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Mauricio De Oliveira Farias x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310689116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-44.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-44.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio de Oliveira Farias - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - De acordo com o artigo 3… Processo 1005973-44.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio de Oliveira Farias - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Juízo Ex Officio x Valdemar Domingues

ID: 312391851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011048-17.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDEMAR DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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LUIZ FERNANDO DE SANTO

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TIAGO VILHENA SIMEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011048-17.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011048-17.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdemar Domingues - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESDE O DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR APOSENTADO MUNICIPAL VISANDO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. LAUDO MÉDICO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE DESDE 2013. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À ISENÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE, AINDA QUE SEM CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988, E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA CARDIOPATIA GRAVE, É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 627 DO STJ.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DE LAUDO OFICIAL CONTEMPORÂNEO.5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM O DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA É DEVIDA AO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS É DEVIDA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 487, I; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 627; STJ, AGINT NO ARESP 1.215.565/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.12.2019; TJSP, APCIV 1005973-55.2022.8.26.0451, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 01.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Vilhena Simeira (OAB: 184877/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005973-33.2025.8.13.0024

ID: 321420954

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005973-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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MONITÓRIA Nº 1005973-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA…

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Processo nº 1005973-66.2025.8.26.0381

ID: 323049314

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AMADO NEGRãO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI

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Processo 1005973-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Amado Negrão Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005973-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Amado Negrão Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a): JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP)

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Processo nº 1005973-66.2025.8.26.0381

ID: 331805348

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AMADO NEGRãO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI

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Processo 1005973-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Amado Negrão Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005973-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Amado Negrão Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a): JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Cesar Oliveira De Franca

ID: 335358157

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000257-50.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO CESAR OLIVEIRA DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000257-50.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000257-50.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Cesar Oliveira de Franca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO "PRO-LABORE" E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 39, PARÁGRAFO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.4. A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, ASSEGURANDO APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EC Nº 103/2019. AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME TEMA 163 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028609-85.2024.8.26.0114; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 30/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012796-56.2024.8.26.0554; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 29/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1083539-76.2023.8.26.0053; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; JULGAMENTO: 29/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005973-85.2022.8.26.0053; RELATOR: JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR; 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 13/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP)

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Processo nº 1005973-21.2024.4.01.4200

ID: 281157955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005973-21.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE COSTA CANINANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO KALLEU SILVA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005973-21.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005973-21.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAQUE COSTA CANINAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005973-21.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005973-21.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAQUE COSTA CANINANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO KALLEU SILVA LIMA - AM19412-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005973-21.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por IZAQUE COSTA CANINANA objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento, com a reintegração às fileiras militares para tratamento médico e com a percepção dos soldos a que faz jus desde a data do licenciamento. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a administração atuou na forma prevista na legislação em vigor, com o encostamento do autor, o que permite inferir que a ele vem sendo garantido o tratamento médico ainda necessário. A parte autora apela sustentando a ilegalidade do ato de sua exclusão das fileiras das Forças Armadas, ao argumento de que se encontrava incapacitado na data de sua dispensa, com relação de causa efeito com o desempenho da atividade militar, fazendo jus, portanto, à reintegração às Forças Armadas na condição de agregado/adido, com o pagamento dos valores retroativos. Requer a reforma da sentença com o julgamento procedente dos pedidos iniciais e reitera o pedido de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005973-21.2024.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do licenciamento e reintegração à organização militar como adido. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. O militar temporário sem estabilidade não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. A jurisprudência do STJ reconhece que, no período anterior às alterações proclamadas pela Lei n. 13.954/2019, o militar temporário que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Por outro lado, no que tange à questão relativa à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. Nesse sentido, entre outros: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. 2. No caso, como já foi garantido ao militar o tratamento médico adequado, ele faz jus somente ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que permaneceu enfermo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) Ademais, o e. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Nº 1.123.371/RS, fixou a tese de que o militar temporário só possui direito à reforma quando a incapacidade verificada for para toda e qualquer atividade laboral, ou quando a incapacidade for definitiva para a atividade militar e se comprove o nexo de causalidade, e, em caso contrário, o militar poderá ser desincorporado. Assim restou ementado o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO Á REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido e moléstia incapacitante apenas para o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armadas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art.3º, II, da Lei nº 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidos nos quadros das forças Armadas (ex vi do art. 121, II, e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex officio. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94. da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do_ poder discricionário da. Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo -de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do 'art. 121, § 30, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 (“ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondoartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ") 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida cm tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados- INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades Iaborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111,1 e 11, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado, em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1,384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rei. Ministro ITERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.° 57.654/1966. 12 Embargos de Divergência providos.” (EREsp 1.123.371/RS, Corte Especial do STJ, Min. Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 19/09/2018). Caso dos autos O licenciamento do autor se deu em 2023, portanto já na vigência da Lei n. 13.549/2019, sob cuja égide deverá ser apreciada a questão controvertida, com base no princípio tempus regit actum. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades da área administrativa, com relação de causa efeito com a atividade militar, decorrente de acidente ocorrido durante o treinamento físico militar, não se encontrando inválido, devido a Transtornos internos do joelho (CID 10: M23), outros transtornos do menisco (CID 10: M23.3), luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10: S83), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior e posterior) do joelho (CID 10: S83.5), com data de diagnóstico em 29/08/2023. A figura do encostamento é um instituto jurídico criado com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa comprometida durante a prestação do Serviço Militar. As alterações da Lei n. 13.954/2019 serão aplicadas aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Assim, as alterações trazidas pela Lei n. 13.95/2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso, há comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado parcial e temporariamente para as atividades castrenses e também para as atividades civis, razão pela qual ele não faz jus à reintegração ao quadro de origem como adido, mas apenas ao instituto do encostamento para tratamento médico-hospitalar até a plena recuperação de sua capacidade laboral, como decidido na sentença. Como a organização militar licenciou o autor, mas garantiu a ele a manutenção da condição de encostado para tratamento médico até a sua plena recuperação, não há ilegalidade capaz de ensejar a pretensão de indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005973-21.2024.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: IZAQUE COSTA CANINANA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO KALLEU SILVA LIMA - AM19412-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do licenciamento e de reintegração à organização militar como adido. 2. Em se tratando de militar temporário, não possui direito subjetivo a prorrogações de tempo de serviço e é possível seu licenciamento ex officio em razão de decurso do tempo, conveniência do serviço medico de disciplina ou outra hipótese prevista em lei, nos termos do artigo 121, § 3, da Lei 6.880/80. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. 6. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades da área administrativa, com relação de causa efeito com a atividade militar, decorrente de acidente ocorrido durante o treinamento físico militar, não se encontrando inválido, devido a Transtornos internos do joelho (CID 10: M23), outros transtornos do menisco (CID 10: M23.3), luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10: S83), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior e posterior) do joelho (CID 10: S83.5), com data de diagnóstico em 29/08/2023. 7. A figura do encostamento é um instituto jurídico criado com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa comprometida durante a prestação do Serviço Militar. 8. As alterações da Lei n. 13.954/2019 serão aplicadas aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso, há comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado parcial e temporariamente para as atividades castrenses e também para as atividades civis, razão pela qual ele não faz jus à reintegração ao quadro de origem como adido, mas apenas ao instituto do encostamento para tratamento médico-hospitalar até a plena recuperação de sua capacidade laboral, como decidido na sentença. 10. Como a organização militar licenciou o autor, mas garantiu a ele a manutenção da condição de encostado para tratamento médico até a sua plena recuperação, não há ilegalidade capaz de ensejar a pretensão de indenização por danos morais. 11. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Maria Jose Ornellas Lanca Silvio e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S.A

ID: 278036791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006749-89.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. VALTER LANCA SíLVIO

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006749-89.2020.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Sergeral … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006749-89.2020.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Sergeral Industria Metalurgica Ltda., Maria Jose Ornellas Lanca Silvio, Valter Lanca Sílvio - Embargdo: Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Sergeral Industria Metalúrgica Ltda, Valter Lança Silvio e Maria José Ornellas Lança Silvo, ajuizaram embargos à execução que lhes move Valecred Securitizadora de Crédito S/A, alegando, em resumo, que o embargado intentou execução n. 1005973-89.2020.8.26.0624, visando a satisfação de crédito no valor de R$34.072,50, relativo a nota promissória, mas que a cobrança não pode prosperar, já que a nota promissória, por si só, não é titulo executivo, uma vez que emitida pela embargante em garantia relação de fomento mercantil celebrado junto a um terceiro, razão pela qual é inexigível, até porque, não foram emitidas em favor da embargada. Requereu a gratuidade processual. Defendem a ilegitimidade passiva de Maria José Ornellas Lança Silvio, na ação de execução, já que as assinatura eletrônicas são do embargante Valter Lança. Defendeu a ilegitimidade ativa de Valecred, já que as notas promissória estão endereçadas a terceiros. Alegou incompetência do juízo, já que o foro competente seria o da residência do executado. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls.15/121). Foi rejeitada a alegada incompetência ante o foro de eleição (fls. 130/131). A inicial foi emendada (fls. 139/140). Indeferida a gratuidade processual requerida (fls. 241/242). A parte embargada apresentou contestação (fls.315/357), onde defende a legitimidade passiva de Maria José Ornellas Lança Silvio, já que a execução é lastreada em nota promissória, titulo executivo, a teor do artigo 784, I, do CPC, assinada por todos os executados em todos os documentos que ampararam a relação comercial existente entre as partes. Também defendeu a legitimidade ativa, ante a cessão de crédito entre a empresa e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ONE7 LP. No mérito, defendeu a regularidade dos títulos, já que as notas promissórias foram emitidas para recompra de títulos viciados, já que os embargantes entabularam com a embargada, contrato que regular as cessões de crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, com Obrigação n. 15028814, onde foram entabuladas outras diversas operações de cessão e transferência de credito, denominadas como Termos Aditivos e que algumas duplicas continham vicios, o que, de acordo com a Cláusula Terceira, Parágrafo segundo do contrato principal, obrigou as embargantes a recomparem tais títulos, ensejando a emissão da Nota Promissória em questão. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 358/437). Replica (fls. 441/457). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a executada Maria José Ornellas Lança Silvo, assinou os documentos de fls. 322. 358/374 e 375/426. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa, ante a cessão de crédito comprovada nos autos. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. No tocante ao título executivo, observa-se que a cedente FIDC Multissetorial ONE7 LP., representada por Socopa - Sociedade Corretora Paulista, celebrou o contrato que regula as cessões de crédito com o cessionário embargado, tendo o embargante figurado como devedor solidário (fls. 35/8/374), conforme já mencionado. Desta feita, impossível a parte embargante falar em invalidade dos títulos, já que ela própria não nega que celebrou a avença, o que significaria verdadeiro venire contra factum proprium. Lembre-se, ainda,do princípio nemo auditur turpitudinem allegans, que pressupõe não ser dado a ninguém beneficiar-se da própria torpeza. Não fosse isso, é certo que os títulos nº 3230418, 3231062, 3233397, 3233980, 3235450 e 3240059, foram assinados pela ré, inclusive com aval de Valter Lança Silvio e Maria José Ornellas Lança Silvio (fls.63 e seguintes). Em suma, deve prevalecer ao caso em comento a força vinculante da manifestação de vontade das partes, em atenção ao princípio da autonomia privada, obrigando os contratantes em todos os seus termos, pois inexistente qualquer causa apta a justificar o inadimplemento da obrigação. De tal sorte, não há se falar em ausência de título executivo extrajudicial. Nesta toada, atento ao princípio da autonomia da vontade, depreende-se que os atos praticados são idôneos à produção de seus efeitos jurídicos e devem ser respeitados e cumpridos, ante os princípios pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Em que pese a alegação do embargante no sentido de ter sido pactuado instrumento com natureza de fomento mercantil (factoring), salienta-se que o contrato apresenta definições e condições de cessão de crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial n. 1005973-89.2020.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Maria Jose Ornellas Lanca Silvio e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S.A

ID: 277085591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006749-89.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. VALTER LANCA SíLVIO

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006749-89.2020.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Sergeral … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB 274053/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006749-89.2020.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Sergeral Industria Metalurgica Ltda., Maria Jose Ornellas Lanca Silvio, Valter Lanca Sílvio - Embargdo: Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Sergeral Industria Metalúrgica Ltda, Valter Lança Silvio e Maria José Ornellas Lança Silvo, ajuizaram embargos à execução que lhes move Valecred Securitizadora de Crédito S/A, alegando, em resumo, que o embargado intentou execução n. 1005973-89.2020.8.26.0624, visando a satisfação de crédito no valor de R$34.072,50, relativo a nota promissória, mas que a cobrança não pode prosperar, já que a nota promissória, por si só, não é titulo executivo, uma vez que emitida pela embargante em garantia relação de fomento mercantil celebrado junto a um terceiro, razão pela qual é inexigível, até porque, não foram emitidas em favor da embargada. Requereu a gratuidade processual. Defendem a ilegitimidade passiva de Maria José Ornellas Lança Silvio, na ação de execução, já que as assinatura eletrônicas são do embargante Valter Lança. Defendeu a ilegitimidade ativa de Valecred, já que as notas promissória estão endereçadas a terceiros. Alegou incompetência do juízo, já que o foro competente seria o da residência do executado. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls.15/121). Foi rejeitada a alegada incompetência ante o foro de eleição (fls. 130/131). A inicial foi emendada (fls. 139/140). Indeferida a gratuidade processual requerida (fls. 241/242). A parte embargada apresentou contestação (fls.315/357), onde defende a legitimidade passiva de Maria José Ornellas Lança Silvio, já que a execução é lastreada em nota promissória, titulo executivo, a teor do artigo 784, I, do CPC, assinada por todos os executados em todos os documentos que ampararam a relação comercial existente entre as partes. Também defendeu a legitimidade ativa, ante a cessão de crédito entre a empresa e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ONE7 LP. No mérito, defendeu a regularidade dos títulos, já que as notas promissórias foram emitidas para recompra de títulos viciados, já que os embargantes entabularam com a embargada, contrato que regular as cessões de crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, com Obrigação n. 15028814, onde foram entabuladas outras diversas operações de cessão e transferência de credito, denominadas como Termos Aditivos e que algumas duplicas continham vicios, o que, de acordo com a Cláusula Terceira, Parágrafo segundo do contrato principal, obrigou as embargantes a recomparem tais títulos, ensejando a emissão da Nota Promissória em questão. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 358/437). Replica (fls. 441/457). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a executada Maria José Ornellas Lança Silvo, assinou os documentos de fls. 322. 358/374 e 375/426. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa, ante a cessão de crédito comprovada nos autos. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. No tocante ao título executivo, observa-se que a cedente FIDC Multissetorial ONE7 LP., representada por Socopa - Sociedade Corretora Paulista, celebrou o contrato que regula as cessões de crédito com o cessionário embargado, tendo o embargante figurado como devedor solidário (fls. 35/8/374), conforme já mencionado. Desta feita, impossível a parte embargante falar em invalidade dos títulos, já que ela própria não nega que celebrou a avença, o que significaria verdadeiro venire contra factum proprium. Lembre-se, ainda,do princípio nemo auditur turpitudinem allegans, que pressupõe não ser dado a ninguém beneficiar-se da própria torpeza. Não fosse isso, é certo que os títulos nº 3230418, 3231062, 3233397, 3233980, 3235450 e 3240059, foram assinados pela ré, inclusive com aval de Valter Lança Silvio e Maria José Ornellas Lança Silvio (fls.63 e seguintes). Em suma, deve prevalecer ao caso em comento a força vinculante da manifestação de vontade das partes, em atenção ao princípio da autonomia privada, obrigando os contratantes em todos os seus termos, pois inexistente qualquer causa apta a justificar o inadimplemento da obrigação. De tal sorte, não há se falar em ausência de título executivo extrajudicial. Nesta toada, atento ao princípio da autonomia da vontade, depreende-se que os atos praticados são idôneos à produção de seus efeitos jurídicos e devem ser respeitados e cumpridos, ante os princípios pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Em que pese a alegação do embargante no sentido de ter sido pactuado instrumento com natureza de fomento mercantil (factoring), salienta-se que o contrato apresenta definições e condições de cessão de crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial n. 1005973-89.2020.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1005973-48.2025.8.11.0037

ID: 294419604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005973-48.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005973-48.2025.8.11.0037. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: ADRIANO RAIMUNDO DE OLIVEIRA Vistos. Indefiro a trami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005973-48.2025.8.11.0037. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: ADRIANO RAIMUNDO DE OLIVEIRA Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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