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Processo nº 1006481-79.2024.4.01.3904

ID: 320142789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório no… Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor REGIANE BRAGA LIMA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 26/05/2019. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidora de benefício pensão por morte (NB 13934372045), cessado por ocasião devido a maioridade dos filhos. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: o contrato de seguro com o grupo meta foi emitido em 2013, muito anterior ao óbito; o contrato da sociedade funerária onde consta o autor como dependente da falecida encontra-se com a data rasurada constando apenas dia e mês, não consta o ano da adesão; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito, o autor não consta como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora o autor tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 13 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006481-79.2024.4.01.3904

ID: 320142797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório no… Processo nº : 1006481-79.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: PAULO EDUARDO PEREIRA DA COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor REGIANE BRAGA LIMA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 26/05/2019. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidora de benefício pensão por morte (NB 13934372045), cessado por ocasião devido a maioridade dos filhos. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: o contrato de seguro com o grupo meta foi emitido em 2013, muito anterior ao óbito; o contrato da sociedade funerária onde consta o autor como dependente da falecida encontra-se com a data rasurada constando apenas dia e mês, não consta o ano da adesão; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito, o autor não consta como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora o autor tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 13 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002698-31.2023.8.26.0268

ID: 313431260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002698-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002698-31.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Maria José Miranda da Silva em face de Benedito Pedro da … Processo 1002698-31.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Maria José Miranda da Silva em face de Benedito Pedro da Silva, na qual alega que os cônjuges contraíram matrimônio em 08 de novembro de 2014, no Município de São Paulo, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se verifica da certidão de casamento anexa. A requerente narra que, após 38 anos de convivência, a união se deteriorou quando ela decidiu trabalhar fora de casa em um Pet Shop há cerca de três anos. Sustenta que o requerido não aceitou tal situação, o que gerou brigas constantes e levou a traições por parte dele, culminando na separação de fato em 12 de outubro de 2021. Relata ainda que, desde então, o requerido tomou destino ignorado, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, sem manter contato nem mesmo com os próprios filhos. Diante desses fatos, sustenta seu direito ao divórcio direto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu os requisitos temporais anteriormente exigidos. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido por edital, a decretação do divórcio com a dissolução do vínculo matrimonial, a alteração de seu nome para Maria José Matheus Miranda e a não realização de audiência de mediação e conciliação. Por meio da decisão proferida às fls. 38/39, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a citação por edital sem o esgotamento das vias ordinárias de localização, determinando-se pesquisas através dos sistemas eletrônicos disponíveis. Diligências de localização realizadas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL retornaram com endereços às fls. 42/45. Posteriormente, foram realizadas pesquisas complementares através do PREVJUD junto ao INSS (fls. 55/56) e SERASA (fls. 65). Intimada a especificar as provas, a parte autora manifestou-se às fls. 48/50 e 61/62, esclarecendo que todos os endereços encontrados eram antigos e não correspondiam ao atual paradeiro do requerido, requerendo a citação por edital. Por decisão de fls. 63, foi determinada a tentativa de citação do requerido nos endereços encontrados. Expedidos os respectivos mandados (fls. 68/77), todos retornaram negativos (fls. 78/82), certificando os oficiais de justiça que o requerido não foi localizado nos endereços indicados. Manifestação da autora às fls. 86/87, reiterando o pedido de citação por edital. Por decisão de fls. 88, foi deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias. O edital foi publicado às fls. 91/92. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do requerido (fls. 93), foi intimada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 97/102, na qual suscita preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do requerido, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos previstos no art. 256, § 3º, do CPC. No mérito, apresenta contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, pugnando pela total improcedência da demanda. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A requerente apresentou réplica às fls. 118/121 e 135/138, sustentando a regularidade da citação por edital, ante o esgotamento das diligências de localização do requerido e o cumprimento dos requisitos legais. Reitera os pedidos iniciais e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública não merece prosperar. A análise detalhada dos autos demonstra que foram realizadas diligências suficientes e adequadas para a localização do requerido, observando-se rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas pesquisas através dos principais sistemas eletrônicos disponíveis: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, PREVJUD (INSS) e SERASA, que retornaram com diversos endereços. Posteriormente, foram expedidos mandados de citação para todos os endereços encontrados (fls. 68/77), sendo que todos retornaram negativos, com os oficiais de justiça certificando que o requerido não foi localizado em nenhum dos locais (fls. 78/82). O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo estabelece que "considera-se conhecida a residência do réu quando se pode identificar desde logo a respectiva localização, vedada a citação por edital se a incerteza sobre o endereço decorrer de informação imprecisa do autor." No caso dos presentes autos, restou amplamente demonstrado que o requerido abandonou o lar conjugal há mais de três anos, não mantendo contato nem mesmo com os próprios filhos, caracterizando situação de paradeiro verdadeiramente incerto e não sabido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, bastando que sejam utilizados os meios razoáveis e proporcionais disponíveis. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de divórcio direto, fundamentado na dissolução do vínculo matrimonial conforme previsto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. O instituto do divórcio encontra-se disciplinado fundamentalmente no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos temporais anteriormente exigidos. Esta alteração constitucional representou verdadeira revolução no direito de família brasileiro, consagrando o princípio da liberdade de dissolução matrimonial e eliminando os obstáculos burocráticos que dificultavam o exercício deste direito fundamental. A legislação infraconstitucional, notadamente os artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, complementa o regime jurídico do divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, que não pode ser obstado pela vontade ou pela ausência da parte contrária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.277, reconheceu que a família é uma formação social baseada no afeto e na solidariedade, devendo ser protegida pelo Estado enquanto perdurar sua função social. Quando esta função se exaure, não há justificativa para manter artificialmente o vínculo matrimonial, pois isso contrariaria os próprios fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca da felicidade. No caso em tela, a situação fática narrada pela requerente e corroborada pela documentação apresentada demonstra inequivocamente a ruptura definitiva do vínculo afetivo entre os cônjuges. A separação de fato ocorrida em outubro de 2021, o abandono do lar pelo requerido, sua ausência de contato com a família há mais de três anos e o desinteresse em manter qualquer forma de relacionamento evidenciam que não subsiste qualquer possibilidade de reconstituição da vida em comum. A prova da separação de fato é elemento suficiente para a concessão do divórcio, uma vez que demonstra objetivamente o fim da affectio maritalis e o esgotamento da função social do casamento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a separação de fato, ainda que por período inferior aos prazos legais anteriormente exigidos, constitui causa suficiente para a decretação do divórcio, desde que demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida em comum" (REsp 1.247.098/MS). No que tange ao pedido de alteração de nome, a requerente pleiteia retornar ao uso do nome de solteira, qual seja, Maria José Matheus Miranda. O artigo 1.578 do Código Civil assegura este direito ao cônjuge que não deu causa à separação, e a jurisprudência mais moderna tem reconhecido tal direito independentemente da demonstração de culpa, privilegiando a autonomia da vontade e o direito à identidade pessoal. Quanto à ausência de bens a partilhar, a requerente expressamente declara na inicial que inexistem bens comuns do casal, o que, aliado à ausência de impugnação específica por parte do requerido, torna desnecessária qualquer deliberação sobre partilha. Relativamente aos filhos do casal, todos são maiores e capazes (Marcos Pedro Matheus da Silva, 30 anos; Tariki Rodrigo Matheus da Silva, 28 anos; e Carlos Daniel Matheus da Silva, 22 anos), razão pela qual não há necessidade de regulamentação de guarda ou alimentos. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, embora formalmente adequada ao exercício da curadoria especial, limita-se à negativa geral dos fatos, não apresentando impugnação específica ou fundamentada aos elementos constitutivos do direito da requerente. Tal circunstância, aliada à natureza de direito potestativo do divórcio, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria José Miranda da Silva para: a) DECRETAR o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre Maria José Miranda da Silva e Benedito Pedro da Silva; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira, passando a denominar-se Maria José Matheus Miranda; c) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas averbações. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pela advogada da requerente. No que tange aos honorários advocatícios da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, reconheço a sucumbência do requerido e fixo honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem recolhidos ao FUNDEPE, conforme requerido, observando-se o disposto no artigo 4º, XXI, da LC 80/94 e artigo 164, XVIII, da LC Estadual 988/06. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, conforme o convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil. - ADV: TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP)

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Francisco Antonio Miguel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294630855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Bras… Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a presente cumprimento de sentença. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 335139365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Houve a oitiva do réu em juízo. O réu confirmou ter se envolvido em acidente de carro e afirmou que o acidente decorreu de outro já provocado pelo autor. Afirmou que bateu na traseira do autor porque este já havia batido no veículo da frente. Disse que bateu a uma velocidade de cerca de 30 km/h, pois já estava freando. Afirmou que não percebeu o semáforo fechado porque o autor freou bruscamente, de modo que entrou com tudo na frente à direita e fez freada brusca. Assinalou que não se distraiu e que parou para oferecer ajuda, sendo esta a atitude dos 3 veículos envolvidos. Disse que o autor retirou o cliente do carro, esperando até este chamar outro veículo Uber. Confirmou que viu os danos do veículo do autor, inclusive tendo tirado fotografias e que sabia que o autor usava o automóvel para trabalhar. Disse que não estava errado, o errado era ele. Por sua vez, o documento de fl. 23 conta com versão fornecida pelo autor de que o veículo do réu bateu em sua traseira, o que fez com que o carro fosse projetado para frente e atingisse uma viatura policial, relato idêntico ao da petição inicial. Por outro lado, a versão do réu de fl. 24, fornecida no mesmo Boletim de Ocorrência, confirma é apenas em parte confirmada pelo seu relato em juízo, já que naquela oportunidade o requerido afirmou que foi surpreendido com a chegada do autor à sua frente, de forma brusca, mas admite que foi o seu veículo que projetou o do autor contra a viatura, demonstrando, portanto, que a batida traseira causadora dos prejuízos foi proporcionada pela ação do réu. O depoimento do condutor da viatura, no mesmo Boletim de Ocorrência (fl. 25) é no mesmo sentido, de que o choque em sua traseira ocorreu após o choque inicial do veículo do réu no automóvel do autor. Assim, é incontroverso nos autos que houve a colisão entre os veículos do réu e do autor, se tratando de colisão traseira. Em se tratando de acidente de trânsito, é importante destacar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Portanto, em casos de colisão traseira, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelo acidente é do automóvel de trás que promove o impacto no veículo da frente, tratando-se de hipótese de culpa presumida: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA CULPA PRESUMIDA ART. 29, INCISO II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007149-09.2023.8.26.0007; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001714-50.2022.8.26.0634; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO RECURSO DO RÉU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO CULPA PRESUMIDA COLISÃO TRASEIRA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA COLISÃO TRASEIRA PROVAS SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO 1 O interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela seguradora apelada, com os danos causados no veículo. 3 Sub-rogação da seguradora, autora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula 188 do C.STF; 4 Colisão traseira que indica presunção de culpa do condutor. Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente"; 5 Apelante que impugna valor do orçamento apresentado pela seguradora de forma genérica, não trazendo aos autos elementos concretos capazes de alterar o valor fixado a título de reparação por danos materiais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022720-66.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Destaco que o réu não logrou êxito em afastar a presunção, já que, mesmo diante da entrada brusca do autor em sua faixa, caberia ao réu guardar distância adequada do veículo da frente e adotar todas as medidas para impedir a colisão, não comprovada nenhuma situação extraordinária que elidisse a sua responsabilidade. Até mesmo em casos mais extremos foi reconhecida a responsabilidade de quem colidiu na parte traseira: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULOS RODOVIA COLISÃO TRASEIRA DISTÂNCIA SEGURA I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Não guardando o condutor a distância segura do veículo que seguia em sua frente, inviável a responsabilização do autor pelos danos causados em virtude da colisão, ainda que aquele tenha reduzido a velocidade ou freado o veículo em função de animal na pista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001424-19.2011.8.26.0220; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015) Da mesma forma, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC) e logrou êxito em comprovar os danos materiais sofridos e diretamente causados pelo acidente, nos termos dos artigos 402 e 403 do CC, referentes às avarias causadas no veículo, cujo conserto foi quantificado em R$ 6.993,00 (fl. 58). Ainda sobre os danos materiais, o autor não comprovou nos autos os seus gastos com a locação de novo veículo, restando o valor levantado apenas no plano das alegações, de modo que não comporta guarida. Inclusive, há certa discrepância entre o relato de aluguel do veículo e de minoração dos ganhos na plataforma Uber, já que, com o automóvel alugado, estaria viabilizado novamente o seu trabalho. No entanto, afirma o próprio autor em sua inicial que no dia 14 de novembro de 2022 o autor precisou entregar o carro alugado, ficando assim, até a data de 07 de dezembro sem conseguir trabalhar, a evidenciar que os prejuízos pela impossibilidade de trabalho teriam se concentrado majoritariamente em apenas metade do mês de novembro. Assim, tendo como base o faturamento líquido do autor pela plataforma Uber do mês de setembro (mês com menor faturamento e que deve ser considerado como a renda mínima do autor por mês em seu trabalho, não sendo possível considerar para fins de lucros cessantes os meses de maior ganho do autor, já que nada garante que em novembro ele teria a mesma performance), qual seja, de R$6.647,35 (fl. 38), verifico que houve uma diferença de R$ 5.548,04 com relação ao mês de novembro (faturamento líquido de R$ 1.099,31 fl. 41). O valor dessa diferença deve ser dividido por 2, pois o próprio autor alega que apenas durante metade do mês de novembro é que ficou sem carro. Dessa forma, a quantia aferida a título de lucros cessantes é de R$ 2.774,02. No mais, verifico que o transtorno causado ao autor não desbordou de um mero dissabor cotidiano, o que não configura, portanto, violação aos direitos da personalidade do requerente, não havendo que se falar em dano moral, já que sequer ocorreu lesão corporal ou houve a geração de sequelas. Portanto, a responsabilidade do réu se resume aos danos materiais efetivamente comprovados, no valor de R$ 6.993,00 + R$ 2.774,02, ou seja, em R$ 9.767,02. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu MARCOS PAULO GRANDI MEIRELES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.767,02 em favor do autor. Sobre a indenização por danos materiais devida incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada prejuízo, ou seja, data do efetivo desembolso da quantia com relação aos reparos e data do mês de novembro de 2022 com relação aos lucros cessantes, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a gratuidade da justiça já é garantida em primeiro grau pela Lei nº 9.099/95. Se a parte entender necessário, deverá ser requerida a gratuidade apenas em grau de recurso com comprovação da hipossuficiência. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias corridos e fluirá da intimação desta sentença (art. 42, da Lei nº 9.099/1995). Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Enunciado nº 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor das custas do preparo para eventual recurso (recolhido em guia própria GARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: I - 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; II - 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou, caso a sentença seja condenatória em pecúnia, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, observado o limite mínimo de 05 UFESPs, sem prejuízo do recolhimento do valor disposto no item I. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)

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Processo nº 1001572-83.2024.8.11.0055

ID: 313279630

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE, NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS em face de CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE e NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que visualizou um anúncio de venda de uma motocicleta na rede social Facebook e iniciou tratativas com um indivíduo que se identificou como "Paulo" pelo número de telefone (67) 9.9802-3429. Segundo relata, Paulo informou que a motocicleta estaria na residência de uma conhecida e que, após o pagamento, o autor poderia retirar o veículo. Aduz que toda a negociação foi realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo inclusive ido pessoalmente ao local onde estava a motocicleta para verificar sua procedência, desconhecendo que a proprietária do veículo também estava sendo vítima de golpe ("golpe do anúncio clonado"). Alega que, após vistoriar pessoalmente a motocicleta, finalizou a negociação com "Paulo" pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizando o pagamento via PIX para a conta bancária de titularidade da primeira requerida (CLEUMA NERES SILVA), que teria sido apresentada como esposa do vendedor. Sustenta que, ao efetuar o pagamento, a proprietária da motocicleta negou a entrega do veículo, alegando não ter recebido o valor, momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe. Imediatamente, registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com o Banco Nubank, segunda requerida, informando o ocorrido e solicitando o estorno do valor, não obtendo êxito na resolução do problema. Requereu em sede de tutela de urgência o bloqueio via SISBAJUD das contas bancárias da primeira requerida para recuperação dos valores transferidos. No mérito, pleiteou a condenação das requeridas à restituição da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de 10 (dez) salários mínimos, equivalente a R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência para bloqueio de valores da primeira requerida via SISBAJUD (Id. 142183250). O Banco Nubank apresentou contestação (Id. 148927698), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter praticado ato ilícito, sustentando que o autor realizou a transferência voluntariamente utilizando sua senha pessoal e intransferível. Afirmou que abriu procedimento para tentativa de retomada dos valores (Mecanismo Especial de Devolução - MED), porém não havia mais saldo disponível na conta da corré. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera ante a ausência da primeira requerida (Id. 149080250). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da primeira requerida, foi determinada sua citação por edital (Id. 161969453), sendo posteriormente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 175247664). O autor impugnou as contestações apresentadas (Ids. 154743351 e 177312449), reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 183594303). O Nubank informou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide (Id. 185812616). A Defensoria Pública, como representante do autor, também informou não ter outras provas a produzir (Id. 186297261). Contudo, a Defensoria Pública, como curadora especial da primeira requerida, requereu o depoimento pessoal do autor (Id. 186587099). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da produção de provas Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela curadora especial da primeira requerida, consistente no depoimento pessoal do autor, entendo que deve ser indeferido. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, ainda, "indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, constam nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, como prints de conversas, comprovantes de transferência e demais documentos que demonstram a dinâmica dos fatos narrados. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos novos capazes de alterar o panorama já evidenciado pelos documentos acostados. Ademais, a contestação apresentada pela curadora especial consiste em negativa geral, sem impugnação específica ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que demandasse dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 371 do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor e passo ao julgamento do mérito, considerando que a causa está madura para decisão, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Nubank arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados, visto que o autor realizou a transferência por livre e espontânea vontade. A preliminar merece acolhimento. No caso em tela, verifica-se que a transferência foi realizada pelo autor de forma voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal, por meio de aplicativo bancário previamente autorizado, sem qualquer interferência ou falha na prestação de serviço por parte do Nubank. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em situações como a dos autos, em que o consumidor é vítima de golpe perpetrado por terceiro, sem qualquer participação da instituição financeira, não há responsabilidade do banco, por se tratar de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Com efeito, o golpe sofrido pelo autor ocorreu fora do sistema bancário, não havendo falha na prestação do serviço por parte do Nubank, que apenas processou a transferência voluntariamente solicitada pelo correntista. Ainda que o autor tenha contatado o Nubank após perceber o golpe, solicitando o estorno da transação, essa possibilidade depende da existência de saldo na conta da beneficiária, sendo que, conforme demonstrado pela instituição financeira, quando da tentativa de recuperação, já não havia valores disponíveis, o que inviabilizou o estorno pretendido. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Nubank, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Do mérito A controvérsia cinge-se em analisar se há responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, decorrentes do golpe sofrido na compra de uma motocicleta via internet. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a realização de transferência via PIX pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a conta de titularidade da primeira requerida, como pagamento pela compra de uma motocicleta anunciada em rede social. Conforme narrado pelo próprio autor, ele foi vítima do chamado "golpe do anúncio clonado", perpetrado por terceiros que se passam por vendedores legítimos, anunciando produtos que não lhes pertencem e, após receberem o pagamento, desaparecem sem entregar o bem negociado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento desses quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Primeiramente, em relação à primeira requerida, beneficiária dos valores transferidos, embora tenha recebido o montante sem a devida contraprestação, não é possível aferir, pelos elementos dos autos, se ela participou ativamente do golpe ou se teve sua conta utilizada por terceiros sem o seu conhecimento. Não obstante, sendo a beneficiária direta dos valores, resta configurada sua responsabilidade pela restituição do montante indevidamente recebido, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Por outro lado, no que tange à responsabilidade da instituição financeira (Nubank), já excluída do polo passivo por ilegitimidade, cumpre ressaltar que a transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, mediante uso de sua senha pessoal, sem qualquer falha na prestação do serviço bancário. Registre-se que o autor, embora alegue ter contatado o Nubank logo após perceber o golpe, a tentativa de recuperação dos valores restou infrutífera ante a inexistência de saldo na conta da beneficiária, conforme comprovado pela instituição financeira. Assim, a situação vivenciada pelo autor caracteriza-se como fortuito externo, ou seja, fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, embora lamentável a situação vivenciada pelo autor, ele deixou de adotar as cautelas necessárias ao realizar a transação financeira, confiando em um anúncio feito em rede social e efetuando o pagamento antes de confirmar a propriedade do bem e a legitimidade do vendedor. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 4. Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço da recorrente, não há que se falar em obrigação de fazer por parte do reclamado, em relação à quitação da parcela do boleto fraudado. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006481-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). Destarte, entendo que a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, apenas para condenar a primeira requerida à restituição dos valores recebidos indevidamente, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, entendo que não restam caracterizados. O autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, situação que, embora cause aborrecimento e transtorno, não enseja, por si só, a configuração de dano moral indenizável, por se tratar de dissabor da vida cotidiana. Ademais, o autor não comprovou ter sofrido abalo psíquico ou lesão a direito da personalidade que justifique a indenização pretendida, não sendo o dano moral presumível na hipótese dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: · CONDENAR a requerida CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (01/11/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000483-94.2024.8.11.0032

ID: 337162822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000483-94.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000483-94.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000483-94.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JANGADA - CNPJ: 24.772.147/0001-68 (EMBARGANTE), CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA - CNPJ: 24.772.071/0001-70 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC NA DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jangada contra acórdão que, em sede de apelação cível, reformou sentença que havia extinguido, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM-MT, reconhecendo o interesse processual da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se os Embargos de Declaração são a via adequada para obter a extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de alegação de fato superveniente ao julgamento da Apelação, consistente na suspensão judicial dos efeitos do estatuto social da entidade autora apelante e aqui embargada de declaração ocorrida em uma outra ação; (ii) se a ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. O embargante não apontou qualquer dos vícios legais, limitando-se a invocar fato superveniente ao julgamento da Apelação, matéria estranha à via eleita. 5. A alegação de alteração fática posterior ao julgamento da Apelação deve ser deduzida perante o juízo de origem, por intermédio de meio processual próprio, e não pode ser conhecida por meio de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Fatos supervenientes ao julgamento da Apelação devem ser arguidos na instância de origem por meio processual adequado, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. 3. A ausência de indicação dos vícios descritos pelo art. 1.022 do CPC impede o conhecimento dos Embargos de Declaração." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: – STJ, EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/03/2020. – TJ-SP, EDcl no AI 2000921-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 17/05/2024. – TJ-MG, EDcl 5001321-31.2018.8.13.0223, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 21/05/2024. – TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 0007345-29.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); – TJ-MG - Embargos de Declaração: 5001321-31.2018 .8.13.0223 1.0000 .24.132483-9/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jangada contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que à unanimidade proveu a Apelação nº 1000259-83.2023.811.0100, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES, QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PELOS REQUERIDOS, PARA FUTURAS AÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito a ação de produção antecipada de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a APM-MT possui interesse processual para ajuizar ação de produção antecipada de provas para obter informações sobre a estrutura e funcionamento das procuradorias jurídicas e legislativas dos municípios e câmaras municipais do Estado de Mato Grosso. III. Razões de Decidir 3. A APM-MT tem interesse processual na obtenção das informações requeridas, pois elas são necessárias para o ajuizamento de futuras ações em defesa dos interesses da advocacia pública municipal. 4. A produção antecipada de provas é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: "A associação de procuradores municipais possui interesse processual para requerer judicialmente informações administrativas que envolvem o funcionamento da advocacia pública.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n° 1006481- 19.2024.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024.”. Sem alegar os vícios do art. 1.022 do CPC, sustenta apenas ter ocorrido, na origem, fato superveniente, apto a provocar a extinção da ação sem resolução do mérito por falta de capacidade processual ou postulatória da autora apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT. Relata que em uma outra ação, ou seja, na Ação Anulatória de Estatuto Social c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que foi proposta por Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados, Schneider e Munhoz Advogados Associados, Vasconcelos de Moraes Advogados Associados, D'Moura & Ianhes Sociedade de Advogados e Costa Urias Advogados Associados, foi determinado, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do estatuto social da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT (id. 293841895). Relatou ainda que a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão e teve indeferido o pedido de efeito suspensivo. O citado recurso ainda não foi julgado. Também informa que, inclusive, uma terceira diversa ação, vale dizer, a Ação Civil Pública nº 1000483-63.2024.811.0107 proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT em face do Município de Nova Ubiratã e de Costa Urias Advogados Associados foi extinta sem resolução do mérito pelo juiz da Vara Única de Nova Ubiratã em razão da suspensão dos efeitos do estatuto social da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT ocorridas na citada primeira ação (Ação Anulatória de Estatuto Social c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT). Ao final, pede o provimento dos Embargos de Declaração e a extinção da ação sem resolução do mérito, por fato superveniente, qual seja a falta de capacidade postulatória da autora apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT. Alternativamente, defende a suspensão do trâmite desta atual ação (Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000483-94.2024.811.0032) até o julgamento de mérito da anteriormente citada (Ação Civil Pública nº 1000483-63.2024.811.0107 proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT em face do Município de Nova Ubiratã e de Costa Urias Advogados) – id. 2938411893. Sem contrarrazões (certidão, id. 296520383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jangada contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que à unanimidade proveu a Apelação nº 1000259-83.2023.811.0100 e reformou a sentença que tinha julgado extinto o processo (Ação de Produção Antecipada de Provas) sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e V, do CPC. A sentença extinguiu a Ação de Produção Antecipada de Provas proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT aqui embargante de declaração sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial decorrente da alegada “falta de legitimidade e de interesse de agir da parte autora”. E o acordão ora impugnado afastou a referida extinção, porquanto verificou a existência de interesse processual da autora apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT para propor a presente Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000483-94.2024.811.0032 (id. 271935863). O acórdão já foi objeto de anteriores Embargos de Declaração, que foram desprovidos por não ter o Colegiado verificado a alegada omissão de análise de teses do apelo do Município de Jangada, agora embargante de declaração pela segunda vez (id. 290023857) Agora, nestes seus segundos Embargos de Declaração o Município de Jangada, sem arguir os vícios do art. 1.022 do CPC, pretende a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da conclusão de decisão que foi proferida em um outro processo e que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão dos efeitos do estatuto social da autora/apelante e agora embargada de declaração Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT. Mas em que pese a pretensão, tem-se ser caso de não recebimento dos Embargos de Declaração. Sucede que não foi arguido nenhum dos vícios descritos pela regra do art. 1.022 do CPC, que autorizam a utilização desta via, vale dizer, do manejo de Embargos de Declaração. Importante consignar que a regra própria à espécie (art. 1.022 do CPC) consigna a necessidade de apontar e de demonstrar a existência dos vícios que enumera, a fim de, se for o caso, ser obtida a integração da decisão impugnada. Aliás, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 17.3.2020, os EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, os Embargos de Declaração “são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015.”. Veja: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2. Caso concreto no qual os argumentos suscitados refogem ao escopo da via recursal eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020) (grifei). Logo, não é caso de conhecer destes Embargos de Declaração. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – MATERIALIZAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CONJUNTURA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE SUPOSTAMENTE PERMEARIA A DECISÃO QUESTIONADA – RECURSO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2000921-85 .2024.8.26.0000 Catanduva, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 17/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024).” (g.n.). Ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS VÍCIOS QUE SE PRETENDE CORRIGIR E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. MERO INCONFORMISMO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INÁBIL À REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, as hipóteses legalmente previstas para oposição dos Embargos Declaratórios são específicas, de modo que o presente recurso apenas é admissível quando a parte embargante apontar expressamente a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 2. O recurso em apreço carece de inequívoca indicação do ponto sobre o qual recairia eventual omissão ou contradição, haja vista que, nas treze laudas de razões recursais apresentadas, a Embargante se limita a fazer alegações genéricas com nítido intuito de rediscussão do mérito. 3. Não comporta conhecimento o recurso de Embargos de Declaração que não aponta expressamente um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e que tampouco indica especificamente os fundamentos do decisum que pretende aclarar e/ou corrigir. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 0007345-29.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024).” (g.n.). Por fim: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. - Se o embargante deixa de alegar e demonstrar o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou mesmo a existência de erro material passível de correção, os embargos declaratórios não deverão ser conhecidos, por falta de requisito de regularidade formal - A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, pois carentes da indicação de quaisquer dos vícios justificadores de seu manejo e fundados em alegações desprovidas de suporte legal ou jurisprudencial, impõe a aplicação de multa à parte embargante, nos termos art. 1.026, § 2º, do CPC - Recurso não conhecido - Multa aplicada ao embargante, por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5001321-31.2018 .8.13.0223 1.0000 .24.132483-9/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024).” (g.n.). Registra-se que a alegada superveniência há de ser arguida na origem, porquanto com o julgamento do apelo e dos anteriores Embargos de Declaração esgotou a prestação jurisdicional deste Colegiado. Ante o exposto, não se conhece destes Embargos de Declaração, porquanto não cumprida a regra do art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006481-08.2021.8.11.0013

ID: 325077773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006481-08.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006481-08.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006481-08.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO - CPF: 007.348.181-57 (APELANTE), ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 214.936.648-75 (ADVOGADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELLUS VICTOR SILVA FERREIRA - CPF: 135.224.077-76 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO OLIVEIRA ALVES - CPF: 035.898.445-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DINHEIRO TROCADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA – MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS – SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – AGRAVANTE ESPECÍFICA DO ART. 298, III, DO CTB CORRETAMENTE APLICADA – REGIME INICIAL FECHADO – ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – RÉUTTER REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 04 ANOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade delitivas. A apreensão de drogas em conjunto com dinheiro trocado em notas pequenas, somada às demais circunstâncias da prisão, como a tentativa de destruição do aparelho celular pelo réu no momento da abordagem, constitui prova robusta da prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06. 2. Os depoimentos de policiais, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo a embasar o decreto condenatório. 3. O fato de o réu ser usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele também praticar o tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário, que comercializa entorpecentes para sustentar o próprio vício. 4. A valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes foi devidamente justificada com base em condenação anterior transitada em julgado, não havendo reparos a serem feitos na fixação da pena-base. 5. Na segunda fase da dosimetria, não há erro quando o magistrado compensa a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, posteriormente, majora a pena em razão de agravante específica distinta (art. 298, III, do CTB – conduzir veículo sem permissão ou habilitação). 6. O regime inicial fechado mostra-se adequado e proporcional quando a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e o condenado é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ELIAS MARTIN CARVALHO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e embriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), às penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 670 dias-multa, em regime inicial fechado; e 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. (Sentença 242813734). Consta da denúncia que, no dia 03 de dezembro de 2021, por volta das 19h00min, na Rodovia BR 174-B, Km 02, em Pontes e Lacerda/MT, o apelante transportava/trazia consigo 19,22g (dezenove gramas e vinte e dois centigramas) de cocaína e 0,97g (noventa e sete centigramas) de maconha, para fins de traficância. Narra ainda que, na mesma ocasião, o apelante conduzia veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; (ii) subsidiariamente, a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal; (iii) revisão da dosimetria da pena, alegando que o juízo a quo utilizou fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base, assim como deixou de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no crime de embriaguez ao volante; e (iv) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. (Id. 247755197). Contrarrazoando, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 249169158). A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Dr. José de Medeiros manifesta-se pelo provimento parcial do recurso para que seja acolhido o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), mantendo-se, no mais, a sentença condenatória, sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – Tráfico de drogas e Embriaguez ao volante – 1. Pleito absolutório/desclassificatório em relação ao crime de tráfico de drogas – Com razão – Ausência de provas da finalidade comercial das drogas apreendidas – Réu preso com inexpressiva quantidade de drogas – Ausência de elementos que demonstrem a traficância – Policiais que realizaram a prisão do apelante não citaram a ocorrência de tráfico de drogas – Ausência de informações prévias ou posteriores que liguem o apelante ao tráfico de entorpecentes – Apreensão de drogas e dinheiro, de maneira ocasional/eventual que não se mostra suficiente para demonstrar a traficância – Pleito desclassificatório que deve ser atendido. 2. Pena-base – A Defesa sustenta que a d. Magistrada não utilizou fundamentos idôneos para exasperar a pena-base do apelante (embriagues) – Sem razão – Maus antecedentes devidamente indicados – PEP 0004104-38.2008.11.0013 – Pena basilar que deve ser mantida. 3. Pena intermediária – A Defesa aduz que a Magistrada singular deixou de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena intermediária deve ser reajustada – Sem razão – Magistrada a quo que realizou a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência – Majoração em razão do art. 298, III, do CTB - Pena intermediária que deve ser mantida. 4. Regime de pena – Havendo a desclassificação delitiva do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo próprio, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser alterado. Pelo provimento parcial do apelo.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das questões aventadas nas razões recursais. 1. DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A defesa postula, primeiramente, a absolvição do apelante quanto ao delito de tráfico de drogas, sob o argumento de que não existem provas suficientes para embasar o édito condenatório. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A denúncia narra os seguintes fatos: “Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 03 de dezembro de 2021, por volta de 19h00min, na Rodovia BR 174-B, Km 02, Pontes e Lacerda/MT, Carlos Elias Martin Carvalho, com consciência e vontade, transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 19,22 g (dezenove gramas e vinte e dois centigramas) de cocaína e 0,97 g (noventa e sete centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão às fls. 28/IP e Laudo Pericial a fls. 56-60/IP). 1.2) Do Crime do Artigo 306 do CTB Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de dezembro de 2021, em momentos anteriores e por volta de 19h00min, em via pública, localizada na Rodovia BR 174-B, Km 02, Pontes e Lacerda/MT, Carlos Elias Martin Carvalho, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Termo de Constatação de Embriaguez, às fls. 132/IP).” (id. 242813667). Não assiste razão à defesa. A materialidade do delito está comprovada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial definitivo, que atestou que as substâncias apreendidas se tratavam de 19,22g de cocaína e 0,97g de maconha. A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa, tendo sido as drogas apreendidas em poder do apelante. Quanto à finalidade comercial das drogas, verifica-se que as circunstâncias da apreensão e o conjunto probatório são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme se depreende dos depoimentos dos policiais rodoviários federais Marcellus Victor Silva Ferreira e Danilo Oliveira Alves, colhidos sob o crivo do contraditório, o apelante foi abordado conduzindo uma motocicleta, sendo encontrados em sua posse 19,22g de cocaína e 0,97g de maconha, além de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) em dinheiro trocado, composto majoritariamente por notas de pequeno valor (R$2,00, R$5,00, R$10,00 e R$20,00). A quantidade de droga, embora não seja expressiva, deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias, como determina o art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, a apreensão de dinheiro trocado em notas pequenas é indicativa da prática de traficância, pois é sabido que o comércio ilícito de drogas ocorre mediante pagamento em espécie e em valores fracionados. Além disso, destaca-se o comportamento do apelante no momento da abordagem, que, ao receber voz de prisão, arremessou seu aparelho celular ao solo, danificando-o, em clara tentativa de impedir que os policiais tivessem acesso ao conteúdo do dispositivo. Tal conduta revela consciência da ilicitude e reforça os indícios de traficância. Outro ponto relevante é o fato de que o apelante possuía tornozeleira eletrônica no momento da abordagem, evidenciando que estava cumprindo medidas cautelares diversas da prisão por crimes anteriores, o que demonstra sua persistência na prática delitiva. O apelante, em sua defesa, alega ser apenas usuário de drogas, afirmando que os entorpecentes encontrados eram para consumo próprio e que o dinheiro apreendido seria destinado ao pagamento de aluguel. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas demais provas dos autos, configurando-se como mera tentativa de se esquivar da responsabilidade pelo crime mais grave. É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. No caso em análise, os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, não havendo razão para desconsiderá-los. Ao contrário, suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova, como o termo de apreensão e o laudo pericial. Ademais, a alegação defensiva de insuficiência probatória não se sustenta diante do robusto acervo probatório, que demonstra, de forma inequívoca, que o apelante praticava a traficância. A conjugação da droga apreendida com o dinheiro em notas trocadas, somada às circunstâncias da prisão e ao comportamento do apelante, forma um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Por fim, vale destacar que o fato de o apelante ser usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele também praticar o tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário, que comercializa entorpecentes para sustentar o próprio vício. Dessa forma, mantenho a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, afastando os pleitos de absolvição e desclassificação. 2. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 2.1. DA PENA-BASE A defesa sustenta que a magistrada sentenciante teria utilizado fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base, especialmente quanto à culpabilidade e à conduta social. Contudo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, verifica-se que a magistrada não valorou negativamente as vetoriais da culpabilidade e da conduta social, tendo expressamente consignado na sentença que deixava de valorá-las. A única circunstância judicial valorada negativamente foi a dos antecedentes criminais, com base na condenação referente ao PEP 0004104-38.2008.11.0013. Neste ponto, a negativação está correta, pois, conforme entendimento pacífico, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos secundários da condenação, como a caracterização de maus antecedentes. Portanto, não há reparos a serem feitos quanto à fixação da pena-base. 2.2. DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 Embora não tenha sido expressamente questionado pela defesa, cumpre analisar a não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). No caso em análise, o apelante é reincidente, conforme reconhecido na sentença com base no PEP2000051-91.22019.8.11.0013, o que, por si só, já afasta a incidência do referido benefício legal, que exige, entre outros requisitos, que o agente seja primário. Além disso, a magistrada sentenciante, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela não aplicação da minorante, decisão que se mostra adequada diante do conjunto probatório dos autos. Dessa forma, mantenho a não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 3.1. DA PENA-BASE Pelas mesmas razões expostas no item 2.1, não há reparos a serem feitos quanto à fixação da pena-base para o crime de embriaguez ao volante. 3.2. DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A defesa sustenta que a magistrada não teria compensado corretamente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, levando a um aumento indevido da pena na segunda fase. Ao analisar a sentença, verifica-se que a magistrada expressamente compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, procedeu ao aumento da pena em 1/6 em razão da agravante específica prevista no art. 298, III, do CTB (conduzir veículo sem permissão ou habilitação), fixando a pena intermediária em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Não há, portanto, erro na dosimetria, uma vez que a majoração decorreu da aplicação de agravante distinta da reincidência, não havendo bis in idem na segunda fase da dosimetria. 4. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Por fim, o apelante pede a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. De acordo com o art. 33, § 2º, 'a' e 'b', do Código Penal, o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado, enquanto o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. No caso dos autos, a pena total aplicada ao apelante foi superior a 6 (seis) anos de reclusão. Além disso, o apelante é reincidente, o que, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, justifica a imposição de regime mais gravoso. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 269, estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o apelante é reincidente, o regime fechado fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional. Dessa forma, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial DESPROVEJO o recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006481-49.2018.4.01.3400

ID: 294426671

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-49.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006481-49.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006481-49.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONILDA PIRES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 e JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por Sonilda Pires de Santana, em desfavor da Fundação Universidade de Brasília – FUB, objetivando seja declarado o direito da autora a receber indenização em razão de desvio funcional, com a condenação da parte ré ao pagamento da diferença remuneratória decorrente do desvio funcional, tendo como paradigma o cargo de Técnico em Enfermagem, observando-se todo o lapso temporal em que efetivamente exerceu as funções a ela atribuídas, bem como os reflexos sobre férias, 13º salário, horas-extras, gratificações, adicionais e demais verbas, parcelas vencidas e vincendas, desde que não atingidas pela prescrição. Aduz, em síntese, que é ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem no Centro de Cirúrgico do Hospital Universitário de Brasília, mas executa tarefas de técnico em enfermagem, a configurar, dessa forma, desvio de função. Atribuiu à causa o montante de R$ 68.066,64 (sessenta e oito mil, sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Requereu gratuidade judiciária. Com a inicial apresentou documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a Fundação Universidade de Brasília – FUB formulou contestação, alegando prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que as tarefas dos dois cargos se assemelham, sendo que os auxiliares de enfermagem executam tarefas de menor complexidade que os técnicos de enfermagem, não havendo nos autos qualquer indício de desvio de função. Réplica apresentada pela postulante. Pedido de produção de prova pericial e testemunhal anteriormente indeferido. Sentença de improcedência prolatada. Nos termos do acórdão juntado no ID 1947715648, a sentença foi anulada para a produção de provas. No dia 5 de fevereiro de 2025, no Juízo Federal da 14ª Vara da SJDF, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas por ela arroladas, quais sejam: i) Iolanda Rodrigues da Costa Alves (CPF 576.889.311-34); ii) Iolanda Rodrigues da Costa Alves (CPF 576.889.311-34) e iii) Frederico Francisco da Silva (CPF 940.170.851-72). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2172932960 e pela ré no ID 2180317985. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC/2015). A pretensão autoral merece ser acolhida, porquanto verificado o desvio de função no caso, consoante será explicitado a seguir. O reconhecimento do desvio de função exige, para sua comprovação, prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele ocupado pela parte autora, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. No caso dos autos, a autora afirma que era, à época dos fatos, ocupante do cargo público de Auxiliar de Enfermagem, desempenhando suas tarefas no Hospital Universitário de Brasília – HUB. Disse que a ré sempre lhe atribuiu atividades que não são pertinentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, pois, pelo alegado grau de complexidade técnica que exigem, seriam típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. O exercício profissional da Enfermagem no Brasil é regido pela Lei n. 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n. 94.406/97, que define quem são os membros da equipe de Enfermagem e suas atribuições. Basicamente, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar. Por sua vez, o Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples. Nesse mote, vejamos o que preconizam os artigos 12 e 13 da Lei n. 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, in verbis: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. Considerando os parâmetros legais acima traçados, a audiência de instrução evidenciou claramente a ocorrência do desvio de função no caso em análise. Os depoimentos colhidos por este Juízo, foram profícuos em afirmar que os auxiliares de enfermagem desempenhavam atividades complexas e arriscadas, notadamente por não existirem, à época dos fatos, técnicos de enfermagem para prestar os serviços necessários ao mister desempenhado na unidade de tratamento intensivo do hospital (Centro Cirúrgico). Na oportunidade, é de rigor destacar os seguintes trechos dos depoimentos colhidos (ID 2170207097), bastante esclarecedores, in verbis: TESTEMUNHA FREDERICO FRANCISCO DA SILVA: Disse que é colega de trabalho da autora. Afirmou que fez o mesmo concurso que a autora. Disse que é auxiliar de enfermagem. Conhece a autora desde 2003, quando ingressaram no HUB. Destacou que também foi trabalhar no Centro Cirúrgico. Asseriu que não tinham técnicos de enfermagem nessa época. Explicou que realizava os seguintes procedimentos: recepção e encaminhamento dos pacientes, após as cirurgias, inclusive aqueles em estado grave para UTI; armazenamento e preparo de matérias; acompanhamento e suporte em cirurgias de alta complexidade; instrumentação; acompanhamento de pacientes de alta complexidade no pós anestésico; entre outros. Disse que todos eram auxiliares e que tinham que fazer tudo o que era necessário porque, até então, não existia o técnico de enfermagem. TESTEMUNHA IOLANDA RODRIGUES DA COSTA ALVES: Disse que não é amiga da autora, mas só trabalharam juntas. Afirmou que é auxiliar de enfermagem. Afirmou que trabalhou com a autora desde 1995 no Centro Cirúrgico. Destacou que não tinham técnicos de enfermagem e, então, faziam todas as funções desse cargo (recebimento de paciente de alta complexidade, instrumentação, fazendo medicações, auxiliando o anestesista etc). Disse que não havia enfermeiros durante todos os turnos, bem como não havia concurso para técnico de enfermagem. Como se vê, os depoimentos das testemunhas, que são contemporâneas à autora na época dos fatos (desde julho de1995) --- quando trabalharam no Centro Cirúrgico do hospital em desvio de função --- são todos congruentes com o que afirmou a postulante na inicial e, também, em audiência. Todas laboraram no Centro Cirúrgico, quando não havia na unidade técnicos em enfermagem, mas tão-somente os auxiliares, que acabavam por desempenhar atividades mais complexas e, por essa razão, mais arriscadas, como é o caso, por exemplo, da instrumentação, acompanhamento de pacientes graves para UTI e auxílio aos anestesistas. Disso ressai que a autora, auxiliar de enfermagem, laborava em desvio de função, uma vez que suas atribuições se afastaram --- e muito --- da execução de “ações de tratamento simples”, como determina o art. 13, alínea “b”, da retrocitada Lei n. 7.498/86. A jurisprudência tem adotado o entendimento de que o servidor que tenha trabalhado em desvio de função tem direito a uma indenização relativa aos valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo que ocupa e da função que efetivamente exerce. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n. 378 do STJ, com o seguinte enunciado: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” Corroborando o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, sobreleva destacar o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ad litteram: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUFMT. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DESVIO COMPROVADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A matéria posta em discussão diz respeito à existência ou não de desvio de função da servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Hospital Júlio Müller, que estaria exercendo atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 3. Prescrição das parcelas eventualmente vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante n. 43). 5. Caracteriza-se o desvio de função quando o servidor exerce atividades distintas daquelas para as quais foi nomeado, situação que, apesar de não lhe conferir direito ao enquadramento, assegura-lhe direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, e pelo prazo respectivo, anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula n. 378 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 6. Dá-se o denominado `desvio de função quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233). 7. Na hipótese, as provas constantes dos autos comprovam que a autora vinha exercendo atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, como a realização de curativos de incisão cirúrgica e de punção nervosa, lavagem intestinal, auxílio no atendimento de urgências, cumprimento de prescrição médica e de enfermagem e preparação e administração de medicações por via subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal. 8. As testemunhas ouvidas em juízo, ELZA LAIR COSTA, BEATRIZ JUDITH SALES DIAS GOMES e FREDERICA DE CÁSSIA TEIXEIRA REBELO MACHADO, também servidoras do Hospital Júlio Müller, confirmaram que as atividades desempenhadas pela autora são, de fato, típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, tais como ministrar medicamentos, exercer serviços de enfermagem em UTIs e trocar curativos. 9. Devem ser levados em consideração, para fins de cálculo do desvio de função, os vencimentos da referência inicial do cargo de Técnico de Enfermagem, pois não se está a conceder enquadramento em cargo distinto daquele que o servidor ocupava, além de ser necessário o preenchimento de outros requisitos, por parte do servidor, para progressão na carreira. 10. O termo final para pagamento de valores pretéritos, a título de desvio de função, é a data do ajuizamento da ação, não podendo ser objeto da condenação períodos futuros. 11. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 0019551-79.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 – destacou-se) O caso concreto, pois, evidencia desvio de função e não meramente a “integração entre as atividades”, como afirmou a parte ré em suas alegações finais. Por óbvio, a demandante, no período em que lotada no Centro Cirúrgico do hospital, no cargo de auxiliar de enfermagem, realizou, de forma permanente, as atividades de cargo com atribuições mais complexas, qual seja, técnico de enfermagem, fazendo jus, portanto, à diferença salarial pleiteada. Por derradeiro, é de se registrar que, nas ações de desvio de função, o reconhecimento das diferenças salariais vindicadas, mais do que uma questão legítima, trata-se de se chancelar a justiça do caso, visto que, não são poucas as vezes em que servidores, desempenhando o mesmo trabalho de outros que foram aprovados para ocuparem cargos mais bem remunerados e até nas mesmas condições de trabalho desenvolvidas, são desprestigiados com a determinação de atribuições mais complexas e baixa remuneração, seja de função, seja de salário. Isso sem falar no risco que o desempenho de algumas atividades, notadamente na área de saúde, pode ocasionar para a população que é atendida em tão importante setor hospitalar! Por sua vez, o termo final para pagamento de valores pretéritos, a título de desvio de função deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme o mais recente entendimento jurisprudencial. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFMT. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DESVIO COMPROVADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. CESSAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de servente de limpeza, do quadro de pessoal da FUFMT, objetivando o recebimento de diferença remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório. 2. Na sentença, foi julgado procedente o pedido ao entendimento de que "está cristalino nos autos pelo histórico funcional juntado com a inicial que houve o desvio, fato que pelos termos da contestação passou por incontroverso, tendo a UFMT apenas discutido as consequências do desvio, mas sem negar sua ocorrência". 3. É pacífico no âmbito do STJ e desta Corte o entendimento de que o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido, do do STJ: AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.121.935/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020; REsp n. 1.814.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019; AgRg no REsp n. 1.143.621/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 10/4/2014. Desta Corte: AC 0040254-10.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024; AC 0005345-39.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023. 4. Na situação dos autos, verifica-se do acervo fático-probatório que a servidora, conquanto ocupasse o cargo de servente de limpeza, desempenhou de forma habitual as atividades do cargo de auxiliar de laboratório. Corroboram essa assertiva as provas testemunhas colhidas nos autos. Constata-se, também, que a parte ré não nega o desvio de função, limitando-se a afirmar, sem provas, que "eventual ocorrência de desvio de função mais se aproximaria de autêntico estado de necessidade do que de gratuidade no exercício da função pública ou enriquecimento ilícito da Administração. A hipótese seria de sacrifício de uma eventual pretensão pessoal em favor do interesse maior da coletividade na continuidade do serviço público". Assevera, ainda, que: "... se é ilegal que se desvie o servidor para o exercício de funções incompatíveis com as atribuições do seu cargo, da mesma forma o será a percepção de vantagens pecuniárias, mediante o cotejo dos seus vencimentos com aqueles correspondentes ao cargo para o qual foi indevidamente deslocado". 5. Nesse cenário, restando caracterizado o desvio de função, é cabível o pagamento relativo à diferenças remuneratória. 6. A limitação da condenação deve ser apurada em liquidação da sentença, momento em que será possível aferir o termo final em que efetivamente ocorreu (ou não) a cessação da irregularidade de desvio de função, para fins de suspensão do pagamento das diferenças remuneratórias. 7. Correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Apelação da FUFMT não provida e apelação da parte autora provida, a fim de limitar a condenação ao momento em que efetivamente cessada a irregularidade do desvio de função. 9. Remessa oficial parcialmente provida, para a incidência de correção monetária e de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 10. Honorários advocatícios da FUFMT majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC (AC 0007717-40.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024) destaquei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUFMT. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DESVIO COMPROVADO. PAGAMENTO NÃO LIMITADO À DATA DA SENTENÇA. CONTINUIDADE FÁTICA. TERMO FINAL REFORMADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA FUNDAÇÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de ser reconhecido o desvio de função da parte autora e ao parâmetro de fixação do pagamento. Pretende-se, ainda, a majoração da verba honorária. 2. Os cargos em análise são os de auxiliar de enfermagem, cargo de origem da parte autora, e o de técnico em enfermagem, função que defende o real exercício. 3. Quanto à natureza de tais cargos, a Lei n. 7.498, de 1986, regulamenta o exercício da Enfermagem. Há, ainda, o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei n. 11.091/2005, anexas ao Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, de 28/11/2005, encaminhado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC às instituições federais de ensino, que traz a definição de ambas as funções. 4. A autora ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso FUFMT. Dentre as tarefas desempenhadas pela parte autora, está a de administrar medicação, realizar curativos simples e, também, mais complexos, controlar sinais vitais dos pacientes, prestando-lhes assistência. 5. Assim, apesar de não haver, pela norma regulamentadora da carreira, forte distinção entre as atividades de auxiliar e de técnico em enfermagem, pela descrição apresentada pelo PCCTAE, pode-se observar que o exercício laboral enquadra-se na descrição do cargo de técnico em enfermagem. 6. Tal desvio, aliás, foi confirmado por provas testemunhais. Comprovado, assim, que a parte autora efetivamente exercia atividades do cargo de Técnico de Enfermagem, orientou-se o magistrado no sentido de lhe conferir o direito ao pagamento de valores em face do desvio de função. 7. Na tese recursal da Fundação, o argumento se dá no sentido de que, por serem os servidores públicos regidos por regimento próprio, é impossível reconhecer desvio de função a amparar verbas extras em cargo diverso do provido originariamente. 8. Defende, ainda, violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que veda, expressamente, a investidura em cargos e empregos públicos sem a anterior aprovação em concurso público. 9. Todavia, apesar de haver o entendimento firmado em tal sentido, de não ser admitida a ascensão funcional, vedada pela súmula vinculante n.º 43 do STF, não há como deixar de reconhecer que, se efetivamente houve exercício de função diversa, não há como afastar a justa retribuição. 10. Assim, é assente na jurisprudência o entendimento de que, o servidor público que tenha sido desviado de sua função, faz jus aos vencimentos correspondentes à função efetivamente desempenhada. 11. Reforçando, ainda, o reconhecimento de serem devidos os valores, tem-se a súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que se "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.". Entendimento firmado, também, no âmbito desta Corte. 12. Desse modo, reforce-se que não é cabível enquadramento em carreira diversa, mas que não há como negar o direito de recebimento das diferenças salariais entre o seu cargo, Auxiliar de Enfermagem, e o cargo efetivamente exercido - de Técnico de Enfermagem. 13. Quanto aos pontos apresentados pela parte autora, no sentido de ser devida a diferença remuneratória sem a limitação da data de prolação da sentença, mas como uma realidade que persiste, faticamente, ainda após a decisão judicial, lhe assiste razão. Isso porque não há como negar a realidade vivenciada de escassez de mão de obra e de suprimento de funções por pessoas que ocupam cargos diversos daquele em que devidamente lotados e que, tal realidade, não se torna apaziguada com a decisão judicial. 14. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de tais diferenças, resultantes do desvio de função, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, sem a limitação temporal da sentença. Deverá o pagamento referir-se aos valores considerados até a data de cessação da situação de desvio, momento no qual os respectivos padrões de enquadramento do servidor deverão ser reconhecidos, observado o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.091.539/AP, no sentido de que devem ser levados em conta os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial. 15. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 16. Quanto à argumentação dos honorários para que o parâmetro passe a ser o valor da condenação e que haja majoração da verba, não assiste razão à parte autora. 17. O magistrado de origem, por entender não ter havido valor expresso de condenação, fixou a verba conforme o art. 20, § 4º, do CPC/73. E, em relação ao percentual, entendeu ser cabível a fixação pelo patamar mínimo dos 10%, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. Não há qualquer correção a ser feita em tal fixação, não havendo, necessariamente, que se fixar a verba em patamares superiores, a depender da análise feita pelo magistrado de origem. 18. Remessa Necessária e Apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 0012516-68.2011.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024) destaquei A ser assim, o reconhecimento do direito da parte autora, além de legítimo, prestigia o princípio constitucional administrativo da moralidade, consoante insculpido no art. 37 da Constituição-Cidadã de 1988. III – Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do NCPC, acolho o pedido autoral para condenar a FUB a indenizar a parte autora pelo desvio de função quando trabalhou no Centro Cirúrgico do hospital, no cargo de auxiliar de enfermagem, mas desempenhando atividades próprias do cargo de técnico de enfermagem. As diferenças remuneratórias devem ser calculadas tendo como paradigma a referência inicial do cargo de Técnico de Enfermagem, considerando todos os reflexos remuneratórios devidos no período, observado o lustro prescricional, o que deve ser aferido na fase satisfativa do processo (cumprimento de sentença). Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 4357/DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora, contados desde a citação (CPC art. 240), pelos índices aplicados à poupança. Sem custas. Condeno a FUB ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor devido a título de indenização (diferenças remuneratórias), o que também deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara da SJDF

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Ideires Pires Da Silva Filho

ID: 257332557

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008107-04.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1008107-04.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: IDEIRES PIRES DA SILVA FIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1008107-04.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 29/10/2004, natural de Cuiabá/MT, inscrito no CPF nº 062.518.421-13, filho de Sideires Pires da Silva e Soiane de Moraes Teixeira, residente na Rua 16, s/n, bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, Telefones: (65) 92009-791 e (65) 99200-9791, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 13 de abril de 2023, por volta das 18h20min, na Rua 52, bairro Pedra 90, no município de Cuiabá/MT, o denunciado Ideires Pires da Silva Filho, trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 22,33g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) e 04 (quatro) porções de maconha, com massa total de 14,61 g (quatorze gramas e sessenta e um centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2023.109982-A01)”. “Na referida data, a equipe do GAP 02 recebeu denúncia acerca de um indivíduo que comercializava entorpecentes em frente a uma quitinete na Rua 72, esquina com a Rua 52, e trajava short e camiseta polo de cor escura”. “Ao adentrarem na rua os agentes visualizaram Ideires, com as mesmas características repassadas, momento no qual o investigado tentou empreender fuga ao notar a aproximação da viatura. Realizada a abordagem, a equipe localizou no bolso do denunciado 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína, além de 01 (uma) porção de maconha e a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)”. “Em entrevistas, Ideires confirmou que apenas cuidava da quitinete da tia e franqueou a entrada da equipe no imóvel. Nas buscas domiciliares os militares apreenderam outras 02 (duas) porções de maconha, 01 (um) frasco contendo outra porção de maconha e uma sacola plástico contendo 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína”. “Perante a autoridade policial Ideires informou que estava dormindo em uma quitinete localizada na rua 72, esquina coma rua 52, quando a polícia chegou no local; esclareceu que não mora no imóvel e que a proprietária é uma amiga, conhecida como “Duda”; negou a tentativa de fuga e disse que não trazia consigo entorpecentes, apenas R$ 75,00 (setenta e cinco reais), fruto de seu trabalho como servente de pedreiro; confirmou que é apenas usuário de drogas e que já exerceu o comércio de ilícitos quando era menor, porém, na data dos fatos não adquiriu e não pagou nenhum valor por entorpecentes; por fim, relatou que estava sozinho na quitinete, pois “Duda” havia ido na casa do pai dela.” “Da análise dos antecedentes do denunciado, ainda que não possam ser utilizados como maus antecedentes e para fins de reincidência, extrai-se que Ideires possuía inúmeros atos infracionais por ameaça, tráfico de drogas e furto qualificado, extintos diante da remissão da pena (autos nº 1053175- 82.2020.8.11.0041; 1015456-32.2021.8.11.0041; 1017641-43.2021.8.11.0041). Ainda, ostentava dois boletins circunstanciados de ocorrência por injúria e tráfico de drogas (autos nº 1022414-97.2022.8.11.0041 e nº 1010610-98.2023.8.11.0041), que também foram extintos quando o denunciado atingiu a maioridade.” “Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998.” “Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados na posse do denunciado e no interior da quitinete que indicou. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da existência de denúncia prévia e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, de variada natureza, além da apreensão de certa quantia em notas trocadas, evidenciado, portanto, o narcotráfico (...)”. A denúncia sob Id. 117604713 veio acompanhada e instruída do inquérito policial de n° 209.4.2023.11873 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2023.109982-A01 – Id. 117402099. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/04/2023 e na audiência de custódia realizada no dia 14/04/2023, teve convertida a prisão em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1006481-47.2023.8.11.0042 - Id. 117648197, fls. 51/57. Posteriormente, foi concedida parcialmente a ordem no julgamento do H.C 1008754-28.2023.8.11.0000 (Id. 118500910), sendo concedida liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares diversas, estando, pois, respondendo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 175612593; 175596571; 118627196; 118383290 e Id. 117427579. A Defesa Prévia de Id. 121119681 foi protocolada na data de 21/06/2023, oportunidade em que manifestou se reservar no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de alegações finais. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 18/07/2024 (Id. 162689455), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2024, às 14h. Em audiência realizada no dia 16/10/2024 (Id. 172883263), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, em comum com a defesa, oportunidade que foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente no Id. 172883269, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06. A defesa por sua vez, apresentou os memoriais finais do acusado IDEIRES na data de 11/11/2024 (Id. 175226123), onde requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Na hipótese de condenação, requereu a desclassificação para o delito de uso e requereu a aplicação da atenuante da menoridade relativa nos termos do art. 65, I, do CP. Por fim, requereu aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4° da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 27/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 13/04/2023, trazia consigo e tinha em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 117399035 e pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.109982-A01 (Id. 117402099), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação? Você estava fazendo o quê nesse imóvel? Se você não era dono dessa casa? Não, foi dentro de casa. Eu estava dentro de casa e eles foram lá em casa, e nem era quitinete, era casa. Eles foram lá em casa, começaram a bater em mim, querendo saber quem é o Eduardo. Aí eu fui e falei para eles que eu não sabia quem era o Eduardo e eles começaram a bater em mim. Aí eu fui e falei para eles que eu era usuário de droga, que eu não tinha nada de droga. Aí o primeiro policial que eu falei com ele, ele mostrou para mim uma foto com toda essa quantidade de droga e também estava só eu e a minha esposa em casa. Não tinha mais ninguém, não era nem quitinete que eu estava, era dentro de casa mesmo, não era quitinete. Só isso que eu tenho para me falar, senhor. Mas tinha droga com você ou não? Não, tinha 2 gramas de base, 2 gramas de pasta base que eu estava usando. Por que os policiais queriam jogar esse entorpecente no senhor? Senhor? Hã? Senhor, eu não escutei direito. Você sabe explicar por que os policiais imputaram essa droga como sendo sua? Eu também não sei te explicar, senhor. Mas aqui eu estava... Você estava dentro de casa? Eu estava dentro de casa, dentro de casa. Dentro de casa. Perguntas Acusação: Quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor falou que essa casa nem era sua, era de uma amiga chamada Duda. O senhor inventou essa história? Hã? Duda? Eu não falei nada de Duda, não. Falou sim, está no seu depoimento que o senhor assinou. Assinei nada não. Assinou sim, na delegacia. Você foi ouvido, foi colhido o seu termo de declaração na delegacia. Tem as informações que você prestou lá. O policial estava batendo em mim, por isso que eu falei tudo isso. Isso foi na delegacia, ninguém bateu no senhor lá no CISC. Estou falando no CISC, estou falando no CISC. Você foi ouvido no CISC, não foi? Bateram em mim sim, por isso que eu falei que os trem eram tudo meu. Por isso que eu falei. Dá para você ficar quieto e deixar eu te falar? Ah, você também tem que ficar quieto. (...) Bom, você foi ouvido na delegacia? Ah, vai ficar ótimo para você esse processo. Sem perguntas, doutor. Perguntas Defesa: Eu vou fazer uma pergunta, viu? Se você quiser responder, esse Eduardo existe? Nem eu sei quem que é, senhor. Você apanhou muito na delegacia? Na delegacia não, né? A delegacia chegou a apanhar também? Não. Na rua, na delegacia, eu falei tudo a verdade. O que aconteceu. Mas só que para a polícia lá, eu assumi que o trem era tudo meu. Porque eu estava apanhando. Por isso que eu falei que aquelas coisas que estavam juntos eram tudo minhas. Porque eu estava apanhando demais. E eu não consegui apanhar. Por isso que eu falei que aquelas drogas eram tudo minhas. Para eles liberarem eu. Aí quando chegou lá na delegacia, aí que eu fui explicar certinho para os delegados. Aí que eles me escutaram. Mas só que lá na delegacia eles não bateram em mim, não. Mas só que lá na rua, sim. Beleza. Você fez exame de corpo de delito? Fiz. Acusação: Foi feito seu exame de corpo de delito e não constatou nenhuma lesão. Você sabe explicar por quê? Não sei, mas só que eles bateram em mim, sim. Tiraram as fotos. (Mídia sob Id. 172883256). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar RUNDINELIS DE LIMA MOREIRA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Rundinelis? Sim, lembro. Fique à vontade. A primeira pergunta que eu faço, ele foi abordado na rua ou dentro da casa? Na rua, próximo à quitinete. Ele tentou correr? Ele tentou correr, é. E ele estava sozinho na hora? Sozinho. Eu não lembro se ele estava com alguém, mas estava sozinho. Acho que estava sozinho, sim. E as características? Era mesmo informado da denúncia, roupa, vestimenta, no caso, e falavam que ele estaria praticando tráfico de drogas naquele endereço? Sim. E como é que foi a abordagem? O que o senhor se lembra de ter sido encontrado com ele? No momento da abordagem, o parceiro meu, o soldado Welter, encontrou com ele duas porções no bolso dele e o restante foi eu que encontrei na quitinete lá. Na quitinete tinha alguém? Não. Além dele? Eu não lembro se tinha... mas que tinha. Não lembro. O senhor sabe dizer... o senhor acha porque era a mulher dele, o filho, alguma coisa, um parente? Eu não lembro. Já conhecia esse rapaz de alguma outra abordagem? Da região do Pedra aí só... mas não. Já abordou ele alguma outra vez? Sim, já. Por tráfico também? Abordagem de rotina da gente, da polícia, né? Perguntas Acusação: O senhor falou que encontrou entorpecente, um resto da droga dentro desse quitinete? Sim. O senhor se lembra se ele falou se esse quitinete ele morava ou se ele estava cuidando para alguém ou se era a casa de algum amigo? Eu não estou lembrando se ele falou se ele morava lá ou... Eu acho que ele morava lá na época, sim. Foi ele que apresentou esse entorpecente que estava dentro da casa ou foi o senhor em buscas lá que encontrou? Na busca nós encontramos. O senhor se lembra se ele chegou a admitir se essa droga ele estava fazendo tráfico ou se era para o uso dele? No fundo era para o uso, né? Ele falou? Na hora, no dia, parece que ele falou que era para o uso. Perguntas Defesa: É uma pergunta só, só para a gente saber. É quitinete ou é casa? Era uma quitinete (...)” (Mídia sob Id. 172883246). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar WELTER APARECIDO DOS SANTOS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, Welter? Receberam denúncia, falando certinho, coincidiu com o réu, tudo? Sim, senhor. Quando ele avistou a gente, ele correu pra dentro da quitinete, né? Aí fizeram acompanhamento e foram até ele? Sim. E na abordagem, na busca, o que o senhor se recorda de ter sido encontrado com o réu? Pessoal, na busca pessoal. Foi as duas porções de pedra e a de maconha, foi eu que localizei. Certo. E na quitinete, houve uma busca, uma varredura lá? Foi encontrado droga? Sim, senhor. O sargento que encontrou. Tinha alguém na quitinete, ou ele estava sozinho? Ele estava sozinho, ele estava cuidando da quitinete pra tia dele. Certo. Mas a denúncia falava desse rapaz com a mesma característica que bateu com o cidadão, hein? Sim, senhor. Perguntas Defesa: O Santos, era quitinete ou é casa? Quitinete (...).” (Mídia sob Id. 172883248). Denota-se que o réu IDEIRES, em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu somente a propriedade de cerca de 2g de pasta base de cocaína, a qual estaria fazendo consumo, negando, contudo, a apreensão de mais entorpecentes, bem como qualquer envolvimento com a mercancia ilícita. Alegou que foi abordado dentro de casa e que os policiais queriam saber a respeito de um tal de Eduardo, oportunidade que afirmou desconhecer tal pessoa. Relatou que era apenas usuário e por não ter mais entorpecentes foi agredido, onde depois os policiais lhe apresentaram uma foto contendo os entorpecentes. Em contrapartida, os policiais militares RUNDINELIS e WELTER em depoimento prestado em fase investigativa, descreveu detalhadamente a abordagem, relatando que havia denúncia que apontava a mercancia de entorpecentes realizada por um indivíduo, a qual trajava short e uma camiseta polo de cor escura, em frente a uma quitinete situada a Rua 72, esquina com a Rua 52 no bairro Pedra 90, onde ao se deslocarem até o referido endereço, avistou o suspeito, que ao notar a guarnição, tentou se evadir do local. Consta que foi possível realizar abordagem e busca pessoal do suspeito IDEIRES, e na busca pessoal encontraram duas porções de pasta base e uma porção de maconha, além de certa quantia em dinheiro, senão vejamos: “QUE O DEPOENTE É CONDUTOR DESTA OCORRÊNCIA E RATIFICA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA ÍNTEGRA, NO SENTIDO DE QUE A EQUIPE DO GAP 02 DO 24ªBPM RECEBEU DENÚNCIA ATRAVÉS DE TRANSEUNTES QUE TERIA UM INDIVIDUO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE EM FRENTE A UMA KITNET, NA RUA 72, ESQUINA COM A RUA 52, TRAJANDO SHORT E UMA CAMISETA POLO DE COR ESCURA; QUE AO ADENTRAR A RUA FOI AVISTADO O SUSPEITO; QUE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, TENTOU CORRER PARA DENTRO DA KITNET, PORÉM A EQUIPE LOGROU ÊXITO EM ABORDÁ-LO; QUE EM BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO NO BOLSO DO SUSPEITO 02 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE, 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E UMA CERTA QUANTIA EM DINHEIRO; QUE INDAGADO AO SUSPEITO SE RESIDIA NO LOCAL, O MESMO INFORMOU QUE ESTARIA CUIDANDO DA KITINET DA SUA TIA; QUE O SUSPEITO FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE NO LOCAL; QUE EM BUSCA FOI LOCALIZADO 02 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, 01 FRASCO CONTENDO UMA PORÇÃO DE MACONHA; E MAIS UMA SACOLA PLÁSTICA, CONTENDO DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA A PASTA BASE DE COCAÍNA; QUE DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO SUSPEITO, QUE FOI ENCAMINHADO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS; (...)”. Depoimentos juntados sob Id. 117399033 e 117399036. Em juízo, os PM’s ouvidos, confirmaram as informações, ratificando os fatos, ressaltando que havia denúncia que indicava a comercialização de entorpecente praticada pelo indivíduo com as características que foram informadas na denúncia e visualizadas no acusado IDEIRES, que tentou correr ao notar a presença policial. Ambos os policiais confirmaram o encontro de drogas tanto na posse do acusado IDEIRES, quanto no interior da quitinete. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 117399035 e do laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.109982-A01 (Id. 117402099), a apreensão de 04 porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que juntas somadas pesou cerca 14,61g (quatorze gramas e sessenta e uma centigramas), além de 04 porções de substância que apresentou resultado positivo para COCAÍNA, e que somadas pesou cerca de 22,33g (vinte e duas gramas e trinta e três centigramas). Por outro lado, a alegação genérica do acusado, no sentido de que apenas cerca de 2g de pasta base teriam sido apreendidas, revela-se completamente infundada e desprovida de amparo probatório, sendo cabalmente refutada pelo termo de exibição e apreensão constante dos autos, o qual atesta a apreensão de quatro porções de cocaína e quatro porções de maconha. Ademais, tal circunstância encontra respaldo nos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, que foram uníssonos em afirmar a localização dos entorpecentes tanto na posse direta do acusado quanto no interior da quitinete por ele ocupava, reforçando a materialidade delitiva e a vinculação do réu IDEIRES à prática criminosa. Concernente alegação apresentada pelo acusado de que seria mero usuário de entorpecentes não encontra respaldo nos autos, especialmente porque nenhum petrecho comumente utilizado para o consumo de drogas foi apreendido em seu poder. De mais a mais, os policiais responsáveis pela diligência relataram que receberam denúncias prévias indicando a prática de tráfico de drogas pelo acusado no local da abordagem. Nesse contexto, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos evidenciam, de maneira inequívoca, a destinação comercial da substância, afastando qualquer hipótese de posse para consumo pessoal e reforçando a caracterização da traficância. Cumpre ressaltar, ainda, que os policiais, na condição de agentes públicos no exercício de suas funções, prestaram compromisso legal de dizer a verdade, ao contrário do réu, que, na qualidade de acusado, não está sujeito a esse dever, podendo, inclusive, exercer sua autodefesa sem compromisso com a veracidade de suas declarações. É cediço que a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu IDEIRES com toda droga apreendida. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Por fim, importante destacar que o fato do réu ser usuário, tal como alegou, nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Não há, portanto, como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. Anote-se, outrossim, que a quantidade em si da droga apreendida, ou seja, cerca de 22,33g de COCAINA e 14,61g de MACONHA é absurdamente acima do que é considerado ao consumo pessoal (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06), em especial na circunstância da abordagem, em que havia denúncia indicando a traficância, somado ao encontro de variedade de entorpecentes (cocaína e maconha), já fracionadas, o que corrobora a finalidade mercantil do narcótico apreendido. Há de se observar que a cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 22,33g (vinte e duas gramas e trinta e três centigramas) se transforma em até 223,30 (duzentos e vinte e três gramas e trinta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 22,33g (vinte e duas gramas e trinta e três centigramas) de COCAÍNA e 14,61g (quatorze gramas e sessenta e uma centigramas) de MACONHA, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado n.º 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Ademais, no caso em apreço, não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos agentes de polícia não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Diante disso, não havendo sequer informação de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o acusado IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO trazia consigo e tinha em depósito drogas com intuito de realizar a comercialização. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 29/10/2004, natural de Cuiabá/MT, inscrito no CPF nº 062.518.421-13, filho de Sideires Pires da Silva e Soiane de Moraes Teixeira, residente na Rua 16, s/n, bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, Telefones: (65)92009-791 e (65)99200-9791, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido 22,33g (vinte e duas gramas e trinta e três centigramas) de COCAÍNA e 14,61g (quatorze gramas e sessenta e uma gramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não tem o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 1000082-65.2024.8.11.0042 se referem a fatos posteriores ao presente feito. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, verifico que à época dos fatos, o réu contava com menos de 21 anos de idade, já que nascido em 29/10/2004 e os fatos ocorreram em 13/04/2023, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim e embora reconheça referida atenuante, DEIXO de valorá-la por se encontrar a pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 1000082-65.2024.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor IDEIRES PIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 29/10/2004, natural de Cuiabá/MT, inscrito no CPF nº 062.518.421-13, filho de Sideires Pires da Silva e Soiane de Moraes Teixeira, residente na Rua 16, s/n, bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, Telefones: (65)92009-791 e (65)99200-9791, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime semiaberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico), DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída nos autos, assim como o condenado pessoalmente, por estar preso por outro processo, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, não cobráveis no momento, por ser assistido pela defensoria pública, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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