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Processo nº 1014332-94.2022.8.11.0003

ID: 327844070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014332-94.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR ROSSONI FILHO - CPF: 049.984.571-44 (APELADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - CPF: 730.478.561-68 (ADVOGADO), A. C. R. - CPF: 049.984.631-10 (APELADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente de R$ 115.684,51, sob o fundamento de insuficiência da cobertura securitária após o falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um dos apelantes possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de seguro prestamista; (ii) saber se os herdeiros do segurado têm direito ao recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do financiamento, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Verificada a atuação ativa do Banco Volkswagen na comercialização do seguro prestamista, mediante uso de sua estrutura e marca, caracteriza-se a responsabilidade solidária com a seguradora, nos termos dos arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 14 do CDC. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade passiva do estipulante em ações que discutem o adimplemento do contrato de seguro prestamista. 5. O contrato de seguro prestamista tem natureza jurídica acessória e finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez do contratante, não se confundindo com seguro de vida. 6. Inexistente cláusula contratual que determine o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, é indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado, conforme precedentes do STJ e jurisprudência estadual. 7. Correta a exclusão do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que extrapolem o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação cível providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. O estipulante de seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute o cumprimento do contrato securitário, quando atue na intermediação e comercialização do seguro, integrando a cadeia de fornecimento. 2. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, salvo previsão contratual expressa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u.; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.740.396/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJMT, Ap. Cív. 1025301-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 12.06.2025; TJMT, Ap. Cív. 1007751-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1014332-94.2022.8.11.0003), ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. contra os apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista no valor de R$ 115.684,51, corrigido pelo INPC desde 29/7/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. nº 149766711). No recurso do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Id. nº 140857685), a Apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade pela gestão da apólice ou definição de beneficiários. No mérito, sustenta inexistir solidariedade com a seguradora, requerendo alternativamente responsabilidade subsidiária. No recurso da CARDIF DO BRASIL (Id. nº sem especificação clara), a Apelante sustenta que o seguro prestamista destina-se exclusivamente à quitação do saldo devedor, sem previsão contratual para pagamento de valor excedente aos herdeiros. Questiona ainda a correção monetária aplicada, defendendo a taxa SELIC. Pede, sob esses fundamentos, o provimento dos recursos interpostos, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen ou, subsidiariamente, afastada a solidariedade, e para que seja julgado improcedente o pedido quanto ao saldo remanescente. Nas contrarrazões, os Apelados refutam os argumentos recursais, alegando ausência de dialeticidade e deserção do recurso do Banco Volkswagen, pugnando pelo desprovimento dos recursos (cf. Id. nº 275933997 e 275933998). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, opinou pelo DESPROVIMENTO dos recursos (id 275933983). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos apelados contra os ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores no valor de R$ 115.684,51, devidamente corrigido pelo INPC a partir da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 149766711). Extrai-se da inicial que EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. ajuizaram a presente demanda em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requerendo o pagamento do valor remanescente do prêmio do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Alegam que o seguro prestamista contratado previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do segurado com capital segurado de R$ 150.000,00, todavia, após o evento danoso ocorrido em 05/07/2021, a seguradora honrou apenas parcialmente a cobertura prevista, pagando R$ 34.315,49 para quitação do financiamento, restando um saldo de R$ 115.684,51 que deveria ser repassado aos beneficiários. Devidamente citados, os Requeridos, ora Apelados, apresentaram contestação. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se restringiu à intermediação do contrato de financiamento e da contratação do seguro, sendo que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da CARDIF. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do seguro e a inexistência de obrigação de complementar a cobertura. Por sua vez, a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo que a cobertura do seguro foi devidamente cumprida nos limites estabelecidos em contrato, argumentando que a modalidade contratada previa a cobertura de até R$ 150.000,00, valor que foi integralmente utilizado para quitação do financiamento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOLKSWAGEN S.A: Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 87436360) e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8), verifica-se que ambos os negócios jurídicos foram firmados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida, no exato momento da contratação do financiamento. Ademais, a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8) exibe em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., o que reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição financeira responsável pelo financiamento. Diante desse contexto, aplica-se a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação do contrato de seguro, reconhece-se sua responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que permanece no polo passivo da lide, juntamente com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para responderem solidariamente pelo objeto da demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos autores: Trata-se de demanda proposta pelos autores, filhos e viúva do contratante do seguro prestamista, em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteando o pagamento do valor remanescente referente à diferença entre o saldo devedor e o limite máximo indenizável. A requerida sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não comprovaram sua legitimidade para invocar a indenização pretendida. Alega que os autores não possuem relação jurídica com o contrato de seguro, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Os autores são herdeiros legítimos do segurado, que, ao falecer, deixou créditos a receber decorrentes do contrato de seguro prestamista. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros tanto os bens quanto os direitos e obrigações do falecido, sendo certo que a titularidade do direito à indenização securitária integra o patrimônio sucessório. Ademais, a sub-rogação dos herdeiros nos direitos do de cujus é princípio elementar do direito sucessório, assegurando-lhes a prerrogativa de buscar judicialmente a declaração e a satisfação dos direitos que anteriormente pertenciam ao falecido. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio ou os sucessores poderão prosseguir na ação proposta pelo falecido. Dessa forma, restando evidenciado que os autores, na qualidade de herdeiros do segurado, possuem interesse e legitimidade para postular eventual direito à indenização securitária, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa: A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em sua contestação, sustenta que os autores são carecedores da ação, sob o argumento de que a indenização securitária, no importe de R$ 34.315,49 (trinta e quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), já foi integralmente quitada, correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento vigente no momento do óbito do segurado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O seguro prestamista possui como beneficiário primário o credor da obrigação garantida e, secundariamente, caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, o próprio segurado ou seus herdeiros. Esse entendimento está consolidado na Resolução n. 469/2022 da SUSEP, que regulamenta a destinação dos valores indenizatórios nos contratos de seguro prestamista. No caso dos autos, restou demonstrado que houve a quitação do contrato de financiamento em valor inferior ao montante total garantido pelo seguro. Diante dessa circunstância, o saldo excedente da apólice deve ser repassado à herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 792 do Código Civil, o qual preceitua que, na falta de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago ao próprio segurado ou aos seus herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida e determino que a quantia remanescente seja repassada à parte autora, observando-se a devida correção monetária e os juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Do dano material: Trata-se de demanda ajuizada por viúva e filhos de segurado falecido, que contrataram seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. Alegam que, após a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, remanesceu saldo positivo a título de indenização securitária, o qual deve ser revertido em favor dos herdeiros do falecido. Postulam o pagamento da diferença, sustentando que o valor segurado excedia o montante da dívida quitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida cuja finalidade é garantir a liquidação de débitos do segurado em caso de morte ou invalidez, de forma que a obrigação contratual junto ao credor seja extinta sem onerar os sucessores do contratante. Tal seguro é comumente pactuado em operações de crédito, de modo que, com o advento da morte do tomador, a seguradora é acionada para quitar a dívida junto ao credor. No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a liquidação do saldo devedor junto ao credor principal, remanesceu quantia superior ao valor necessário para a quitação do empréstimo, o que indica a existência de saldo indenizável. Diante disso, tem-se que eventual diferença positiva deve ser revertida em favor dos beneficiários do segurado, nos termos do artigo 796 do Código Civil, que determina que o capital segurado na hipótese de seguro de vida seja pago aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, aos herdeiros do segurado. O entendimento jurisprudencial é de que, no contrato de seguro prestamista, a quantia remanescente após a quitação da dívida não se incorpora automaticamente ao patrimônio da seguradora, devendo ser revertida ao beneficiário ou aos herdeiros do segurado. (...) Do dano moral: (...) No caso concreto, não se verifica qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a concessão da indenização pleiteada. O descumprimento contratual, embora reprovável, configura hipótese de inadimplemento que pode ser resolvida no campo do direito obrigacional, mediante a execução da obrigação ou a reparação por perdas e danos patrimoniais, se for o caso. (...) Diante do exposto, considerando que o saldo positivo apurado não pode ser apropriado indevidamente pela seguradora, pois a obrigação principal do seguro prestamista limita-se à cobertura da dívida do contratante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores, no valor de R$ 115.684,51 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da negativa do pagamento (29/7/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9/8/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO solidariamente as requeridas no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Pois bem. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Registre-se, de plano, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. não será objeto de análise autônoma, uma vez que tal matéria se confunde integralmente com o mérito do recurso. A definição da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pressupõe necessariamente o exame da natureza e extensão da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, elementos que se identificam com a própria análise do direito material controvertido. Assim, a decisão sobre o mérito da demanda automaticamente resolve a questão da legitimidade, tornando desnecessária e inadequada qualquer manifestação específica sobre esta última em tópico apartado. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao primeiro apelante, se o BANCO VOLKSWAGEN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal levantado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., referente à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante sustenta que não exerce atividade securitária, sendo esta privativa das companhias de seguro legalmente autorizadas pela SUSEP, razão pela qual não poderia responder, sequer de forma solidária, por fato que teve origem na recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Argumenta, ainda, que sua única relação com o falecido se materializou através da Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de bem automotor, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão da apólice de seguro ou sobre eventual recusa de pagamento por parte da seguradora. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. A análise detida dos documentos acostados aos autos, particularmente a Cédula de Crédito Bancário e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira, revela que ambos os negócios jurídicos foram celebrados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida. (cf. Id. n º 275933871) Mais relevante ainda é o fato de que a Proposta de Adesão exibe claramente em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., circunstância que inequivocamente reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição responsável pelo financiamento, caracterizando verdadeira unidade negocial aos olhos do contratante. Nessa esteira, aplica-se com propriedade a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária. Esta teoria encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade entre fornecedores que participam da cadeia de consumo. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Concernente à legitimidade passiva de administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que “a administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC” (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Em situações como a dos autos, onde há estreita vinculação entre o contrato principal e o acessório, bem como participação ativa da instituição financeira na comercialização do seguro, configura-se a responsabilidade solidária. Nesse sentido, a teoria da aparência protege o consumidor que, de boa-fé, confia na representação externa dos negócios jurídicos e nas marcas utilizadas pelas empresas. Ainda, no que se refere a obrigação solidária, este sodalício já decidiu que existe responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. Nesse sentido, convém colacionar: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie da comercialização do seguro através de sua rede de atendimento e, posteriormente, se exima de qualquer responsabilidade quando surgem problemas na execução do contrato. Portanto, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação ativa do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação e comercialização do contrato de seguro, mediante a utilização de sua marca e estrutura comercial, reconhece-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A questão central da controvérsia reside na interpretação da natureza jurídica do seguro prestamista e na definição dos beneficiários com direito ao eventual saldo remanescente entre o capital segurado e o valor necessário para quitação do financiamento. Analisando detidamente a documentação contratual, verifico que o seguro prestamista foi contratado com capital segurado de R$ 150.000,00, tendo sido utilizado o valor de R$ 34.315,49 para quitação do saldo devedor do financiamento na data do sinistro. Resta, portanto, saldo remanescente de R$ 115.684,51, cuja destinação constitui o cerne da presente controvérsia. (cf. Id. nº 275933911) Contudo, verifico que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros do segurado, uma vez que tal interpretação não encontra respaldo na natureza jurídica específica do seguro prestamista nem na documentação contratual acostada aos autos. O seguro prestamista, conforme definição consolidada na doutrina e jurisprudência, tem por finalidade exclusiva a garantia de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de sinistro coberto. Sua natureza jurídica difere substancialmente do seguro de vida comum, não tendo como objetivo primário a constituição de capital em favor dos herdeiros do segurado, mas sim a proteção patrimonial do credor e, secundariamente, do próprio devedor e seus sucessores contra o risco de inadimplemento decorrente de morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do AgInt no REsp 1807026 / PR, definiu o contrato de seguro do tipo prestamista como sendo “aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante.” No mesmo precedente, ainda assevera que “a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual”. Esse entendimento encontra conformidade com o decidido pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, a saber: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER A QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento tem por objetivo assegurar o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. Sua natureza difere da de um seguro de vida, não sendo obrigatória a reversão da indenização aos herdeiros. A quitação do débito pelo seguro beneficia o cessionário que assumiu as prestações e os encargos contratuais, inclusive o pagamento do respectivo prêmio, ainda que não haja reconhecimento formal da instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso não provido. Tese de julgamento: O cessionário de contrato particular de compra e venda de imóvel financiado detém legitimidade para requerer a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, com fundamento no seguro habitacional, desde que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e do respectivo prêmio securitário. O seguro habitacional não se confunde com seguro de vida e tem por finalidade assegurar a quitação do financiamento, sendo o benefício revertido à cobertura da dívida, e não aos herdeiros do contratante falecido. O cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cessionário confere-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não esteja formalizado perante a instituição credora. (...) (N.U 1007751-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Este entendimento encontra fundamento na interpretação sistemática do contrato de seguro prestamista, que deve ser compreendido como negócio jurídico acessório ao contrato principal de financiamento, destinado exclusivamente à cobertura do risco de inadimplemento. A análise das condições contratuais revela que não há previsão expressa para destinação do eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado. A previsão do contrato juntado em id. 275933911, em verdade, estabelece que o pagamento do saldo devedor ocorrerá na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ademais, há previsão expressa no contrato de que quem receberá a indenização do seguro caso seja necessário usá-lo é o estipulante do seguro, o qual recebera o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro efetivo. O pagamento de valores excedentes aos herdeiros do segurado desvirtuaria a natureza do contrato, transformando-o em modalidade de seguro de vida, o que não corresponde à vontade das partes nem ao regime jurídico aplicável. A liberdade contratual, respeitados os limites legais, deve ser preservada, não podendo o Poder Judiciário criar obrigações não pactuadas pelos contratantes. Assim, diante da inexistência da previsão contratual de que seria possível o pagamento de eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida ao segurado ou a beneficiário secundário, não é possível determinar essa obrigação. A condicionante da previsão contratual para o pagamento do saldo remanescente já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se segue: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” Relativamente à questão da correção monetária suscitada pela CARDIF, que defende a aplicação da taxa SELIC em substituição ao INPC, tal questão resta prejudicada diante da reforma da sentença no tocante ao mérito principal da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, corretamente indeferido pela sentença recorrida, mantém-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que transcendam os dissabores cotidianos e atinjam a dignidade da pessoa humana. (N.U 1056164-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo singular e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014332-94.2022.8.11.0003

ID: 327844081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014332-94.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. R. CESAR ROSSONI FILHO EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

Acórdão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR ROSSONI FILHO - CPF: 049.984.571-44 (APELADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - CPF: 730.478.561-68 (ADVOGADO), A. C. R. - CPF: 049.984.631-10 (APELADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente de R$ 115.684,51, sob o fundamento de insuficiência da cobertura securitária após o falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um dos apelantes possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de seguro prestamista; (ii) saber se os herdeiros do segurado têm direito ao recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do financiamento, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Verificada a atuação ativa do Banco Volkswagen na comercialização do seguro prestamista, mediante uso de sua estrutura e marca, caracteriza-se a responsabilidade solidária com a seguradora, nos termos dos arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 14 do CDC. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade passiva do estipulante em ações que discutem o adimplemento do contrato de seguro prestamista. 5. O contrato de seguro prestamista tem natureza jurídica acessória e finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez do contratante, não se confundindo com seguro de vida. 6. Inexistente cláusula contratual que determine o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, é indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado, conforme precedentes do STJ e jurisprudência estadual. 7. Correta a exclusão do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que extrapolem o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação cível providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. O estipulante de seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute o cumprimento do contrato securitário, quando atue na intermediação e comercialização do seguro, integrando a cadeia de fornecimento. 2. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, salvo previsão contratual expressa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u.; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.740.396/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJMT, Ap. Cív. 1025301-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 12.06.2025; TJMT, Ap. Cív. 1007751-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1014332-94.2022.8.11.0003), ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. contra os apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista no valor de R$ 115.684,51, corrigido pelo INPC desde 29/7/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. nº 149766711). No recurso do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Id. nº 140857685), a Apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade pela gestão da apólice ou definição de beneficiários. No mérito, sustenta inexistir solidariedade com a seguradora, requerendo alternativamente responsabilidade subsidiária. No recurso da CARDIF DO BRASIL (Id. nº sem especificação clara), a Apelante sustenta que o seguro prestamista destina-se exclusivamente à quitação do saldo devedor, sem previsão contratual para pagamento de valor excedente aos herdeiros. Questiona ainda a correção monetária aplicada, defendendo a taxa SELIC. Pede, sob esses fundamentos, o provimento dos recursos interpostos, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen ou, subsidiariamente, afastada a solidariedade, e para que seja julgado improcedente o pedido quanto ao saldo remanescente. Nas contrarrazões, os Apelados refutam os argumentos recursais, alegando ausência de dialeticidade e deserção do recurso do Banco Volkswagen, pugnando pelo desprovimento dos recursos (cf. Id. nº 275933997 e 275933998). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, opinou pelo DESPROVIMENTO dos recursos (id 275933983). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos apelados contra os ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores no valor de R$ 115.684,51, devidamente corrigido pelo INPC a partir da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 149766711). Extrai-se da inicial que EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. ajuizaram a presente demanda em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requerendo o pagamento do valor remanescente do prêmio do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Alegam que o seguro prestamista contratado previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do segurado com capital segurado de R$ 150.000,00, todavia, após o evento danoso ocorrido em 05/07/2021, a seguradora honrou apenas parcialmente a cobertura prevista, pagando R$ 34.315,49 para quitação do financiamento, restando um saldo de R$ 115.684,51 que deveria ser repassado aos beneficiários. Devidamente citados, os Requeridos, ora Apelados, apresentaram contestação. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se restringiu à intermediação do contrato de financiamento e da contratação do seguro, sendo que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da CARDIF. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do seguro e a inexistência de obrigação de complementar a cobertura. Por sua vez, a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo que a cobertura do seguro foi devidamente cumprida nos limites estabelecidos em contrato, argumentando que a modalidade contratada previa a cobertura de até R$ 150.000,00, valor que foi integralmente utilizado para quitação do financiamento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOLKSWAGEN S.A: Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 87436360) e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8), verifica-se que ambos os negócios jurídicos foram firmados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida, no exato momento da contratação do financiamento. Ademais, a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8) exibe em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., o que reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição financeira responsável pelo financiamento. Diante desse contexto, aplica-se a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação do contrato de seguro, reconhece-se sua responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que permanece no polo passivo da lide, juntamente com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para responderem solidariamente pelo objeto da demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos autores: Trata-se de demanda proposta pelos autores, filhos e viúva do contratante do seguro prestamista, em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteando o pagamento do valor remanescente referente à diferença entre o saldo devedor e o limite máximo indenizável. A requerida sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não comprovaram sua legitimidade para invocar a indenização pretendida. Alega que os autores não possuem relação jurídica com o contrato de seguro, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Os autores são herdeiros legítimos do segurado, que, ao falecer, deixou créditos a receber decorrentes do contrato de seguro prestamista. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros tanto os bens quanto os direitos e obrigações do falecido, sendo certo que a titularidade do direito à indenização securitária integra o patrimônio sucessório. Ademais, a sub-rogação dos herdeiros nos direitos do de cujus é princípio elementar do direito sucessório, assegurando-lhes a prerrogativa de buscar judicialmente a declaração e a satisfação dos direitos que anteriormente pertenciam ao falecido. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio ou os sucessores poderão prosseguir na ação proposta pelo falecido. Dessa forma, restando evidenciado que os autores, na qualidade de herdeiros do segurado, possuem interesse e legitimidade para postular eventual direito à indenização securitária, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa: A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em sua contestação, sustenta que os autores são carecedores da ação, sob o argumento de que a indenização securitária, no importe de R$ 34.315,49 (trinta e quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), já foi integralmente quitada, correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento vigente no momento do óbito do segurado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O seguro prestamista possui como beneficiário primário o credor da obrigação garantida e, secundariamente, caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, o próprio segurado ou seus herdeiros. Esse entendimento está consolidado na Resolução n. 469/2022 da SUSEP, que regulamenta a destinação dos valores indenizatórios nos contratos de seguro prestamista. No caso dos autos, restou demonstrado que houve a quitação do contrato de financiamento em valor inferior ao montante total garantido pelo seguro. Diante dessa circunstância, o saldo excedente da apólice deve ser repassado à herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 792 do Código Civil, o qual preceitua que, na falta de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago ao próprio segurado ou aos seus herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida e determino que a quantia remanescente seja repassada à parte autora, observando-se a devida correção monetária e os juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Do dano material: Trata-se de demanda ajuizada por viúva e filhos de segurado falecido, que contrataram seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. Alegam que, após a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, remanesceu saldo positivo a título de indenização securitária, o qual deve ser revertido em favor dos herdeiros do falecido. Postulam o pagamento da diferença, sustentando que o valor segurado excedia o montante da dívida quitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida cuja finalidade é garantir a liquidação de débitos do segurado em caso de morte ou invalidez, de forma que a obrigação contratual junto ao credor seja extinta sem onerar os sucessores do contratante. Tal seguro é comumente pactuado em operações de crédito, de modo que, com o advento da morte do tomador, a seguradora é acionada para quitar a dívida junto ao credor. No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a liquidação do saldo devedor junto ao credor principal, remanesceu quantia superior ao valor necessário para a quitação do empréstimo, o que indica a existência de saldo indenizável. Diante disso, tem-se que eventual diferença positiva deve ser revertida em favor dos beneficiários do segurado, nos termos do artigo 796 do Código Civil, que determina que o capital segurado na hipótese de seguro de vida seja pago aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, aos herdeiros do segurado. O entendimento jurisprudencial é de que, no contrato de seguro prestamista, a quantia remanescente após a quitação da dívida não se incorpora automaticamente ao patrimônio da seguradora, devendo ser revertida ao beneficiário ou aos herdeiros do segurado. (...) Do dano moral: (...) No caso concreto, não se verifica qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a concessão da indenização pleiteada. O descumprimento contratual, embora reprovável, configura hipótese de inadimplemento que pode ser resolvida no campo do direito obrigacional, mediante a execução da obrigação ou a reparação por perdas e danos patrimoniais, se for o caso. (...) Diante do exposto, considerando que o saldo positivo apurado não pode ser apropriado indevidamente pela seguradora, pois a obrigação principal do seguro prestamista limita-se à cobertura da dívida do contratante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores, no valor de R$ 115.684,51 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da negativa do pagamento (29/7/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9/8/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO solidariamente as requeridas no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Pois bem. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Registre-se, de plano, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. não será objeto de análise autônoma, uma vez que tal matéria se confunde integralmente com o mérito do recurso. A definição da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pressupõe necessariamente o exame da natureza e extensão da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, elementos que se identificam com a própria análise do direito material controvertido. Assim, a decisão sobre o mérito da demanda automaticamente resolve a questão da legitimidade, tornando desnecessária e inadequada qualquer manifestação específica sobre esta última em tópico apartado. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao primeiro apelante, se o BANCO VOLKSWAGEN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal levantado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., referente à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante sustenta que não exerce atividade securitária, sendo esta privativa das companhias de seguro legalmente autorizadas pela SUSEP, razão pela qual não poderia responder, sequer de forma solidária, por fato que teve origem na recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Argumenta, ainda, que sua única relação com o falecido se materializou através da Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de bem automotor, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão da apólice de seguro ou sobre eventual recusa de pagamento por parte da seguradora. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. A análise detida dos documentos acostados aos autos, particularmente a Cédula de Crédito Bancário e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira, revela que ambos os negócios jurídicos foram celebrados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida. (cf. Id. n º 275933871) Mais relevante ainda é o fato de que a Proposta de Adesão exibe claramente em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., circunstância que inequivocamente reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição responsável pelo financiamento, caracterizando verdadeira unidade negocial aos olhos do contratante. Nessa esteira, aplica-se com propriedade a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária. Esta teoria encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade entre fornecedores que participam da cadeia de consumo. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Concernente à legitimidade passiva de administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que “a administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC” (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Em situações como a dos autos, onde há estreita vinculação entre o contrato principal e o acessório, bem como participação ativa da instituição financeira na comercialização do seguro, configura-se a responsabilidade solidária. Nesse sentido, a teoria da aparência protege o consumidor que, de boa-fé, confia na representação externa dos negócios jurídicos e nas marcas utilizadas pelas empresas. Ainda, no que se refere a obrigação solidária, este sodalício já decidiu que existe responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. Nesse sentido, convém colacionar: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie da comercialização do seguro através de sua rede de atendimento e, posteriormente, se exima de qualquer responsabilidade quando surgem problemas na execução do contrato. Portanto, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação ativa do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação e comercialização do contrato de seguro, mediante a utilização de sua marca e estrutura comercial, reconhece-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A questão central da controvérsia reside na interpretação da natureza jurídica do seguro prestamista e na definição dos beneficiários com direito ao eventual saldo remanescente entre o capital segurado e o valor necessário para quitação do financiamento. Analisando detidamente a documentação contratual, verifico que o seguro prestamista foi contratado com capital segurado de R$ 150.000,00, tendo sido utilizado o valor de R$ 34.315,49 para quitação do saldo devedor do financiamento na data do sinistro. Resta, portanto, saldo remanescente de R$ 115.684,51, cuja destinação constitui o cerne da presente controvérsia. (cf. Id. nº 275933911) Contudo, verifico que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros do segurado, uma vez que tal interpretação não encontra respaldo na natureza jurídica específica do seguro prestamista nem na documentação contratual acostada aos autos. O seguro prestamista, conforme definição consolidada na doutrina e jurisprudência, tem por finalidade exclusiva a garantia de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de sinistro coberto. Sua natureza jurídica difere substancialmente do seguro de vida comum, não tendo como objetivo primário a constituição de capital em favor dos herdeiros do segurado, mas sim a proteção patrimonial do credor e, secundariamente, do próprio devedor e seus sucessores contra o risco de inadimplemento decorrente de morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do AgInt no REsp 1807026 / PR, definiu o contrato de seguro do tipo prestamista como sendo “aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante.” No mesmo precedente, ainda assevera que “a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual”. Esse entendimento encontra conformidade com o decidido pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, a saber: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER A QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento tem por objetivo assegurar o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. Sua natureza difere da de um seguro de vida, não sendo obrigatória a reversão da indenização aos herdeiros. A quitação do débito pelo seguro beneficia o cessionário que assumiu as prestações e os encargos contratuais, inclusive o pagamento do respectivo prêmio, ainda que não haja reconhecimento formal da instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso não provido. Tese de julgamento: O cessionário de contrato particular de compra e venda de imóvel financiado detém legitimidade para requerer a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, com fundamento no seguro habitacional, desde que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e do respectivo prêmio securitário. O seguro habitacional não se confunde com seguro de vida e tem por finalidade assegurar a quitação do financiamento, sendo o benefício revertido à cobertura da dívida, e não aos herdeiros do contratante falecido. O cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cessionário confere-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não esteja formalizado perante a instituição credora. (...) (N.U 1007751-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Este entendimento encontra fundamento na interpretação sistemática do contrato de seguro prestamista, que deve ser compreendido como negócio jurídico acessório ao contrato principal de financiamento, destinado exclusivamente à cobertura do risco de inadimplemento. A análise das condições contratuais revela que não há previsão expressa para destinação do eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado. A previsão do contrato juntado em id. 275933911, em verdade, estabelece que o pagamento do saldo devedor ocorrerá na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ademais, há previsão expressa no contrato de que quem receberá a indenização do seguro caso seja necessário usá-lo é o estipulante do seguro, o qual recebera o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro efetivo. O pagamento de valores excedentes aos herdeiros do segurado desvirtuaria a natureza do contrato, transformando-o em modalidade de seguro de vida, o que não corresponde à vontade das partes nem ao regime jurídico aplicável. A liberdade contratual, respeitados os limites legais, deve ser preservada, não podendo o Poder Judiciário criar obrigações não pactuadas pelos contratantes. Assim, diante da inexistência da previsão contratual de que seria possível o pagamento de eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida ao segurado ou a beneficiário secundário, não é possível determinar essa obrigação. A condicionante da previsão contratual para o pagamento do saldo remanescente já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se segue: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” Relativamente à questão da correção monetária suscitada pela CARDIF, que defende a aplicação da taxa SELIC em substituição ao INPC, tal questão resta prejudicada diante da reforma da sentença no tocante ao mérito principal da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, corretamente indeferido pela sentença recorrida, mantém-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que transcendam os dissabores cotidianos e atinjam a dignidade da pessoa humana. (N.U 1056164-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo singular e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Hyannatha Ferreira De Mesquita

ID: 312513235

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006250-33.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

HYANNATHA FERREIRA DE MESQUITA

Sentença

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1006250-33.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1006250-33.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra Hyannatha Ferreira de Mesquita, sob o fundamento de que a ré deixou de realizar o pagamento da prestação, com vencimento para o mês de dezembro de 2024, do contrato de financiamento, que visa a promover a aquisição de veículo automotor. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar-se a busca e apreensão do objeto. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar e efetivada a citação da requerida. O ré apresentou contestação, momento em que asseverou que o negócio jurídico contém ônus, taxas e encargos cobrados, que o tornaram extremamente oneroso. Mencionou que o contrato prevê a cobrança de juros remuneratórios, acima da taxa média de mercado, e das taxas e tarifas bancárias. Defendeu a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Relatou que a cobrança de encargos abusivos e ilegais rechaça a mora contratual. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,95% ao mês e 26,07% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale destacar, neste tópico, por extremamente relevante, um outro aspecto que desponta relevante e merece destaque. É que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a significativa e expressiva discrepância, entre a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, e a taxa média de juros de mercado, praticada em operações de mesma espécie/natureza, exprime situação configuradora de abusividade, pois coloca o consumidor/tomador em uma desvantagem exagerada na relação contratual [cf.: STJ, AgInt no AREsp n.º 750.039/BA, 4.ª Tuma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 27/6/2017], uma vez que: “conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’” [STJ, AgInt no REsp n.º 2.002.576/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 17/10/2022]. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no âmbito do contrato de mútuo n.º 1.02529.0000034.24 (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,03% ao mês e 43,08% ao ano) traduz percentual equivalente a 55% e 65% (ou seja: mais do que “uma vez e meia” acima da taxa média de mercado), respectivamente, acima da taxa média de juros praticada no mercado financeiro, para operações bancárias idênticas, destoando consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central, conclui-se que a taxa de juros remuneratórios no contrato exprime a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, que representa cobrança abusiva — principalmente porque não subsiste, no processo, evidência mínima que demonstre que, devido as condições pessoais de crédito da requerente, havia necessidade de determinar-se a fixação de taxas de juros mais elevadas do que as médias apuradas e praticadas pelo mercado. Ademais, de suma importância destacar, também, por extremamente relevante, que o “valor do principal” corresponde à quantia em dinheiro de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), enquanto que o valor total da soma das prestações do contrato perfaz a quantia em dinheiro de R$ 21.738,60 (vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) — o quê equivale a “uma vez e meia” a mais do que o “dobro financiado” e, por via de arrastamento, evidencia o abuso da taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, firmado entre as partes litigantes. Portanto, o percentual de incidência dos juros remuneratórios deve limitar-se à taxa média praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito não rotativo com recursos livres, para pessoa jurídica (códigos 27642 e 27627), e que equivale a 1,95% ao mês e 26,07% ao ano — conforme informações disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores — exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor. 3. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos arquivados no evento n.º 187039695, deflui-se que, no dia 16 de junho de 2024, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 4. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro e do serviço denominado “IGS – Assistência” se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que, o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro sequer constam registrados em instrumentos contratuais diversos e não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia da requerida/consumidora. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 5. Da Descaracterização da Mora Contratual. Da Busca e Apreensão. Com efeito, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, decorrente de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte da premissa, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. O inadimplemento do contrato pressupõe a incidência de fato ou omissão imputável ao devedor [art. 396 do Código Civil], o quê implica considerar, fruto de raciocínio dedutivo, que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato se interpõe como fator que descaracteriza a mora do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Rel.: Min. Nancy Andrihi, j. 22/10/2008] e, por via de consequência, inviabiliza a busca e apreensão do bem, objeto da alienação fiduciária. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos que versam sobre questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) CONTRATO BANCÁRIO. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. II. - O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora. III - Descaracterizada a mora pela cobrança de encargos abusivos, deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira. (…)” (STJ, AgR no Ag n.º 1.356.841/RS, 3.ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, julgado em 24/05/2011). “(…) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ‘possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão’ (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 923.699/RS, 3.ª Turma, Relator: Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJRS), julgado em 03/05/2011). “(…) CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001). Manutenção da improcedência da ação. (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 592.635/RS, 4.ª Turma, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/03/2004). Pois bem. Tomando-se em consideração a incidência de cobrança de encargos contratuais abusivos, durante o período de normalidade contratual — derivado da exigibilidade da capitalização diária de juros compensatórios, que exprime a feição de encargo que objetiva remunerar o capital utilizado no contrato de mútuo —, conclui-se que, no caso concreto, está descaracterizada a mora contratual do devedor/requerido e, portanto, revela-se irregular a manutenção do apontamento de registro desabonador do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes ou o protesto do título representativo da dívida. Por via de consequência, diante desta moldura, devido a não-caracterização da mora do devedor, derivada da incidência de cobrança de encargos abusivos, durante o período de normalidade contratual, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido desponta como medida inquestionável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de busca e apreensão, por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra Hyannatha Ferreira de Mesquita, para o fim de: a) Determinar a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida e, consequentemente, que a empresa requerida realize, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução do veículo automotor à requerida; b) Decretar a nulidade das cláusulas contratuais, previstas no contrato bancário n.º 1.02529.0000034.24, e que preveem: b.1) a exigibilidade de juros remuneratórios à taxa de 3,03% ao mês e 43,08% ao ano; b.2) a cobrança de seguro e do serviço denominado “IGS – Assistência”; c) Determinar que os juros remuneratórios deverão ser praticados segundo a taxa média adotada pelo mercado financeiro, apurada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor, devendo, no contrato de mútuo n.º 1.02529.0000034.24, os juros remuneratórios ser fixados no percentual de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano; d) Reconhecer a descaracterização da mora do devedor e Determinar que os encargos inerentes à inadimplência contratual somente incidam até a determinação exata da quantificação correta da totalidade da dívida, em conformidade com os parâmetros definidos nesta sentença, e a comprovação da mora posterior; e) Condenar a requerente, no pagamento de indenização, por ressarcimento, dos valores relativos à quantia que a requerida efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de seguro, no âmbito do contrato bancário n.º 1.02529.0000034.24, ressalvado o direito à compensação; f) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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