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Processo nº 1006085-31.2025.4.01.3302

ID: 309250452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-31.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANANILIA PASSOS DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN FERREIRA PEIXINHO

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1006085-31.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 26/06/2025.

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Processo nº 1006085-92.2025.8.26.0071

ID: 300974671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA ZANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMARA GIMENES NAVARRO

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Processo 1006085-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valéria Cristina Zane - Vistos. Melhor analisando os autos verifico que cuida-se de procedimento que tramita pe… Processo 1006085-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valéria Cristina Zane - Vistos. Melhor analisando os autos verifico que cuida-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n° 12.153/09, desse modo só podem ser partes: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." E, no caso dos autos, a parte requerida é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público ou seja, não consta no rol taxativo do artigo 5º da lei supramencionada. Trago à colação: EMENTA: Conflito de Competência Cível. Colégios Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de as turmas recursais receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Incidência limitatória do art. 5º da Lei n. 12.153/2009. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, afirmada a competência da eg. Câmara suscitada (TJSP, Conflito de Competência nº 0015131-78.2024.8.26.0000, Rel. Desembargador Roberto Solimene, j. 12/06/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1026522-52.2023.8.26.0451 Recurso Inominado Cível nº 1026522-52.2023.8.26.0451 PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. Demanda ajuizada em face de Autovias Arteris S/A. Colisão do veículo com objeto existente na pista de rolamento. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto que determinou a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Cabimento. Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação do serviço público. Matéria afeta à competência da Vara da Fazenda Pública. Intelecção das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto (Conflito de competência cível nº 0019666-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 13/07/2022). Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP (Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Data do Julgamento: 19/09/2024). Recurso inominado - Demanda entre particulares - Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública - Incompetência absoluta - Demanda processada por Vara de Fazenda Pública - Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido - Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Desse modo, encaminhe-se os autos para o CartórioDistribuidor para que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Int - ADV: NILMARA GIMENES NAVARRO (OAB 374682/SP)

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Sophia Martins Cardoso Mateus x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311009956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA MARTINS CARDOSO MATEUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006085-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia Martins Cardoso Mateus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Eis o que … Processo 1006085-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia Martins Cardoso Mateus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Eis o que basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por SOPHIA MARTINS CARDOSO MATEUS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM, para o fim de (i) condenar a ré a indenizar danos materiais no montante de R$ 231,18 (duzentos e trinta e um reais e dezoito centavos), com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais desde a citação (22/04/2025); (ii) condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento (27/06/2024). Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intime-se. Publique-se. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006085-08.2025.8.26.0099

ID: 316506427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PAULINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1006085-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jairo Paulino da Costa - Vistos. 1) Defiro a prioridade etária. Anote-se. 2) Com efeito, para fins de análise do … Processo 1006085-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jairo Paulino da Costa - Vistos. 1) Defiro a prioridade etária. Anote-se. 2) Com efeito, para fins de análise do pedido de tutela de urgência, especialmente em caráter liminar, faz-se necessária a verificação dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Pela narrativa estampada na exordial, pretende o autor concessão de tutela antecipada para afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2019, substituindo pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Na espécie, porém, não se vislumbra a probabilidade do direito e o receio fundado de perigo de dano para a concessão da tutela pretendida. Mormente considerando que, neste momento de análise em cognição sumária, há dúvidas objetivas e fundadas quanto à acenada abusividade perpetrada pela operadora na realização dos reajustes incidentes no contrato coletivo em questão, especialmente porque se encontram previstos contratualmente, aliado ao fato de que inexiste subsunção obrigatória aos índices regulares estipulados pela ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares, visto que, em se tratando de contrato coletivo por adesão, vigora a livre negociação entre as partes, sob pena de desequilíbrio econômico financeiro da operação, mormente por se tratar de relação jurídica baseada no sistema de mutualismo. Além disso, não se verifica demonstração idônea da urgência da medida liminar, inexistindo elementos de prejuízo concreto ao beneficiário, considerando, ainda, a incidência dos percentuais por longo período, desde 2019, sem prévia impugnação do interessado. Nesses termos, é necessário que se proceda a regular instrução processual, ressalvada a possibilidade de reavaliação do tema no caso de alteração da situação fática. Nesse sentido: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes de sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com a substituição pelo percentual divulgado pela ANS Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas em relação à acenada abusividade dos índices de reajuste aplicados Inexistência de subsunção obrigatória da apólice coletiva aos índices regulares estipulados pela ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao beneficiário Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098554-62.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo legal (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente decisão de MANDADO, caso necessário. Cumpra-se sob a forma e as penas da lei. Int. Bragança Paulista, 03 de julho de 2025. Simone Rodrigues Valle Juíza Auxiliar - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1006085-28.2025.8.11.0001

ID: 256187327

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA RONDON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006085-28.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA MOREIRA RONDON REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SAO LUIS I V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006085-28.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA MOREIRA RONDON REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SAO LUIS I Vistos, etc. A parte Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciais e recursais. No entanto, há indícios nos autos de que a parte não faz jus ao benefício. Segundo o STJ, a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, como arrimo no art. 5º, da Lei nº. 1.050/1960 infirmar a miserabilidade do requerente (AgRg no AREsp 121.135/MS, DJe 27/11/2012). A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1072, inciso III, a Lei nº. 1.060/1950 foi parcialmente revogada, e a questão da gratuidade foi regulamentada pelo artigo 98 e seguintes do novo código. O art. 99, §2º do CPC assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Então, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. Havendo dúvidas acerca da real possibilidade de o requerente arcar com as custas do processo, pode o Magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com tais despesas processuais (REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011). A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013). Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Diante do exposto, determino que a parte Recorrente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, com a juntada de documentos que entender pertinentes, para análise judicial, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Em caso de inércia, será considerado deserto o recurso de imediato. Determino que a parte Recorrente que comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, retornando-me após o transcurso do prazo fixado para deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1006085-05.2024.4.01.3904

ID: 334162179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DE MESCOUTO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006085-05.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006085-05.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS DE MESCOUTO MELO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO - PA31054-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e sustentar a condição de segurado da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2162772983) permite firmar convencimento de que a parte autora foi portador de outros traumatismos intracranianos (CID S06.8) e submetido ao tratamento medicamentoso, ou seja, foi adotada a terapia adequada com resultado plenamente satisfatórios ao exame físico hoje realizado. Não conferindo atualmente restrição/ incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e para o desempenho de atividades laborativas outras que lhe garanta a sua subsistência, porém, apresentou incapacidade total e temporária por período de 30/10/2023 (DII) ao dia 30/11/2023 (DCB), período este que necessitou de afastamento para o restabelecimento das suas condições físicas necessárias ao desempenho de sua atividade laboral habitual. No que concerne ao cumprimento dos demais requisitos, observa-se que a autora efetuou o requerimento administrativo somente em 26/01/2024, quando não mais detinha a condição incapacitante. Portanto, considerando que a legislação de regência permite a concessão dos benefícios por incapacidade requeridos somente a contar do requerimento administrativo, cuja solicitação foi realizada após decorridos 30 dias da data do início da incapacidade (arts. 44 e art. 72, ambos do Decreto 3.048/99), condição esta que se amolda ao caso em testilha, e não se verificando, na espécie, a condição incapacitante na oportunidade da solicitação administrativa, tenho que o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do arts. 487, I e II, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006085-78.2025.8.26.0302

ID: 300319606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006085-78.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO MEDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMATI DA SILVA

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Processo 1006085-78.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Eduardo Medeiro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos par… Processo 1006085-78.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Eduardo Medeiro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP)

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Processo nº 1006085-43.2025.8.26.0637

ID: 313358971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006085-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Processo 1006085-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novacki Papel e Embalagens S.a - Vistos, À partida, recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial, que ora defi… Processo 1006085-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novacki Papel e Embalagens S.a - Vistos, À partida, recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial, que ora defiro. No mais, CITE-SE o executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Indefiro o requerimento formulado às fls. 5/6, item b (citação por aplicativo), uma vez que não há regulamentação para citação pela forma eletrônica e/ou por aplicativo whatsapp no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estacando que a citação eletrônica é realizada apenas por meio de portal próprio em relação a pessoas jurídicas previamente conveniadas junto ao TJ-SP. Nesse sentido: Ação de cobrança. Pedido de citação via aplicativo "whatsapp". Indeferimento. Agravo interposto pelo autor. Desacolhimento. Modalidade desprovida de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344791-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Expeça(m)-se carta(s) de citação, após o recolhimento do valor correspondente às despesas postais, a ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento da taxa postal, expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC, intimando-se o exequente a proceder sua impressão pelo sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)

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Thais Ruas Oliveira x Celcoin Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 309153504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-97.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS RUAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA TOFFOLI

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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Processo 1006085-97.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Thais Ruas Oliveira - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos te… Processo 1006085-97.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Thais Ruas Oliveira - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 49.160,00, com correção monetária, desde os desembolsos de fls. 21/42, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIEL DE PAULA TOFFOLI (OAB 325064/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE)

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Processo nº 1006085-51.2025.8.26.0020

ID: 291959817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006085-51.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE M. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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Processo 1006085-51.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.M. - - M.F.M. e outro - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença… Processo 1006085-51.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.M. - - M.F.M. e outro - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 1/7, emendada por petição de fls. 34/41, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que não haverá mudança de nome (fls. 4, último parágrafo). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 23º Subdistrito - Casa Verde, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 123364 01 55 1995 2 00053 278 0015778-57; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que os coautores C.R. ee M. e M.F. de M. são beneficiários da gratuidade de justiça (fls. 30/31) e que ora defiro à coautora T.F.M. Anotada. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça Ciência ao MP, se o caso de sua intervenção. P.R.I. - ADV: FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), MILENE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 298160/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), MILENE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 298160/SP), MILENE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 298160/SP)

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