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Schmidel & Associados - Advocacia - Me x Jose Roberto Schmaltz e outros

ID: 275568102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014153-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SCHMALTZ MARCIO AUGUSTO GUARIENTE

Intimação

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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RUI EDUARDO SANO LAURINDO

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FELLIPE LEONARDO GOMES

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Vistos, etc. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, no qual foi expressamente consignada a desistência da tramitação dos Recursos de Agravo, a seguir identificados: (i) AI n.º 1006380-68.…

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Processo nº 1006380-25.2023.8.11.0037

ID: 339740445

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006380-25.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006380-25.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: TAMILES AMARAL ALVES …

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Adailton Mariano Dos Santos x Esmeralda Feitosa De Andrade Batista e outros

ID: 259441553

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006380-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESMERALDA FEITOSA DE ANDRADE BATISTA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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RAFAEL PEREIRA MOLINA

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HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006380-02.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADAILTON MARIANO DOS SANTOS REQUERIDO: ESMERALDA FEITOSA DE ANDRADE…

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Edina Maria Pimenta E Guedes x Espólio De Djalma Aparecido De Azambuja

ID: 260722582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006380-68.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA

Intimação

Advogados:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1006380-68.2021.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: EX…

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Schmidel & Associados - Advocacia - Me x Jose Roberto Schmaltz e outros

ID: 258261791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023622-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SCHMALTZ KARLOS LOCK MARCIO AUGUSTO GUARIENTE RAFAEL KOLS MARTINS

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE LEONARDO GOMES

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RUI EDUARDO SANO LAURINDO

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FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1006380-68.2021.8.11.0013

ID: 314248742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006380-68.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006380-68.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES EXECUTADO: ESPÓLIO DE DJALMA APARECIDO DE AZAM…

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Edina Maria Pimenta E Guedes x Espólio De Djalma Aparecido De Azambuja e outros

ID: 281916284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006380-68.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA

Sentença

Advogados:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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MARILIA DE CARVALHO SAMPAIO E SILVA LINDOLFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006380-68.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES EXECUTADO: ESPÓLIO DE DJALMA APARECIDO DE AZAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006380-68.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES EXECUTADO: ESPÓLIO DE DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA, MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA promovido por EDINA MARIA PIMENTA E GUEDES em desfavor do ESPÓLIO DE DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 160335085, converteu-se o procedimento para cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Instada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ID 162824885. A parte exequente discordou dos argumentos da executada (ID 165509076). Em decisão de ID 174237962, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria. Na decisão ao ID 184593323, estabeleceu-se que deveria ser observada a cotação da arroba dos semoventes na data do vencimento da obrigação para apuração do débito. Cálculos apresentados ao ID 191607784. Instadas, a parte autora concordou com o parecer apresentado (ID 194879848), ao passo que o executado se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e DECIDO. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O impugnante apresentou ao ID 162824885 o valor que entende devido. Com o desiderato de apurar os valores corretos, este juízo remeteu os autos à contadoria do juízo. Apresentados os cálculos, a contadoria chegou aos valores de R$ 2.034.423,32. Nesse diapasão, denota-se que os cálculos apresentados pela contadoria estão de acordo com a sentença transitada em julgado (ID 131007587) e com as decisões de ID 160335085/ID 184593323, bem como não foram impugnados pelas partes. Assim, devem ser homologados. De outro norte, saliente-se que existe uma diferença a maior do cálculo inicial (ID 154135056) em relação ao efetivamente homologado (apresentado pela contadoria). DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 191607784). CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, se houver, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC. Transitada em julgado, voltem-me conclusos para análise do(s) requerimento(s) encartado(s) pela(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jucileide Da Conceicao Feliciano x Telefônica Brasil S.A.

ID: 282290456

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036082-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE DA CONCEICAO FELICIANO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036082-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCILEIDE DA CONCEICAO FELICIANO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036082-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCILEIDE DA CONCEICAO FELICIANO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por JUCILEIDE DA CONCEICAO FELICIANO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que desconhece a origem das dívidas levadas a apontamento nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer vínculo jurídico ou negocial com a empresa ré, capaz de resultar na restrição inserida no extrato de id. 195373013. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o objeto da ação é o questionamento acerca da existência da dívida, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa. A boa fé rege os negócios jurídicos e deve ser considerada nas relações consumeristas. (N.U 1006380-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS, A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE EXECUTAR O CONTRATO POR MEIO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), os quais restaram observados no caso concreto, seja em virtude da inércia das empresas em enviar os boletos ao autor para saldar o débito, seja em razão da negativação de seu nome junto ao Serasa. É inegável que a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera, em tese, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que impede que o anotado tenha crédito na praça. (N.U 1002062-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes. Considerando que já houve realização de audiência de conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta e impugnação pelas partes. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Douglas Silva Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 282297231

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Decisão

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS SILVA BATISTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS SILVA BATISTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por DOUGLAS SILVA BATISTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que desconhece a origem das dívidas levadas a apontamento nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer vínculo jurídico ou negocial com a empresa ré, capaz de resultar nas restrições inseridas no extrato de id. 195380485. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o objeto da ação é o questionamento acerca da existência da dívida, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa. A boa fé rege os negócios jurídicos e deve ser considerada nas relações consumeristas. (N.U 1006380-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS, A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE EXECUTAR O CONTRATO POR MEIO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), os quais restaram observados no caso concreto, seja em virtude da inércia das empresas em enviar os boletos ao autor para saldar o débito, seja em razão da negativação de seu nome junto ao Serasa. É inegável que a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera, em tese, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que impede que o anotado tenha crédito na praça. (N.U 1002062-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes. Considerando que já houve realização de audiência de conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta e impugnação pelas partes. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1046891-08.2025.8.11.0001

ID: 320618109

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046891-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIC SORRISO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046891-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS PORTELA DO AMARAL REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046891-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS PORTELA DO AMARAL REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por VINICIUS PORTELA DO AMARAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIC SORRISO LTDA. A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que desconhece a origem da dívida levada a apontamento nos cadastros restritivos de crédito pela instituição de ensino UNIC SORRISO LTDA. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer vínculo jurídico ou negocial com a empresa UNIC SORRISO LTDA, capaz de resultar na restrição inserida no extrato de id. 200040420. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o objeto da ação é o questionamento acerca da existência da dívida, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa. A boa fé rege os negócios jurídicos e deve ser considerada nas relações consumeristas. (N.U 1006380-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS, A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE EXECUTAR O CONTRATO POR MEIO DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), os quais restaram observados no caso concreto, seja em virtude da inércia das empresas em enviar os boletos ao autor para saldar o débito, seja em razão da negativação de seu nome junto ao Serasa. É inegável que a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera, em tese, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que impede que o anotado tenha crédito na praça. (N.U 1002062-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que as empresas requeridas promovam a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a existência de liame jurídico entre as partes. Considerando que já houve realização de audiência de conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta e impugnação pelas partes. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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