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Marcelo Neumann Moreiras Pessoa x Elizabete De Souza Mello

ID: 259886675

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7004224-03.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Polo Passivo:

ELIZABETE DE SOUZA MELLO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7004224-03.2024.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ELIZABETE DE SOUZA MELLO ADVOGADO DO RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei de regência. PRELIMINAR 1 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que o demandado não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação a requerida, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação. Não acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e submeto aos pares. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada pela consumidora ELIZABETE DE SOUZA MELLO em face do BANCO DO BRASIL ora recorrente, alegando, em síntese, que no dia 15/08/2023 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco réu, informando que havia uma tentativa de golpe na conta de autora e orientando que fosse baixado o aplicativo "RustDesk" para proteger a conta bancária da consumidora. Aduziu que, após a instalação do referido aplicativo, foram realizadas transferências que totalizaram o valor de R$2.964,01 de forma fraudulenta. Daí porque ajuizou a presente ação pretendendo a devolução dos valores retirados de sua conta, bem como a condenação do réu a pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido aduz preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito destaca a excludente de sua responsabilidade, uma vez que a autora foi vítima de golpe da falsa central de atendimento. Sustenta que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua culpa exclusiva. Alega que a negligência da autora foi o fator preponderante para o sucesso do golpe. Afirma que cumpre o dever de informação aos consumidores, alertando-os constantemente sobre os golpes existentes a fim de evitar maiores prejuízos aos correntistas. Aduz que em razão da ausência de falha na prestação de serviços, não há que se falar em dever de indenizar. O feito seguiu seu regular procedimento, sendo proferida a sentença de procedência, em face da qual o réu se insurge. Eis o excerto da sentença: Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar o réu à entrega de R$ 2.964,01, fora acréscimo monetário (pela tabela do TJ-RO) a partir do ajuizamento da demanda e juros desde a citação, e de R$ 4.000,00 a título de dano moral, com acréscimo monetário (pela tabela do TJ-RO) e juros a contar desta sentença (súmula 362 do STJ). Os fatos são, na essência, incontroversos: a autora foi vítima de fraude e sofreu prejuízo consistente na realização de transferências, nos valores de R$2.964,01. O cerne da presente questão, cinge-se em averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da correntista, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira, nos termos da Súmula 479. Não se discute a aplicação, ao caso vertente, a inversão do ônus probatório, eis que decorrente de lei -, ope legis. De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. As transações questionadas que são objeto da presente ação foram realizadas após a autora ter sido orientada por falsário a baixar o aplicativo "RustDesk", que permitiu o acesso remoto pelos bandidos ao seu aparelho celular. Em constante reflexão sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação desta Relatora, sob inspiração do princípio da colegialidade e em respeito ao posicionamento prevalecente nesta Turma Recursal, e ressalvado o entendimento do juízo de origem, entende-se inexistirem fundamentos fáticos ou jurídicos, na hipótese em discussão, a amparar a manutenção da sentença. Apesar das instituições financeiras responderem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, diante das peculiaridades do caso vertente, resta inaplicável a súmula 479, do Superior tribunal de Justiça. Analisando detidamente o conjunto probatório, não há nos autos qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha participado, ativa ou passivamente, para a ocorrência da fraude, ou seja, a autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos, em descompasso com o que determina do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de ter restado incontroverso nos autos que a parte autora efetivamente tenha sido vítima do famigerado "golpe da central telefônica" ou "golpe do canal de atendimento" ou "golpe do falso funcionário", como já adiantado, o acesso dos falsários à sua conta bancária apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem ser vítimas de fraudes dessa natureza. No caso vertente, a autora recebeu ligação telefônica dos falsários e seguiu os comandos por eles determinados, baixando aplicativo "RustDesk" em seu celular, que não guarda qualquer relação aos serviços bancários prestados pelo réu, que permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular e, consequentemente, ao aplicativo do banco por meio do qual foram realizadas as transferências via PIX e TED, sem ter despertado qualquer tipo de desconfiança, o que demonstra, de fato, a efetiva falta de cautela da correntista. Em casos semelhantes ao presente, ambas as Turmas Recursais do TJRO já decidiram: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de transferência indevida via PIX. A recorrente alega falha na prestação de serviço da instituição bancária ao permitir que terceiros acessassem sua conta mediante fraude conhecida como "phishing", com envio de link falso via SMS. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição bancária pela fraude praticada por terceiros e (ii) determinar se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais e materiais. 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), o que implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Contudo, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como ocorreu no presente caso, onde a consumidora clicou em link fraudulento e forneceu seus dados bancários, caracterizando ato de negligência. 5. A recorrente não comprovou falha na segurança do sistema bancário, sendo certo que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível. Assim, a responsabilidade exclusiva recai sobre a recorrente, que foi vítima de golpe de terceiros. 6. Não há elementos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que a falha não foi imputável à instituição financeira, mas sim à própria consumidora, que não adotou as cautelas necessárias. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Código de Processo Civil (CPC), art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AÇÃO DECLARATÓRIA Processo nº 1006257-05.2023.8.26.0071, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 07/03/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012344-78.2023.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 27/11/2024. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente a prova de conduta da instituição financeira que propicie a atuação dos fraudadores, não resta caracterizado fortuito interno, apto a ensejar a responsabilização do banco requerido. 2. Há culpa exclusiva da consumidora que forneceu todos os seus dados, incluindo a senha, e validou as transações em conta corrente, por consequência, não configura conduta ilícita por parte da instituição financeira. 3. Recurso a que se dá provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001077-93.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/11/2024. Assim, diante de todo o exposto, não é o caso de se atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira pelas operações bancárias realizadas, mormente porque não houve falha na prestação dos serviços, tampouco fortuito interno que dê ensejo à aplicação da Súmula nº 479 do Tribunal Cidadão, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, consoante art. 14, §3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90. Ante o exposto, voto para conhecer e no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, reformando a sentença do juízo de origem para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO DE ACESSO REMOTO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou à devolução de valores transferidos de forma fraudulenta da conta bancária da consumidora, além de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida, por falsário que se passou por funcionário do banco, a instalar o aplicativo "RustDesk" em seu celular, permitindo o acesso remoto e a realização de transferências não autorizadas no montante de R$2.964,01. O juízo de origem entendeu configurada a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores retirados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela consumidora em razão do golpe praticado por terceiro; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. A instituição financeira somente responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias quando há falha na prestação do serviço, configurando-se o fortuito interno. 4. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como ocorre no caso, em que a própria consumidora forneceu acesso remoto ao seu dispositivo ao baixar o aplicativo "RustDesk" e seguiu as instruções dos fraudadores. 5. A instalação do aplicativo de acesso remoto, que não guarda qualquer relação com os serviços bancários, caracteriza conduta negligente da consumidora, que desconsiderou alertas amplamente divulgados pelas instituições financeiras sobre golpes dessa natureza. 6. Inexistindo comprovação de falha de segurança nos sistemas do banco ou de participação direta ou indireta da instituição na fraude, não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos pela autora. 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto por danos morais, sendo inaplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 15 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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