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Adriana Cristina Siqueira Jacomassi e outros x Dickker Empreendimentos E Participações S/A

ID: 280292846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006380-32.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cri… ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cristina Siqueira Jacomassi - Reqdo: Dickker Empreendimentos e Participações S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI e ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI em face de DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a parte autora, em síntese, ter adquirido imóvel com financiamento do saldo devedor, para pagamento em parcelas fixas, a taxa de juros 0,9489% ao mês. Aduz, contudo, não ter sido devidamente esclarecida sobre o sistema de amortização pela Tabela Price, a qual, por implicar em juros compostos e anatocismo, se mostra ilegal, produzindo discrepância no cálculo das parcelas, que aumentam de forma desproporcional e abusiva, comprometendo sua renda em patamar superior ao limite legal de 30%. Impugna a correção monetária pelo índice IGP-M, assim como a cobrança da taxa de corretagem, pretendendo a revisão do contrato, com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de corrigir o desequilíbrio e desproporcionalidade das prestações, agravados pela situação de pandemia de covid-19; a repetição do indébito de forma simples; a consignação das parcelas devidas pelo valor que entende correto; a limitação das parcelas a 30% da renda familiar mensal. Com a inicial (fls. 01/30), vieram procuração e documentos (fls. 31/218). Foi deferida a gratuidade, apenas quanto aos incisos IV a IX do §1º do art. 98 do Código de Processo Civil e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 319/320). Interposto agravo de instrumento, foi autuado sob o nº 2281787-04.2021.8.26.0000, com concessão de efeito ativo (fls. 325/326), ao final, provido em parte (fls. 575/714). A requerida, regulamente citada, apresentou contestação, suscitando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a improcedência, pugnando pela legalidade e licitude do contrato, e a impossibilidade de revisão do avençado (fls. 327/351). Documentos às fls. 352/367. Houve réplica (fls. 371/382). Instadas à especificação de provas, as partes postularam a realização de perícia contábil. Sentença às fls. 388/397, julgando improcedente o pedido. Interposta apelação (fls. 404/425), foi ela provida com anulação do julgado para produção da prova pericial a fim de além da questão atinente à capitalização de juros e prática de anatocismo, deve também abarcar a projeção da correção monetária com substituição do IGP-M pelo IPCA, em atendimento ao princípio da economia processual (fls. 487/495). Com o retorno dos autos, foi determinada a realização da perícia (fls. 499/500), cujo laudo veio às fls. 522/535 e documentos de fls. 536/555, a que se seguiram manifestações das partes (fls. 561/562 e 563/567). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenha a parte autora se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Consta do contato que o valor do imóvel adquirido era de R$ 111.360,38, para pagamento à vista (cláusula VI fl. 37). Para pagamento a prazo opção escolhida pelos compradores , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 12.760,00 e saldo devedor de R$ 206.053,18, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.144,74 (cláusula C.i fl. 37), com incidência de juros de 1% ao mês, calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 2.6 fl. 43). Insurge-se a parte autora contra a utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos, aduzindo a existência de anatocismo na estipulação do valor mensal fixo das parcelas respectivas. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros compostos deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...). Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...)" (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Tal raciocínio foi confirmado em perícia, na qual se concluiu expressamente que Quanto ao Anatocismo, conclusivamente, informa-se não existir relação com o sistema PRICE de amortização e menos ainda com o cálculo do financiamento realizado entre o autor e a requerida, segundo o que foi ajustado em contrato (fl. 534). Desse modo, inequívoca a ausência de ilegalidade no contrato quanto ao sistema de amortização utilizado. Quanto à correção monetária, igualmente ilegalidade ou abusividade alguma existem. Deveras, busca-se mera recomposição do valor da moeda, a permitir a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. O contrato prevê expressamente em sua cláusula 2.6 (fl. 43), a correção das parcelas pelo índice (IGP-M). Ao firmar o contrato, a parte autora sabia, portanto, de antemão, o índice que seria aplicado para reajuste das parcelas e com ele expressamente anuiu. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais e sucessivas (que não excedem a 1% ao mês, observando os patamares legais (art. 406 do Código Civil), foi estipulada a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, ao contrário do afirmado, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada quanto a onerosidade excessiva das parcelas e mesmo não se ignorando o substancial incremento no valor das parcelas assumidas em razão da incidência de correção monetária pelo IGP-M, nos anos de 2020 e 2021 , fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índice impróprio ou arbitrário à relação jurídica havida. Trata-se, ao contrário, do indexador mais utilizado no reajuste de contratos imobiliários em geral. E o IGP-M, como índice inflacionário, atingiu índices bastante superiores ao IPCA ou quejandos, especialmente durante o período de pandemia, justamente por refletir com mais intensidade o notório avanço dos valores praticados no mercado imobiliário, tanto no custo de insumos à construção civil em geral, como nos preços para novos contratos de locação e compra e venda de imóveis. Deve, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. A respeito, ainda, da adoção do IGP-M como índice de reajuste, há muito já vem se pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça: "a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ 3ª Turma REsp 403.028/DF Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 12/12/2002 DJ 10/03/2003). A propósito, o E. TJSP também vem se manifestando pela ausência de ilegalidade na sistemática de correção das prestações de contrato de financiamento de imóvel pelo IGP-M, afastando consequentemente, o direito a qualquer revisão ou modificação das cláusulas contratuais nesse ponto, mesmo em contexto de pandemia: "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Índice de correção. Previsão clara a respeito do índice aplicado na atualização do saldo devedor (IGP-M), assim como sobre o período de incidência. Respeitado o direito à informação do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. Não há ilicitude na previsão do IGP-M como índice de correção, sendo tradicionalmente eleito nos contratos envolvendo compra de imóvel com pagamento parcelado. Ainda que recentemente observe-se descompasso do IGP-M em relação aos demais índices oficiais de correção, isso não o torna inválido, até porque ao longo dos anos um índice pode apresentar maior variação do que outro ou vice-versa. O simples aumento do índice de correção monetária contratado sobre o qual, frise-se, não tem a ré qualquer ingerência não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica. Tampouco se sabe quais as consequências da medida sobre a ré, que, lembre-se, também sofreu os efeitos do atual momento econômico. Cobrança que nada tem de ilegal ou abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1062225-98.2021.8.26.0100 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 08/11/2021) "COMPRAEVENDA REVISÃO CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Prova documental suficiente - Cumprimento do magistrado quanto à solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/15, art. 139, inciso II, e 370) PRELIMINAR REJEITADA. Ação de REVISÃO DE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato Particular de Compromisso deVendaeCompradeimóvelSujeição ao diploma consumerista que não induz a necessária inversão do ônusdaprova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - CORREÇÃO MONETÁRIA expressamente prevista no contrato - Direito à informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, do CDC) - Ausência de abusividade na adoção do índiceIGPM- Correção monetária não se confunde com juros - Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO" (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005321-09.2020.8.26.0451 Rel. Des. Salles Rossi j. 05/04/2021) "Apelação.Compraevendadeimóvel. Ação revisional do contrato. Impugnação à estipulação de correção monetária das parcelas do preço peloIGPM. Pretensão de substituição do indexador pela TR. Inadmissibilidade. Contrato que observa as normas do CDC e a legislação relativa à atualização monetária. Inexistência de irregularidade no índice convencionado, havendo detalhada descriçãodaforma de atualização das prestações. Previsão de 150 prestações do preço que autoriza correção monetária com incidência mensal. Cláusula que não é abusiva e nem fere o sistema de proteção do consumidor. Recurso desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001117-05.2018.8.26.0058 Rel. Des. Enéas Costa Garcia j. 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL Compraevendadeimóvel Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento Sentença de improcedência Inconformismo do autor (...) 5. Capitalização de juros não evidenciada. Juros limitados a 12% ao ano. Caso em que houve cumulação de correção monetária e juros compensatórios. Ausência de abusividade, tendo em vista que a correção monetária constitui mera reposição do valor da moeda, ao passo que os juros correspondem à remuneração do investidor. Legalidade da cláusula contratual 6. Utilização do índice doIGPMpara atualização das parcelas em aberto. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na adoção doIGPM. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Não vislumbrada a alegada onerosidade excessiva Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010022-52.2019.8.26.0320 Rel. Des. Daniela Menegatti Milano j. 28/10/2021) "COMPROMISSO DECOMPRAEVENDAAÇÃO DE REVISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autores que alegam o incorreto cálculodacorreção monetária incidente sobre as parcelas avençadas Contrato de financiamento que pactuou reajuste com base na variação acumulada do IGP-M Índice que não é ilegal ou abusivo Inexistência de ato ilícito Improcedência mantida APELO DESPROVIDO" (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1012481-22.2019.8.26.0451 Rel. Des. Fábio Podestá j. 15/10/2020) Não há de se falar, por conseguinte, em desproporcionalidade na obrigação assumida, em especial em se considerando que a onerosidade alegada decorre da aplicação de índice de correção monetária livremente ajustado entre as partes. Eventuais oscilações dos índices de atualização sejam eles quais forem são naturais e previsíveis, não havendo fato extraordinário a justificar a revisão postulada, sequer se tratando de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, regido pela Lei 8.692/93, a autorizar a imposição ao credor fiduciário da revisão das cláusulas contratuais, de molde a adequá-las ao rendimento mensal dos contratantes. Como elucidado no trabalho pericial, os cálculos se deram de acordo com as previsões contratuais: O cálculo do financiamento seguiu as regras do sistema de amortização PRICE, com correção mensal do saldo devedor e da prestação mensal pelo índice de correção do IGPM/FGV + juros de 1% a.m. sobre a prestação mensal atualizada (fl. 534). O fato de terem sido apurados valores menores para o saldo devedor e prestação, com correção pelo IPCA/IBGE nada representa, se outro o índice de correção previsto em contrato. Por fim, não se pode olvidar que, se de um lado as parcelas mensais sofreram majoração em função da correção pelo IGP-M, de outro o valor de mercado do imóvel financiado igualmente, e na mesma proporção, vê-se aumentado, inexistindo desequilíbrio ou prejuízo real à parte. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. No que toca à corretagem, igualmente improcede a pretensão, eis que a autora sequer prova ter efetuado qualquer pagamento em favor de corretores ou a título de corretagem, não especificando valores na inicial, lançando, portanto, o pedido de forma meramente retórica, até porque o próprio extrato contratual acostado às fls. 55/56 demonstra que todas as quantias pagas pela contratante até o ajuizamento foram amortizadas ao saldo devedor da compra. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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