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Processo nº 1005236-34.2025.8.26.0132

ID: 319489959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-34.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio Serafim - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça… Processo 1005236-34.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio Serafim - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 30/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 30/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1006502-90.2024.8.26.0132 - parte mencionou que houve cobrança de honorários contratuais na ordem de 30% (acima do que o TED da OAB permite para causas cíveis)], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB/SP 487.353); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1006502-81.2024.8.26.0038

ID: 260876940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-81.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB 356257/SP) Processo 1006502-81.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thaile Xavier Dantas Duarte, Thaile Xavier Dantas Duarte - Trata-se de… ADV: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB 356257/SP) Processo 1006502-81.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thaile Xavier Dantas Duarte, Thaile Xavier Dantas Duarte - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Thaile Xavier Dantas Duarte em face do Julio Cesar de Oliveira Campos, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. O exequente requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo(a) exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas necessárias para realização das pesquisas pleiteadas no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso.

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Processo nº 1006502-97.2024.4.01.3502

ID: 281077942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-97.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALEXANDRE MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006502-97.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006502-97.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI ALEXANDRE MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 03/05/2024 – id 2143154188). Decido. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2180678927) aponta que a parte autora, de 62 anos de vida, é portadora de “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais” (quesito “1”) e possui deficiência física em grau leve (quesito “3” e “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (cf. quesito 9). Destaco, também, que o impedimento surgiu ainda nos idos de 01/12/2019, tendo a expert destacado que "o impedimento refere-se à atividade produtiva habitual como pedreiro, existindo resíduo laboral para exercer atividades que não exijam esforço físico e sobrecarga para a coluna" (quesito 8). Ademais, no quesito “5”, a perita registra expressamente que a parte autora “deve evitar atividades que exijam esforço e sobrecarga para a coluna, como é o caso de sua atividade produtiva habitual como pedreiro, com o objetivo de evitar uma progressão mais rápida da doença”. De outro giro, no quesito “1”, a perita descreve que a patologia que acomete o autor trata-se de “Doença degenerativa de coluna, patologia que causa desgaste nos ossos e tecidos moles, pode evoluir com perda de mobilidade e funcionalidade”, o que demonstra a gravidade do quadro clínico. Por fim, no quesito “11”, a expert esclarece que se cuida de enfermidade “crônico degenerativa progressiva”. Considerando-se tais conclusões periciais, aliadas à idade da parte demandante (62 anos), ao seu grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto) e à sua ocupação habitual (pedreiro), revela-se inviável o retorno ao labor anteriormente desempenhado, bem como a sua reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Registro que o INSS, em sua contestação, não trouxe qualquer tipo de impugnação específica em relação reconhecimento administrativo - ou seja, pelo próprio INSS! - em torno do preenchimento do requisito atinente à miserabilidade. Não se trata, pois, de "presumir" o preenchimento desse requisito: em realidade, já houve prévia análise administrativa que reconheceu expressamente ter sido atendido o requisito socioeconômico, de sorte que o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, afora vinculante ao sistema dos JEF's, emerge absolutamente escorreito, sendo totalmente absurdo controverter sobre ponto em relação ao qual já houve o reconhecimento administrativo expresso em torno do seu cumprimento, notadamente, insista-se, quando não se tem uma impugnação específica sobre em que aspecto essa análise administrativa - do próprio INSS, torno a insistir! - se revelou equivocada. Deveras, essa aparente esquizofrenia institucional não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, o que somente confirma, digo-o uma vez mais, o quanto já assentado no precedente vinculante da TNU. De todo modo, ainda que se quisesse passar por cima do entendimento vinculante assentado pela TNU e ignorar o fato de que o INSS não contestou especificamente por qual motivo o próprio INSS (!) já reconhecera o preenchimento do requisito socioeconômico - mesmo tendo acesso, obviamente, ao mesmíssimo banco de dados utilizado para informar nestes autos uma suposta empresa do demandante -, registro que, conforme verificado em pesquisa realizada por este Juízo, constatou-se que as empresas mencionadas encontram-se baixadas há vários anos, sendo que, em uma delas, sequer há registro de participação societária da parte autora. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 03/05/2024 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219), caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006502-52.2021.8.11.0055

ID: 325331881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS PEREIRA FURLANI Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS em face de ELIAS PEREIRA FURLANI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que era proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, ano fabricação 2010/2010, placa NPF 4486 MT, cor preta, e que no dia 24/06/2015 efetuou a venda do veículo ao requerido, entregando-lhe o documento de transferência devidamente preenchido e assinado, comprometendo-se o comprador a realizar os trâmites administrativos para a transferência perante o órgão de trânsito. Afirma que, em outubro de 2020, recebeu notificação da Equipe Boa Vista Serviços informando que seu nome havia sido inserido na dívida ativa junto à SEFAZ/MT por débitos referentes ao veículo vendido e que, caso não quitasse os débitos, seu nome seria incluído no SCPC. Relata que, para evitar a negativação, efetuou o pagamento de todos os débitos tributários do veículo, incluindo IPVA e licenciamento dos anos de 2016 a 2020, no valor total de R$ 1.200,60. Alega, ainda, que sofreu danos morais em razão da situação. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse à transferência do veículo e dos débitos tributários pendentes. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a condenação do requerido a ressarcir os valores pagos a título de débitos do veículo (danos materiais de R$ 1.200,60) e a indenizar os danos morais suportados (R$ 3.000,00). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo extrato do DETRAN que comprova a abertura de processo de transferência (ID 60426891). A tutela antecipada foi parcialmente deferida em 22/07/2021 (ID 61227295), determinando que o requerido providenciasse a transferência da propriedade do veículo e dos débitos tributários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo, não houve apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 160045095). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 161964198), rebatendo a preliminar de inépcia da inicial e requerendo o cumprimento da tutela de urgência, com expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo. Em 12/09/2024, foi determinado o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com expedição de ofício ao DETRAN/MT para que efetuasse a transferência do veículo em nome do requerido (ID 168891894). O DETRAN/MT respondeu ao ofício e informou que efetuou a transferência da propriedade do veículo para o requerido, juntando o CRLV digital (ID 177065316). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impende analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defensoria Pública. Da preliminar de inépcia da inicial A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos suficientes para comprovar a relação negocial entre as partes. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou extrato do DETRAN (ID 60425103 e 60426891) onde consta expressamente a abertura de processo de transferência de propriedade em nome do requerido (processo nº 00214661/2015), o que constitui indício suficiente da existência da relação negocial. Ademais, a preliminar foi suscitada de forma genérica, sem apontar especificamente qual seria o vício formal da petição inicial, observando-se que esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. A própria concessão da tutela de urgência já demonstra a presença de elementos suficientes para o processamento da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito No mérito, observo que a questão comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora o autor tenha postulado pela produção de prova oral, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, além de ter havido revelia do requerido. Ressalto que o requerido, devidamente citado por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A ação tem por objetivo (i) a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido; (ii) o ressarcimento dos débitos do veículo pagos pelo autor; e (iii) a indenização por danos morais. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que já foi satisfeito, conforme se infere da resposta do DETRAN/MT (ID 177065315 e 177065316), que informou a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido, em cumprimento à determinação judicial, juntando inclusive o CRLV digital. Portanto, quanto a este ponto, o pedido perdeu o objeto. Em relação ao pedido de ressarcimento dos débitos do veículo, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor efetuou o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento referentes aos anos de 2016 a 2020, conforme comprovantes de IDs 60425108, 60425114, 60425117, 60425118, 60425124, 60425127, 60425128, 60425130, 60425131, 60425132, 60425135, 60425140, 60426045, 60426052, 60426054, 60426059, 60426064, 60426078, 60426083 e 60426088. Considerando que a venda do veículo ocorreu em 24/06/2015, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente, os débitos posteriores a essa data são de responsabilidade do adquirente, que deveria ter providenciado a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, após a tradição do veículo, os débitos tributários passam a ser de responsabilidade do adquirente, independentemente da transferência formal junto ao DETRAN, pois o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição, conforme dispõe o art. 1.226 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A TRADIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de multas, tributos e despesas com licenciamento e manutenção é do adquirente, após a tradição, mesmo que o bem ainda esteja registrado em nome do alienante." (N.U 0004747-47.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de débitos do veículo após a venda, os quais totalizam R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), conforme documentação juntada aos autos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, o autor foi notificado de que seu nome seria inscrito no SCPC caso não quitasse os débitos tributários do veículo (ID 60425108), sendo obrigado a efetuar o pagamento para evitar a negativação. Essa situação ultrapassa o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade, pois expôs o autor ao risco de ter seu crédito restringido por dívida que não era de sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pelo autor se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de transferência da propriedade do veículo, tendo em vista que já foi efetivada pelo DETRAN/MT, conforme documentos de ID 177065315 e 177065316; II. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marines Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295476488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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EDIR BRAGA JUNIOR

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GABRIELA SEVIGNANI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Marines Inacio Da Silva em face do Banco Santander S.A., qualificados nos autos. Aduziu em síntese, ser beneficiária do INSS, “vindo a constatar que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC”, referente a um “empréstimo via cartão de crédito, o qual apresenta características próprias, tais como: encargos consideráveis, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, pagamento de parcelas sem abatimento no principal.” Discorreu que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou”, mas sim, “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal.” Requereu, assim, seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo através de Cartão de Crédito com RMC e respectivos descontos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Alternativamente, seja determinada a readequação ou conversão do empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 81827561/85255647. Decisão inicial em Id. 87516457. Habilitação e documentos pela parte requerida em Id. 89991103/89991123. O banco requerido ofereceu contestação em Id. 100322884. Arguiu preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de qualquer mácula ou nulidade da contratação. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 100322888/100325542). As partes não conciliaram em audiência (Id. 101480282). O banco requerido juntou documentos em Id. 114181630. Impugnação a contestação de Id. 115534034, oportunidade em que requerida a produção de outras provas. Designada audiência de saneamento e organização do processo, posteriormente, esta foi cancelada (Id. 157848976). Documentos constitutivos em Id. 179793743/179793757. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. Com relação à impugnação ao deferimento da gratuidade, o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a presunção somente pode ser ilidida por prova em contrário, que demonstre capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não fez a parte requerida. Igualmente, não prospera a arguição de ausência de interesse de agir, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com relação a ausência de juntada de extrato, a arguição se refere ao mérito, porquanto diz respeito às provas dos autos. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Conforme tese autoral, a parte autora sustenta a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito – RMC. Por sua vez, a parte requerida defende a higidez do negócio e anexa cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. No caso, o banco requerido anexou aos autos cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado em Id. 114181630. Nele, verifica-se nitidamente a assinatura da parte requerente aderindo ao mesmo, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. Desta feita, não há que se falar em nulidade da contratação. Por outro lado, extrai-se das faturas constantes nos autos, que a parte requerente não efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Ademais, a operação se deu mediante “saque”, foi direcionado para a conta da parte requerente, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, impingindo ao consumidor operação mais onerosa. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida se perpetua “ad eternum”. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Desta feita, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Por isso, rejeita-se a prejudicial de mérito. 2. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007609-84.2021.8.11.0006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023, p. 23/03/2023). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO TUTELA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJMT 10491060720208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023, p. 16/02/2023). No que concerne à repetição do indébito, “é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos eventualmente efetuados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.”[1]. No entanto, esta deve ser feita de forma simples, porquanto não evidenciado o intuito deliberado do banco requerido em lesar a parte requerente. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, em que pese os transtornos sofridos pela parte requerente, tem-se que os fatos ocasionados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor decorrente da relação contratual, não ensejando violação de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para aposentado/pensionista, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação ao requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] TJMT - N.U 1001849-98.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022, DJE 10/02/2022.

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Marli Aparecida Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293505048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A.… Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Esta sentença refere-se ao seguintes processos: (a)1003667-84.2023.8.26.0126 - Contrato 807490703 - R$5.428,09 - 2016-11-08 Correspondente BP Promotora de Vendas Ltda - Call Center (b) 1005450-14.2023.8.26.0126- Contrato 808387024 - R$1.875,17 - 2017-03-23 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (c) 1005452-81.2023.8.26.0126- Contrato 810818255 - R$2.032,86 - 2018-10-06 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (d) 1005784-48.2023.8.26.0126- Contrato 813333297 - R$3.794,61 - 2019-11-01 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (e) 1005788-85.2023.8.26.0126- Contrato 813527425 - R$2.841,23 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (f) 1006499-90.2023.8.26.0126- Contrato 814665515 - R$6.556,82 - 2020-07-09 Correspondente Edna do Socorro Pereira Damasceno (g) 1006500-75.2023.8.26.0126- Contrato 815013250 - R$7.343,65 - 2020-10-02 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (h) 1006502-45.2023.8.26.0126- Contrato 815013264 - R$9.870,67 - 2020-10-08 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (i) 1002754-61.2023.8.26.0126- Contrato 813526371 - R$5.991,27 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME Marli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita - f. 62/63) propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a petição inicial: a parte autora é beneficiária do INSS contratou um perito particular que constatou a falsidade da sua assinatura. Discorre sobre o assédio contratual e fraudes praticadas por correspondentes bancários que recebem comissão e firmam contratos ilícitos, pois tem acesso à documentação do aposentado. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Subsidiariamente pede a compensação de valores. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citação. Contestação, com documentos, impugnando a concessão da Justiça Gratuita, sustentando a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento no processo 1006500-75.2023.8.26.0126 determinando a produção de prova pericial (f. 202/204). Laudo pericial (f. 299/333) concluindo que a parte autora assinou o contrato (f. 333). A Instituição Financeira se contentou com a conclusão do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito manteve a sua conclusão (f. 364/370). A Instituição Financeira concordou com a manifestação do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a realização segunda perícia. No processo 1003667-84.2023.8.26.0126 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram encartados os extratos bancários da época dos contratos. É o relatório. Inicialmente consigno que a parte autora não observou a previsão do art. 327 do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não se justificava a distribuição de 09 processos para discutir contratos celebrados com a mesma instituição financeira. Tal conduta, acarretou a condução de 09 processos pelo Poder Judiciário e apresentação de 09 contestações pelo banco. Foram realizadas 09 citações, diversas publicações no DJE e 09 saneamentos. Só não foram realizadas 09 perícias judiciais nos contratos, porque este Magistrado decidiu utilizar a perícia de um único processo 1006500-75.2023.8.26.0126 como amostra para os demais. Assim, se justifica a reunião de todos os processos com julgamento conjunto. Avancemos. A parte autora insistiu na dilação probatória, requerendo a realização de uma segunda perícia no processo 1006500-75.2023.8.26.0126, o que não se mostra necessário, considerando a conclusão pericial, o depoimento pessoal da autora e os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, conforme adiante se verá. Prosseguindo. O benefício da parte autora é de R$2.306,25. Conforme mencionado acima, os contratos são datados dos anos de 2016 (01 contrato) 2017 (01 contrato) 2018 (01 contrato) 2019 (03 contratos no mês de novembro R$3.794,61, R$2.841,23 e R$5.991,27) 2020 (01 contrato no mês de julho R$6.556,82 e 02 contratos no mês outubro R$7.343,65 e R$9.870,67). Ora, se a beneficiária possui renda de R$2.306,25 é bastante incomum que tenha recebido valores superiores ao benefício, sem qualquer questionamento, utilizando o valor disponibilizado sem qualquer ressalva. Se os contratos foram realizados contra a vontade da consumidora e os valores ingressaram em sua conta, esperava-se que se dirigisse ao banco para questionar o motivo de receber valor superior à sua renda. Destaque-se que houve celebração de contratos no mesmo mês, em valores significativos, sem qualquer insurgência da parte autora. Confrontada com os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, comporta registrar a manifestação da parte autora (f. 329/331 daqueles autos). "1. Inicialmente, a parte Autora manifesta ciência dos ofício juntados nas pp. 270-321, reconhecendo que nos extratos de pp. 301 a 303 há valores disponibilizados pelo banco Réu sob a rubrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco. 2. Embora a Autora reconheça a disponibilização desses valores (não tendo se recordado anteriormente em razão do lapso temporal), deve ser notado que nenhum dos valores disponibilizados nos extratos de pp. 301 a 303 coincide com os valores de crédito liberado em cada uma das supostas contratações. ... Nas pp. 301-303, os valores liberados sob a rúbrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco são, respectivamente: Valor Data Página R$ 375,46 11.10.2019 301 R$ 920,05 04.11.2019 301 R$ 1.357,14 27.11.2019 301 R$ 3,9106.03.2020302 R$ 22,6802.06.2020303 R$ 872,3109.07.2020303 R$ 1,0409.07.2020 303 4. Como pode ser verificado, nenhum dos valores disponibilizados corresponde aos valores de crédito liberado para cada contratação questionada e tampouco o banco Réu esclarece a razão dessa discrepância em sua manifestação de pp. 325-328. 5. No mais, em que pese a existência dos descontos, cabe ressaltar que a existência dos depósitos não deve ser aceita como prova de contratação, haja vista que a possível fraude relatada nos autos tem se tornado cada dia mais comum, cujo modus operandi é o seguinte: 6. Neste diapasão, é cabível esclarecer que a Autora desconhecia estes valores. Em razão da idade avançada (56 anos) e imensa dificuldade em manejar tecnologias, foi utilizando os valores sem perceber, posto que não possui o costume de consultar seus extratos bancários. 7. Em contrapartida, insta salientar que o simples fato de desconhecer os depósitos deixa claro que a Autora não possui a obrigação de arcar com as consequências do produto, ainda mais pelo fato de estarmos referindo-nos a uma suposta fraude. 8. A Autora sequer tinha ciência da contratação, tanto é verdade que levou vários anos para descobrir os descontos, o que só foi possível com a ajuda de terceiros. 9. É o que diz a inteligência do artigo 46 do CDC, preceituando que, nos casos em que o consumidor não possuir prévio conhecimento da contratação, não haverá vínculo obrigacional: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance - Grifo nosso 10. No entanto, mostrando sua boa-fé processual, a Autora reitera o pedido de compensação do valor recebido ao final da lide efetuado na exordial, haja vista que, por não ter percebido valor em conta, acabou utilizando, ficando impossibilitada de depositar em juízo. 11. Por fim, dados os esclarecimentos necessários, a Autora pugna pelo reconhecimento do seu direito, inclusive com a condenação do banco Réu ao pagamento de danos materiais em dobro e também de danos morais, insistindo em todos os pedidos formulados na exordial. Nos termos da decisão de f. 259/261 estes autos se referem aos empréstimos creditados em conta da parte autora no Banco Cooperativo do Brasil e no Banco Bradesco S/A, cujos créditos não foram impugnados. O questionamento da parte autora quanto aos créditos de f. 301/303 não comporta acolhimento, tendo em vista que se referem à empréstimos creditados na conta da parte autora no Banco Agibank, não podendo ser discutidos nestes autos, já que alcançou-se fase avançada na marcha processual (art. 329, CPC). A autora alega que a existência de crédito não significa como prova de contratação, a autora possui idade avançada (56 anos), tem dificuldade no uso de tecnologias, utilizou os valores sem perceber, pois não costuma consultar extratos. Embora o crédito em conta do empréstimo, por si só, não represente prova da contratação, as circunstâncias dos autos operam em desfavor de tal tese. Apesar da alegação de ter idade avançada e pouca familiaridade com o uso de tecnologia, fato é que os contratos foram assinados pela autora (não se tratando de contratação digital) e diante da perícia em um dos contratos que serviu de amostra para os demais, a assinatura corresponde à assinatura da autora. Não se justifica que o Poder Judiciário tenha que realizar mais 08 perícias nos demais contratos, onerando ainda mais a instituição financeira, quando se descortina a regularidade da contratação. A alegação de que a autora usou os valores sem perceber, como dito acima, merece pouca credibilidade pois superava em muito o rendimento da autora que deveria buscar esclarecimento do caso junto ao banco. Não pode passar despercebido por este Julgador que embora a autora alegue que usou os créditos sem perceber, as parcelas dos empréstimos reduziam os seus rendimentos. Assim, ao longo dos anos de 2016 a 2023 (ou seja aproximandamente 07 anos) a autora teve seus rendimentos reduzidos, sem qualquer diligência junto ao banco ou INSS. Acrescente-se que conforme acima pormenorizado, 07 empréstimos foram realizados por correspondente com o mesmo sobrenome, revelando-se ser incomum que um fraudador atue sem qualquer reclamação da consumidora ao longo de 06 anos. As alegações da Advogada estão em desarmonia com o próprio depoimento pessoal da autora (1003667-84.2023.8.26.0126) (4min00seg a 4min20seg) que confirmou ter realizado 10 empréstimos no Banco Bradesco. No trecho de 5min15seg a 6min40seg a autora, bastante desconfortável e evasiva, disse que na assinatura do contrato a letra "d" estava diferente e falou que a assinatura estava parecida, mas não totalmente igual. No trecho de 7min00seg a 7min30seg a autora disse que só recebeu os primeiros valores. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) pois todas as alegações autorais foram derrubadas pela dilação probatória. Passo a examinar a conduta dos Advogados e da autora no ajuizamento desta ação, pois o Poder Judiciário vem sendo inundado de ações desconectadas da verdade, afetando a prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam da atuação judicial. Deste modo, ao penalizar a parte autora e seus Advogados almeja-se estancar conduta que desborda do real Acesso à Jurisdição. Como dito, houve fragmentação do pedido em 09 ações contra instituição financeira enquadrando-se nas seguintes previsões do: COMUNICADO CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Além disso, a conduta profissional deverá ser analisada pela Comissão de Ética da OAB-SP, diante da violação, em tese, à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Por outro lado, em depoimento pessoal, a autora, com muito desconforto, admitiu que realizou aproximadamente 10 empréstimos com o Banco Bradesco e os autos tratam de 09 empréstimos. Depois, alegou em completa desconexão com o que tinha falado que a assinatura estava parecida, mas não exatamente igual e que ainda havia recebido parte dos valores. Tais alegações foram rechaçadas pelo laudo pericial e pelos extratos bancários juntados. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) no importe de R$2.286,66 em favor da parte demandada (art. 80, I a III, art. 81, caput, CPC). Tal fração se justifica em razão do enquadramento da conduta em 03 incisos do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações acima relacionadas, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa oriundo da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) desde o ajuizamento (19.06.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). A parte autora deverá arcar com o pagamento da multa, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença, acompanhada de todos os autos acima listados, para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Caraguatatuba (caraguatatuba@oabsp.org.br). Esta sentença foi reproduzida nos processos acima listados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)

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Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258917390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-33.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOCE LEMBRANçA PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. - Reqda: Cielo S.A., Banco Bradesco S.a. - Vistos. Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S.a. e outro, ambos devidamente qualificados. A autora contratou a "maquininha" da Cielo para viabilizar a venda de seus produtos (álbuns e fotografias). Narra que entre outubro de 2015 e agosto de 2016, houve vendas que totalizaram um montante que não foi repassado à autora, não sabendo se a primeira ré deixou de efetuar o depósito, ou se aos valores teriam desaparecido por desídia da segunda ré. Prossegue, afirmando que tentou, sem sucesso, obter informações e os valores devidos por meio de contatos telefônicos com protocolos registrados, inclusive para cancelar o serviço e depósito das quantias em atraso, pagou R$ 940,49 à primeira ré. A autora notificou extrajudicialmente as rés para constituí-las em mora e demonstrar a recusa em fornecer os documentos necessários. Diante da falta de esclarecimentos, a autora ajuizou Medida Cautelar de Antecipação de Provas, registrada sob nº 000769-86.2018, que tramitou perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional, cuja análise dos documentos aponta a diferença de aproximadamente R$ 4.635,38. Requer que as rés esclareçam para onde foram os valores das vendas realizadas e da antecipação de recebíveis que não foram creditados em sua conta, conforme planilhas de fls. 07/10, determinando-se a restituição do valor de R$ 4.635,38 mais os R$ 940,49. Pugna, ainda, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, pois o inadimplemento contratual lhe causou prejuízos, narrando que teve que fechar seu escritório e perdeu 90% de suas vendas, no mesmo valor a ser restituído. A inicial foi emendada às fls. 406/410 Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 21/402. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou prejudicada (fl. 538). Citada, a corré Cielo apresentou contestação às fls. 540/548. Aponta que há uma incorreção nos valores indicados na petição inicial pela autora, que somaria vendas totais e valores antecipados, gerando duplicidade. Explica como funciona a antecipação de recebíveis (fl. 541) e afirma que o valor bruto das vendas efetivamente processadas no período foi de R$ 6.401,00, e o valor líquido recebido pela autora, após deduções, foi de R$ 4.899,48. No mérito, argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pois os serviços prestados pela ré fomentam a atividade comercial da autora. Novamente, explica que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, onde a autora transferiu a titularidade de parcelas de suas vendas à Cielo em troca de um valor antecipado; detalha a forma de cobrança da cessão de crédito, explicando que o preço da cessão leva em conta o valor a ser cedido, o número de parcelas e o risco da operação, sendo aplicado um percentual sobre o valor líquido da venda. Requereu improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 549/629). Réplica às fls. 635/648. O feito foi saneado pela r. decisão de fl. 670, determinando-se a realização de perícia. O Banco Bradesco apresenta contestação às fls. 766/781, alegando ausência de falha na prestação do serviço, informando que a conta da autora estava encerrada desde 28/04/2016. Prossegue afirmando que, conforme seus extratos, os valores foram creditados corretamente, esclarecendo que a autora paga taxa às operadores pela antecipação de recebíveis. Defende que o valor que a autora pretende ter restituído é, em verdade, o lucro legitimamente obtido pelas rés. Sustenta ainda ausência do dever de indenizar, pois não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (fls. 782/819). Réplica às fls. 823/83, arguindo a intempestividade de contestação apresentada pelo Banco Bradesco. Foi apresentado laudo às fls. 845/851, sobre o qual se manifestaram as partes às fls. 855/856, 857/859 e 861/862. Foram apresentadas alegações finais às fls. 866/874, 875/881 e 882/884. O julgamento foi convertido em diligência pela r. decisão de fls. 885/886, determinando-se que fossem prestados esclarecimentos pelo perito. Sobreveio notícia do falecimento do perito, sendo nomeado outro profissional pela decisão de fl. 900. Laudo pericial juntado às fls. 958/978, e manifestação das partes às fls. 982/984, 985/987. Foram prestados esclarecimentos pelo perito às fls. 995/1000, 1018 e 1035/1039, novamente impugnados pelo autor às fls. 1004/1006 e 1022/1025. Manifestações das partes acerca dos esclarecimentos ás fls. 1044/1039, 1049 e 1050/1052. Alegações finais às fls. 1056/1066 e 1067/1071. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, não obstante a consumidora seja pessoa jurídica. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, desde que demonstrada a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira. Nesse sentidoo Colendo superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoriafinalistaou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoriafinalistamitigada).2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ouparcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Em suma, a circunstância de se tratar de contratação perpetrada por pessoa jurídica não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parteautoraé, incontestavelmente, vulnerável frente à ré. Posto isto, tem-se que o contexto fático subjacente ao litígio restou incontroverso nos autos. Afinal, são reconhecidos os termos gerais da relação jurídica havida entre as partes. Já o cerne da controvérsia repousa na correção ou não dos repasses de valores realizados pelo réu ao autor. Sustenta o requerente, em suma, que nos meses de outubro/2015 a agosto/2016, realizou diversas vendas, porém recebeu apenas parte dos valores, conforme tabelas apresentadas na inicial às fls. 07/10, de forma que o réu teria efetuado descontos indevidos da conta da autora que, somados, perfizeram o montante de R$ 4.635,38. Quanto ao primeiro réu, Cielo, este defende inexistir irregularidades na contratação, impugnando os cálculos apresentados pela autora, que estariam em duplicidade. Não obstante, afirma que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, no qual se leva em consideração o calor a ser cedido, número de parcelas e risco da operação, de forma que incide um percentual sobre o valor líquido da venda. Já o corréu Banco Bradesco alega que é mero domicílio bancário para as movimentações feitas entre a autora e a gestora da "maquininha" (Cielo S/A), e que a requerente estava plenamente ciente dos encargos e taxas cobradas em cada operação. Esclarece que a conta da autora foi encerrada em 28/04/2016. Pois bem. Com vistas a dirimir dúvidas concernentes aos lançamentos e descontos realizados na conta da autora no período de outubro/2015 a agosto/2016, fora determinada a realização de perícia contábil. Segundo o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 958/978) e posteriores esclarecimentos, dos documentos trazidos e disponibilizados pelas partes foi possível constatar que efetivamente a corré Cielo deixou de efetuar os repasses adequadamente. No mais, entendeu que para maiores esclarecimentos caberia ao corréu Cielo trazer mais dados para a análise: Cumpre ressaltar que as folhas 943/944 este Perito solicitou o detalhe das vendas correlacionando as cessões de crédito antecipadas, todavia, a Cielo não apresentou a devida documentação;(fl. 963) E ainda: h) Cumpre destacar que a conta bancária da Requerente foi encerrada em 28/04/16 (fls 816) e a última venda ocorreu em 20/06/16, ou seja, no período citado não seria possível a Cielo creditar as vendas com a conta bancária da parte Requerente no Bradesco estava encerrada. Em resposta ao quesito 8 do autor, se existiam valores a serem repassados pela corré Cielo, e em caso afirmativo elencar o valor de cada venda, data e mês de referência para viabilizar a atualização das cifras, respondeu: Vide, os ANEXO 01, deste Laudo Pericial Contábil. (fl. 965) E solicitados esclarecimentos, os trouxe o expert às fls. 996/997: a) Primeiramente, por falta de documentação o Laudo do Perito anterior restou inconclusivo e sem finalização. Segue a transcrição do desfecho/encerramento do Laudo do Perito Anterior: Portanto, se faz necessário que seja intimada a Requerida Cielo S/A para que preste esclarecimento referente aos saldo no importe de R$ 12.059,90, para onde foi repassado tais valores b) O Perito anterior se equivocou em somar os valores de venda e antecipações de recebíveis, ou seja, a antecipação de recebíveis não pode existir se não houver venda anterior, portanto, não se pode computar as duas cifras como recebível da Autora; c) Conforme ANEXO 02 do último Laudo Pericial Contábil, foi constatado que parte das antecipações de recebíveis no montante de R$ 6.280,82 não faz parte do período reclamado na exordial, sendo computado somente a quantia de R$848,35; d) Peço por gentileza que o Patrono da Autora leia atentamente o Laudo Pericial apresentado. Todas as cifras foram explicitadas detalhadamente no Laudo Pericial Contábil e seus anexos que resultou no resumo, como segue: Observa-se que o perito ressaltou (fl. 999) que o corréu Cielo deixou de apresentar documentos: Esclarecimento da Perícia: O trabalho Pericial foi elaborado com base em todos os documentos juntados aos autos, incluindo os documentos juntado pela Cielo de fls. 363/367. Cumpre ressaltar que este Perito solicitou os documentos necessários as fls. 904/905 e 943/944. Sendo os mesmos documentos solicitados pelo Perito anterior; Em resposta, a Cielo às fls 948/950, respondeu: Em relação ao primeiro pedido, no que se refere aos contratos/registros referentes à contratação do serviço de antecipação de recebíveis, diante do tempo decorrido, a Cielo não mais possui em arquivos essas informações. Também em relação ao segundo pedido, impossível a apresentação das informações conforme requerido pelo perito, uma vez que as antecipações de vendas são feitas por RO (Resumo de Operação) e não por vendas e parcelas específicas. A este respeito, cumpre observar que cabia ao corréu trazer mais detalhes acerca da operação financeira havida entre as partes. Primeiro, porque trata-se de uma relação de consumo que possui como principal controvérsia os descontos perpetrados pelo próprio requerido. Logo, é do réu o ônus de demonstrar a correção do serviço prestado e, ainda, de valer-se dos recursos necessários para a obtenção dos documentos que julgar necessários como gestora da "maquininha". Segundo, porque sendo o requerido especialista no serviço que se dispôs a prestar se faz notória a facilidade de acesso aos dados por este, não havendo que se falar em necessidade de atuação de terceiros. Ressalto o quanto destacado pelo perito, que após o encerramento da conta bancária da requerente junto ao corréu Bradesco não seria possível a Cielo efetuar os créditos de vendas posteriores a 28.04.2016. Por outro lado, e diferentemente do alegado pela requerente e pelo corréu Cielo em suas manifestações nos autos (fls. 1044/1048, 1056/1066, 1050/1052 e 1067/1071), inexiste omissão ou contradição no laudo apresentado. Na verdade, embora respeitada a discordância das partes no tocante às conclusões a que chegou o perito, imperioso o reconhecimento de que nada do que foi apontado mostrou-se capaz de elidir a higidez dos argumentos feitos pelo especialista nomeado pelo juízo. Nenhum fato relevante deixou de ser considerado, e todos os aspectos técnicos/contábeis da questão foram bem abordados pelo expert. Assim, considerando a competente exposição dolaudopericiale a expertise do seu elaborador, conclui-se que diante da inexistência de quaisquer outros elementos trazidos é de rigor a conclusão de que deixaram de ser repassados indevidamente à da autora o montante de R$ 3.830,43 que, atualizado até 22.03.2023, correspondia à quantia de R$ 9.464,32 (fl. 998). Procede, neste sentido, o pleito da autora para a condenação do corréu Cielo na devolução dos valores que não foram repassados. Com relação ao corréu Banco Bradesco, o que motivou sua inclusão no pólo passivo foi a recusa em apresentar os extratos bancários e a dúvida do autor quanto à quem recaía a responsabilidade pelo não pagamento dos valores referentes às vendas. No caso em exame, ocorreu apenas a falha na prestação de serviços ao consumidor, titular de conta bancária, que não teve atendido seu pedido administrativo para apresentação dos extratos, mesmo diante da notificação extrajudicial colacionada às fls. 52/56, os quais somente foram apresentados após intimação judicial proferida a fl. 756, não havendo responsabilidade do corréu Banco Bradesco em relação à falta do repasse de valores pelo corréu Cielo. Descabem, contudo, os pedidos de indenização por perdas e danos e devolução de R$ 940,49, estes supostamente pagos para cancelamento do serviço, relatório de vendas e depósito dos valores em atraso, cujo pagamento não restou demonstrado pela autora na inicial. Em relação aos alegados prejuízos decorrentes do alegado fechamento do escritório/sede da autora, estes não se mostraram devidamente relacionados com o ato praticado pelos réus. Com efeito, inexiste nos autos prova capaz de atestar que o desconto indevido na ordem de R$ 3.830,43 à época, num período inferior a um ano, foi o único fator que levou a requerente ao aludido fechamento. Ademais, não há nos autos histórico de faturamento ou balancetes que apontem que, à época dos descontos indevidos, nenhum outro recurso havia à disposição da empresa autora. Logo, não se mostra possível concluir que apenas os descontos indevidos perpetrados pelo corréu deram causa ao fechamento do escritório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a corré Cielo a pagar à autora o montante de R$ 3.830,43. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os descontos indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, a ré Cielo arcará com metade das custas e despesas processuais e a autora com a outra metade. Arcará a autora com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa em favor do patrono das partes adversas, sendo metade para cada uma, com exceção dos valores objeto da condenação. Por outro lado, o corréu Cielo arcará com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação efetiva em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º,do Código de Processo Civil; e o corréu Banco Bradesco com honorários no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 85, §8º, do mesmo diploma legal. P.R.I.

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 259698803

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGANTE), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGADO), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR IRENE LURDES ROVERSI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. VALOR DANO MORAL. AUSÊNCIA OMISSÃO. REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e compensação dos valores efetivamente recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da perda do tempo útil da consumidora e da adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) apurar se é cabível a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito; (iii) esclarecer a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples insatisfação da parte autora com o valor da indenização não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável sua reavaliação em embargos de declaração. A modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS foi corretamente aplicada, pois os descontos indevidos ocorreram majoritariamente após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, tornando inaplicável a tese da devolução simples. A teoria da supressio foi corretamente afastada, diante da ausência de inércia qualificada da consumidora, que buscou esclarecimentos e ajuizou a ação tão logo identificou os descontos indevidos. Verifica-se omissão quanto à incidência da nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo necessário esclarecer que, a partir de 01/09/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic como índice de atualização de débitos civis. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados está satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária nova manifestação sobre o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados quanto à autora e acolhidos parcialmente quanto ao banco, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A insatisfação com o valor da indenização por danos morais não autoriza rediscussão em sede de embargos de declaração. 2. A repetição do indébito em dobro aplica-se aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, conforme modulação estabelecida. 3. A incidência da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios aplica-se aos débitos civis a partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, II; CC, arts. 406 e 389; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE LURDES ROVERSI e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra acórdão (Id. 270115379) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso de apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para permitir a compensação dos valores creditados, e desproveu o recurso de apelação interposto por IRENE LURDES ROVERSI. Em suas razões (Id. 270432876), IRENE LURDES ROVERSI alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação para majorar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado para indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A. Aduz que não foi enfrentada a questão da perda do tempo útil como consumidora, decorrente da necessidade de despender tempo e esforços para solucionar os problemas causados pela conduta abusiva do fornecedor (desconto indevido em seu benefício previdenciário), o que configura dano moral autônomo. Afirma que não houve consideração do caráter punitivo/pedagógico da indenização por danos morais, que visa não apenas compensar o dano sofrido, mas também desestimular a reiteração de práticas abusivas pelos fornecedores de serviços, além de não ter sido enfrentado os próprios precedentes do TJMT citados nas razões recursais, os quais fixaram valores de indenização mais elevados para casos análogos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com enfrentamento da tese da perda do tempo útil e seus reflexos na indenização por danos morais, pela majoração do valor arbitrado, subsidiariamente, que se proceda à anulação parcial do julgado para proferir nova decisão abordando as questões omissas. Além disso, requer o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Contrarrazões de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Id. 271815360), pela rejeição dos embargos. Por sua vez, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., opõe embargos de declaração (Id. 272422855) apontando omissões e requerendo a aplicação da teoria da supressio, devendo ser presumida “a renúncia da interessada ao direito de agir pela inércia por longo período, in casu, mais de dois anos”, e a modulação dos efeitos do precedente que admitiu a repetição do indébito em dobro independentemente de má-fé, sendo que “a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação daquela decisão, o que se deu em 30/3/2021”. Além disso, sustenta que o acórdão deixou de empregar a taxa SELIC para atualização dos valores, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, e “cominação exclusiva de correção monetária pelo IPCA-E, desacompanhada de juros, conforme art. 398, parágrafo único, do CC, na hipótese de termos iniciais distintos para cada um dos índices”. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam suprida as omissões apontadas, e prequestionamento dos artigos 42, do CDC, 489 e 927, § 3º, ambos do CPC e os artigos 389 e 406, caput e §1º, ambos do CC. Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 276184355). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por IRENE LURDES ROVERSI e por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso do banco réu para permitir a compensação de valores creditados na conta da autora, mantendo, todavia, a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. As partes embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado. Irene Lurdes Roversi sustenta ausência de fundamentação no que tange à fixação do quantum indenizatório, sustentando que o valor arbitrado seria desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Banco Itaú Consignado S.A., por sua vez, afirma que a decisão embargada incorreu em omissões ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STJ (EAREsp 676.608/RS) sobre a repetição do indébito e ao não reconhecer a incidência da Taxa Selic como índice unificado para juros e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024. Invoca ainda a aplicação da teoria da supressio. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] No caso, a controvérsia quanto à validade do contrato de empréstimo consignado deve ser resolvida à luz da Tese 1.061 do STJ, fixada no Tema Repetitivo, notadamente quando há impugnação específica da autenticidade do contrato: ‘Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).’ (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Essa tese consolida a ideia de que a mera transferência de valores para a conta do consumidor não valida a relação contratual quando não há autorização ou consentimento válido, sendo irrelevante para a análise a utilização ou não do montante pelo suposto contratante. Trata-se de uma proteção ao consumidor, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso concreto, a autora negou categoricamente a contratação do empréstimo e a assinatura do contrato, e o banco apelante, mesmo diante da negativa da apelada quanto à contratação, manteve os descontos nos proventos da autora, que possuem natureza alimentar. Tal conduta agrava a situação de vulnerabilidade da consumidora, que é idosa e depende de sua aposentadoria para subsistência. Além disso, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o Tema 1.061, reforça que o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida recai exclusivamente sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à instituição financeira produzir provas concretas que demonstrem a efetiva contratação, como a perícia grafotécnica nos documentos supostamente assinados pela consumidora ou gravações de voz no caso de contratação telefônica, o que deixou de realizar. Portanto, considerando que incumbia à Instituição Financeira a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, demonstrando a validade da contratação objeto da cobrança negada pela parte autora, a teor do que determina o art. 373, II, do CPC, é de se reconhecer a irregularidade do desconto objeto da lide e a inexistência da relação jurídica entre as partes, incidindo, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, devendo o Banco apelado responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. [...] Em relação à condenação à repetição do indébito em dobro, abstrai-se do parágrafo único do art. 42 do CDC que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. O dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal, pois atribui requisito não previsto em lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, não merece provimento a solicitação do apelante quanto a devolução de forma simples diante da inexistência de má-fé da instituição bancária, pois é irrelevante o caráter volitivo, seja ele voluntário (dolo/má-fé) e/ou involuntário (por culpa). Em resumo, a análise da intenção (aspecto psicológico) do fornecedor passa a ser desnecessária, ganhando importância apenas a “Boa-fé Objetiva” através da análise objetivamente comportamental, considerando-se a conduta esperada do fornecedor na relação jurídica, exigindo lealdade, honestidade e consideração pelos interesses da outra parte. Logo, não verificando sinal de que os descontos ocorreram de engano escusável, cabe, sim, a restituição em dobro como determinada na r. sentença. Sobre a devolução ou eventual compensação do valor recebido pela parte apelada (R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), é certo que, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta da autora, conforme comprovado pelo extrato bancário, notadamente o TED datado de 2/9/2020 (Id. 252616245 – fls. 17). Tal circunstância demonstra que, embora o contrato tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que beneficiou a autora, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa da parte apelada. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico nacional, impõe a necessidade de se evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida com a invalidade do contrato, de modo que, havendo prova inequívoca de que a autora recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, acolhe-se apenas o pedido de compensação, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, na hipótese, restou incontroverso que houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à Instituição Bancária o dever reparatório. Já no que diz respeito ao quantum, e adentrando ao recurso de Irene Lurdes Roversi, não se olvida que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. [...] Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado dos proventos da apelante Irene Lurdes Roversi (R$ 456.50: quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), referente a dez parcelas de R$ 45,65, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença não se mostra irrisória, e se apresenta adequada ao presente caso, atendendo os objetivos mencionados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação de Banco Itaú Consignado S.A., reformando parcialmente a sentença vergastada tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos, que fora efetivamente depositado na conta da autora e não devolvido, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Irene Lurdes Roversi, mantendo o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Deixo de majorar os honorários recursais em relação à apelante Irene Lurdes Roversi, porque desprovido seu apelo, a teor da jurisprudência do STJ, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como VOTO. [...]” (Id. 270115379 – fls. 1/14). Pois bem. No tocante aos embargos de IRENE LURDES ROVERSI, não se verifica qualquer vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao deliberar que a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a natureza compensatória e pedagógica da reparação. O inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado. Quanto aos embargos opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., impõe-se análise mais detida. Inicialmente, quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos da jurisprudência do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que fixou a tese de que a repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé, impende esclarecer que a decisão daquele colegiado modulou seus efeitos para incidir apenas sobre valores pagos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021: “[...] Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso concreto, os descontos questionados tiveram início em dezembro de 2020 (Id. 252616244 – fls. 2) e se estenderam ao menos até a data da propositura da ação, em setembro de 2022 (Id. 252616238), o que revela que a maior parte dos pagamentos indevidos ocorreu após a data de publicação do precedente vinculante, sendo plenamente aplicável o novo entendimento jurisprudencial. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nesse ponto, e a invocação da modulação não pode servir de fundamento para rediscussão da matéria decidida. No que tange à suposta incidência da teoria da supressio, cumpre rejeitar de plano tal pretensão. É certo que a mencionada figura jurídica exige o decurso prolongado de tempo, aliado à inércia do titular do direito e à expectativa legítima da contraparte quanto à sua não exigência. No entanto, conforme esclarecido no acórdão embargado, no caso, trata-se de consumidora idosa, de parcos recursos e reduzida instrução, que, tão logo teve ciência dos descontos indevidos, buscou esclarecimentos e, posteriormente, ajuizou a demanda. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre inércia qualificada ou comportamento aquiescente capaz de gerar confiança legítima no banco quanto à manutenção da cobrança. Portanto, a supressio não se aplica ao caso concreto. Por outro lado, assiste razão parcial ao Banco quanto à omissão do acórdão em relação à incidência da Lei nº 14.905/2024, que, ao alterar o art. 406 do Código Civil, passou a adotar a Taxa Selic como índice único para atualização de dívidas civis, compreendendo, simultaneamente, juros moratórios e correção monetária, salvo estipulação contratual diversa. A nova norma entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, conforme previsão do art. 5º, II, da referida lei. Assim, cumpre integrar o julgado para esclarecer que: Até 31/08/2024, aplicam-se juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC combinado com o art. 161, § 1º, do CTN; A partir de 01/09/2024, deverá incidir apenas a Taxa Selic, substituindo tanto os juros como a correção monetária. Essa integração não altera o mérito da decisão, mas apenas ajusta o título judicial à legislação superveniente, em obediência ao art. 14 do Código de Processo Civil e à jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da norma nova aos processos em curso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por IRENE LURDES ROVERSI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sem efeitos modificativos, tão somente para integrar o julgado quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 259698807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. IRENE LURDES ROVERSI

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006502-48.2022.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGANTE), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), IRENE LURDES ROVERSI - CPF: 968.609.871-20 (EMBARGADO), ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR IRENE LURDES ROVERSI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. VALOR DANO MORAL. AUSÊNCIA OMISSÃO. REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e compensação dos valores efetivamente recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da perda do tempo útil da consumidora e da adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) apurar se é cabível a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito; (iii) esclarecer a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios conforme a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples insatisfação da parte autora com o valor da indenização não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável sua reavaliação em embargos de declaração. A modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS foi corretamente aplicada, pois os descontos indevidos ocorreram majoritariamente após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, tornando inaplicável a tese da devolução simples. A teoria da supressio foi corretamente afastada, diante da ausência de inércia qualificada da consumidora, que buscou esclarecimentos e ajuizou a ação tão logo identificou os descontos indevidos. Verifica-se omissão quanto à incidência da nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo necessário esclarecer que, a partir de 01/09/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic como índice de atualização de débitos civis. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados está satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária nova manifestação sobre o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados quanto à autora e acolhidos parcialmente quanto ao banco, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A insatisfação com o valor da indenização por danos morais não autoriza rediscussão em sede de embargos de declaração. 2. A repetição do indébito em dobro aplica-se aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, conforme modulação estabelecida. 3. A incidência da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios aplica-se aos débitos civis a partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, II; CC, arts. 406 e 389; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE LURDES ROVERSI e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra acórdão (Id. 270115379) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso de apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para permitir a compensação dos valores creditados, e desproveu o recurso de apelação interposto por IRENE LURDES ROVERSI. Em suas razões (Id. 270432876), IRENE LURDES ROVERSI alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação para majorar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado para indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A. Aduz que não foi enfrentada a questão da perda do tempo útil como consumidora, decorrente da necessidade de despender tempo e esforços para solucionar os problemas causados pela conduta abusiva do fornecedor (desconto indevido em seu benefício previdenciário), o que configura dano moral autônomo. Afirma que não houve consideração do caráter punitivo/pedagógico da indenização por danos morais, que visa não apenas compensar o dano sofrido, mas também desestimular a reiteração de práticas abusivas pelos fornecedores de serviços, além de não ter sido enfrentado os próprios precedentes do TJMT citados nas razões recursais, os quais fixaram valores de indenização mais elevados para casos análogos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com enfrentamento da tese da perda do tempo útil e seus reflexos na indenização por danos morais, pela majoração do valor arbitrado, subsidiariamente, que se proceda à anulação parcial do julgado para proferir nova decisão abordando as questões omissas. Além disso, requer o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Contrarrazões de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Id. 271815360), pela rejeição dos embargos. Por sua vez, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., opõe embargos de declaração (Id. 272422855) apontando omissões e requerendo a aplicação da teoria da supressio, devendo ser presumida “a renúncia da interessada ao direito de agir pela inércia por longo período, in casu, mais de dois anos”, e a modulação dos efeitos do precedente que admitiu a repetição do indébito em dobro independentemente de má-fé, sendo que “a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação daquela decisão, o que se deu em 30/3/2021”. Além disso, sustenta que o acórdão deixou de empregar a taxa SELIC para atualização dos valores, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, e “cominação exclusiva de correção monetária pelo IPCA-E, desacompanhada de juros, conforme art. 398, parágrafo único, do CC, na hipótese de termos iniciais distintos para cada um dos índices”. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam suprida as omissões apontadas, e prequestionamento dos artigos 42, do CDC, 489 e 927, § 3º, ambos do CPC e os artigos 389 e 406, caput e §1º, ambos do CC. Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 276184355). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por IRENE LURDES ROVERSI e por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso do banco réu para permitir a compensação de valores creditados na conta da autora, mantendo, todavia, a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. As partes embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado. Irene Lurdes Roversi sustenta ausência de fundamentação no que tange à fixação do quantum indenizatório, sustentando que o valor arbitrado seria desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Banco Itaú Consignado S.A., por sua vez, afirma que a decisão embargada incorreu em omissões ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do julgado do STJ (EAREsp 676.608/RS) sobre a repetição do indébito e ao não reconhecer a incidência da Taxa Selic como índice unificado para juros e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024. Invoca ainda a aplicação da teoria da supressio. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] No caso, a controvérsia quanto à validade do contrato de empréstimo consignado deve ser resolvida à luz da Tese 1.061 do STJ, fixada no Tema Repetitivo, notadamente quando há impugnação específica da autenticidade do contrato: ‘Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).’ (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Essa tese consolida a ideia de que a mera transferência de valores para a conta do consumidor não valida a relação contratual quando não há autorização ou consentimento válido, sendo irrelevante para a análise a utilização ou não do montante pelo suposto contratante. Trata-se de uma proteção ao consumidor, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso concreto, a autora negou categoricamente a contratação do empréstimo e a assinatura do contrato, e o banco apelante, mesmo diante da negativa da apelada quanto à contratação, manteve os descontos nos proventos da autora, que possuem natureza alimentar. Tal conduta agrava a situação de vulnerabilidade da consumidora, que é idosa e depende de sua aposentadoria para subsistência. Além disso, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o Tema 1.061, reforça que o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida recai exclusivamente sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à instituição financeira produzir provas concretas que demonstrem a efetiva contratação, como a perícia grafotécnica nos documentos supostamente assinados pela consumidora ou gravações de voz no caso de contratação telefônica, o que deixou de realizar. Portanto, considerando que incumbia à Instituição Financeira a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, demonstrando a validade da contratação objeto da cobrança negada pela parte autora, a teor do que determina o art. 373, II, do CPC, é de se reconhecer a irregularidade do desconto objeto da lide e a inexistência da relação jurídica entre as partes, incidindo, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, devendo o Banco apelado responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. [...] Em relação à condenação à repetição do indébito em dobro, abstrai-se do parágrafo único do art. 42 do CDC que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. O dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal, pois atribui requisito não previsto em lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, não merece provimento a solicitação do apelante quanto a devolução de forma simples diante da inexistência de má-fé da instituição bancária, pois é irrelevante o caráter volitivo, seja ele voluntário (dolo/má-fé) e/ou involuntário (por culpa). Em resumo, a análise da intenção (aspecto psicológico) do fornecedor passa a ser desnecessária, ganhando importância apenas a “Boa-fé Objetiva” através da análise objetivamente comportamental, considerando-se a conduta esperada do fornecedor na relação jurídica, exigindo lealdade, honestidade e consideração pelos interesses da outra parte. Logo, não verificando sinal de que os descontos ocorreram de engano escusável, cabe, sim, a restituição em dobro como determinada na r. sentença. Sobre a devolução ou eventual compensação do valor recebido pela parte apelada (R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), é certo que, ainda que o negócio jurídico em questão tenha sido declarado inexistente, o que afastaria a sua validade desde o início, não se pode ignorar que houve, de fato, o envio de valores à conta da autora, conforme comprovado pelo extrato bancário, notadamente o TED datado de 2/9/2020 (Id. 252616245 – fls. 17). Tal circunstância demonstra que, embora o contrato tenha sido invalidado, houve um repasse de recursos que beneficiou a autora, ainda que não tenha sido solicitado, configurando uma relação de recebimento efetivo de numerário. Dessa forma, é adequado o acolhimento do pedido de compensação, uma vez que não seria razoável permitir o enriquecimento sem causa da parte apelada. O princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico nacional, impõe a necessidade de se evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida com a invalidade do contrato, de modo que, havendo prova inequívoca de que a autora recebeu valores, esses devem ser devidamente compensados com a condenação imposta à requerida. Assim, acolhe-se apenas o pedido de compensação, nos exatos termos acima delineados, como forma de assegurar a equidade entre as partes e a justa aplicação do direito. No tocante aos danos morais, na hipótese, restou incontroverso que houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à Instituição Bancária o dever reparatório. Já no que diz respeito ao quantum, e adentrando ao recurso de Irene Lurdes Roversi, não se olvida que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. [...] Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado dos proventos da apelante Irene Lurdes Roversi (R$ 456.50: quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), referente a dez parcelas de R$ 45,65, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença não se mostra irrisória, e se apresenta adequada ao presente caso, atendendo os objetivos mencionados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação de Banco Itaú Consignado S.A., reformando parcialmente a sentença vergastada tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 1.848,18: mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos, que fora efetivamente depositado na conta da autora e não devolvido, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Irene Lurdes Roversi, mantendo o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Deixo de majorar os honorários recursais em relação à apelante Irene Lurdes Roversi, porque desprovido seu apelo, a teor da jurisprudência do STJ, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como VOTO. [...]” (Id. 270115379 – fls. 1/14). Pois bem. No tocante aos embargos de IRENE LURDES ROVERSI, não se verifica qualquer vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao deliberar que a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a natureza compensatória e pedagógica da reparação. O inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado. Quanto aos embargos opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., impõe-se análise mais detida. Inicialmente, quanto à alegada necessidade de modulação dos efeitos da jurisprudência do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que fixou a tese de que a repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé, impende esclarecer que a decisão daquele colegiado modulou seus efeitos para incidir apenas sobre valores pagos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021: “[...] Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso concreto, os descontos questionados tiveram início em dezembro de 2020 (Id. 252616244 – fls. 2) e se estenderam ao menos até a data da propositura da ação, em setembro de 2022 (Id. 252616238), o que revela que a maior parte dos pagamentos indevidos ocorreu após a data de publicação do precedente vinculante, sendo plenamente aplicável o novo entendimento jurisprudencial. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nesse ponto, e a invocação da modulação não pode servir de fundamento para rediscussão da matéria decidida. No que tange à suposta incidência da teoria da supressio, cumpre rejeitar de plano tal pretensão. É certo que a mencionada figura jurídica exige o decurso prolongado de tempo, aliado à inércia do titular do direito e à expectativa legítima da contraparte quanto à sua não exigência. No entanto, conforme esclarecido no acórdão embargado, no caso, trata-se de consumidora idosa, de parcos recursos e reduzida instrução, que, tão logo teve ciência dos descontos indevidos, buscou esclarecimentos e, posteriormente, ajuizou a demanda. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre inércia qualificada ou comportamento aquiescente capaz de gerar confiança legítima no banco quanto à manutenção da cobrança. Portanto, a supressio não se aplica ao caso concreto. Por outro lado, assiste razão parcial ao Banco quanto à omissão do acórdão em relação à incidência da Lei nº 14.905/2024, que, ao alterar o art. 406 do Código Civil, passou a adotar a Taxa Selic como índice único para atualização de dívidas civis, compreendendo, simultaneamente, juros moratórios e correção monetária, salvo estipulação contratual diversa. A nova norma entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, conforme previsão do art. 5º, II, da referida lei. Assim, cumpre integrar o julgado para esclarecer que: Até 31/08/2024, aplicam-se juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC combinado com o art. 161, § 1º, do CTN; A partir de 01/09/2024, deverá incidir apenas a Taxa Selic, substituindo tanto os juros como a correção monetária. Essa integração não altera o mérito da decisão, mas apenas ajusta o título judicial à legislação superveniente, em obediência ao art. 14 do Código de Processo Civil e à jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da norma nova aos processos em curso. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por IRENE LURDES ROVERSI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sem efeitos modificativos, tão somente para integrar o julgado quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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José Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 302064882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001944-75.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBER… Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS move em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alega o autor que celebrou cédula de crédito com a instituição financeira, para a aquisição de veículo automotor; que adquiriu o crédito de R$ 15.750,00, mas o valor a ser recebido pelo banco requerido é de R$ 51.304,40, como consequência de práticas abusivas que causam desequilíbrio entre as partes. Sustenta a lesividade ao consumidor com a adoção do sistema de amortização Price e a capitalização dos juros; a abusividade da cobrança da tarifa de contrato e do seguro de proteção financeira; e a desproporcionalidade do custo efetivo da operação. Requer a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, aplicando-se a metodologia de cálculo Gauss de juros; afastando o regime de juros compostos, bem como as tarifas indevidas e o seguro; e condenando o requerido na devolução dos valores em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 73/74). Contestação a fls. 82/106. Aduz o banco requerido, em síntese, a legitimidade do custo efetivo total, que demonstra ao cliente a discriminação de todas as tarifas, serviços e porcentagens de juros sobre o financiamento; a legalidade da capitalização de juros, assim como da cobrança de tarifas e serviços, efetivamente contratados e prestados; a ausência de valores passíveis de repetição; a vedação ao enriquecimento ilícito; e a inexistência de dano material violação da boa-fé objetiva. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas, tampouco na designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.750,00 para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 51.304,40. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. O próprio STJ editou duas súmulas a respeito: Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E: Súmula n. 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 42,57%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (3,00%), condição que por si só valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 3,00% e anual de 42,57%. Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,67% ao mês e 54,96% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS Avaliação de Bem No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou um termo de avaliação de veículo (fls. 118) com mínimo preenchimento de dados do veículo, o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 586,00. Registro de Contrato A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. É o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). No caso dos autos é válida a cobrança da referida tarifa. Isso porque ficou evidenciado o serviço prestado através dos documentos trazidos a fls. 56: certificado de registro e licenciamento de veículo com inclusão de gravame de alienação fiduciária; e fls. 123: demonstrativo de inclusão de gravame. Nesse sentido, o E. TJSP: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - sentença de parcial procedência - recurso de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO - recurso do banco - pedido não deduzido pelo autor, posto que não houve cobrança da mencionada tarifa - r. sentença que discorreu sobre o tema de forma genérica e hipotética - recurso do banco não conhecido. TARIFA DEREGISTRO DE CONTRATO- recurso do banco - questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - análise do caso concreto - apresentação deCRLVcom registro da alienação fiduciária - possibilidade de cobrança da tarifa deregistro de contrato- recurso do banco provido. (...). (Apel. 1024447-23.2019.8.26.0405, Rel. Achile Alesina, j. 11.06.2020). Assim sendo, não há que se falar em abusividade na tarifa de registro pactuada entre as partes (R$ 106,76), mantendo-se sua cobrança. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 858,59. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente ao autor. DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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