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Banco Do Brasil Sa x Genivaldo Da Silva Santos

ID: 312169038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044089-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgamento de demanda em que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao Pasep. Este Relator negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento com base no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Nas razões do agravo interno, o Banco do Brasil sustenta que a parte autora questiona os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que torna necessária a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Transcrevo a decisão monocrática recorrida: "Ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.[1] Isso, porque “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador”.[2] O entendimento, é certo, é aplicado aos casos de “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”, caso dos autos. A UNIÃO apenas tem legitimidade passiva quando se está a discutir “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, o que não é o caso dos autos, também conforme jurisprudência pacifica deste TRF-1: “FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), EM RELAÇÃO À UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1878378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 17/02/2021). [...] 3. Na espécie, a parte autora não se insurge quanto à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, mas sim em relação a supostas movimentações e saques indevidos na conta do beneficiário, cuja gestão recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil enquanto agente administrador do referido programa, a teor do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação à União. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Apelação prejudicada. (AC 1001304-89.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG.)” Há diferença entre (a) discutir os índices de correção monetária e (b) pedir que seja realizada a correção monetária, circunstância bem delimitada no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Logo, diante da ausência de interesse da UNIÃO no litígio, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para julgar os litígios do Banco do Brasil. III. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, de modo a (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente." III. Para a solução do agravo interno, é necessário apenas verificar se a petição inicial do processo de origem discute especificamente os índices de correção monetária aplicáveis à conta PASEP da parte autora. Ou seja, caso a parte autora alegue que devem ser aplicados índices distintos daqueles previstos em lei, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Por outro lado, se a parte autora apenas sustenta que os índices legalmente previstos não foram aplicados corretamente à sua conta PASEP — sem questionar a validade ou adequação desses índices — deve-se manter a decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal. Toda essa análise está amparada no entendimento firmado pelo Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, já transcrito na decisão monocrática. Pois bem. Na petição inicial do processo de origem, fica claro que a parte autora, em nenhum momento, questiona os índices de correção monetária legalmente previstos, mas tão somente sustenta a ausência de realização da correção monetária. Transcrevo os seguintes trechos da petição inicial: "Tais fatos revelam a ilicitude e abusividade do Banco do Brasil S/A, isto porque as cotas do PASEP do Requerente não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os extratos microfilmados dos autores paradigmas em anexo, nos quais notam-se sucessivos desfalques e subtrações ilícitas. (...) Observe-se que, o Banco do Brasil já foi condenado por indevido desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de uma organização criminosa especializada na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos. E este foi apenas um dentre inúmeros casos de desfalques do PASEP, que acabaram por corroer os valores contidos nas contas dos servidores. Referidos débitos (em tese foram subtraídos pelo próprio BANCO DO BRASIL), são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Requerente, como os demais servidores públicos na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Neste caso, é imperioso salientar que é de suma importância que o BANCO DO BRASIL, ora requerido exiba todos os Extratos do PASEP vinculado ao Requerente desde 1978 até 2018, pois se tratam de cópias originais, microfilmadas, nas quais comprovarão o lançamento do PASEP, depósito a depósito, bem como as respectivas subtrações ilegais (...) Em síntese, (i) o Requerente se enquadra em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Requerida, depositara valores em favor do Requerente em conta do PASEP sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, igualmente Requerido, (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Requerente; (iv) ao Requerente foi entregue a ínfima quantia de R$ 294,69 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor está flagrantemente incompatível com um longo período, vale dizer, mais de 40 anos de tempo de serviço; e (v) todo o complexo fático narrado revela o patente dano material no valor R$ 89.997,64 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme planilha de calculo do paradigma ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, Processo nº 0007576-77.2012.4.05.8300 (TRF 5ª Região), em anexo." Fica evidente, portanto, que a parte autora não impugna os índices legais aplicáveis aos valores depositados na conta PASEP, limitando-se a alegar que houve desfalque decorrente de ato praticado pelo Banco do Brasil. Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006104-53.2019.4.01.3300 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, GENIVALDO DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Banco do Brasil interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual em demanda relativa à má gestão do Banco do Brasil sobre conta vinculada ao Pasep. O Banco do Brasil sustentou, nas razões do agravo interno, que a parte autora questionaria os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que demandaria a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. 2. A decisão monocrática aplicou o entendimento firmado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas PASEP, tais como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidos, enquanto a União apenas detém legitimidade quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte autora não questiona a validade ou adequação dos índices legais aplicáveis, mas apenas a ausência de correção monetária e saques indevidos na conta PASEP, fatos atribuídos exclusivamente ao Banco do Brasil, administrador do programa. Assim, não há interesse jurídico da União no feito. 4. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Do Brasil Sa x Genivaldo Da Silva Santos

ID: 312169042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044089-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044089-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-53.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgamento de demanda em que se discute a má-gestão do Banco do Brasil em relação ao Pasep. Este Relator negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento com base no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Nas razões do agravo interno, o Banco do Brasil sustenta que a parte autora questiona os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que torna necessária a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Transcrevo a decisão monocrática recorrida: "Ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.[1] Isso, porque “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador”.[2] O entendimento, é certo, é aplicado aos casos de “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”, caso dos autos. A UNIÃO apenas tem legitimidade passiva quando se está a discutir “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, o que não é o caso dos autos, também conforme jurisprudência pacifica deste TRF-1: “FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CONTA VINCULADA. SAQUE ILEGAL OU DEPÓSITO A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), EM RELAÇÃO À UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1878378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 17/02/2021). [...] 3. Na espécie, a parte autora não se insurge quanto à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, mas sim em relação a supostas movimentações e saques indevidos na conta do beneficiário, cuja gestão recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil enquanto agente administrador do referido programa, a teor do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação à União. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Apelação prejudicada. (AC 1001304-89.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/02/2023 PAG.)” Há diferença entre (a) discutir os índices de correção monetária e (b) pedir que seja realizada a correção monetária, circunstância bem delimitada no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Logo, diante da ausência de interesse da UNIÃO no litígio, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual, competente para julgar os litígios do Banco do Brasil. III. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, de modo a (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e (b) determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente." III. Para a solução do agravo interno, é necessário apenas verificar se a petição inicial do processo de origem discute especificamente os índices de correção monetária aplicáveis à conta PASEP da parte autora. Ou seja, caso a parte autora alegue que devem ser aplicados índices distintos daqueles previstos em lei, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Por outro lado, se a parte autora apenas sustenta que os índices legalmente previstos não foram aplicados corretamente à sua conta PASEP — sem questionar a validade ou adequação desses índices — deve-se manter a decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal. Toda essa análise está amparada no entendimento firmado pelo Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, já transcrito na decisão monocrática. Pois bem. Na petição inicial do processo de origem, fica claro que a parte autora, em nenhum momento, questiona os índices de correção monetária legalmente previstos, mas tão somente sustenta a ausência de realização da correção monetária. Transcrevo os seguintes trechos da petição inicial: "Tais fatos revelam a ilicitude e abusividade do Banco do Brasil S/A, isto porque as cotas do PASEP do Requerente não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam os extratos microfilmados dos autores paradigmas em anexo, nos quais notam-se sucessivos desfalques e subtrações ilícitas. (...) Observe-se que, o Banco do Brasil já foi condenado por indevido desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de uma organização criminosa especializada na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos. E este foi apenas um dentre inúmeros casos de desfalques do PASEP, que acabaram por corroer os valores contidos nas contas dos servidores. Referidos débitos (em tese foram subtraídos pelo próprio BANCO DO BRASIL), são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Requerente, como os demais servidores públicos na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Neste caso, é imperioso salientar que é de suma importância que o BANCO DO BRASIL, ora requerido exiba todos os Extratos do PASEP vinculado ao Requerente desde 1978 até 2018, pois se tratam de cópias originais, microfilmadas, nas quais comprovarão o lançamento do PASEP, depósito a depósito, bem como as respectivas subtrações ilegais (...) Em síntese, (i) o Requerente se enquadra em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Requerida, depositara valores em favor do Requerente em conta do PASEP sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, igualmente Requerido, (iii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Requerente; (iv) ao Requerente foi entregue a ínfima quantia de R$ 294,69 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor está flagrantemente incompatível com um longo período, vale dizer, mais de 40 anos de tempo de serviço; e (v) todo o complexo fático narrado revela o patente dano material no valor R$ 89.997,64 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos, conforme planilha de calculo do paradigma ROBERTO MULATINHO DE SOUZA, Processo nº 0007576-77.2012.4.05.8300 (TRF 5ª Região), em anexo." Fica evidente, portanto, que a parte autora não impugna os índices legais aplicáveis aos valores depositados na conta PASEP, limitando-se a alegar que houve desfalque decorrente de ato praticado pelo Banco do Brasil. Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044089-86.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006104-53.2019.4.01.3300 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, GENIVALDO DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Banco do Brasil interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual em demanda relativa à má gestão do Banco do Brasil sobre conta vinculada ao Pasep. O Banco do Brasil sustentou, nas razões do agravo interno, que a parte autora questionaria os índices aplicáveis à conta PIS/PASEP, o que demandaria a presença da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões pela União. 2. A decisão monocrática aplicou o entendimento firmado no Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas PASEP, tais como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidos, enquanto a União apenas detém legitimidade quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 3. Da análise da petição inicial, verificou-se que a parte autora não questiona a validade ou adequação dos índices legais aplicáveis, mas apenas a ausência de correção monetária e saques indevidos na conta PASEP, fatos atribuídos exclusivamente ao Banco do Brasil, administrador do programa. Assim, não há interesse jurídico da União no feito. 4. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1006104-16.2025.8.26.0066

ID: 331677421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006104-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006104-16.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luzia Aparecida Marques - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras… Processo 1006104-16.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luzia Aparecida Marques - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Gilmara Bueno Moro x Eduardo Bercelli Mendes

ID: 333460391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008409-61.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA BUENO MORO

Polo Passivo:

EDUARDO BERCELLI MENDES

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1008409-61.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmara Bueno Moro - Eduardo Bercelli Mendes e outro - Vistos. - 1 - … Processo 1008409-61.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmara Bueno Moro - Eduardo Bercelli Mendes e outro - Vistos. - 1 - Pontifico, antes de tudo, especialmente pelo fato de o patrono da exequente ter solicitado videoconferência com este juízo por três vezes para tratar do mesmo assunto, em atitude que a meu ver beirou abuso de direito da parte e abuso de sua prerrogativa funcional, reafirmo neste átimo o quanto por este juízo afirmado ao patrono da exequente, ou seja, que esse caso não requestava tratamento mais célere do que aquele efetivamente adotado, máxime porque deferido o pedido de cautelar de arresto, medida suficiente - ainda que passível de ratificação por meio de ulterior conversão em penhora, que faz retroagir à data do arresto - para salvaguardar o direito da parte, sendo imputável apenas ao patrono da exequente as consequências de eventual omissão em proceder à remessa da decisão-ofício de pgs.222/224 aos Juízos da 2ª e 3ª Varas da Comarca de Santa Fé do Sul, ou mesmo de interpor o competente recurso - evidentemente agravo de instrumento - em face daquela mesma decisão, se acreditava que competia a este juízo proceder diretamente à comunicação do arresto aos demais juízos. - 2 - Analisando, de antelóquio - dada a sua evidente prejudicialidade em relação a todos os demais pedidos pela exequente deduzidos - a impugnação ofertada pelos executados nas pgs.239/255, obtempero que razão não lhes assiste. Não assiste, a uma, porque a pretensão deduzida pela exequente neste cumprimento individual de sentença, na medida em que limitada se acha ao que fora homologado por meio de sentença, ainda que de parcial resolução de mérito, transitada em julgado, quanto a esse conteúdo tem-se a coisa julgada material, precisamente como preconizam os artigos 502 e 503 do CPC, não havendo dúvida alguma, especialmente por esse segundo artigo da lei processual, acerca da prescindibilidade de se aguardar o trânsito em julgado das questões não albergadas pela sentença copiada nas pgs.89/91. Por essa vereda exegética vem trilhando, com efeito, o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, in verbis: VOTO Nº 33557 Apelação n. 1006104-80.2024.8.26.0541 Comarca: Santa Fé do Sul (2ª Vara) Exequente Apelante: DANIEL PORFIRIO CAVALCANTE Executados Apelados: EDUARDO BERCELLI MENDES E OUTROS Juiz: Dr. José Guilherme Urnau Romera AÇÃO CIVIL PÚBLICA PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão - Inconformismo do exequente Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valor na empresa BG CRED SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC) Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - Indeferimento do pedido de arresto cautelar - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Rel. SÉRGIO SHIMURA Não há, portanto, a alvitrada necessidade de suspensão deste cumprimento de sentença individual. E não, a duas, porque como a relação jurídica firmada entre as partes, e que subjaz à sentença transitada em julgado (mesmo parcialmente), é de consumo, à existência, no título executivo, de outros devedores, que em tese e em princípio autorizaria mesmo o chamamento ao processo dos devedores solidários, prepondera a regra de vedação de intervenção de terceiros, nos moldes do inciso II do artigo 101 do CDC, restando ao nuto do credor, portanto, direcionar o cumprimento de sentença ao(s) devedor(es) como melhor lhe aprouver. Pelo exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, à míngua de dotação, a essa mesma impugnação, de efeito suspensivo, convolo o precedente arresto em penhora, a ser procedida no rosto dos autos dos processos apontados nas pgs.289/290, competindo ao juízo de cada um destes feitos, após, se o caso, aferição de concurso de credores, remeter a este juízo o valor necessário à satisfação do crédito exequendo, no importe indicado na p.323, valendo cópia desta decisão como ofício a ser enviado pela própria exequente aos juízos dos tais processos (aqueles indicados nas pgs.289/290). E, pela ausência de pagamento da dívida exequenda, assim como por força da sucumbência aqui experimentada, efetivamente condeno os executados ao pagamento de multa e de honorários ao patrono da exequente, ambos arbitrados em 10% do valor da dívida exequenda, nos termos do artigo 523 do CPC. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Valentin Ribeiro Da Silva Abreu x Unimed São José Do Rio Peto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328692825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006104-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIN RIBEIRO DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1006104-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valentin Ribeiro da Silva Abreu - Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.… Processo 1006104-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valentin Ribeiro da Silva Abreu - Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) 5 - Sem prejuízo do anteriormente determinado (fl(s). *****), ABRA-SE Vista ao Ministério Público, para que informe nos autos o e-mail para encaminhamento do link de participação na audiência de conciliação pelo conciliador. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 2218400-73.2025.8.26.0000

ID: 333210121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2218400-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE VIANA DOS SANTOS RICARDO DURAZZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIDIANE VIANA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2218400-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2218400-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Atibaia - Paciente: Ricardo Durazzo - Impetrante: Cleidiane Viana dos Santos - Corréu: Sergio Luis Durazzo - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2218400-73.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado em favor Ricardo Durazzo contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia (Processo nº 1006104-07.2024.8.26.0048), pelo qual foi recebida a denúncia formulada contra o paciente, por [suposta] prática de crime contra a ordem tributária, com fundamento nos artigos 2º, inciso II, 11, caput e 12, inciso I, todos dispositivos da Lei 8.137/90. Sustenta-se a ausência de justa causa para o seguimento da ação penal. Acusa nulidade decorrente da ausência de comunicação à parte investigada do procedimento investigativo realizado e oitiva do paciente, resultando em cerceamento de defesa. Advoga que a conduta imputada ao paciente é materialmente atípica, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1085 da Repercussão Geral). Pranteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinado o sobrestamento da ação penal, até seja concedida a ordem (definitiva) para trancamento da ação penal. É a síntese do quanto importa. Consoante a denúncia formulada pelo órgão ministerial (fls. 106/107 dos autos originários), Sergio Luis Durazzo e Ricardo Durazzo [ora paciente], sócios e administradores da empresa Luciane Produtos para Vedação LTDA. (CNPJ 61.433.827/0001-83), concorreram para sonegar tributo estadual, deixando de recolher, no prazo legal, o valor de ICMS no total de R$ 9.571.128,67 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Depreende-se dos autos originários a instauração de Procedimento Investigativo Criminal [PIC], por requerimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em virtude de fraude constatada no recolhimento de tributos estaduais por parte da referida pessoa jurídica. Consoante os subsídios carreados pela Procuradoria Geral do Estado, o coacto Ricardo e o corréu Sérgio, no desenvolvimento da atividade empresarial, eram os únicos responsáveis pela autorização e coordenação da venda e compra de mercadorias e serviços, pela escrituração e lisura das informações prestadas ao Fisco, bem como pelo recolhimento de tributos em regime de substituição tributária [ST] e operações próprias [OP] decorrentes das transações realizadas pela pessoa jurídica. Contudo, no período abrangendo os meses de dezembro de 2016 a novembro de 2023, referida pessoa jurídica realizou diversas operações tributáveis com outras empresas e, por conta dessas transações, cobrou de tais clientes (contribuintes diretos) o montante total de ICMS de R$ 9.571.128,67 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), sem o posterior e necessário recolhimento aos cofres da fazenda estadual desses recursos, a cada período de referência. Em virtude da constatação de que os investigados concorreram para o não-recolhimento dos tributos devidos, de forma consciente, voluntária e sistemática, foi apresentada denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária. A denúncia foi recebida pelo juízo primevo (fls. 117/118), determinando-se o seguimento do feito e a regular instrução processual. Contra essa decisão, insurge-se a defesa do paciente. Estes são os fatos! A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é providência excepcional que exige e pressupõe prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. Acontece que os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar-se a esta conclusão. O impetrante insurge-se contra o recebimento da denúncia, pugnando o trancamento da ação penal. Acusa falta de justa causa para o desdobramento do empuxo persecutório. Entretanto, forçoso convir que a questão trazida à baila exige indispensável aprofundamento probatório, o que [definitivamente] não se mostra cabível em sede de liminar em habeas corpus. Repise-se: a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o trancamento de ação penal pela via do remédio heroico é medida excepcional, sendo admitido somente quando inequívoca e patente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). De outro prisma, não está configurado o alegado cerceamento de defesa. Cediço que o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, uma vez sejam os fatos já claramente apresentados ao órgão ministerial, competente para requerer a instauração da ação penal. Neste diapasão, não há que se falar em nulidade da ação penal pelo simples fato de o investigado não ter sido ouvido na fase pré-processual, pois inexiste obrigatoriedade legal de realização de seu depoimento antes do oferecimento da denúncia, desde que o Ministério Público disponha de indícios suficientes para tanto. Seria, tanto possível, desejável, sim. Mas não obrigatório, enquanto ato que anteceda e condicione o oferecimento de uma denúncia. Noutro giro, eventual vício no inquérito policial resta superado pelo recebimento da denúncia pelo juiz natural do feito, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da convicção inicial sobre os indícios de autoria e materialidade delitivas. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Descabe falar em nulidade desta demanda penal, sob o fundamento de que não foi tomado o depoimento do acusado durante o procedimento investigativo, porque inexiste obrigatoriedade para que isso assim ocorra, uma vez que o órgão ministerial conclua pela existência de indícios suficientes para o oferecimento da denúncia. Demais disso, na situação presente, já se trata de denúncia recebida pela Corte Especial deste STJ, descabendo o argumento de que o depoimento do investigado seria condição imprescindível para o ingresso da ação penal, quando esta já se encontra instaurada por decisão deste Tribunal Superior. (APn n. 741/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018.) Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. (AgRg no AREsp n. 1.374.735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Segundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. (HC n. 586.321/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Por forças desses fundamentos, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise definitiva deste writ. São Paulo, 22 de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Cleidiane Viana dos Santos (OAB: 397561/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2218401-58.2025.8.26.0000

ID: 333210130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2218401-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE VIANA DOS SANTOS SERGIO LUIS DURAZZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIDIANE VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218401-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2218401-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Atibaia - Paciente: Sergio Luis Durazzo - Impetrante: Cleidiane Viana dos Santos - Corréu: Ricardo Durazzo - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2218401-58.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado em favor Sergio Luis Durazzo, contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Atibaia (Processo nº 1006104-07.2024.8.26.0048), pelo qual foi recebida a denúncia formulada contra o paciente, por [suposta] prática de crime contra a ordem tributária, com fundamento nos artigos 2º, inciso II, 11, caput e 12, inciso I, todos dispositivos da Lei 8.137/90. Sustenta-se a ausência de justa causa para o seguimento da ação penal. Para tanto, acusa nulidade decorrente da ausência de comunicação à parte investigada do procedimento investigativo realizado e oitiva do paciente, resultando em cerceamento de defesa. Advoga que a conduta imputada ao paciente é materialmente atípica, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1085 da Repercussão Geral). Pranteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinado o sobrestamento da ação penal, até seja concedida a ordem para trancamento da ação penal. É a síntese do quanto importa. Consoante a denúncia formulada pelo órgão ministerial (fls. 106/107 dos autos originários), Ricardo Durazzo e Sergio Luis Durazzo [ora paciente], sócios e administradores da empresa Luciane Produtos para Vedação LTDA. (CNPJ 61.433.827/0001-83), concorreram para sonegar tributo estadual, deixando de recolher, no prazo legal, o valor de ICMS no total de R$ 9.571.128,67 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Depreende-se dos autos originários a instauração de Procedimento Investigativo Criminal [PIC], por requerimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em virtude de fraude constatada no recolhimento de tributos estaduais por parte da referida pessoa jurídica. Subsídios carreados pela Procuradoria Geral do Estado dão conta de que o coacto Sérgio e o corréu Ricardo, no desenvolvimento da atividade empresarial, eram os únicos responsáveis pela autorização e coordenação da venda e compra de mercadorias e serviços, pela escrituração e lisura das informações prestadas ao Fisco, bem como pelo recolhimento de tributos em regime de substituição tributária [ST] e operações próprias [OP] decorrentes das transações realizadas pela pessoa jurídica. Contudo, no período abrangendo os meses de dezembro de 2016 a novembro de 2023, referida pessoa jurídica realizou diversas operações tributáveis com outras empresas e, por conta das transações, cobrou de tais clientes (contribuintes diretos) o montante total de ICMS de R$ 9.571.128,67 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), sem o posterior e necessário recolhimento desses valores aos cofres da fazenda estadual, a cada período de referência. Em virtude da constatação de que os investigados concorreram para o não-recolhimento dos tributos devidos, de forma consciente, voluntária e sistemática, deduziu-se contra eles a imputação de crimes contra a ordem tributária. A denúncia foi recebida pelo juízo primevo (fls. 117/118), determinando-se o seguimento do feito e regular instrução processual. Contra essa decisão, insurge-se a defesa do paciente. Estes são os fatos! A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é providência excepcional que exige e pressupõe prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. Acontece que os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar-se a esta conclusão. O impetrante (mediante habeas corpus com idênticos fundamentos a outro manejado por corréu) insurge-se contra o recebimento da denúncia, pugnando o trancamento da ação penal. Indicada falta de justa causa para a instauração da instância persecutória. Entretanto, forçoso convir que a questão trazida à baila exige indispensável aprofundamento probatório, o que [definitivamente] não se mostra cabível em sede de liminar em habeas corpus, considerando, inclusive, a pertinência de informações a serem prestadas pela instância originária acerca da matéria apresentada à esta Egrégia Corte. Repise-se: a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o trancamento de ação penal pela via do remédio heroico é medida excepcional, sendo admitido somente quando inequívoca e patente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). De outro prisma, e conforme no outro remédio heroico já assinalei: não está configurado o alegado cerceamento de defesa. Cediço que o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, uma vez sejam [e estejam] fatos pretensamente ilícitos já claramente apresentados ao órgão ministerial, competente para requerer a instauração da ação penal. Neste diapasão, não há que se falar em nulidade da ação penal pelo simples fato de o investigado não ter sido ouvido na fase pré-processual. De fato, inexiste obrigatoriedade legal de realização do seu depoimento antes do oferecimento da denúncia (ainda que desejável), desde que o Ministério Público disponha de indícios suficientes para, desde logo, atribuir-lhe a imputação de fatos contrários à lei. Noutro giro, eventual vício no inquérito policial resta superado pelo recebimento da denúncia pelo juiz natural do feito, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da convicção inicial sobre os indícios de autoria e materialidade delitivas. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Descabe falar em nulidade desta demanda penal, sob o fundamento de que não foi tomado o depoimento do acusado durante o procedimento investigativo, porque inexiste obrigatoriedade para que isso assim ocorra, uma vez que o órgão ministerial conclua pela existência de indícios suficientes para o oferecimento da denúncia. Demais disso, na situação presente, já se trata de denúncia recebida pela Corte Especial deste STJ, descabendo o argumento de que o depoimento do investigado seria condição imprescindível para o ingresso da ação penal, quando esta já se encontra instaurada por decisão deste Tribunal Superior. (APn n. 741/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018.) Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. (AgRg no AREsp n. 1.374.735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Segundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. (HC n. 586.321/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Por forças desses fundamentos, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise definitiva deste writ. São Paulo, 22 de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Cleidiane Viana dos Santos (OAB: 397561/SP) - 10º Andar

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Gisele Cristina De Moraes Massoli e outros x Valentim Tadeu Prudente

ID: 275833653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006104-07.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DE MORAES MASSOLI GISELI CRISTINA DE MORAES MASSOLI

Polo Passivo:

VALENTIM TADEU PRUDENTE

Intimação

Advogados:

TAMIRES CARDOSO VIEL

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JOSE LUIS STEPHANI

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ADV: Jose Luis Stephani (OAB 100704/SP), Tamires Cardoso Viel (OAB 381249/SP), Marcos Vasco Molinari (OAB 264989/SP) Processo 1006104-07.2023.8.26.0318 - Inventário - Invtante: Gisele Cristina de Mor… ADV: Jose Luis Stephani (OAB 100704/SP), Tamires Cardoso Viel (OAB 381249/SP), Marcos Vasco Molinari (OAB 264989/SP) Processo 1006104-07.2023.8.26.0318 - Inventário - Invtante: Gisele Cristina de Moraes Massoli, Giseli Cristina de Moraes Massoli - Invtardo: Valentim Tadeu Prudente - Pois bem, quanto ao direito real de habitação, o art. 1.831 do CC/2002 reza que: Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se que, para que seja concedido o direito real de habitação, deve o cônjuge sobrevivente residir no local, tendo a norma como objetivo permitir ao cônjuge supérstite continuar a viver no lugar e entre as coisas nas quais se desenvolveu a vida familiar, ou ao menos a sua última parte. Saliente-se que o direito real de habitação conferido ao cônjuge/companheiro supérstite está vinculado ao direito de moradia, elevado à categoria de direito social garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF), sobrepondo-se ao direito de propriedade. Nesse diapasão, em que pese a inventariante alegar que a viúva meeira não reside no local, fato é que foram juntados aos autos procuração constando o endereço do imóvel (fls. 136) e, ainda, declarações de IR constando como endereço o imóvel localizado à Rua (fls. 149/179), restando comprovada a sua residência no local. Saliente-se que a existência de outro bem imóvel não afasta o direito assegurado ao cônjuge sobrevivente ao reconhecimento do direito real de habitação. Nesse sentido, são as jurisprudências que seguem: INVENTÁRIO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação, dada a existência de um segundo imóvel sujeito a partilha Agravantes que pretendem sua reforma, sob o argumento de que a viúva-meeira reside por décadas no imóvel objeto da controvérsia, tendo nele fixado sua morada com o falecido, conta com cerca de 82 anos de idade, padece de enfermidade e a mudança de residência a afastaria por completo das poucas relações sociais que ainda mantém Em que pese a existência de outro bem a inventariar, admite-se o reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos consortes, na medida em que o instituto visa a garantir que o cônjuge sobrevivo não seja afastado de seu lar Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ Decisão reformada RECURSOPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2199561-44.2018.8.26.0000; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de publicação: 30/01/2019). (negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que deferiu a contratação de um especialista contábil para levantamento do patrimônio passivo suscetível de partilha, às expensas do espólio, bem como indeferiu o levantamento do direito real de habitação da viúva. Contratação de contador, às expensas do Espólio, para levantamento do patrimônio passivo suscetível de partilha Irresignação Alegação de que caberia à viúva, quando do exercício da curatela, ter apurado e contabilizado as dívidas do então curatelado - Não acolhimento Juízo a quo indeferiu a contratação de contador, custeada pelo Espolio, para prestação de constas relativas ao período da curatela Houve apenas o deferimento da contratação de profissional para levantamento do passivo partilhável Providência necessária ante a complexidade e montante das dívidas existentes Medida que se reverterá em favor de todos os herdeiros. Afastamento do direito real de habitação quanto a imóvel específico Alegação de que há outros bens que podem ser ocupados pela viúva de forma menos onerosa Descabimento Irrelevante a existência de outros imóveis passíveis de ocupação, devendo prevalecer o direito real de habitação do imóvel que serviu de residência ao casal - Entendimento do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº Processo nº: 2140453-45.2022.8.26.0000; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2024; Data de publicação: 25/04/2024). (negritei). Diante do alhures exposto, considerando a proteção conferida pelo Código Civil e a ausência de fundamentação para a relativização do direito de habitação, é o caso de se instituir o direito real de habitação a favor da viúva meeira, no tocante ao imóvel localizado na Rua João Tamborim, 119, Jardim Bonsucesso, em Leme/SP. Deixo de determinar a averbação do direito de habitação decorrente do direito de família (como no caso do cônjuge sobrevivente), uma vez que há expressa vedação na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Nesse sentido, o STJ já decidiu que: Devido à sua natureza, o direito real de habitação do cônjuge sobreviventeindepende de registro no cartório de imóveis para produzir efeitos. (REsp 1.846.167). Em prosseguimento, é importante considerar que o reconhecimento do direito real de habitação não obsta a extinção de condomínio e a partilha do imóvel, sendo certo, apenas, que tal circunstância deve ser consignada no edital de eventual leilão, caso as partes optem pela via da alienação judicial da coisa comum. Nesse sentido, é o julgado que segue: APELAÇÃO Ação Declaratória de Direito Real de Habitação Pleito ajuizado pela cônjuge supérstite contra os filhos do de cujus - Sentença de procedência Inconformismo dos réus Alegação de renúncia tácita e inobservância dos termas da partilha de bens Descabimento Inexistência da propalada renúncia Direito real de habitação, ademais, que não constitui óbice à extinção do condomínio e alienação judicial do bem Recurso desprovido. (TJSP Apelação Civel nº 1039817-93.2020.8.26.0506; Relator: José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/05/2022; Data de publicação: 04/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Decisão que reconheceu o direito real de habitação do cônjuge supérstite, nos termos do artigo 1831, do Código Civil e determinou à inventariante a apresentação das dívidas atuais do espólio. Inconformismo dos herdeiros. Pretensão de afastamento do direito real de habitação, considerando a existência de um único imóvel a ser inventariado. Pedido de venda do bem para o pagamento das dívidas do espólio e posterior partilha. Desacolhimento. O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não constitui óbice à futura alienação do imóvel, havendo consenso. Eventuais dívidas do espólio deverão ser apuradas durante a instrução. Imprescindibilidade do contraditório. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2215263-93.2019.8.26.0000; Relatora: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/11/2019; Data de publicação: 18/11/2019). (negritei). Quanto ao pedido de inclusão no plano de partilha das dívidas quitadas pela viúva meeira, oportuno ressaltar que as despesas com tributos, manutenção e conservação do bem são inerentes à própria fruição exclusiva do bem pela viúva meeira, não sendo passíveis de ressarcimento, compensação ou abatimento. Nesse sentido: COISA COMUM Arbitramento de alugueres - Cônjuge supérstite beneficiária de direito real de habitação Direito de permanência no imóvel de residência assegurado em prol da viúva Ausência de qualquer restrição no tocante ao exercício do direito de uso pelo cônjuge sobrevivente, o que afasta o direito das condôminas autoras de exigirem indenização a título de alugueres por seu uso exclusivo - Artigo 1.415 do Código Civil Despesas incidentes sobre o imóvel e gastos com conservação e manutenção que são próprias da fruição exclusiva do bem, não comportando ressarcimento - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação n° 1094841-39.2015.8.26.0100; Relator: Elcio Trujillo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/10/2017; Data de publicação: 05/10/2017). No mais, conforme informado pela inventariante, o imóvel localizado à Rua Joaquim Adolfo Amadeu encontra-se locado pela viúva meeira, que recebe exclusivamente os valores dos alugueres. Nesse diapasão, esclareça a viúva meeira, no prazo de 15 dias, se o imóvel alhures mencionado se encontra atualmente locado. Em caso positivo, deverá informar o valor mensal do aluguel, apresentar os respectivos comprovantes e efetuar o depósito judicial de eventuais valores sobejantes. Em prosseguimento, decididas as demais questões, observo ainda faltar documentos/procedimentos para o prosseguimento do feito, quais sejam: a) certidão negativa de débitos tributários municipais em nome do "de cujus" (não se confunde com as certidões negativas de débitos dos imóveis a inventariar fls. 64 e 70 e nem com a certidão positiva de débitos de fls. 204); b) declaração de Itcmd e comprovante de isenção do imposto pertinente à espécie no tocante ao fato gerador óbito e, Nesse sentido, traga a inventariante, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Nelson Domingues Matias x Global Care Assistencia Domiciliar Ltda e outros

ID: 290954615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004358-60.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGUES MATIAS

Polo Passivo:

GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vis… Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e pedido liminar proposta por NELSON DOMINGUES MATIAS, representado por sua curadora provisória MARIA EMILIA GARCIA MATIAS, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, na qual alega que aos 55 anos de idade foi diagnosticado com doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia. Relata que esteve internado na UTI do Hospital Serra Mayor de 15/06/2023 a 01/07/2023 em razão de pneumonia bacteriana, ocasião em que o médico assistente solicitou tratamento domiciliar no regime home care. Sustenta ser segurado do plano de saúde "Empresarial Estilo III Nacional" da primeira requerida através da carteira nº 88888014397700020, sempre tendo adimplido suas obrigações. Informa que o médico responsável prescreveu home care 24 horas por dia com prazo indeterminado, mas a primeira requerida autorizou apenas parcialmente por 30 dias, disponibilizando fisioterapia 5 vezes na semana nos primeiros 15 dias e posteriormente apenas 3 vezes por semana. Aduz que a segunda requerida, prestadora de serviços da primeira, informou por escrito que foi autorizado apenas 30 dias de serviços home care, orientando o autor a procurar o SUS para fornecimento de dieta e oxigênio. Diante desses fatos, sustenta ser abusiva a conduta das requeridas em negar-se a fornecer o home care por prazo indeterminado conforme prescrição médica, uma vez que suas chances de sobrevivência se atrelam à continuidade do tratamento sob tal regime, considerando que não reúne condições financeiras para arcar com tais despesas e encontra-se totalmente dependente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a autorizar de imediato a cobertura integral das despesas de home care, incluindo equipe de enfermagem 24 horas por dia, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora ao menos 3 vezes ao dia, avaliação semanal de médico geriatra, medicamentos e insumos, oxigênio, dieta, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e ambulância para remoção em caso de emergência. Por meio da decisão proferida às fls. 37/38, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde requerido mantivesse os serviços de home care, sessões de fisioterapia e fornecimento de cilindros de oxigênio anteriormente fornecidos ao autor, de acordo com a indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a primeira requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação às fls. 65/86, na qual sustenta preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que este possui renda através de aposentadoria por invalidez e sua esposa mantém empresa ativa. No mérito, assevera ausência de previsão legal no rol da ANS, na RDC 11/2006 da ANVISA e exclusão da Lei 9.656/1998 para cobertura de home care. Defende a taxatividade do rol da ANS conforme entendimento do STJ, argumentando sobre a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar. Sustenta que o autor necessita na verdade de cuidador e não de auxiliar de enfermagem, alegando diferenciação técnica entre ambos. Aduz ausência de cobertura contratual para fornecimento de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição em ambiente domiciliar, bem como para materiais, insumos, medicamentos e equipamentos, por expressa exclusão contratual. Argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e invoca o princípio do mutualismo para respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a necessidade de produção de prova pericial médica judicial para verificar a extensão real do home care necessário. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da demanda. A segunda requerida GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA apresentou contestação às fls. 150/163, na qual sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que jamais celebrou contrato com o autor e não possui qualquer ingerência sobre o contrato firmado entre o autor e seu plano de saúde, atuando apenas nos limites impostos pela primeira requerida. No mérito, esclarece os fatos narrados, informando que o paciente foi implantado em 25/08/2023 com relatório de alta contendo informação de que sairia com sonda nasoenteral para alimentação caseira, não havendo prescrição médica para alimentação industrializada. Relata que posteriormente autorizou dieta industrializada quando a família manifestou insegurança. Aduz ausência de provas e documentos que demonstrem descumprimento de sua parte na prestação de serviços e inexistência de solidariedade entre as requeridas. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem provas, a primeira requerida requereu produção de prova pericial médica às fls. 184/186, sustentando que a mera dependência de auxílio nas atividades básicas diárias não configuraria necessidade de assistência domiciliar nem custeio de enfermeiro 24 horas, tratando-se de atividade de cuidador. Houve réplica. Durante o curso do processo, houve intercorrências relacionadas ao cumprimento da liminar, com informações de que a segunda requerida deixou de prestar serviços em maio de 2024 por determinação da primeira requerida, que migrou o paciente para outra empresa denominada Plural e posteriormente Grupo Cene. A primeira requerida comprovou o cumprimento da obrigação através de relatórios da nova prestadora às fls. 231/234, informando posteriormente sobre indisponibilidade de profissional de fonoaudiologia e oferecimento de reembolso integral para esta modalidade às fls. 235/237. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, observo que embora não mantenha relação contratual direta com o autor, foi expressamente incluída na decisão liminar e participou efetivamente da prestação de serviços, justificando sua manutenção no polo passivo para esclarecimento completo da lide. Inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, incluindo todos os serviços, materiais e equipamentos necessários conforme prescrição médica para paciente portador de doença neurodegenerativa grave. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 469. A Lei 9.656/98, que regula especificamente os planos de saúde, deve ser interpretada em harmonia com os princípios consumeristas, especialmente considerando que tais contratos envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como contrato relacional de longa duração, no qual a proteção da confiança e a boa-fé objetiva assumem particular relevância, sendo vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que esvaziem o objeto contratual. A análise da documentação médica acostada aos autos, especialmente os relatórios de fls. 33/34, demonstra de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico do autor. Nelson Domingues Matias, aos 55 anos, apresenta doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados especiais em período integral. O relatório médico de fl. 34 prescreve expressamente atendimento domiciliar mediante fornecimento de enfermagem 24 horas, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora 3 vezes ao dia e avaliação semanal por médico geriatra. Trata-se, portanto, de prescrição médica específica e fundamentada, não cabendo às requeridas questionar a adequação ou necessidade do tratamento indicado pelo profissional habilitado que assiste o paciente. No caso em tela, a argumentação das requeridas para justificar a negativa de cobertura integral do home care revela-se juridicamente insustentável. A alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS ignora completamente a natureza exemplificativa de tal relação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O artigo 10, § 12, da Lei 9.656/98 é expresso ao estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados, e não teto máximo de cobertura. A tentativa de restringir a cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, além de contrariar a legislação específica, viola frontalmente os princípios consumeristas. O home care, quando prescrito em substituição à internação hospitalar, constitui desdobramento natural do atendimento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual. A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao estabelecer que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Da mesma forma, a Súmula 102 do mesmo Tribunal dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A distinção artificial entre "assistência domiciliar" e "internação domiciliar" promovida pelas requeridas constitui mero artifício retórico para restringir direitos do consumidor. O que importa é a substância do atendimento: quando o home care é prescrito como alternativa à internação hospitalar para paciente que necessita de cuidados complexos e continuados, ele assume a mesma natureza da internação, devendo receber cobertura integral. A diferenciação entre "cuidador" e "auxiliar de enfermagem" também se revela impertinente no caso concreto, uma vez que a prescrição médica é específica quanto aos profissionais necessários, cabendo às requeridas cumprir integralmente a determinação técnica. A alegação de que seria suficiente um cuidador contraria frontalmente o relatório médico que prescreve enfermagem especializada, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular. Ademais, o argumento de que determinados materiais, medicamentos e equipamentos não estariam cobertos por se tratar de atendimento domiciliar revela-se absolutamente desarrazoado. Se o home care substitui a internação hospitalar, todos os insumos necessários para o adequado tratamento devem ser fornecidos, sob pena de tornar inócua a própria prestação do serviço. A invocação do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, embora relevante abstratamente, não pode servir de escudo para negativas abusivas de cobertura. O mutualismo pressupõe a diluição de riscos entre todos os participantes do plano, mas isso não autoriza a operadora a eximir-se de suas obrigações contratuais quando o sinistro se materializa. O equilíbrio econômico-financeiro já é considerado no cálculo atuarial das mensalidades, não podendo ser invocado posteriormente para restringir coberturas devidas. A alegação de que seria necessária perícia médica para aferir a real necessidade do tratamento também não prospera. Os relatórios médicos juntados aos autos são suficientemente claros e específicos quanto às necessidades do paciente, tendo sido elaborados por profissionais habilitados que acompanham diretamente o caso. A perícia seria não apenas desnecessária como potencialmente prejudicial, considerando que o estado do autor pode ter evoluído desde a prescrição inicial, tornando a avaliação extemporânea e descontextualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer para: a) CONDENAR as requeridas SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, solidariamente, a fornecer ao autor NELSON DOMINGUES MATIAS cobertura integral e por prazo indeterminado dos serviços de home care prescritos pelos médicos assistentes, incluindo: equipe de enfermagem 24 horas por dia; avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia; fisioterapia respiratória e motora conforme prescrição médica; avaliação médica geriátrica regular; todos os medicamentos e insumos necessários; fornecimento de oxigênio; equipamentos como cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas; e ambulância para remoção em casos de emergência; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 37/38; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDSON GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 393636/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP)

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Processo nº 0001207-43.2020.8.26.0322

ID: 294079106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001207-43.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REOBOTE COMéRCIO DE PEçAS E RETíFICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001207-43.2020.8.26.0322 (processo principal 1006104-05.2017.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Reobote Comércio de Peças e Retífica Ltda Me - Decorrido tempo considerável desd… Processo 0001207-43.2020.8.26.0322 (processo principal 1006104-05.2017.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Reobote Comércio de Peças e Retífica Ltda Me - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)

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