Rede D Or São Luiz S.A. x Lgs Leos General Servicos Administrativos Ltda., Atual Denominação Da Empresa Maurício Serpa Me

ID: 307098454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005959-13.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REDE D OR SãO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

LGS LEOS GENERAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., ATUAL DENOMINAçãO DA EMPRESA MAURíCIO SERPA ME

Despacho

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1005959-13.2020.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005959-66.2025.4.01.3500

ID: 306676271

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005959-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA PIRES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ANTONIO SILVA BORGES

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ANACLETA FERREIRA DORNELES BORGES

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MAURIZA DE FATIMA FERREIRA LEONARDO

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ANDRESSA KAROLINY PEREIRA DE SOUZA

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Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005959-66.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Carolina Montagano Terra Szudzik e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 312698503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-52.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTAGANO TERRA SZUDZIK JOÃO CARLOS SZUDZIK FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILBERTO MARQUES PIRES

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Processo 1005959-52.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO CARLOS SZUDZIK FILHO - - CAROLINA MONTAGANO TERRA SZUDZIK - Eletropaulo Metropolitana Eletricida…

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Processo nº 1005959-37.2024.8.26.0278

ID: 335538777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005959-37.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005959-37.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A petição de p.184 dá conta que as p…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Isadora Guadahim Guerra Nascimento

ID: 307862170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014689-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ISADORA GUADAHIM GUERRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LAÍS SCIRÉ QUEIROZ

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Processo 1014689-41.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isadora Guadahim Guerra Nascimento - - Isador… Processo 1014689-41.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isadora Guadahim Guerra Nascimento - - Isadora Guadahim Guerra Nascimento - Vistos. Fls. 140/146: Trata-se de impugnação à penhora de veículo. Aduz a impugnante, em suma, que os veículos encontrados são utilizados como ferramentas de seu trabalho autônomo no ramo de vestuário e que não fora respeitada a ordem preferencial de penhora. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade e o imediato levantamento da restrição determinada. Manifestação do exequente a fls. 150/155. É o resumo. DECIDO. Colhe-se da jurisprudência que o veículo automotor, em regra, não é considerado instrumento de trabalho para efeito de impenhorabilidade, segundo o art. 649, VI, do CPC. Como exceção, em casos especialíssimos, e à vista de prova inequívoco e incontestável de que o veículo automotor é essencial, necessário e indispensável ao exercício pessoal da profissão do devedor, impedindo-o, na sua falta, de trabalhar para o sustento seu e da família, admite-se que dito bem seja insuscetível de constrição (in JC 32/269, rel. Des. Aluizio Blasi). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exigido a comprovação da essencialidade do veículo para o trabalho, e não apenas sua utilização no exercício profissional. No caso, não houve qualquer comprovação de que o veículo objeto da impugnação seja indispensável para o exercício da atividade profissional da executada, de modo que não se aplica a ele a impenhorabilidade prevista no inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Por fim, observe-se que, diversamente do alegado pela executada, já fora tentada a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, a qual restou infrutífera, consoante desdobramento de fls. 83/86. Ante o exposto, DESACOLHO a impugnação apresentada, mantendo-se a restrição sobre o veículos localizados em nome da executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LAÍS SCIRÉ QUEIROZ (OAB 364759/SP), LAÍS SCIRÉ QUEIROZ (OAB 364759/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Claudia Regina Jarde Silva x Edson Freitas De Oliveira

ID: 276557693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024680-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA JARDE SILVA

Polo Passivo:

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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ADV: Thiago Rocha da Silva (OAB 198876/SP), João Roberto Alves de Lima (OAB 430469/SP), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP) Processo 1024680-41.2023.8.26.0482 - Procedimento… ADV: Thiago Rocha da Silva (OAB 198876/SP), João Roberto Alves de Lima (OAB 430469/SP), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP) Processo 1024680-41.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Regina Jarde Silva, Claudia Regina Jarde Silva - Reconvinte: Edson Freitas de Oliveira, Edson Freitas de Oliveira - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado por CLAUDIA REGINA JARDE SILVA em face de EDSON FREITAS DE OLIVEIRA e julgo a ação principal extinta com resolução de mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC, bem como JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção encetada por EDSON FREITAS DE OLIVEIRA em face de CLAUDIA REGINA JARDE SILVA e julgo a reconvenção extinta com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, além de verba honorária de sucumbência ao patrono do requerido que fixo em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além de verba honorária de sucumbência ao patrono da reconvinda que fixo em 10% do valor da causa da reconvenção com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

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Aparecido Spolador x Nilce Costa

ID: 328585981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023031-41.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SPOLADOR

Polo Passivo:

NILCE COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE KAZUO SHIMABUKURO

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RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023031-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023031-41.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Aparecido Spolador (Justiça Gratuita) - Apelada: Nilce Costa - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, MULTA CONTRATUAL, IPTU, CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00; 2. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. LOCADOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO PELA LOCATÁRIA SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO FINDO O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. NÃO DESOCUPAÇÃO A IMPLICAR EM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE EXIGE ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO SEM EFICÁCIA NO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 45 E 46, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS; 3. FALTA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. COMUNICADO DE FUTURA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM EFETIVAÇÃO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP) - Bruno Henrique Kazuo Shimabukuro (OAB: 424326/SP) - 5º andar

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