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Processo nº 1006081-25.2025.8.26.0566

ID: 294470106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006081-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-25.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006081-25.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Wagner Antonio Sierra - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 5000214-16.2022.4.03.6336

ID: 257201837

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000214-16.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores descontados no benefício previdenciário à título de pensão alimentícia. Nas razões recursais, postula a reforma da r. sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. Pela pertinência, transcrevo trechos do decisium no que interessa à espécie: (...) “O autor pretende a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria a título de pensão alimentícia entre a data do óbito da ex-esposa Silvia Soares Ramos dos Santos até a data da decisão judicial que determinou a cessação dos descontos, nos seguintes termos: “(...) o autor informa que era companheiro de Silvia Soares Ramos dos Santos e recebia aposentadoria no valor de aproximadamente R$ 1.800,00, da união tiveram um filho, Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Em 2016 o casal teve sua união estável dissolvida através do processo n° 1009532- 26.2015.8.26.0302 foi fixada pensão no valor de R$ 40% do salário mínimo nacional vigente a ser descontada diretamente da aposentadoria do autor e pago a conta salário da genitora no Banco Itau (Agência 7550, Conta Corrente 04065-8). Em 31/12/20218 Silvia faleceu e o filho menor Emmanuel passou a morar com o autor e a receber pensão por morte da mãe. Ocorre que, o desconto no benefício do autor não foi cessado, e desde a data do falecimento a pensão estava sendo indevidamente descontada da aposentadoria do autor por seu filho estar morando com ele. Posteriormente, o autor procurou a Defensoria Pública e ingressou com o processo n° 1006081- 80.2021.8.26.0302 visando a cessação dos descontos indevidos relativos a pensão alimentícia. Conforme documento em anexo, foi deferida a tutela de urgência suspendendo os descontos que estavam sendo feitos, ocorre que o autor ficou desde a data do falecimento de Silvia ate a data da decisão da justiça estadual recebendo seu benefício descontado. O autor informa que esta tentando solicitar o recebimento dos valores que estavam sendo descontados e depositados diretamente na conta da falecida, só que em razão de ser conta-salario com o falecimento da mesma, a conta foi extinta, não sabendo o autor para onde que o dinheiro estava indo. O autor informa que ja foi ao INSS para buscar informações mas que em razão da pandemia, não conseguiu ser atendido, procurou o CRAS e foi orientado a procurar a Justiça Federal, e por esse modo está ingressando com a presente ação. Cumpre ressaltar que o autor e humilde e de pouco conhecimento tecnológico e por esse modo não conseguiu realizar o cadastro do "MEU INSS", fazer solicitações ou obter documentos de forma online. Esclarece que o comprovante de endereço anexado esta no nome do proprietário do imóvel que e de aluguel, e que ainda não possui a sua via do contrato por só estar morando lá ha aproximadamente 15 dias (...)”. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor viveu em união estável com Silvia Soares dos Santos, de quem se divorciou por meio do processo n. 1009532-26.2015.8.26.0302 (id. 241334138). Em referido processo de divórcio, a guarda exclusiva do filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo passou à genitora Silvia e o autor se comprometeu a pagar pensão a seu filho, a título de alimentos mensais, o equivalente a 40% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento. Também ficou acordado entre as partes que o pagamento continuaria sendo descontado diretamente do benefício do autor e depositado em conta corrente em nome da genitora Silvia, Banco Itaú, agência 7550, conta corrente 04065-8. Foi homologado o acordo por sentença, que serviu como ofício ao INSS para proceder aos descontos dos alimentos em sua folha de pagamento e termo de guarda definitiva de Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo para Silvia Soares Ramos dos Santos. Todavia, após o falecimento de Silvia Soares dos Ramos, informado na inicial como ocorrido em 31/12/2018, o autor não comprovou documentalmente que pleiteou a exoneração de alimentos por ter passado a exercer a guarda unilateral do filho com a consequente cessação dos descontos a título de pensão alimentícia, o que somente veio a ocorrer em 2021, com o ajuizamento da ação de revisão de alimentos sob o n. 1006081-80.2021.8.26.0302. Conforme se infere do mandado de citação e intimação expedido na referida ação revisional (id. 241334138 - Pág. 4/5) foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de exoneração de alimentos c.c. pedido liminar; onde foi requerida a tutela de urgência, consistente na pronta exoneração da prestação alimentar: Afirmou o autor que, após a fixação dos alimentos ao menor e da guarda em favor da genitora, esta veio a falecer, ficando o alimentando/requerido sob os cuidados do alimentante, ora requerente. O Ministério Público se. manifestou favoravelmente ao deferimento da medida. Ante a documentação apresentada juntamente com a inicial, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada. Oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos dos alimentos no benefício de titularidade do requerente. Cite-se para contestação. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao menor. Apresente o requerente os esclarecimentos solicitados pelo MP às fls. 22. Ciência ao MP. Intime-se." O mandado de citação e intimação da concessão da tutela de urgência para suspender os descontos dos alimentos no benefício de titularidade do autor foi expedido em 05/08/2021. No ofício encaminhado ao INSS (id. 265438042), constou expressamente a determinação de suspensão dos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, no benefício previdenciário do autor devidos ao filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. O INSS comunicou a suspensão dos descontos mensais em 10/08/2021 (Num. 265438042 - Pág. 5). De qualquer maneira, os alimentos são devidos pelo autor ao seu filho menor no período compreendido entre o óbito da genitora (31/12/2018) e o recebimento do ofício pelo INSS (10/08/2021). Outra informação importante veio aos autos por meio do corréu Itaú Unibanco S/A. Segundo esclarecido em contestação (ids. 263179740 e 263180101), com o falecimento de Silvia Soares Ramos, a conta n. 04065-8, agência 7550, informada na ação de divórcio, passou a ser de titularidade exclusiva de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo, irmão do menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Com efeito, o INSS deduzia o valor a título de alimentos do benefício de aposentadoria do autor e depositava diretamente na conta n. 04065-8, agência 7550, informada por Silvia Soares Ramos na ação de divórcio, em cumprimento à ordem contida na sentença homologatória. E assim o fez até 10/08/2021, quando recebeu a comunicação e registrou no sistema a suspensão dos descontos. O extrato de histórico de créditos confirma a suspensão do desconto da pensão alimentícia no benefício de aposentadoria do autor desde agosto de 2021 (id. 265438043 - Pág. 24). O INSS agiu, portanto, amparado em decisão judicial e somente poderia suspender ou cessar os descontos dos alimentos do benefício de aposentadoria do autor com amparo em nova decisão judicial, desobrigando-o do encargo, o que somente ocorreu em agosto de 2021. Nenhuma conduta ilegal foi verificada em face do Itaú Unibanco. De outro lado, não é possível ao autor litigar em face de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo perante a Justiça Federal, porque a pretensão manifestada no id. 280294683 não se adequa às regras de competência absoluta fixada no art. 109 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Portanto, os pedidos não podem ser acolhidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, o cumprimento da obrigação alimentar imposta judicialmente não pode ser alterado unilateralmente, portanto, eventual extinção perpassa pelo ajuizamento de ação própria buscando a exoneração do alimentante. No caso em exame, apenas em 2021 o autor obteve provimento judicial para sustar os descontos em seu benefício previdenciária, tendo o INSS atendido a nova ordem judicial, conforme determina art. 631, da IN 128/2022. Desse modo, não há substrato para acolher a pretensão indenizatória em face da autarquia previdenciária federal. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA SOB A RUBRICA “PENSÃO ALIMENTÍCIA”. ATUAÇÃO DO INSS LIMITADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ULTERIOR EXERCÍCIO DA GUARDA E PODER FAMILIAR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 1006081-06.2025.8.26.0637

ID: 290975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006081-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE A. DA R. C. O. P. S. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1006081-06.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o … Processo 1006081-06.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 231, § 3º do NCPC (Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação), de aplicação subsidiária, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§ 3o, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69 - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência. Desde já autorizo o Oficial de Justiça nas prerrogativas previstas do artigo 212, § 1º, do NCódigo de Processo Civil (Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano), com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 30 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: STRADA CS, GASOL/ALCO, BRANCA, Marca FIAT, Ano Fab. 2018, Ano Mod. 2019, Chassi 9BD5781FFKY287344, Renavam 01169090866, Placa GHE-8881, Cilindrada 85. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo supramencionado, conforme o pedido, junto ao órgão competente, mediante o prévio pagamento das taxas devidas. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada como mandado/ofício. Instrua-se com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)

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Processo nº 1006081-71.2025.8.26.0001

ID: 306432047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

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Processo 1006081-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketlin Timoteo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com p… Processo 1006081-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketlin Timoteo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por KETLIN TIMOTEO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de AVDV ESTÉTICA LTDA., também qualificada, na qual a autora alegou, em síntese, que, em 4 de março de 2023, adquiriu junto à ré um pacote de depilação a laser denominado COMBO 10 SESSÕES VIRILHA + PERIANAL + AXILAS + LINHA ALBA E PÉS E DEDOS, tendo ajustado, na ocasião, a substituição da área PÉS E DEDOS pela região do BUÇO. Asseverou que o contrato foi firmado mediante tratativas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, e que, não obstante tenha expressamente indicado o interesse na realização das sessões na unidade localizada no Shopping Tucuruvi, foi informada, posteriormente, de que o contrato estaria vinculado à unidade do Shopping Penha. Narrou que, embora a vendedora, identificada como Camila, gerente da unidade, tenha assegurado que o local do atendimento seria irrelevante e que poderia agendar sessões em qualquer unidade da rede, sobrevieram dificuldades para agendamento das sessões na unidade de sua preferência. Relatou que, após diversas tentativas infrutíferas de alteração da localidade do atendimento e de cancelamento contratual, iniciou a realização das sessões na unidade do Shopping Penha, tendo, contudo, enfrentado dificuldades logísticas e de agendamento, o que culminou na execução parcial do contrato. Sustentou que, apenas mediante formalização de reclamações em plataformas como Reclame Aqui e PROCON/SP, logrou obter parcial atendimento e, ao final, o reconhecimento, pela ré, da necessidade de cancelamento contratual, com promessa de devolução da quantia de R$ 965,53, a título de reembolso pelas sessões não realizadas, valor este que, até a propositura da presente ação, não lhe fora restituído. Aduziu que a conduta da ré caracteriza falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como violação aos princípios da boa-fé e da confiança, consubstanciando prática abusiva e gerando, por conseguinte, o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Pleiteou, ao final, a condenação da ré à devolução do valor integral pago pelo contrato, no importe de R$ 1.618,20, corrigido e acrescido de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a citação da ré para contestação, e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada, via postal (fl. 139), e permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. A ré foi regularmente citada, conforme demonstra o aviso de recebimento constante dos autos, e permaneceu silente, atraindo os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. A relação jurídica que une as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), sendo objetiva a responsabilidade da ré pela adequada prestação dos serviços contratados (art. 14 do CDC). Consoante a documentação acostada aos autos, evidencia-se que a autora contratou pacote de serviços de depilação a laser, efetuando o pagamento do preço ajustado, tendo, contudo, usufruído parcialmente do objeto do contrato, com a realização de cinco sessões do tratamento contratado. Também se verifica, pelos elementos probatórios, que a ré se comprometeu a proceder ao estorno proporcional do valor correspondente às sessões não realizadas, no montante de R$ 965,53, valor este não restituído até o momento. No tocante ao pedido de devolução do valor integral do contrato, no importe de R$ 1.618,20, verifica-se que tal pretensão não encontra respaldo, uma vez que a autora efetivamente usufruiu de parte do serviço contratado, circunstância que inviabiliza a restituição da totalidade da quantia paga, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O valor devido corresponde, portanto, ao montante proporcional às sessões não realizadas, consoante já reconhecido pela própria ré em comunicação dirigida à consumidora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cumpre inicialmente observar que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à reparação por dano extrapatrimonial. Contudo, o exame do conjunto probatório revela que, no presente caso, o comportamento da ré ultrapassou os limites do mero descumprimento de obrigação negocial, atingindo esfera da personalidade da autora, apta a ensejar reparação. Com efeito, a autora contratou um serviço que, além do aspecto financeiro, envolvia expectativa legítima de melhoria em sua qualidade de vida e bem-estar, conforme claramente exposto na inicial e nos documentos que a instruem. A frustração parcial do contrato, somada às reiteradas dificuldades impostas pela ré ao atendimento das solicitações da consumidora inclusive quanto ao estorno proporcional já reconhecido pela própria ré , obrigou a parte autora a envidar sucessivos esforços extrajudiciais para obtenção de providências mínimas, com acionamento de plataformas como Reclame Aqui e PROCON, tudo sem solução efetiva. A conduta da ré, caracterizada por omissão reiterada e desrespeito ao direito básico à adequada e eficaz prestação de serviços (CDC, art. 6º, X), violou o princípio da boa-fé objetiva e afrontou a dignidade da parte consumidora. Houve verdadeira lesão ao seu tempo útil e à sua tranquilidade, o que se alinha à denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência, segundo a qual o dispêndio indevido de tempo para solução de problema causado pelo fornecedor caracteriza dano indenizável. Nessa perspectiva, a reparação por dano moral não tem caráter punitivo, mas sim compensatório e pedagógico, cabendo ao julgador fixar valor que atenda a tais finalidades, sem ensejar enriquecimento indevido. Consideradas as particularidades do caso, as circunstâncias fáticas e a extensão do abalo causado, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional e suficiente para a devida reparação e desestímulo à repetição da conduta lesiva. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 965,53 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a título de devolução do valor correspondente às sessões não realizadas, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 c/c art. 161, § 1º, do Código Civil); 2Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente (IPCA-E) a partir desta sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: LUCAS MOTA BARBOZA (OAB 478045/SP)

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Processo nº 1006081-70.2025.8.26.0066

ID: 312078053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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LEONARDO MARQUES ARTIOLI

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Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimen… Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida (unidade consumidora nº 714720042). Relata que desde que finalizou as atividades de estufa de verduras, em meados do início do ano de 2024, mais especificamente entre janeiro a junho de 2025, identificou inconsistências nos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica. Aduz que no período do corrente ano, agravou-se ainda mais a situação, onde foram incluídos em suas faturas de energia elétrica valores adicionais indevidos, dos quais jamais foi comunicado, tampouco autorizado, sendo surpreendido com contas elevadas, incompatíveis com seu histórico de padrão de consumo. Consta em suas faturas as cobranças de um item denominado "Parcela - Art. 255 - 01/06" em janeiro e assim sucessivamente até o mês de junho, todos no importe de R$ 722,90, totalizando um importe de R$ 4.337,94. Narra que buscando resolver a questão pela via administrativa, inicialmente em 02/04/2025 efetuou protocolo por telefone onde foi indicado que tratava-se de cobrança relacionada a troca de medidor, porém, sem afirmação precisa, tendo sido orientado a procurar a sede administrativa em sua localidade para verificação. Em 03/04/2025 fez pedido de revisão administrativa de conta, sem resposta até a presente data. Não obstante o transtorno de ter que se dirigir novamente para a filial da empresa nesta comarca, não obteve resposta sobre o caso. Assim, o requerente registrou reclamação na plataforma "consumidor.gov.br", vinculada ao Procon, na expectativa de que a concessionária esclarecesse os fundamentos técnicos das cobranças ou apresentasse eventual laudo pericial sobre suposta irregularidade no medidor. Contudo, não houve resolução satisfatória, sendo mantida a cobrança unilateral. Aponta que o mais grave é que não foi apresentado qualquer laudo técnico, tampouco se informou ao requerente sobre a substituição de medidor, não tendo ele participado de qualquer procedimento de perícia ou ter sido previamente notificado, conforme determina a ANEEL. Assim requer a concessão da tutela de urgência para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica ou, quando da análise, restabelecer, caso já cortado. É o relatório DECIDO. De início, defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Considerando-se que se trata de débito apurado unilateralmente pela prestadora de serviço e que não possui origem informa a autora, sendo objeto de discussão na presente ação, e verificando-se que não se cuida de inadimplemento das prestações vencidas mensalmente, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela requerente, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada nos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp 371875/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; Data do julgamento: 15/03/2016; DJe 04/04/2016) . E também, a recente jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal: "Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autores que pretendem o restabelecimento do fornecimento de energia bem como o recebimento de indenização por dano moral. Ré que demonstrou o inadimplemento dos autores. Ação julgada improcedente com a observação de que a suspensão no fornecimento só pode se dar por débito atual e não pretérito. Serviço de primeira necessidade. Fato que não obriga as concessionárias ao fornecimento gratuito. Serviço que, ainda que essencial e contínuo, não desobriga o usuário de fazer o pagamento pela sua utilização, ainda que alegue precariedade em sua situação financeira. Débito pretérito, entretanto, que não permite o corte de fornecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012578-92.2017.8.26.0224; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) em Prestação de serviços - energia elétrica declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela sentença de parcial procedência apelação da ré - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) Cobrança em desfavor da autora no valor de R$ 1.666,61 referente aos meses de agosto/2013 a maio/2015. - Irresignação da ré quanto a determinação para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do débito apurado no TOI nº 459188 - Não cabimento - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não é admissível em razão de dívida pretérita Precedentes do STJ e desta Corte Sentença mantida. Recurso não provido- Apelação nº 1002977-17.2016.8.26.0606 -11ª Câmara de Direito Privado -Marino Neto Relator". Assim, concedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada na inicial. Essa decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, devendo ser comprovado o seu devido encaminhamento em 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do documento nos autos digitais. Este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato ou que o mesmo será infrutífero, vez que, com base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cumpra-se. Intime-se - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1006081-13.2024.4.01.3501

ID: 281180352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-13.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FRANCISCO DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006081-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006081-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. F. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 23/07/2024 (Id. 2159784458) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 6009462-39.2025.4.06.3801

ID: 311166377

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6009462-39.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por ANTÔNIO CARLOS VAZ DE MELLO e CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO , visando à desconstituição de penhora e arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 33.979 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, penhorado nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801, em que figura como parte executada a empresa Matias Barbosa Construções Ltda – ME e Alber Antônio Ganimi Filho. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel em 1996 por meio de contrato particular e formalizaram a compra mediante escritura pública lavrada em 2008, exercendo desde então a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Afirmam que jamais foram intimados da constrição, mesmo após o oficial de justiça ter registrado, em 2013, a ocupação do bem por terceiro estranho à lide executiva. A arrematação do imóvel foi realizada em 24/11/2022, mas os embargantes sustentam que só tomaram ciência inequívoca dos atos expropriatórios em 23/06/2025. Com base nesses fatos, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a imissão na posse em favor do arrematante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis quando terceiro sofre ameaça ou efetiva turbação na posse ou propriedade de bem, em decorrência de ato judicial. Para que seja deferida a tutela de urgência, por sua vez, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Impõe-se a existência da probabilidade do direito, que convença o juiz acerca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; deve ser comprovada, ainda, a reversibilidade da medida, conforme previsão contida no § 3º desse artigo. A documentação acostada aos autos evidencia, em juízo de cognição sumária, que o embargante é detentor de justo título, conforme demonstra o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a Construtora Alber Ganimi Ltda. e Antônio Carlos Vaz de Mello, datado de 1996 (Evento 1, OUT11), sendo, portanto, anterior à própria execução fiscal na qual se deu a arrematação do bem, cuja Certidão de Dívida Ativa é de 2003. Consta ainda, nos autos, escritura pública de aquisição do referido imóvel lavrada em 2008 (Evento 1, ESCRITURA6). Ambos os documentos precedem o registro da penhora sobre o imóvel, efetivada em 08/10/2013, conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação constante dos autos da execução fiscal (Evento 152, VOL2, pág. 263). Além disso, a análise dos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.1.01.3801 fornece indícios de que o arrematante e a própria exequente tinham ciência da ocupação do imóvel por terceiro estranho à execução, sem que este tenha sido formalmente intimado, em violação ao disposto no art. 675, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, na ausência de intimação do terceiro possuidor, o prazo para oposição dos embargos conta-se a partir da ciência inequívoca da turbação da posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS - ENTENDIMENTO DO STJ - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Diante da consonância entre o conteúdo das razões recursais e o teor da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - O termo inicial para a oposição dos embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca do ato de constrição judicial, consoante entendimento pacificado pela Corte Superior de Justiça - Opostos Embargos de Terceiro após o transcurso do prazo legal, o reconhecimento da sua intempestividade é medida impositiva - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. V .V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - O transcurso do prazo estabelecido pelo art. 792, § 4º do CPC para a oposição dos embargos de terceiro preventivos não obsta a oposição dos embargos repressivos com fundamento no art. 675 do CPC - Nos termos do art . 675 do CPC, o terceiro atingido pela constrição judicial poderá opor embargos até cinco dias após a adjudicação, a alienação ou a arrematação do bem ocorrida no curso do processo de execução.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006081-08.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023). Negritei. Estão, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC: (i) a probabilidade do direito, consubstanciada na titularidade prévia e na posse exercida de forma pública e contínua, e (ii) o perigo de dano, consistente na iminência de imissão na posse do arrematante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do mandado de imissão na posse expedido nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801 , determinando seu imediato recolhimento até ulterior deliberação. Cumpra-se com urgência . Após, cite-se a União. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão.

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Processo nº 1006081-02.2024.8.11.0041

ID: 318068241

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AMORIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), S. C. D. C. C. (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. C. D. C. C. - CPF: 069.933.971-53 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NORMA INTERNA E À LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que garantiu a inscrição de menor bisneto de titular em plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura hospitalar e a condenação da embargante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição por desconsiderar a nova normativa interna da GEAP sobre a restrição de grau de parentesco para inclusão de dependentes; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais vigentes e dos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar vícios formais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, abordando expressamente a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, a normativa interna da GEAP e o entendimento do STJ no Tema 1082. 5. Não se verifica contradição ou omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.656/98; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082. N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão de id. 288699385 que negou provimento à Apelação da embargante, mantendo a decisão que garantiu a inscrição do menor no plano de saúde e a continuidade da cobertura hospitalar, além de condenação ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de contradição, sustentando que o acórdão embargado violou o normativo interno da GEAP, especialmente o novo Convênio por Adesão nº 01/2024 firmado com a União, que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes, excluindo bisnetos de titular. Argumenta ainda a ocorrência de omissão, ao fundamento de que a decisão deixou de considerar o regramento contratual vigente e os limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Requer o provimento dos Embargos para sanar as contradições apontadas (id. 288787883). A embargada S. C. C. C., menor, representado por sua genitora ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS pugna pela rejeição dos Embargos (id. 294194855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas contradições no acórdão quanto à normativa que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes e aos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No tocante às alegações de contradição, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de recém-nascidos filhos de dependentes, ainda que o titular do plano seja o bisavô, desde que observado o prazo legal de solicitação, como efetivamente ocorreu no caso. O acórdão também enfrentou detalhadamente a questão da continuidade da cobertura assistencial, à luz do entendimento firmado no Tema 1082 do STJ, afastando a tese da embargante sobre a limitação da cobertura aos primeiros 30 dias de vida do neonato. Quanto à suposta omissão, examinou-se os dispositivos legais e contratuais invocados pela embargante, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, havendo expressa fundamentação acerca da inaplicabilidade das cláusulas restritivas frente aos direitos assegurados ao menor. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006081-02.2024.8.11.0041

ID: 318068243

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. C. C.

Acórdão

Advogados:

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), S. C. D. C. C. (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. C. D. C. C. - CPF: 069.933.971-53 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NORMA INTERNA E À LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que garantiu a inscrição de menor bisneto de titular em plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura hospitalar e a condenação da embargante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição por desconsiderar a nova normativa interna da GEAP sobre a restrição de grau de parentesco para inclusão de dependentes; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais vigentes e dos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar vícios formais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, abordando expressamente a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, a normativa interna da GEAP e o entendimento do STJ no Tema 1082. 5. Não se verifica contradição ou omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.656/98; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082. N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão de id. 288699385 que negou provimento à Apelação da embargante, mantendo a decisão que garantiu a inscrição do menor no plano de saúde e a continuidade da cobertura hospitalar, além de condenação ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de contradição, sustentando que o acórdão embargado violou o normativo interno da GEAP, especialmente o novo Convênio por Adesão nº 01/2024 firmado com a União, que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes, excluindo bisnetos de titular. Argumenta ainda a ocorrência de omissão, ao fundamento de que a decisão deixou de considerar o regramento contratual vigente e os limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Requer o provimento dos Embargos para sanar as contradições apontadas (id. 288787883). A embargada S. C. C. C., menor, representado por sua genitora ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS pugna pela rejeição dos Embargos (id. 294194855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas contradições no acórdão quanto à normativa que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes e aos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No tocante às alegações de contradição, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de recém-nascidos filhos de dependentes, ainda que o titular do plano seja o bisavô, desde que observado o prazo legal de solicitação, como efetivamente ocorreu no caso. O acórdão também enfrentou detalhadamente a questão da continuidade da cobertura assistencial, à luz do entendimento firmado no Tema 1082 do STJ, afastando a tese da embargante sobre a limitação da cobertura aos primeiros 30 dias de vida do neonato. Quanto à suposta omissão, examinou-se os dispositivos legais e contratuais invocados pela embargante, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, havendo expressa fundamentação acerca da inaplicabilidade das cláusulas restritivas frente aos direitos assegurados ao menor. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006081-66.2022.4.01.3700

ID: 319689411

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006081-66.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1006081-66.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1006081-66.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356-A DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre, que manteve a sentença de procedência do pedido de pensão por morte em favor de ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS. A controvérsia central reside na manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito (09/05/2019). A Turma Recursal entendeu que o instituidor mantinha a qualidade de segurado, pois, embora sua última contribuição vertida ao RGPS tenha ocorrido em 10/2017, referente a um contrato de experiência encerrado em 18/10/2017, a situação de término do contrato por iniciativa do empregador (ainda que pelo decurso do prazo experimental) configuraria desemprego involuntário. Com base nisso, aplicou a prorrogação do período de graça por 12 (doze) meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estendendo a qualidade de segurado para além da data do óbito. O INSS sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional de Uniformização (TNU). Alega que o fim de contrato de trabalho a termo (como o contrato de experiência) ou mesmo a dispensa sem justa causa, por si sós, não são suficientes para comprovar a situação de desemprego involuntário que autoriza a prorrogação do período de graça. Argumenta que a simples ausência de anotações posteriores na CTPS ou no CNIS não inverte o ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar, por outros meios (como registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, prova testemunhal, etc.), que permaneceu em situação de desemprego involuntário, ou seja, que buscou recolocação no mercado de trabalho sem sucesso. Cita como paradigmas que entende pertinentes ao tempo que requer o conhecimento e provimento do presente Pedido de Uniformização para que seja reformado o acórdão recorrido, fixando-se a tese de que a informação do encerramento do contrato a termo pelo empregador não gera presunção de desemprego involuntário, sendo necessária dilação probatória para comprovar tal condição, julgando-se improcedente o pedido inicial de pensão por morte por ausência da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/2001, o Pedido de Uniformização Nacional é cabível para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões sobre interpretação de lei federal em matéria de direito material. A admissibilidade do pedido, contudo, exige que a questão controvertida seja de direito material, e não de natureza processual, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. O Pedido de Uniformização Nacional encontra deve observar os requisitos dos arts. 12 a 16 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU). O Acórdão recorrido assentou o seguinte: VOTO/EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte, alegando que o instituidor da pensão não detinha qualidade de segurado na data do óbito, que não houve extensão do período de graça e tampouco há comprovação da união estável. 2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. 3. No que se refere aos requisitos para concessão do benefício, não prosperam os argumentos da parte ré em seu recurso, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) Verificou-se que a parte autora e o falecido conviveram juntos por um período considerável de 33 anos, residindo no Residencial Paraíso, próximo à Vila Embratel. O falecido, por sua vez, desempenhava atividades na construção civil como ajudante de pedreiro. Importante destacar que o casal teve dois filhos em comum e não se separou até o falecimento do segurado em 9 de maio de 2019. Nesse contexto, o dependente do óbito foi um irmão do falecido, uma vez que a autora estava em tratamento de quimioterapia e, portanto, não pôde realizar a declaração de óbito, que registrou o endereço do falecido como sendo Rua Residencial 15, Residencial Paraíso, São Luís, Maranhão. [...] Para demonstrar a qualidade de segurado, a parte autora juntou documentação que comprovou que o falecido era segurado urbano e que se encontrava no período de graça à época do óbito. A documentação apresentada incluiu comprovantes de endereço comum e registros de atividades laborais do casal. Além disso, a certidão de nascimento de filhos comuns foi apresentada como evidência da união estável. Conclui-se, portanto, que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a comprovação da qualidade de segurado do falecido. [...] A parte autora afirmou que conviveu com o falecido por 33 anos, descrevendo detalhes sobre o local de residência, as atividades desenvolvidas pelo falecido e o período de convivência até o momento do falecimento. As testemunhas também corroboraram a convivência do casal, destacando que eles sempre foram vistos juntos, tanto em casa quanto em atividades laborais. A testemunha Cleudiane Araújo Santos, vizinha da autora há 20 anos, confirmou que o casal nunca se separou e que ambos trabalhavam e residiam no mesmo endereço. Com base na análise dos documentos apresentados pela parte autora e nos depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que o falecido possuía a qualidade de segurado e que a parte autora é sua dependente legal. A união estável foi devidamente comprovada pelos registros de endereço comum e pela certidão de nascimento de filhos em comum. Além disso, a prova testemunhal foi favorável à comprovação da convivência do casal até o momento do falecimento do segurado. (...)” 4. Ressalte-se que a qualidade de dependente da autora encontra-se robustamente comprovada pela documentação carreada aos autos, devidamente corroborada por prova testemunhal. Demais disso, acerca da alegação recursal de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado especial à data do óbito (09/05/2019) por ter realizado sua última contribuição em 10/2017, não merece acolhimento a tese do INSS, uma vez que a CTPS do falecido (id 385148654 - Pág. 9), no campo Anotações Gerais, informa que a admissão daquele ocorreu em caráter de experiência pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias que foram prorrogados, considerando o último dia efetivamente trabalhado em 18/10/2017 (término de contrato de trabalho no prazo). 5. Assim, não paira dúvida quanto à situação de desemprego involuntário do empregado dispensado pelo empregador após o contrato de experiência, restando este apto a recebe a proteção especial consistente no elastecimento do período de graça por mais 12 (doze) meses, de maneira que, na data do óbito, em 09/05/2019, o instituidor da pensão possuía a qualidade de segurado do RGPS. Portanto, preenchendo a autora os requisitos para a concessão da pensão por morte, a sentença deve ser mantida. 6. Consideram-se prequestionadas todas as teses levantadas no recurso inominado, diante da interpretação a contrario sensu da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal/STF, segundo a qual a mera menção da questão na petição é suficiente para o seu prequestionamento, mesmo não tendo sido diretamente enfrentada pela decisão recorrida. 7. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 8. CUSTAS isentas. CONDENO o INSS, pois que vencido, no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, salvo no caso de ausência de contrarrazões, quando esses serão indevidos. 9. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. Na espécie, a análise da pretensão recursal demanda reexame de matéria de fato, o que é inadequado no momento processual atual. Diante do exposto, INADMITO o incidente de uniformização, nos termos do art. 14 V "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Rio Branco - AC, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Presidente

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