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Resultados para "1006502-08.2023.8.26.0009" – Página 1 de 2

José Dos Santos Neto x Paulo Martini

ID: 309610154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-80.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

PAULO MARTINI

Despacho

Advogados:

NATALY HEITOR MARTINI

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STEPHANNIE HEITOR MARTINI

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JOSÉ DOS SANTOS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Número do Processo: 1006502-80.2018.8.11.0015. Vistos etc. 1. Em conformidade com o Provimento TJMT/CM n. 04, de 28 de fevereiro de 2025, que alterou o Provimen…

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Thiago Luciano Ribeiro De Oliveira x Ulisses Antonio De Carvalho Neto

ID: 311143400

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1059471-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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PJE nº 1059471-57.2019.8.11.0041 (p) VISTOS, Tendo em vista o desprovimento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006502-81.2025.8.11.0000 (id.192649194), determino o prosseguimento do feito. Para …

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Processo nº 1006502-07.2023.8.11.0015

ID: 257738333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1006…

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Processo nº 1006502-07.2023.8.11.0015

ID: 257738340

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1006…

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Processo nº 1006502-09.2024.8.11.0003

ID: 259908282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1006502-09.2024.8.11.0003 Considerando o teor da decisão ID 184811845, intimo a pa…

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Processo nº 1006502-07.2023.8.11.0015

ID: 312704070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Petição de exceção de pré-executividade no id. 190571743, na qual a parte impugnante/executada cita que teve bloqueio indevido na sua conta. Ausente impugnação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, a ausência da manifestação do BANCO PAN deve ser encarada como concordância tácita quanto aos argumentos da parte impugnante. Nesse viés, a parte impugnante alega que o bloqueio em sua conta é indevido, pois sequer há nos autos qualquer demonstrativo de quitação do débito pelo banco condenado, muito menos de valor pago a maior que justificasse o bloqueio de valores. Mesmo que assim não fosse, os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, o que descaracteriza a constrição operada nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ausência de qualquer comprovação de depósito por parte da parte impugnada/ BANCO PAN S.A., JULGANDO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir o bloqueio realizado no SISBAJUD. Preclusas as vias recursais, levante-se o valor bloqueado em favor da parte impugnante (AFONSO JOSE GOTERA), observando-se os dados bancários indicados no id. 190571743. Do mesmo modo, com o trânsito em julgado, determino: - a inversão dos polos; - a intimação do BANCO PAN para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a sentença. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Emerson Eduardo Dos Santos e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312374305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO DOS SANTOS RENATA PATIAS CAVALHER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO EDER SCHMITZ LOPES

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON EDUARDO DOS SANTOS, RENATA PATIAS CAVALHER REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON EDUARDO DOS SANTOS, RENATA PATIAS CAVALHER REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Emerson Eduardo dos Santos e Renata Patias Cavalher em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Maceió, com embarque originalmente programado para o dia 14/12/2024. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 13/12/2024 (ida) e 14/12/2024 (retorno), de forma unilateral, causando-lhe transtornos de ordem moral e material, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.935,78 (dezessete mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre os autores e a ré caracteriza típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, os próprios autores apresentaram documento que comprova terem sido comunicados, em 22/10/2024, sobre a alteração do voo originalmente programado para 14/12/2024, ou seja, com mais de 72 horas de antecedência, conforme exige o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Também se verifica, a partir das informações constantes nos autos, que foram disponibilizadas as opções de reacomodação ou reembolso integral, tendo os autores optado pela solicitação do reembolso. Embora os autores aleguem que apenas tomaram conhecimento da efetivação do cancelamento e do reembolso no momento do embarque, tal afirmação não encontra respaldo nos autos. Não foi apresentada qualquer prova nesse sentido, como extrato bancário que demonstrasse ausência de crédito do reembolso antes da data alegada, tampouco se comprovou a data e horário da aquisição de novas passagens que pudessem corroborar a narrativa apresentada na inicial. Importante destacar que mesmo em sede de impugnação à contestação, os autores não trouxeram aos autos documentação complementar apta a infirmar os documentos apresentados pela ré ou confirmar suas alegações. Não foi comprovado sequer o valor efetivamente pago pelas supostas novas passagens, nem a forma ou meio de aquisição, o que fragiliza substancialmente o conjunto probatório apresentado pelos autores. O ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, seja na fase inicial, seja no momento processual oportuno para refutar a contestação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração programada de voo, quando devidamente comunicada e acompanhada da oferta de reacomodação ou reembolso, não configura falha na prestação do serviço, nem enseja indenização: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – INFORMAÇÃO PRÉVIA – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MT, 10053678120208110041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20/04/2022, DJe 27/04/2022). Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva falha na prestação do serviço, ou de que os autores tenham sido surpreendidos de forma indevida, não se verifica fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória, seja por dano moral ou material. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juízo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1070418-23.2024.8.11.0001

ID: 256021772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070418-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELE ADELINO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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Recurso Inominado nº 1070418-23.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recorrente: GISELE ADELINO DOS SANTOS LOPES. Recorrida: ENERGISA MAT… Recurso Inominado nº 1070418-23.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recorrente: GISELE ADELINO DOS SANTOS LOPES. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT-ARTIGO 932, INCISO VI, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CPC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Da análise dos autos e das provas produzidas, verifica-se que a inscrição do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção fora realizada de forma devida, no exercício regular de direito, ante a comprovação da contratação e do inadimplemento, diante da existência de foto self acostada em id.177752060, além de histórico de consumos que vincula a parte promovente a UC cujo débito foi inscrito. Conforme trecho da sentença: ” A parte ré traz na peça defensiva tela sistêmica do cadastro da parte autora, histórico de consumo da unidade consumidora, Ordem de Serviço, além da apresentação de documento pessoal do autor (RG frente e verso) e foto self da requerente (Id. 177512060 – fls. 18-20)”. 3. Destarte, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 4. Age de má fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação e o uso do serviço, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO ENERGISA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa de telefonia, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 263,21 (Duzentos e Sessenta e três Reais e Vinte e Um centavos), com data de inclusão indevida em 11/08/2023,lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação, procedência do pedido contraposto e condenação à multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte recorrente, aduzindo que a assinatura constante no contrato apresentado pela recorrida não é a sua e requestando, em razão disso, o declínio desta causa à justiça comum para feitura de perícia técnica. 3. A assinatura lançada no contrato de prestação de serviços acostada pela parte Recorrida ao ID 226023155 guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente, sendo desnecessária a realização de exame pericial grafotécnico, em consonância com a Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT. 4. No que se refere ao mérito, A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral e histórico de consumo da UC geradora do débito, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome, na qual consta o histórico de vários pagamentos, o que afasta a possibilidade de fraude. . Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1006502-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006502-52.2021.8.11.0055

ID: 325331881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006502-52.2021.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIAS PEREIRA FURLANI Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por ISMAEL AUGUSTO DOS SANTOS em face de ELIAS PEREIRA FURLANI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que era proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, ano fabricação 2010/2010, placa NPF 4486 MT, cor preta, e que no dia 24/06/2015 efetuou a venda do veículo ao requerido, entregando-lhe o documento de transferência devidamente preenchido e assinado, comprometendo-se o comprador a realizar os trâmites administrativos para a transferência perante o órgão de trânsito. Afirma que, em outubro de 2020, recebeu notificação da Equipe Boa Vista Serviços informando que seu nome havia sido inserido na dívida ativa junto à SEFAZ/MT por débitos referentes ao veículo vendido e que, caso não quitasse os débitos, seu nome seria incluído no SCPC. Relata que, para evitar a negativação, efetuou o pagamento de todos os débitos tributários do veículo, incluindo IPVA e licenciamento dos anos de 2016 a 2020, no valor total de R$ 1.200,60. Alega, ainda, que sofreu danos morais em razão da situação. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse à transferência do veículo e dos débitos tributários pendentes. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a condenação do requerido a ressarcir os valores pagos a título de débitos do veículo (danos materiais de R$ 1.200,60) e a indenizar os danos morais suportados (R$ 3.000,00). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo extrato do DETRAN que comprova a abertura de processo de transferência (ID 60426891). A tutela antecipada foi parcialmente deferida em 22/07/2021 (ID 61227295), determinando que o requerido providenciasse a transferência da propriedade do veículo e dos débitos tributários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo, não houve apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 160045095). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 161964198), rebatendo a preliminar de inépcia da inicial e requerendo o cumprimento da tutela de urgência, com expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo. Em 12/09/2024, foi determinado o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com expedição de ofício ao DETRAN/MT para que efetuasse a transferência do veículo em nome do requerido (ID 168891894). O DETRAN/MT respondeu ao ofício e informou que efetuou a transferência da propriedade do veículo para o requerido, juntando o CRLV digital (ID 177065316). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impende analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defensoria Pública. Da preliminar de inépcia da inicial A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos suficientes para comprovar a relação negocial entre as partes. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou extrato do DETRAN (ID 60425103 e 60426891) onde consta expressamente a abertura de processo de transferência de propriedade em nome do requerido (processo nº 00214661/2015), o que constitui indício suficiente da existência da relação negocial. Ademais, a preliminar foi suscitada de forma genérica, sem apontar especificamente qual seria o vício formal da petição inicial, observando-se que esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. A própria concessão da tutela de urgência já demonstra a presença de elementos suficientes para o processamento da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito No mérito, observo que a questão comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora o autor tenha postulado pela produção de prova oral, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, além de ter havido revelia do requerido. Ressalto que o requerido, devidamente citado por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A ação tem por objetivo (i) a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido; (ii) o ressarcimento dos débitos do veículo pagos pelo autor; e (iii) a indenização por danos morais. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que já foi satisfeito, conforme se infere da resposta do DETRAN/MT (ID 177065315 e 177065316), que informou a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido, em cumprimento à determinação judicial, juntando inclusive o CRLV digital. Portanto, quanto a este ponto, o pedido perdeu o objeto. Em relação ao pedido de ressarcimento dos débitos do veículo, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor efetuou o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento referentes aos anos de 2016 a 2020, conforme comprovantes de IDs 60425108, 60425114, 60425117, 60425118, 60425124, 60425127, 60425128, 60425130, 60425131, 60425132, 60425135, 60425140, 60426045, 60426052, 60426054, 60426059, 60426064, 60426078, 60426083 e 60426088. Considerando que a venda do veículo ocorreu em 24/06/2015, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente, os débitos posteriores a essa data são de responsabilidade do adquirente, que deveria ter providenciado a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, após a tradição do veículo, os débitos tributários passam a ser de responsabilidade do adquirente, independentemente da transferência formal junto ao DETRAN, pois o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição, conforme dispõe o art. 1.226 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A TRADIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de multas, tributos e despesas com licenciamento e manutenção é do adquirente, após a tradição, mesmo que o bem ainda esteja registrado em nome do alienante." (N.U 0004747-47.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de débitos do veículo após a venda, os quais totalizam R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), conforme documentação juntada aos autos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, o autor foi notificado de que seu nome seria inscrito no SCPC caso não quitasse os débitos tributários do veículo (ID 60425108), sendo obrigado a efetuar o pagamento para evitar a negativação. Essa situação ultrapassa o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade, pois expôs o autor ao risco de ter seu crédito restringido por dívida que não era de sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pelo autor se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de transferência da propriedade do veículo, tendo em vista que já foi efetivada pelo DETRAN/MT, conforme documentos de ID 177065315 e 177065316; II. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,60 (mil e duzentos reais e sessenta centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marines Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295476488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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EDIR BRAGA JUNIOR

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GABRIELA SEVIGNANI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006502-41.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Marines Inacio Da Silva em face do Banco Santander S.A., qualificados nos autos. Aduziu em síntese, ser beneficiária do INSS, “vindo a constatar que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC”, referente a um “empréstimo via cartão de crédito, o qual apresenta características próprias, tais como: encargos consideráveis, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, pagamento de parcelas sem abatimento no principal.” Discorreu que “nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou”, mas sim, “pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal.” Requereu, assim, seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo através de Cartão de Crédito com RMC e respectivos descontos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Alternativamente, seja determinada a readequação ou conversão do empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 81827561/85255647. Decisão inicial em Id. 87516457. Habilitação e documentos pela parte requerida em Id. 89991103/89991123. O banco requerido ofereceu contestação em Id. 100322884. Arguiu preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de qualquer mácula ou nulidade da contratação. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 100322888/100325542). As partes não conciliaram em audiência (Id. 101480282). O banco requerido juntou documentos em Id. 114181630. Impugnação a contestação de Id. 115534034, oportunidade em que requerida a produção de outras provas. Designada audiência de saneamento e organização do processo, posteriormente, esta foi cancelada (Id. 157848976). Documentos constitutivos em Id. 179793743/179793757. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. Com relação à impugnação ao deferimento da gratuidade, o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a presunção somente pode ser ilidida por prova em contrário, que demonstre capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não fez a parte requerida. Igualmente, não prospera a arguição de ausência de interesse de agir, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com relação a ausência de juntada de extrato, a arguição se refere ao mérito, porquanto diz respeito às provas dos autos. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Conforme tese autoral, a parte autora sustenta a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito – RMC. Por sua vez, a parte requerida defende a higidez do negócio e anexa cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. No caso, o banco requerido anexou aos autos cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado em Id. 114181630. Nele, verifica-se nitidamente a assinatura da parte requerente aderindo ao mesmo, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. Desta feita, não há que se falar em nulidade da contratação. Por outro lado, extrai-se das faturas constantes nos autos, que a parte requerente não efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Ademais, a operação se deu mediante “saque”, foi direcionado para a conta da parte requerente, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, impingindo ao consumidor operação mais onerosa. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida se perpetua “ad eternum”. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Desta feita, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Por isso, rejeita-se a prejudicial de mérito. 2. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007609-84.2021.8.11.0006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023, p. 23/03/2023). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO TUTELA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJMT 10491060720208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023, p. 16/02/2023). No que concerne à repetição do indébito, “é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos eventualmente efetuados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.”[1]. No entanto, esta deve ser feita de forma simples, porquanto não evidenciado o intuito deliberado do banco requerido em lesar a parte requerente. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, em que pese os transtornos sofridos pela parte requerente, tem-se que os fatos ocasionados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor decorrente da relação contratual, não ensejando violação de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo pessoal consignado”, para aposentado/pensionista, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época da contratação, bem como condenar o banco requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação ao requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] TJMT - N.U 1001849-98.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022, DJE 10/02/2022.

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