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Processo nº 1006159-10.2024.4.01.3306

ID: 333696187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-10.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006159-10.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HILDA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ DOS SANTOS JUNIOR - BA41511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000948-90.2024.8.26.0586

ID: 290715719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000948-90.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. H. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARCIA COCKELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RIBAMAR MATSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000948-90.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1006159-71.2016.8.26.0586) (processo principal 1006159-71.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.H.A.C. - Vistos Fl. 107: Por…

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Seluma Administração De Bens Proprios Ltda. x Coopercaixa - Cooperativa Paulistana De Produção De Caixas E Chapas De Papelão Ondulado

ID: 296131643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006771-33.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELUMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERCAIXA - COOPERATIVA PAULISTANA DE PRODUÇÃO DE CAIXAS E CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO

Intimação

Advogados:

UIARA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO NUNES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006771-33.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1006159-93.2014.8.26.0278) (processo principal 1006159-93.2014.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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J. E. O. e outros x R. S. S.

ID: 277096050

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006159-34.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

R. S. S.

Entrados

Advogados:

CAIO DA PAIXÃO PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1006159-34.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isabela Yuri Leme e outros x American Airlines Incorporation e outros

ID: 308591805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA YURI LEME MARCO ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

EMERSON LAERTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-83.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1006159-67.2022.8.26.0099) (processo principal 1006159-67.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Isabela Yuri Leme - - …

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Estado De São Paulo x Luiz Fernando Dos Santos

ID: 335527330

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006159-25.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1006159-25.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum…

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Ana Flávia De Souza Alves x Estado De São Paulo

ID: 322462957

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006159-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1006159-06.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Ac…

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Processo nº 1005868-10.2024.4.01.3306

ID: 291053849

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005868-10.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARLA CAVALCANTE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1005868-10.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005868-10.2024.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1005868-10.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005868-10.2024.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. M. D. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CARLA CAVALCANTE LIMA - BA56641-A e LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA - BA69880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), formulado com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da condição de miserabilidade, considerando a renda per capita familiar apurada e as condições de moradia, que não evidenciaram situação de vulnerabilidade social extrema. Passo à análise. O benefício assistencial de prestação continuada exige, cumulativamente: (i) a condição de pessoa idosa (65 anos ou mais) ou de pessoa com deficiência que acarrete impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a demonstração de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Consoante entendimento firmado pelo STF (RE 567.985/MT), o critério objetivo de renda per capita pode ser relativizado, devendo o julgador considerar outros elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade social. No caso concreto, o laudo socioeconômico produzido em primeira instância evidenciou que a renda per capita da parte autora é superior ao critério previsto na legislação vigente, ou que o núcleo familiar dispõe de condições mínimas de habitação e estrutura que afastam o estado de miserabilidade. Ademais, não foram apresentados elementos adicionais aptos a infirmar a conclusão lançada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1005868-10.2024.4.01.3306

ID: 291053856

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005868-10.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1005868-10.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005868-10.2024.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1005868-10.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005868-10.2024.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. M. D. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CARLA CAVALCANTE LIMA - BA56641-A e LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA - BA69880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), formulado com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da condição de miserabilidade, considerando a renda per capita familiar apurada e as condições de moradia, que não evidenciaram situação de vulnerabilidade social extrema. Passo à análise. O benefício assistencial de prestação continuada exige, cumulativamente: (i) a condição de pessoa idosa (65 anos ou mais) ou de pessoa com deficiência que acarrete impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a demonstração de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Consoante entendimento firmado pelo STF (RE 567.985/MT), o critério objetivo de renda per capita pode ser relativizado, devendo o julgador considerar outros elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade social. No caso concreto, o laudo socioeconômico produzido em primeira instância evidenciou que a renda per capita da parte autora é superior ao critério previsto na legislação vigente, ou que o núcleo familiar dispõe de condições mínimas de habitação e estrutura que afastam o estado de miserabilidade. Ademais, não foram apresentados elementos adicionais aptos a infirmar a conclusão lançada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006159-69.2014.8.26.0577

ID: 312902838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006159-69.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-69.2014.8.26.0577/01 (apensado ao processo 1006159-69.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos. A penhora de veíc…

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