Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006104-60.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006104-23.2025.8.11.0037

ID: 314967014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006104-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006104-23.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: LUCIANE CRISTINE LIMA…

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Anny Carolyne Hanes Viegas Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298461960

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006104-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLYNE HANES VIEGAS MARTINS IVANILCE HANES VIEGAS JACKSON KOHLHASE MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELLA ALT DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006104-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANNY CAROLYNE HANES VIEGAS MARTINS, JACKSON KOHLHASE MARTINS, IVAN…

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Gabriel Benedito De Arruda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257554976

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006104-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BENEDITO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Alvará

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1006104-62.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1006104-96.2025.8.11.0045

ID: 333716463

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006104-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006104-96.2025.8.11.0045. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: DILSO BRAZ MOLINETE Vistos etc. 1. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006104-96.2025.8.11.0045. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: DILSO BRAZ MOLINETE Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Destarte, analisando a exordial, é possível aferir que a parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem nela descrito. Pretende ainda que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, sem que o(a) requerido(a) efetue o pagamento da totalidade do débito, seja consolidada a propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios. Com efeito, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo do que prescreve o Decreto Lei nº 911/69, modificado pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, encaminhada, via correio, ao endereço declinado pela requerente quando da celebração do contrato. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. Por consequência, determino a restrição judicial do bem na base de dados do Renavam, por meio do Sistema Renajud, em observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cujo comprovante de inclusão de restrição veicular acompanha a presente decisão. Concedo ao (à) oficial de justiça avaliador (a), a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como autorizo arrombamento e acompanhamento da diligência pela força policial, caso o oficial de justiça indique expressamente a necessidade da medida. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. EXPEÇA-SE o competente mandado para o cumprimento da presente liminar. b. Após executada a medida liminar, certifique-se o decurso do prazo para o Requerido, querendo: (i) no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados na exordial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69; e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, consignando no mandado as advertências legais contidas no art. 341 do CPC. c. Decorrido os prazos, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos para baixa do gravame junto ao sistema Renajud (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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