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Processo nº 1006159-32.2024.4.01.4301

ID: 293301590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006159-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIONAIDE MIGUEL GOMES LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006159-32.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIONAIDE MIGUEL GOMES LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUDSON OLIVEIRA SANTOS - TO12.247 e THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA - TO7918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fabiano Iamaguti Maeda x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 320714973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-84.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO IAMAGUTI MAEDA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

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ADRIANO MENDES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-84.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-84.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Fabiano Iamaguti Maeda - Apelado: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.4. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE A COMPROVAR A LEGITIMIDADE OU NÃO DA RECUSA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL EM QUE JÁ ATENDIDO ANTERIORMENTE O PACIENTE.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV. CPC, ARTS. 330, III E IV; 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024 E APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Mendes Ferreira (OAB: 87990/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Camila Mattos de Carvalho Ribeiro (OAB: 231207/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006159-53.2024.4.01.4003

ID: 330854409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006159-53.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILANE DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA LEITE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100615… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006159-53.2024.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILANE DE SOUSA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA LEITE DE SOUSA - PI11240 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006159-10.2024.4.01.3306

ID: 333696187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-10.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006159-10.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HILDA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ DOS SANTOS JUNIOR - BA41511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006159-65.2025.8.26.0292

ID: 308379098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006159-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-65.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1006159-65.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Márcio Da Silveira Bracioli e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303663477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

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MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006159-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio da Silveira Bracioli - - Thalita Tavares da Costa Bracioli - Facebook Serviços … Processo 1006159-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio da Silveira Bracioli - - Thalita Tavares da Costa Bracioli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelado a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida; rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI (OAB 525250/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI (OAB 525250/SP)

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Márcio Da Silveira Bracioli e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295981059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

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MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006159-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio da Silveira Bracioli - - Thalita Tavares da Costa Bracioli - Facebook Serviços … Processo 1006159-69.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio da Silveira Bracioli - - Thalita Tavares da Costa Bracioli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelado a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida; rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI (OAB 525250/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI (OAB 525250/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006159-89.2025.8.26.0381

ID: 320288979

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006159-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDENILZA NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006159-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edenilza Nolasco - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de… Processo 1006159-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edenilza Nolasco - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Lucimara Lage Correa x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328429093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006159-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LAGE CORREA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1006159-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Lage Correa - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 596/606: Rejeito os embargos de declaração opos… Processo 1006159-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Lage Correa - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 596/606: Rejeito os embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo da sentença prolatada às fls. 560/566. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos foram analisados e as razões de decidir estão expressas na sentença embargada. Relativamente ao termo inicial dos juros de mora fixados sobre o valor da condenação a título de danos materiais, tais incidem a partir do evento danoso (descontos indevido), no termos do artigo art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual, tal como in casu, já que reconhecida a ausência de legítima contratação. Quanto à incidência dos juros fixados sobre o valor da condenação a título de danos morais, de igual modo, foi observada a Súmula 54 do STJ. No que tange à alegação de que o contrato em discussão foi portado para outra instituição financeira, conforme mencionado às fls. 562: (...) eventual portabilidade do contrato em discussão para outra instituição financeira não afasta a responsabilidade do réu pelos descontos nos proventos da autora no período em que o negócio esteve sob sua administração., inexistindo, também neste ponto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a serem dirimidas. Ainda, quanto a tese de houve manifestação acerca do laudo BRT apresentados, tal documento foi unilateralmente produzido, sendo a sentença embargada bastante clara no sentido de que uma vez impugnada a assinatura constante no contrato, à instituição financeira ora embargante competia o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura exarada, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Todavia, conforme manifestação de fls. 520/521, não demonstrou interesse na produção da prova pericial grafotécnica a ser produzida sobre o crivo do contraditório, pelo que, reputou-se inautêntica a assinatura aposta nos documentos em questão. Por fim, ao contrário do alegado nos presentes embargos, a sentença embargada autorizou a compensação dos créditos da ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da autora (fls. 403), conforme constante no item b do dispositivo, nenhuma omissão se verificando também neste aspecto. Destarte, não há o que se declarar, devendo eventual inconformismo ser atacado por meio de recurso próprio. Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatório, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplicoàembargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor da embargada. Intime-se. ] - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Benedito De Almeida Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Deborah Betânia Alvarenga

ID: 279069192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006159-74.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

DEBORAH BETâNIA ALVARENGA

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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ADV: Luiz Eduardo da Silva (OAB 67425/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP) Processo 1006159-74.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Benedito de Almeida Empreendimentos… ADV: Luiz Eduardo da Silva (OAB 67425/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP) Processo 1006159-74.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Benedito de Almeida Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Exectda: Deborah Betânia Alvarenga - Valor do débito: R$ 18.418,64 em 22/04/2025 1. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Intime(m)-se o(s) devedor(es), através de seu advogado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 854, § 3º, do CPC), dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C, para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Havendo manifestação, diga o exequente e tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de levantamento, em favor do credor. No silencio, aguarde-se provocação no arquivo. Com o levantamento dos valores e em nada sendo requerido no prazo em dez dias, será declarado extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente excedidos serão desbloqueados pela Serventia. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. 2. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, suspendo os autos nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por 1 ano, nesse período suspender-se-a o prazo prescricional, aguardando no arquivo provisório. Após o decurso de 1 ano, os autos permanecerão no arquivo com o período prescricional em curso até que seja localizados bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou que se consuma a prescrição intercorrente. Intime-se.

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