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Ottimiza Assessoria Contabil E Tributaria Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 295671630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTTIMIZA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006121-70.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas… Sentença Processo n.º 1006121-70.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A parte requerente opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 190852616. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido: “[...] Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. [...]” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso, o presente recurso não possui o intuito de aclarar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, mas sim, com a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na sentença atacada. A parte embargante vem apresentar fatos e fundamentos, com o fim de anular/modificar a sentença anterior proferida, o que é inadmissível por meio de Embargos de Declaração, devendo a parte apresentar recurso competente para tal. Isto porque, a sentença objurgada apreciou o pleito autoral para produção de prova oral, indeferindo em virtude da desnecessidade. Vejamos o trecho da sentença: “Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.” Outrossim, o pedido da parte requerente para designação de audiência de instrução e julgamento (id. 188366133), consubstancia-se na frase “REQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”, sem contudo fundamentar o motivo da pretensão e sem sequer apresentar o devido rol de testemunhas, requisitos essenciais para acolhimento da justificativa de instrução probatória. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Assim, é cristalino que os presentes embargos possuem cunho meramente protelatório, porquanto, como dito acima, não objetivam aclarar ou a integrar o julgado. Logo, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006121-61.2025.8.11.0004

ID: 295900284

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMARIO DOS ANJOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006121-61.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: GILMARIO DOS ANJOS LEITE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VINICIOS MATOS PEREIRA POLO PASSIVO: BG2 EMPREENDI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006121-61.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: GILMARIO DOS ANJOS LEITE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VINICIOS MATOS PEREIRA POLO PASSIVO: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 07/07/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/276pa72m (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 10 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006121-16.2024.4.01.3300

ID: 315827355

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-16.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO FERREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1006121-16.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWTON CONCEICAO COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1006121-16.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWTON CONCEICAO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FERREIRA DE JESUS - BA42957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por NEWTON CONCEIÇÃO COSTA - CPF: 680.213.998-72 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na apuração da média salarial, sustentando que a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999 lhe foi desfavorável. Alega, em síntese, que deveria ser aplicada a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, permitindo o cômputo integral de seu histórico contributivo, inclusive os períodos anteriores à competência de julho de 1994, mediante readequação do valor do benefício com base no critério que considere todas as contribuições realizadas. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Concedida a gratuidade judiciária. Após a definição da matéria pelo STF no julgamento do Tema 1102 e das ADIs 2110 e 2111, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A controvérsia gira em torno da possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais benéfico para a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme defendido na tese da "Revisão da Vida Toda". O autor argumenta que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe foi prejudicial, pois excluiu parte significativa de seu histórico contributivo, afetando diretamente o valor do benefício. Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, consolidou o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição. Destarte, somente devem ser consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, afastada a possibilidade de o segurado escolher o critério mais vantajoso. A decisão, que revogou a tese anteriormente firmada no Tema 1102 de repercussão geral, tem efeito vinculante e deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Importante destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, sendo irrelevante a data de propositura da presente ação. Dessa forma, é inviável o acolhimento da tese da "Revisão da Vida Toda", impondo-se o reconhecimento da legalidade da metodologia de cálculo aplicada pelo INSS. O pedido deve, portanto, ser julgado improcedente, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. DISPOSITIVO Conclusivamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora acima nominada, diante da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e na redefinição do Tema 1102 da repercussão geral. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Se interposto recurso, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 2 de julho de 2025 . CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível /SJBA

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Processo nº 1006121-44.2025.8.26.0004

ID: 333645305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAíS REINER BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNY LIEGGIO DURO BALDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-44.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Reiner Balbino - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código d… Processo 1006121-44.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Reiner Balbino - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: HANNY LIEGGIO DURO BALDUCCI (OAB 240819/SP)

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M. C. Da S. x A. M. Da S.

ID: 320357636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-12.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SÁVIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-12.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - M.C.S. - A.M.S. - Vistos. MARCELO CORREA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer, c.c. reintegração de posse e indeniz… Processo 1006121-12.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - M.C.S. - A.M.S. - Vistos. MARCELO CORREA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer, c.c. reintegração de posse e indenização, contra ANA MARCIA DA SILVA. Alegou, em síntese, que manteve união estável com a ré de 01/2015 a 03/2021, adquirindo um veículo FORD KA SE em seu nome para uso da demandada, mediante acordo de que ela assumiria as despesas. O pagamento da entrada se deu com automóvel anterior da ré, reforçando o autor que só participou da operação para facilitar a compra, pois a ré possuía restrições cadastrais em seu nome. Com o fim da união estável, ela permaneceu com o automóvel, mas deixou de arcar com os pagamentos das parcelas e multas, afetando negativamente o crédito do autor. A ré quitou apenas três parcelas do financiamento e não pagou o IPVA, além de ter cometido diversas infrações de trânsito. Em tutela de urgência, requereu a reintegração de posse do bem. Ao final, postulou seja determinada a devolução definitiva do automóvel ao autor, com a condenação da ré ao pagamento das dívidas de R$ 11.680,93, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos a fls. 22/76. Deferida justiça gratuita e indeferida tutela de urgência (fls. 77/83). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 102). A ré habilitou-se (fls. 94) e apresentou contestação (fls. 103/112). Impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, sustentou, em suma, que as partes adquiriram o veículo durante a união estável e, com o término, acordaram que o bem ficaria com o autor, que estava em sua posse e era responsável pelo pagamento do financiamento. Desde então, a ré não exerceu a posse do bem ou se envolveu com multas, todos os encargos após a separação são do autor. Conforme documento, o autor, em 03/2022, tentou vender o automóvel. Não há esbulho. Requereu a improcedência. Juntou documentos a fls. 113/115. Réplica a fls. 125/138. Sobre as provas, o autor requereu a oitiva de três testemunhas, expedição de ofício à PRF para fornecer as imagens das infrações e a realização de perícia para comprovar que era a autora como condutora do bem (fls. 167/169), enquanto a ré postulou o julgamento antecipado (fls. 170/171). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não se verifica presente hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado, conforme prescrevem artigos 354 e 355 do CPC, uma vez que os elementos coligidos não são suficientes para a imediata solução do feito. Não prospera a impugnação à concessão de gratuidade ao requerente, porquanto incumbe ao impugnante o ônus de provar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, de forma que, em não havendo a demonstração nesse sentido, impõe-se a rejeição do argumento. De outro modo, o autor juntou documentos a fls. 27/45, dos quais se extrai sua hipossuficiência financeira. No mais, estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo outras irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre quem exerce a posse do automóvel e seria responsável pelo pagamento do financiamento e débitos relacionados ao bem. Defiro a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14.08.2025, às 15h30. Rol a fls. 168. A audiência será realizada virtualmente, cabendo às partes informar, no mesmo prazo, seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, assim como de seu advogado e das testemunhas para envio do link para participação no ato. O convite será enviado até a véspera da audiência nos e-mails constantes dos autos. A intimação das testemunhas caberá aos advogados, nos termos do art. 455 do CPC, ficando dispensada a intimação do juízo. Caso algum participante não tenha meios próprios para ingressar virtualmente, deverá comparecer a esta Vara, na mesma data e horário, quando lhe será providenciado o necessário para tomar parte no ato. Quanto aos pedidos de expedição de ofício e realização de perícia, sua pertinência será avaliada após a prova oral, caso reiterado e justificado pelo autor. Intime-se. - ADV: ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), SÁVIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (OAB 489841/SP)

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Processo nº 1000318-19.2024.4.01.3602

ID: 338093015

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000318-19.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 1000318-19.2024.4.01.3602 AUTOR: M. P. F. -. M. X W. S. M. CPF:… JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 1000318-19.2024.4.01.3602 AUTOR: M. P. F. -. M. X W. S. M. CPF: 974.314.861-20 Advogado do(a) REU: EFRAIM ALVES DOS SANTOS - MT5178/O DECISÃO (Servindo como OFÍCIO) Trata-se de ação penal movida em desfavor de W. S. M. (CPF: 974.314.861-20), através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhe imputa a conduta prevista no artigo 241-B do ECA, em continuidade delitiva (prática de aquisição e armazenamento), nos termos do artigo 71 do Código Penal, em 05/08/2023. A denúncia (id 2166880435) narra que: "No dia 05/08/2023, no município de Rondonópolis, o denunciado W. S. M., de forma livre e consciente da ilicitude, utilizando-se de aparelho de telefonia móvel celular da marca Samsung, modelo Galaxy A12 (SM A127M/DS), número de série RQ8T206DB4M, IMEI 354291426507254 e 354492136507259, adquiriu, por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp, diversos arquivos de imagem e de vídeo com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes - Auto nº 1006121-17.2023.4.01.3602, ID 2143999289 - Págs. 10-16. Além disso, desde data incerta, mas até 25/01/2024, o denunciado W. S. M., agindo com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta, armazenou, por meio de contas relacionadas a empresas Google Drive e Google Photos, pelo menos, 178 (cento e setenta e oito) arquivos de imagens e vídeos contendo pornografia infantojuvenil - ID 2012399675 - Págs. 3-31. De acordo com os autos, foi instaurada investigação a partir do CASO RAPINA 1566/2023 - RAPINA/DPF/ROO/MT, o qual faz referência a 20 (vinte) reports NCMEC (135506478, 135515101, 135523430, 135533647, 135539945, 135547429, 135553855, 135561151, 135572126, 135581949, 135591046, 135599318, 135605993, 135613549, 135622409, 135641393, 135648753, 137188392, 162052233, 162107744), os quais foram associados por conterem informações relacionadas ao mesmo usuário, W. S. M.. Pela análise dos referidos relatórios do NCMEC, foram constatados indícios de que WALQUIDES praticou o crime previsto no art. 241-B do ECA (na modalidade "armazenamento"), por meio de contas relacionadas a empresas Google Drive e Google Photos (INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 33089707/2023GRCC/DPF/ROO/MT[1], ID 2012399675 - Págs. 3-31. A autoridade policial então representou pelo deferimento de Busca e Apreensão domiciliar e afastamento dos sigilos telefônico e telemático de WALQUIDES, tendo as medidas sido deferidas no PJe 1006121-17.2023.4.01.3602 (RE 2023.0111468) e devidamente cumpridas pelo órgão policial. No dia 25/01/2024 foi apreendido o aparelho celular que estava em poder de WALQUIDES SILVA (Auto nº 1006121-17.2023.4.01.3602, ID 2007299685 - Pág. 49). Relevante destacar que o LAUDO Nº 132/2024 – SETEC/SR/PF/MT documentou o procedimento de extração dos dados contidos nos dispositivos apreendidos com o investigado, tendo os dados sido submetidos à análise e esta sido formalizada através da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 1002067/2024 (Auto nº 1006121-17.2023.4.01.3602, ID 2143999289 - Págs. 3-6 e 10-16). A INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA-IPJ Nº 1002067/2024 trouxe à tona análise dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com W. S. M.. Com efeito, no armazenamento interno do aparelho analisado foram encontrados diversos vídeos de pornografia infantil/juvenil, conforme prints apresentados na informação policial supracitada. No ponto, vale transcrever parte da análise realizada e que indica a prática reiterada e permanente dos armazenamentos do conteúdo ilícito: “Esclareço ainda que o conteúdo apresentado nesta IPJ é diverso do material sob análise vinculado ao IPL 2023.0111267-DPF/ROO/MT que tem o mesmo W. S. M. (CPF 974.314.861-20) como investigado.” Além disso, restou demonstrada a aquisição do material no dia 05/08/2023, conforme constatação abaixo: (...) Observa-se, pelo nome dos arquivos apresentados acima, que os mesmos transitaram pelo aplicativo Whatsapp. Todavia, os diálogos ou registros de envio e/ou recepção das mídias citadas não foram encontrados. Pressupõe-se que foram apagados do aparelho em algum momento. Embora a eliminação de tais informações possa ser uma dificultadora, a análise mais detalhada apresentou resultados que podem viabilizar a localização/identificação dos interlocutores/contatos envolvidos no compartilhamento do material ilícito. Segue: Considerando que parte do nome dos arquivos apresentam a data de sua transmissão (VID-YYYMMDD-WAXXXX.MP4), foram encontrados vestígios lógicos das mensagens trocadas pelo usuário WALQUIDES naquele dia (05/08/2023). Dentre as comunicações efetuadas (e apagadas) na data, obteve-se dois contatos prováveis que, pelas características abaixo, podem ter sido os interlocutores de WALQUIDES. (...) E finaliza a informação: Agregando ainda o fato das mensagens trocadas entre “Vendas”, “VENDAS VIDEOS E FOTOS” e WALQUIDES terem sido apagadas e que as mensagens de sistema apresentam coincidentemente a mesma data dos arquivos (05/08/2023), é grande a probabilidade do envolvimento desses contatos na venda e transmissão do material criminoso a WALQUIDES na data de 05/08/2023 Como bem ressaltou o delegado condutor das investigações, as datas registradas nos vestígios lógicos de trânsito dos arquivos ilegais coincidem com as datas das conversas apagadas entre o investigado e os contatos/grupos “Vendas”, “VENDAS VIDEOS E FOTOS”. Termo de Declarações n° 4981623/2024 do denunciado W. S. M. foi juntado no ID 2161074571, p. 1. Ressalta-se que, em que pese as declarações do denunciado, de que não adquiria e mantinha armazenados propositalmente os arquivos contendo abuso sexual infantil, verifica-se que, pelo menos, percebeu a presença de material ilícito dentro dos “packs” e ainda assim, adquiriu mais de uma vez e se manteve nos grupos pelos quais circulavam os materiais ilícitos. Assim, a aquisição e armazenamento de mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente está devidamente apurada com a materialidade e indícios de autoria por parte de W. S. M. demonstrados pelos elementos probatórios supramencionados." A denúncia foi recebida em 28/03/2025 (id 2169445197). Pessoalmente citado (id 2192471778), o réu apresentou resposta à acusação (id ), através de advogado constituído (procuração no id 2192825391). Na ocasião, arguiu, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que não restou caracterizada a transnacionalidade do delito, tendo em vista que não foi possível identificar o interlocutor estrangeiro nem se comprovou que o material supostamente pornográfico tenha ultrapassado fronteiras nacionais, tratando-se de conteúdo privado e restrito ao ambiente doméstico. No mérito, sustenta a ausência de justa causa, destacando que o material atribuído ao acusado decorre de armazenamento automático, sem dolo, e que não há provas concretas de aquisição ou armazenamento intencional de material pornográfico infantil, tampouco de qualquer envio (upload) ou compartilhamento voluntário. A defesa também impugna a utilização de provas obtidas em outro procedimento investigativo do qual o acusado não participou, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP, ou, alternativamente, a absolvição sumária com base no art. 386, III ou IV, do CPP, por inexistência de prova de autoria ou tipicidade penal da conduta. Arrolou duas testemunhas dentre aquelas indicadas pela acusação. Decido. É consabido que a competência penal da Justiça Federal é residual à da Justiça Estadual comum, e tem lugar, dentre outras hipóteses, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, desde que haja relação de transnacionalidade entre a conduta criminosa e o resultado que foi ou deveria ter sido produzido (art. 109, V, da Constituição Federal). O Brasil se comprometeu a reprimir os crimes de pornografia infantil e pedofilia por meio da Convenção sobre Diretos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e internalizada no ordenamento jurídico doméstico pelo Decreto Legislativo 28/1990, e pelo Decreto 99.710/1990. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 628624, com repercussão geral reconhecida (Tema 393), fixou esta tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.” O referido julgado ficou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é necessário que, do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil. Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual, bem como que os envolvidos se conectaram por meio de computadores instalados em território nacional, não há que se cogitar na internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido. (RE 628624, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29.10.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 062, DIVULG 05.04.2016, PUBLIC 06.04.2016 - destaquei).” De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência 150.564/MG, interpretou o posicionamento do Supremo no Tema 393, explicitando que, para estabelecimento da competência da Justiça Federal, o conteúdo pornográfico infantil deve ter sido disponibilizado em sítio que possa ser acessado por qualquer sujeito em qualquer lugar, bastando que esteja conectado à internet (amplo, livre e fácil acesso, com potencial de atingir o maior número possível de pessoas). Disso a Corte Superior exclui, por imperativo lógico, e na linha adotada pelo STF, a troca de conteúdos pedófilos por meio de aplicativos de mensagens (Telegram, WhatsApp e afins), vez que se trata de comunicações privadas, mantidas entre interlocutores certos e determinados, selecionados pelo autor da mensagem. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. 2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet" e que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu." (RE 628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 3. Situação em que os indícios coletados até o momento revelam que as imagens da vítima foram trocadas por particulares via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. 4. Tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecido na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. 5. Diante de tal contexto, no caso concreto, não foi preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo Estadual. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o Suscitado. (CC n. 150.564/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26.04.2017, DJe de 02.05.2017 - destaquei).” In casu, verifica-se, a partir da Informação de Polícia Judiciária 33089707/2023-GFCC/DPF/ROO/MT (págs. 4/32 do id 2012399675), que a conduta atribuída ao denunciado é o armazenamento de imagens nos servidores do Google Drive, Google Photos relacionado ao réu, confira-se: "3. DESCRIÇÃO DO CASO O CASO RAPINA 1566/2023 - RAPINA/DPF/ROO/MT faz referência a 20 (vinte) reports NCMEC (135506478, 135515101, 135523430, 135533647, 135539945, 135547429, 135553855, 135561151, 135572126, 135581949, 135591046, 135599318, 135605993, 135613549, 135622409, 135641393, 135648753, 137188392, 162052233, 162107744). Destaca-se que esses reports foram associados por conterem informações relacionadas ao mesmo usuário W. S. M., que será detalhado em tópico próprio. Pela análise dos referidos relatórios do NCMEC, há indícios de que o suspeito praticou os crimes previstos nos artigos , por meio de conta(s) relacionada(s) à(s) empresas Google Drive, Google Photos. [...] 5. MATERIALIDADE - Total de mídias do caso (em anexo): 178 (cento e setenta e oito). - Amostras de mídias de pornografia infantojuvenil selecionadas para este relatório de análise: 9 (nove). 5.1. AQUISIÇÃO/ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL Os reports NCMEC tratam da aquisição/armazenamento de 178 (cento e setenta e oito) arquivos, entre imagens e vídeos de abuso sexual infantil, nos servidores da Google Drive, Google Photos relacionados ao investigado. Seguem 9 (nove) amostras das imagens identificadas e os respectivos reports NCMEC relacionados: [...] 5.2. COMPARTILHAMENTO/DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DE ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL Em que pese não haver registro da transmissão de arquivos nos reports recebidos, na coleção de imagens coletadas, há uma vasta gama de cópias de tela (print screens) que denotam haver a transmissão e recebimento de arquivos de abuso sexual infantil por parte do investigado inclusive com estrangeiros. [...]" Instada pelo MPF para explicitar se algum dos números do grupo de WhatsApp do qual WALQUIADES participava e utilizava para troca de arquivos proibidos, possuiria o DDI identificador de país estrangeiro, o que evidenciaria a transnacionalidade do delito e, consequentemente, atrairia a competência da Justiça Federal para julgamento do feito (id 2166339652), a autoridade policial esclareceu o seguinte, conforme Informação de Polícia Judiciária n. 5343512/2024 (id 2166339652): "Conforme consta na Informação de Polícia Judiciária 1002067/2024, não foi possível identificar pela extração quais as conversas originais dos arquivos encontrados no telefone celular. Todavia, importa salientar que, conforme a Informação de Polícia Judiciária 33089707/2023-GRCC/DPF/ROO/MT foi reportado pela empresa GOOGLE LLC o armazenamento de imagem oriunda, a princípio, de cópia de tela (print screen) de arquivo trocado com o interlocutor de número +1 (912) 430-0812. O DDI +1 é utilizado por telefones cadastrados nos Estados Unidos e Canadá." Percebe-se, por conseguinte, que não há indícios de compartilhamento de imagens ou vídeos por intermédio, por exemplo, da criação de links para arquivos e pastas, existência de pastas criadas apenas quando arquivos são enviados para chats ou compartilhamento peer to peer (P2P), a caracterizar o amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet. Tampouco foi evidenciado que o armazemento do conteúdo ilícito no Google Drive/Google Photos estivesse acessível a terceiros ou fora compartilhado em grupos de acesso irrestrito. Dos autos constam tão somente a existência de imagens de capturas de tela ("prints" de tela) com imagens ilícitas de pornografia infantojuvenil, nas quais aparece um número de origem estrangeira (DDI), sem qualquer demonstração de que consubstanciam comunicações efetivamente realizadas pelo próprio denunciado com estrangeiros ou oriundas de bancos de dados internacional o, deveras, não é suficiente para caracterizar hipótese de competência da Justiça Federal. Conclui-se, portanto, que não há efetivos indícios de transnacionalidade das condutas imputadas ao réu, o que exclui a competência federal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela defesa e DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal e, de resto, da 1ª Vara desta Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, para processar o feito, razão por que DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Rondonópolis/MT, para eventual ratificação do recebimento de denúncia. INTIMEM-SE, pelo sistema, o MPF e a defesa. Preclusas as vias impugnativas, CUMPRA-SE, servindo cópias desta decisão como expedientes necessários (OFÍCIO). Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail 01vara.sesud.roo.mt@trf1.jus.br. Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1006121-07.2025.8.26.0566

ID: 278323420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON APARECIDO ASENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alethéa Patricia Bianco Moretti (OAB 170892/SP) Processo 1006121-07.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welington Aparecido Asenha - Vistos. Designo audiência de ten… ADV: Alethéa Patricia Bianco Moretti (OAB 170892/SP) Processo 1006121-07.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welington Aparecido Asenha - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/06/2025 às 14:30h. A realização da audiência de tentativa de conciliação se dará por meio de videoconferência. Ela será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. No dia anterior à audiência, a pessoa que irá participar do ato deverá baixar o programa em seu dispositivo e fazer o teste do equipamento. Intime-se a parte autora, pessoalmente, ou por meio do seu advogado se tiver constituído nos autos, para que, em 3 (três) dias, contados desta intimação, informe nos autos seu telefone celular (WhatsApp) e e-mail, caso esses dados ainda não constem dos autos, ficando ressalvado que sua ausência ao ato designado implicará a extinção do processo. A citação e intimação da parte requerida para que participe da audiência de conciliação se dará por mandado, se tiver endereço nessa comarca, ou por carta, primeiramente, caso tenha endereço em comarca diversa a esta, com a advertência inclusive para que, em 3 (três) dias, contados da citação, informe seu telefone celular (WhatsApp) e e-mail, observando-se que para pessoa jurídica a indicação de e-mail deve se limitar a dois, pois serão desconsiderados aqueles que ultrapassarem esse limite. Sem prejuízo, se citada e intimada por oficial de justiça, fica determinado ao oficial de justiça responsável da diligência que no cumprimento do ato, identifique junto a parte requerida seu o número do telefone celular e e-mail. Em caso de expedição de mandado ou carta precatória para citação/intimação das partes observem-se no que couber a indicação "urgente" / "urgente-plantão" nos respectivos documentos. Em se constatando a informação de mais de um endereço de qualquer uma das partes e em observância aos principios norteadores do Juizados, fica autorizada a expedição dos mandados e ou cartas A.R/precatória de forma concomitante, e em havendo notícia de cumprimento em qualquer um deles, o cartório deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. A participação em audiência ocorre por meio de link de aceso à reunião virtual, que será enviado por servidor do Cartório ao endereço eletrônico ou aplicativo de celular dos participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados, se houver, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e todos deverão estar preparados para exibirem à câmera seu documento de identificação. Desnecessária a presença de testemunhas, por se tratar de mera audiência de tentativa de conciliação, cabendo às partes envidar esforços para a autocomposição. Não havendo acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação no próprio ato, que será reduzida a termo pelo conciliador, ou em até 15 (quinze) dias contados da audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Se a parte demandada não estiver representada por advogado, e não se defender oralmente na própria audiência, a contestação poderá ser feita por escrito, encaminhada via e-mail, inclusive com documentos, para juntada ao processo. Por ocasião da audiência de tentativa de conciliação, se não houver acordo, com o objetivo de abreviar o trâmite processual, as partes serão consultadas pelo(a) escrevente ou conciliador(a), a fim de que informem se têm ou não outras provas a produzir, especialmente de natureza oral, o que será reduzido a termo, para análise oportuna. Fica a parte autora advertida de que em caso de não comparecimento à audiência designada o processo será extinto e, consequentemente, será condenada ao pagamento da taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, além de todas as despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Deixando de comparecer a qualquer audiência, a parte demandada será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, sendo proferido julgamento de imediato, ficando advertida ainda de que, caso haja recusa em participar da audiência por videoconferência, mesmo assim será proferida sentença, conforme autoriza o artigo 23 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes, desde logo cientificadas de que, caso não detenham acesso à internet e a outros meios de comunicação digital, ou mesmo que não tenham possibilidade ou conhecimento de utilizá-los, poderão se valer de orientação de servidor deste Juizado, para que possam utilizar sala especialmente disponibilizada neste Fórum para participação em audiência por videoconferência, a fim de garantir amplo acesso à justiça. Observem-se ainda as partes de que caso não estejam representadas por advogado que as manifestações nos autos poderão ser feitas pelo e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br, devendo constar, no assunto do e-mail, o número do processo, para identificação pelo Cartório, e a respectiva manifestação preferencialmente em arquivo PDF. Em caso de manifestação de parte assistida por advogado, deverá sempre ocorrer pelo peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int.

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Processo nº 1006121-32.2025.8.26.0590

ID: 279729882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana dos Santos Silva (OAB 247551/SP) Processo 1006121-32.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerardo dos Santos Nascimento - Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de "ação declaratória… ADV: Adriana dos Santos Silva (OAB 247551/SP) Processo 1006121-32.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerardo dos Santos Nascimento - Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito,indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência" promovida por Gerardo dos Santos Nascimento contra Banco Mercantil do Brasil S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que é pensionista do INSS, recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual é creditado em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido (agência 0666 - conta 01-018352-1), tendo constatado que foi realizado de forma fraudulenta e sem seu conhecimento ou anuência, operação financeira consistente em contrato de empréstimo sob nº 950001253718, em 30 de outubro de 2024, no valor de R$ 7.000,00, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 806,09 cada uma, salientando que, na mesma data, foi debitada em sua conta a quantia de R$ 4.533,01, ocorrendo, ainda, 13 transferências via PIX, realizadas em 31/10/2024, em favor de Juliany Rodrigues de Moraes, pessoa que desconhece, através do Mercado Pago (CNPJ 57.009.963/0001-73), nos seguintes valores: R$ 188,00; R$ 237,23; R$ 235,00, R$ 237,00, R$ 277,77, R$ 299,99, R$ 244,44, R$ 231,23, R$ 95,00, R$ 225,30; R$ 195,00 e R$ 248,00, movimentações estas que nega haver efetuado. Relatou que em contato com o banco-requerido foi informado que o empréstimo teria sido formalizado através de aplicativo, pontuando que não possui aplicativo da instituição financeira e não utiliza serviços digitais por não deter conhecimento técnico para efetuar essa espécie de operação, concluindo ter sido vítima de fraude praticada por terceiro estelionatário, negando peremptoriamente haver formalizado o ajuste, o pagamento e as transferências subsequentes. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e falha na prestação do serviço, de responsabilidade objetiva do banco-requerido, disse haver suportado danos materiais e morais com o episódio, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os descontos realizados pela instituição financeira requerida, concernente ao contrato ora impugnado (contrato nº 950001253718). Postulou, ao final, a procedência da ação, para declarar a inexigibilidade do débito, com a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais e danos materiais consistentes na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. De proêmio, da análise atenta da assinatura lançada no instrumento de mandato de fls. 09 e na declaração de pobreza de fls. 08, em cotejo com o autógrafo inserido no documento de identificação pessoal colacionado aos autos (fls.07), é possível apurar, ictu oculi, divergência de grafia em tais rubricas. À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade perante o Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e o número deste processo (nº 1006121-32.2025.8.26.0590). A outro giro, sem prejuízo da providência ordenada, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o requerente emende a petição inicial para: i- exibir comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, em seu nome, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio; ii-retificar o valor atribuído à causa, o qual, na forma do artigo 292, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, deverá corresponder à somatória do montante cuja declaração de inexigibilidade postula, acrescido do montante pretendido a título de indenização por danos materiais e morais; Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o autor junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2024, 2023 e 2022, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int.

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Processo nº 1006121-88.2025.8.26.0248

ID: 278439170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006121-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1006121-88.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1006121-88.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 75), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1006121-88.2025.8.26.0248

ID: 278269558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006121-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1006121-88.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1006121-88.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 75), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Int.

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