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Processo nº 1006469-12.2023.4.06.9999

ID: 332095821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLEDADE RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006469-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA SOLEDADE RODRIGUES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA JOSE DA SILVA (OAB … Apelação Cível Nº 1006469-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA SOLEDADE RODRIGUES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA JOSE DA SILVA (OAB MG123572) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de contradição e erro material II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém contradição e/ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando o alegado vício de contradição nem erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”. ______ Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1006469-96.2025.8.26.0510

ID: 335061965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006469-96.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESIELI CRISTINA SCATOLIN ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-96.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Gesieli Cristina Scatolin Romero - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação d… Processo 1006469-96.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Gesieli Cristina Scatolin Romero - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por GESIELI CRISTINA SCATOLIN ROMERO face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduz a requerente, que é servidora pública municipal estatutária, no cargo de Professora de Educação Básica I (PEBI-Tab31), investida no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirma que seus vencimentos estão abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos à requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela antecipada de urgência pretendida. Sem embargo disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)

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Geraldo Pereira De Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889713

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-43.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE SOUZA LUCI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1006469-43.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1006469-58.2025.4.01.3701

ID: 305639150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-58.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PEREIRA BARBOSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006469-58.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006469-58.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIRE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006469-64.2025.4.01.3311

ID: 316436662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-64.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006469-64.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006469-64.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDA REIS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006469-06.2025.8.26.0637

ID: 300415232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006469-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Processo nº 1006469-83.2025.8.26.0482

ID: 281283865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006469-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a) para prestar contas referentes à curatela de J.N. De O., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 0006765-89.2006.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/03 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 46/48). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por M.J.N. De O., relativas ao período de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de J.N. De O. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 0006765-89.2006.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006469-68.2025.8.26.0099

ID: 324352299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006469-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partil… Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partilha condicionada ao recolhimento das custas em aberto. Anote-se.. Saliento que, neste momento processual, incabível a concessão da gratuidade processual, considerando que não se sabe, até o momento, a totalidade dos bens e valores a inventariar. Ressalto que o espólio constitui uma universalidade de bens, e se há bens a inventariar a gratuidade não pode ser presumida. Além disso, não se confunde o espólio com a pessoa de cada um dos herdeiros ou com suas eventuais dificuldades financeiras; as despesas relativas à massa devem ser, pois, por ela suportadas. Oportunamente, com a colação aos autos de todos os bens e valores a inventariar, o pedido de gratuidade poderá ser reavaliado pelo juízo. Nomeio como inventariante o Sr. Flavio Jose Freire Cardoso, dispensando-o(a) de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. OFICIEM-SE: 1 - ao Banco Itaú S/A, agência 2301, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 01287-1/500. 2 - ao Banco Santander , agência 3064, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 60002722-2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue pelo inventariante. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP)

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Processo nº 0001258-06.2025.8.26.0152

ID: 308648072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001258-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0001258-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1007150-10.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Manoel Ribeiro da Silva Filho - Cumpra-se se… Processo 0001258-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1007150-10.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Manoel Ribeiro da Silva Filho - Cumpra-se sentença e/ou v. Acórdão, se for o caso, transitado(a) em julgado. Diga exequente em termos de prosseguimento. LIQUIDAÇÃO INVERTIDA, já que se cuida do erário público local, em regra, demanda de servidores públicos: Havendo obrigação de fazer na sentença/acórdão, autorizo, desde já, se necessário, a expedição do ofício ao(à) Demandado(a) respectivo(a), mencionando-se o item específico do dispositivo sentencial, se em termos. Se possível, enviar por e-mail (o exequente, por seu patrono, deverá verificar se o ofício já foi expedido junto ao processo digital, do contrário, deverá solicitar sua expedição expressamente). Se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifeste-se a COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA. Quanto à obrigação de pagar, primeiramente, intime-se a COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, via imprensa oficial, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que apresente sua planilha de cálculos a respeito das verbas conferidas em sentença/eventual acórdão, com eventuais correções e juros nos moldes ali estabelecidos, inclusive verbas devidas a título de contribuição previdenciária (incidente sobre o principal apenas e não sobre juros moratórios) (informar NOME e CNPJ da entidade) (vide natureza da verba na sentença), informando percentual, APENAS SE HOUVER INCIDÊNCIA, observando entendimento(s) já consolidado(s) neste Juízo, devendo ainda indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver, com totalização de valores em QUADRO RESUMO, com NOME e VALORES de cada autor(a), e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, preferencialmente, no total global do(a) patrono(a). Prazo: 60 dias, com possibilidade de prorrogação, por mais 15 dias, desde que justificado pelo volume de serviço mediante simples petição. Apenas em caso de precatório (ADI 4425), havendo pedido voluntário de compensação de tributos, manifeste-se exequente em 15 dias, pena do silêncio ser interpretado como sujeição ao pedido de compensação. Quanto ao Imposto de Renda, no momento, nada que calcular, porquanto se, na data do futuro pagamento, o Ente Pagador retiver na fonte e houver incidência, nos moldes do Regulamento do IR, isso deverá ser informado e demonstrado nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deverá calcular consoante calculadora disponível no site da Receita Federal, com dedução da contribuição previdenciária, se houver. Nesse ponto, o cálculo deve ser realizado de acordo com o número de meses a que se referem os pagamentos e o mês em que os rendimentos foram pagos. Para tanto, a própria Receita Federal disponibiliza um simulador dos valores devidos, a título de imposto de renda na fonte, para rendimentos recebidos acumuladamente, em 2018, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp. Em se tratando de verbas relativas ao próprio exercício em que é paga, caso dos honorários de sucumbência, deve ter como base de cálculo o valor do pagamento, individualmente considerado, e, como alíquota, aquela constante na tabela progressiva do mês do pagamento. Isso, em princípio, já que a forma de cálculo correto incumbe ao Ente Pagador, se aplicável, devendo apresentar documento(s) que demonstre(m) o(s) valore(s) retido(s) de forma clara e objetiva), não sendo retido tal valor na fonte, caberá ao(s) exequente(s), e eventualmente seu patrono (na hipótese de honorários sucumbenciais), fazer(em) seu(s) ajuste(s) anual(is) em que deverá(ão) declarar o(s) valor(es) recebido(s). Apresentados cálculos pela COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, intime(m)-se o(a,s) exequente(s) para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias, dizendo se CONCORDA com tais valores, ou se os IMPUGNA, devendo, nesta hipótese, apresentar seus cálculos, com todas verbas cabíveis destacadas, inclusive principal e juros, nos mesmos moldes já estabelecidos, observando-se que na ausência de cálculos da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, após transcorridos 75 dias, caberá ao(s) exequente(s) a apresentação da planilha, para posterior conferência do contador judicial (COM TAL MANIFESTAÇÃO, JÁ PROVIDENCIAR, NO MESMO ATO, O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE NA MODALIDADE CORRETA - RPV ou PRECATÓRIO -, conforme valor global de cada parte e à vista do teto do RPV Municipal, informando expressamente se abriu mão de excedente para eventual expedição de RPV). TETO DO RPV MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020: R$ 17.829,26 (aplicável tão-somente às sentenças que transitaram em julgado até 11/08/2020). As que transitaram em julgado a partir de 12/08/2020 aplicar-se-ão novo teto do RPV Municipal no importe de R$ 9.357,74 para o ano de 2021. R$ 10.224,46 para 2022. R$ 10.749,28 para 2023. R$ 11.183,39 para 2024. R$ 11.663,04 para 2025. Se na sentença ficou estabelecido que as verbas deverão ser calculados com base nos holerites relativos a todo período de interesse (conferir no dispositivo sentencial), aquele que apresentou o primeiro cálculo (COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA ou exequente, no caso de omissão do ente público) deverá juntar aos autos todos holerites respectivos. Apenas se houver impugnação do(s) exequente(s) ou omissão da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA em apresentar planilha, ao contador judicial para conferência do(s) cálculo(s), observando-se os destaques estabelecidos (indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver). Acaso solicitado novos holerites pelo contador judicial, intime-se o exequente para que providencie juntada, em 30 dias, sob pena de ser considerado tão-somente valores fundamentados em planilha e holerites efetivamente juntados. Oportunamente, finda etapa de liquidação - seja com a concordância do exequente com os cálculos da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, seja com a juntada da planilha do contador judicial, no caso de impugnação do requerente - servirá este parágrafo para determinar arquivamento e baixa dos autos principais, ou apenas arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, se houver, assim que cadastrado incidente de RPV (se abrir mão do excedente ao teto de RPV) ou precatório, pelo exequente, via procurador judicial (se necessário, intime-se oportunamente, com prazo de 10 dias), consoante última planilha juntada, uma vez que a decisão deverá ser lançada no(s) incidente(s), de onde deverá(ão) partir determinação para expedição de ofício(s) requisitório(s) conforme valores ali estabelecidos. Em seguida, os demais atos deverão ser lançados nos autos do(s) incidente(s) - ele(s) tornar(ão) concluso(s). Int. - ADV: MAGALI DOMINGUES DA SILVA (OAB 383979/SP)

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Processo nº 1006469-59.2023.4.01.3400

ID: 333742467

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006469-59.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO SILVEIRA COSTA

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IVO SILVA GOMES JUNIOR

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PROCESSO: 1006469-59.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU(RÉ): CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos… PROCESSO: 1006469-59.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU(RÉ): CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO em razão da execução por título extrajudicial n. 1073580-94.2022.4.01.3400, que move o(a) embargado(a). A parte embargante argui, em suma, ilegitimidade passiva. Devidamente citado, o(a) exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Destaco, inicialmente, que a questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide. Afasto eventual preliminar de incompetência territorial, eis que a execução foi aforada no domicílio da parte executada, conforme determina o CPC. 2.2. Segundo o disposto no art. 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O demonstrativo de débito referente a taxas condominiais que embasa a execução possui os requisitos acima enumerados: a) é certo(a), uma vez que indica a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; b) é exigível, pois seu pagamento não depende de termo ou condição; c) é líquido(a), tendo em vista que indica o valor do quantum debeatur. Título executivo extrajudicial é aquele que a lei atribui força executiva. Tais casos são enumerados no art. 784, do CPC, sendo que o inciso X diz que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. O documento em discussão, portanto, encaixa-se nessa enumeração. O demonstrativo de débito referente a taxas condominiais constitui título hábil para execução. Na hipótese, foi anexada à petição inicial do processo executivo demonstrativo de débito, propiciando à parte executada condições objetivas de discutir o valor da execução, se entendesse que a cobrança era descabida ou excessiva. O(a) exequente juntou aos autos certidão de matrícula atualizada, comprovando a propriedade da CAIXA quanto ao imóvel em questão. Não há falar em apresentação de registros/livros contábeis com a assinatura dos conselheiros fiscais do condomínio. O art. 784, inc. X, do CPC, exige apenas a comprovação documental da despesa. No caso, a despesa foi comprovada através da juntada das atas de assembleia geral, da convenção condominial e do extrato de unidade inadimplente. 2.3. Por outro lado, o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, atribui exclusivamente ao fiduciante a responsabilidade pelos impostos e taxas vencidos até a data de imissão na posse pelo credor fiduciário: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º a 7º. (...); § 8º. Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse”. Mais recentemente, essa divisão foi reafirmada com a edição da Lei n. 13.043/2014, que introduziu o art. 1.368-B ao CC/02, que assim preceitua: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Ainda sobre o tema, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020); (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020); (REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018) Como se vê, a responsabilidade do credor fiduciário por taxas está limitada ao momento em foi imitido na posse. Na hipótese em mesa, não há prova da data da imissão (pela CEF) na posse do bem imóvel. À guisa de outros elementos, observo que a matrícula imobiliária juntada aos autos indica que houve consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF na data de 05/12/2018 (Id. 1919033174 - Pág. 4). No processo embargado são executados créditos vencidos entre MAIO/2022 e JUNHO/2022. Portanto, ao momento do fato gerador do crédito, houve imissão na posse (consolidação da propriedade) pela CEF. E a disciplina legal da matéria determina que o credor fiduciário responde pelos impostos, taxas e contribuições condominiais do imóvel. Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a(o) executada(o) / embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor da execução, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento do processo embargado. Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução n. 1073580-94.2022.4.01.3400). Mantenha-se a execução suspensa até o trânsito em julgado desta sentença. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

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