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Processo nº 1006505-63.2021.4.01.9999

ID: 281120043

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006505-63.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO SOARES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006505-63.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE PAULO SOARES ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADV… Apelação Cível Nº 1006505-63.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE PAULO SOARES ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, Certidão de casamento com profissão rurícula, Certidão de nascimento de filho com profissão rurícula, Comprovante de pagamento de mensalidades do sindicato de trabalhadores rurais, Contrato de comodato de imóvel rural, Contrato de prestação de serviços rurais, CTPS com vínculos empregatícios rurais, Declaração de exercício de atividade rural, documentos de imposto territorial rural) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 5. Eventual inscrição do postulante como contribuinte individual, com mera aposição no CNIS de determinada profissão - ou mesmo o registro como trabalhador urbano perante outros órgãos - sem atividade urbana efetivamente comprovada, não descaracteriza a predominância do labor rural, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas assim indicar. 6. A propriedade de veículo automotor ou de outros bens de consumo pretensamente indicativos de alto padrão de vida não possui o condão, por si só, de descaracterizar a condição de segurado especial do trabalhador rural, na medida em que apenas exterioriza a melhoria legítima das suas condições de vida, sendo certo que a pretensão trazida a juízo se refere a benefício tipicamente previdenciário - e não assistencial - não se podendo exigir do interessado a comprovação de eventual hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 7. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 8. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 9. A prova testemunhal produzida em audiência realizada em 05/11/2019, não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firme e convictas ao confirmarem que o autor exerceu o labor rural pelo período necessário na qualidade de meeiro. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000062-28.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 03/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0801465-23.2020.8.18.0102

ID: 316290837

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801465-23.2020.8.18.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANIZETE BATISTA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE KILZA BATISTA DE SOUSA BENVINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801465-23.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ANIZETE BATISTA DE SOUSA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva movida por ANIZETE BATISTA DE SOUSA SILVA em face de EQUATORIAL PIUAÍ, qualificados nos autos, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que, em 05 de dezembro de 2019, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso pelos funcionários da empresa ré por atraso no pagamento das faturas. Com o pagamento, foi realizado o religamento. Contudo, após receber a fatura do mês de dezembro de 2019, verificou que houve a cobrança de duas taxas - de religamento normal e religação a revelia. Afirma que não realizou a ligação clandestina e que realizou o pagamento da multa no valor de R$ 121,66. Requer, ao final, a devolução em dobro da cobrança indevida e pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00. Determinada emenda à inicial (ID 9252101), a autora cumpriu com o determinado em ID 9476604. A emenda foi recebida em ID 9494201. Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que a unidade consumidora nº 0.451.667-2 estava inadimplente com a fatura de maio/2019 (R$179,62), cobrada em junho/2019. Devido à falta de pagamento, o fornecimento de energia foi interrompido em 12/07/2019. Após o corte, embora a fatura de maio/2019 tenha sido paga, a fatura de junho/2019 já estava vencida, sendo necessário seu pagamento para a religação. Em 05/12/2019, uma vistoria constatou que a unidade havia sido religada irregularmente, resultando em nova suspensão e na cobrança de uma taxa de auto religação de R$121,66, inexistindo ilícito na cobrança. (ID 37793900). Na réplica, a autora rebate a preliminar e aponta que aplicação da taxa de religação é considerada ilegal por falta de provas de irregularidade pela autora (ID 38868694). Intimados para indicar as provas a produzir (ID 41862426), as partes se quedaram inertes. Saneado e organizado o processo, o ônus da prova foi invertido e determinado a parte ré a demonstração da existência da religação indevida e apresentar nos autos Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou formulário próprio referente ao procedimento de religação à revelia (ID 51418466). A parte ré não se manifestou (ID 55947077). É o relatório, de modo sucinto. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo suficiente a segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, não se vislumbrando necessidade de maior dilação probatória. Dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula nº 297 do C. STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. Pende a controvérsia na regularidade da cobrança da taxa de religação à revelia, bem como a existência de responsabilidade indenizatória da ré, caso se verifique alguma irregularidade. Nesse sentido, a autora questiona a cobrança da taxa de religação à revelia na fatura do mês de dezembro de 2019 (ID 8789403) no valor de R$121,66, alegando não ter realizado qualquer ato irregular compatível com ligação clandestina. Lado outro, o réu afirmou a regularidade da cobrança, apontando que, em 05/12/2019, uma vistoria constatou que a unidade havia sido religada irregularmente, resultando em nova suspensão e na cobrança de uma taxa de auto religação de R$121,66. Para comprovar as alegações, colacionou telas sistêmicas. Conforme disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 175, com redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, a religação de unidade consumidora à revelia da distribuidora autoriza a imediata suspensão do fornecimento, a cobrança de custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL, e o faturamento de valores registrados, desde que comprovada a ocorrência por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou formulário próprio da distribuidora. Salienta-se que o fato em análise, ocorrido em 2019, é anterior à Resolução Normativa nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010, e manteve a exigência de comprovação documental para a aplicação de tais penalidades em seu art. Releva destacar que simples telas sistêmicas não têm eficácia probatória, porquanto são produzidas unilateralmente. Na decisão de saneamento de ID 51418466, o ônus da prova foi invertido, sendo determinado à parte ré que demonstrasse a existência da religação indevida e apresentasse nos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou formulário próprio referente ao procedimento de religação à revelia. Contudo, a parte ré não se manifestou, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório. A jurisprudência entende que a cobrança do custo administrativo em decorrência em decorrência de auto religação ou religação à revelia da Concessionária é ilegítima quando não há emissão do TOI ou formulário próprio, vejamos: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Fornecimento de energia elétrica . Religação à Revelia. Ausência de comprovação da irregularidade. Descumprimento do ônus probatório previsto nos artigos 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90 e 373, II, do CPC, bem como na Resolução 1000/2021 . Evidente falha na prestação do serviço. Interrupção do serviço que caracteriza abusividade. Dano moral configurado. Súmula nº 192 do TJRJ . Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APL: 00034116820228190004 202300109732, Relator.: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 28/03/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE RELIGAÇÃO À REVELIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovado que houve consumo de energia elétrica no imóvel durante o período a que se refere a exordial, presume-se correta a cobrança por parte da concessionária-ré, uma vez que não houve comprovação de irregularidade na leitura do relógio medidor, ônus que incumbia à parte autora. 2 . Não se mostra legítima a cobrança, pela concessionária-ré, da taxa de religação à revelia, tendo em vista que, além de não ter sido comprovada tal constatação, não demonstrou, nos autos, o cumprimento do procedimento necessário, conforme disciplina o art. 175 da Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL. 3 . Ausente comprovação do abalo psíquico ou grande constrangimento sofrido pela autora em decorrência da cobrança, não há falar em indenização, porquanto inexistente pressuposto essencial da responsabilidade civil, o dano. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000191145283001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2019, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2019) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. UNIDADE DE CONSUMO QUE RECEBEU FATURAS COM COBRANÇA DE TAXA DE AUTORRELIGAÇÃO ANTES DOS AUTORES INGRESSAREM NO IMÓVEL . RELIGAÇÃO À REVELIA. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTELIGÊNCIA DO ART. 175, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO HAVER NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES . MERO ABORRECIMENTO APENAS COM A COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA, SEM O LANÇAMENTO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- No caso em julgamento, a celebração do contrato de prestação de energia elétrica que conferiu a titularidade da unidade consumidora ao autor passou a vigorar a partir de 04/09/2012 . Com efeito, a ré acusa ter efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, em 02/05/2012, entretanto, neste processo, não produziu a necessária prova lastreada em documentos para corroborar sua declaração. Preservada a data da contratação mencionada, a partir daí, constata-se que a ré efetuou leituras normais por mais de sete anos, período que se manteve o consumo na média da unidade. Logo, sobre a cobrança da taxa de religação decorrente de inconsistência do banco de dados da própria concessionária, que determinou as três visitas de técnicos, a ré não lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual exige o art. 175, § 1º, da Resolução nº 414/2010 para exigir a cobrança do custo administrativo . Por isso, deverá restituir o que foi pago, porém, na forma simples, dada a ausência de má-fé. 2.- Afastado o dano moral, na hipótese, uma vez que não houve negativação dos débitos anteriores e a cobrança da taxa não passou de mero aborrecimento.(TJ-SP - AC: 10065057820208260037 SP 1006505-78 .2020.8.26.0037, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) Nesse sentido, diante da ausência da devida comprovação, concluo indevida a cobrança da taxa de religação à revelia, vez que esta foi lançada de maneira unilateral pela companhia elétrica, privando a consumidora de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Por consequência, visto que a empresa recebeu quantia indevida, o autor faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado na fatura, nos termos do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, releva realçar que a cobrança indevida de valor na fatura, sem qualquer ofensa adicional, a exemplo da restrição ao crédito ou mesmo o uso de meios vexatórios ao realizar a cobrança, não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Simples cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, vez que a jurisprudência do colendo STJ é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Ante o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar inexistente a cobrança da taxa de religação à revelia na fatura do mês de dezembro de 2019 (ID 8789403) no valor de R$121,66, por irregularidade de constituição; b) condenar a parte ré à devolução dos valores descontados do benefício da parte autora, em dobro, até a efetiva interrupção do desconto indevido. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (Art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC). Em relação ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, do STJ). Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de recurso inominado, certifiquem-se a tempestividade e o recolhimento do preparo ou a concessão de gratuidade, fazendo conclusão dos autos para decisão sobre sua admissibilidade. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801465-23.2020.8.18.0102

ID: 316290849

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801465-23.2020.8.18.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801465-23.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ANIZETE BATISTA DE SOUSA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva movida por ANIZETE BATISTA DE SOUSA SILVA em face de EQUATORIAL PIUAÍ, qualificados nos autos, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que, em 05 de dezembro de 2019, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso pelos funcionários da empresa ré por atraso no pagamento das faturas. Com o pagamento, foi realizado o religamento. Contudo, após receber a fatura do mês de dezembro de 2019, verificou que houve a cobrança de duas taxas - de religamento normal e religação a revelia. Afirma que não realizou a ligação clandestina e que realizou o pagamento da multa no valor de R$ 121,66. Requer, ao final, a devolução em dobro da cobrança indevida e pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00. Determinada emenda à inicial (ID 9252101), a autora cumpriu com o determinado em ID 9476604. A emenda foi recebida em ID 9494201. Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que a unidade consumidora nº 0.451.667-2 estava inadimplente com a fatura de maio/2019 (R$179,62), cobrada em junho/2019. Devido à falta de pagamento, o fornecimento de energia foi interrompido em 12/07/2019. Após o corte, embora a fatura de maio/2019 tenha sido paga, a fatura de junho/2019 já estava vencida, sendo necessário seu pagamento para a religação. Em 05/12/2019, uma vistoria constatou que a unidade havia sido religada irregularmente, resultando em nova suspensão e na cobrança de uma taxa de auto religação de R$121,66, inexistindo ilícito na cobrança. (ID 37793900). Na réplica, a autora rebate a preliminar e aponta que aplicação da taxa de religação é considerada ilegal por falta de provas de irregularidade pela autora (ID 38868694). Intimados para indicar as provas a produzir (ID 41862426), as partes se quedaram inertes. Saneado e organizado o processo, o ônus da prova foi invertido e determinado a parte ré a demonstração da existência da religação indevida e apresentar nos autos Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou formulário próprio referente ao procedimento de religação à revelia (ID 51418466). A parte ré não se manifestou (ID 55947077). É o relatório, de modo sucinto. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo suficiente a segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, não se vislumbrando necessidade de maior dilação probatória. Dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula nº 297 do C. STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. Pende a controvérsia na regularidade da cobrança da taxa de religação à revelia, bem como a existência de responsabilidade indenizatória da ré, caso se verifique alguma irregularidade. Nesse sentido, a autora questiona a cobrança da taxa de religação à revelia na fatura do mês de dezembro de 2019 (ID 8789403) no valor de R$121,66, alegando não ter realizado qualquer ato irregular compatível com ligação clandestina. Lado outro, o réu afirmou a regularidade da cobrança, apontando que, em 05/12/2019, uma vistoria constatou que a unidade havia sido religada irregularmente, resultando em nova suspensão e na cobrança de uma taxa de auto religação de R$121,66. Para comprovar as alegações, colacionou telas sistêmicas. Conforme disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 175, com redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, a religação de unidade consumidora à revelia da distribuidora autoriza a imediata suspensão do fornecimento, a cobrança de custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL, e o faturamento de valores registrados, desde que comprovada a ocorrência por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou formulário próprio da distribuidora. Salienta-se que o fato em análise, ocorrido em 2019, é anterior à Resolução Normativa nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010, e manteve a exigência de comprovação documental para a aplicação de tais penalidades em seu art. Releva destacar que simples telas sistêmicas não têm eficácia probatória, porquanto são produzidas unilateralmente. Na decisão de saneamento de ID 51418466, o ônus da prova foi invertido, sendo determinado à parte ré que demonstrasse a existência da religação indevida e apresentasse nos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou formulário próprio referente ao procedimento de religação à revelia. Contudo, a parte ré não se manifestou, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório. A jurisprudência entende que a cobrança do custo administrativo em decorrência em decorrência de auto religação ou religação à revelia da Concessionária é ilegítima quando não há emissão do TOI ou formulário próprio, vejamos: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Fornecimento de energia elétrica . Religação à Revelia. Ausência de comprovação da irregularidade. Descumprimento do ônus probatório previsto nos artigos 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90 e 373, II, do CPC, bem como na Resolução 1000/2021 . Evidente falha na prestação do serviço. Interrupção do serviço que caracteriza abusividade. Dano moral configurado. Súmula nº 192 do TJRJ . Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APL: 00034116820228190004 202300109732, Relator.: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 28/03/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE RELIGAÇÃO À REVELIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovado que houve consumo de energia elétrica no imóvel durante o período a que se refere a exordial, presume-se correta a cobrança por parte da concessionária-ré, uma vez que não houve comprovação de irregularidade na leitura do relógio medidor, ônus que incumbia à parte autora. 2 . Não se mostra legítima a cobrança, pela concessionária-ré, da taxa de religação à revelia, tendo em vista que, além de não ter sido comprovada tal constatação, não demonstrou, nos autos, o cumprimento do procedimento necessário, conforme disciplina o art. 175 da Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL. 3 . Ausente comprovação do abalo psíquico ou grande constrangimento sofrido pela autora em decorrência da cobrança, não há falar em indenização, porquanto inexistente pressuposto essencial da responsabilidade civil, o dano. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000191145283001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2019, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2019) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. UNIDADE DE CONSUMO QUE RECEBEU FATURAS COM COBRANÇA DE TAXA DE AUTORRELIGAÇÃO ANTES DOS AUTORES INGRESSAREM NO IMÓVEL . RELIGAÇÃO À REVELIA. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTELIGÊNCIA DO ART. 175, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO HAVER NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES . MERO ABORRECIMENTO APENAS COM A COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA, SEM O LANÇAMENTO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- No caso em julgamento, a celebração do contrato de prestação de energia elétrica que conferiu a titularidade da unidade consumidora ao autor passou a vigorar a partir de 04/09/2012 . Com efeito, a ré acusa ter efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, em 02/05/2012, entretanto, neste processo, não produziu a necessária prova lastreada em documentos para corroborar sua declaração. Preservada a data da contratação mencionada, a partir daí, constata-se que a ré efetuou leituras normais por mais de sete anos, período que se manteve o consumo na média da unidade. Logo, sobre a cobrança da taxa de religação decorrente de inconsistência do banco de dados da própria concessionária, que determinou as três visitas de técnicos, a ré não lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual exige o art. 175, § 1º, da Resolução nº 414/2010 para exigir a cobrança do custo administrativo . Por isso, deverá restituir o que foi pago, porém, na forma simples, dada a ausência de má-fé. 2.- Afastado o dano moral, na hipótese, uma vez que não houve negativação dos débitos anteriores e a cobrança da taxa não passou de mero aborrecimento.(TJ-SP - AC: 10065057820208260037 SP 1006505-78 .2020.8.26.0037, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) Nesse sentido, diante da ausência da devida comprovação, concluo indevida a cobrança da taxa de religação à revelia, vez que esta foi lançada de maneira unilateral pela companhia elétrica, privando a consumidora de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Por consequência, visto que a empresa recebeu quantia indevida, o autor faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado na fatura, nos termos do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, releva realçar que a cobrança indevida de valor na fatura, sem qualquer ofensa adicional, a exemplo da restrição ao crédito ou mesmo o uso de meios vexatórios ao realizar a cobrança, não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Simples cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, vez que a jurisprudência do colendo STJ é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Ante o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar inexistente a cobrança da taxa de religação à revelia na fatura do mês de dezembro de 2019 (ID 8789403) no valor de R$121,66, por irregularidade de constituição; b) condenar a parte ré à devolução dos valores descontados do benefício da parte autora, em dobro, até a efetiva interrupção do desconto indevido. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (Art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC). Em relação ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, do STJ). Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de recurso inominado, certifiquem-se a tempestividade e o recolhimento do preparo ou a concessão de gratuidade, fazendo conclusão dos autos para decisão sobre sua admissibilidade. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0006448-77.2012.8.11.0004

ID: 326539346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006448-77.2012.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMA BEATRIZ JESUS GOVEIA ZAMPIERI MAURO LUIZ ZAMPIERI OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0006448-77.2012.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA, JERONIMA BEATRIZ JESUS GOVEIA ZAMPIERI, MAURO LUIZ ZAMPIERI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0006448-77.2012.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA e OUTROS, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297252360): “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ (ID. 163044400). O exequente se manifestou informando a existência de contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., aduzindo ser esta responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, além de promover a cobrança extrajudicial dos créditos. Narra ainda que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, mencionando leis complementares que versam a respeito do valor mínimo do débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente indicou possuir contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., a qual seria responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Diante disso, expeça-se o respectivo alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia em favor do exequente (ID. Num. 70805740 - Pág. 120). Com custa aos executados, caso citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. P. I. C. Barra do Garças, 26 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito”. A parte apelante aduz, em suma, ter cumprido o requisito de tentativa de solução administrativa, em razão de manter contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., para protesto de dívidas, inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e cobrança extrajudicial, o que evidenciaria a atuação prévia antes da judicialização. Sustenta, ainda, que a extinção da execução fiscal foi indevida, pois a CDA ultrapassa o limite de 160 UPFs, atualmente correspondente “(...)R$ 37.825,60 em Abril de 2024 (...)”, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 10.496/2017, não se tratando, portanto, de crédito de pequeno valor. Por fim, ressalta que “(...) conforme amplamente divulgado, o contribuinte tem a possibilidade de aderir ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) criado para estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos, fato que, por si só, torna preenchido o requisito de prévia tentativa de conciliação à adoção de solução administrativa (...)”. Grifo do autor. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 297252361). A parte apelada, intimada, apresentou contrarrazões, por via da qual refuta integralmente os fundamentos do recurso da parte adversa (ID. 297252364). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 03.08.2012, em desfavor de OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA e OUTROS, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 20127653, cujos valores alcançava, à época, a importância de R$ 147.355,43 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). A petição inicial foi recebida pelo juízo de origem, que determinou a citação da parte executada (ID. 297251387 – pág. 11), efetivada por Correios (ID. 297251387 – pág. 14). Na sequência, a parte executada apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 297251387 – págs. 16/21), a qual foi impugnada pelo ente fazendário (ID. 297251387 – págs. 39/44) e rejeitada pelo juízo de primeiro grau (ID. 297251387 – págs. 45/47). Posteriormente, foram opostos embargos à execução, autuados sob o n.º 1006505-63.2021.8.11.0004 (ID. 297251387 – pág. 56), julgados improcedentes (ID. 96227338 – autos dos embargos). A parte executada indicou bens imóveis à penhora (ID. 297251387 – págs. 57/103), os quais o ente fiscal anuiu apenas subsidiariamente, manifestando-se pela preferência da constrição em numerário, e, na sua ausência, pela efetivação sobre os bens ofertados (ID. 297251387 – págs. 106/107). A tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD restou infrutífera (ID. 297251387 – pág. 116). Na sequência, foi formalizada a penhora do imóvel (ID. 297251387 – pág. 244), com concordância da Fazenda Pública quanto à avaliação constante no ID. 297251394. O feito executivo foi encaminhado ao arquivo provisório, em 30.06.2023 (ID 297252350). Em seguida, o magistrado de origem determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 297252356), o ente fiscal se manifestação no ID. 297252358. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 26.05.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297252359). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que ocorreu o recebimento da inicial pelo magistrado de origem. Logo, não se mostra razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 03.08.2012, sendo o valor, à época do ajuizamento, a quantia de R$ 147.355,43 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que a presente execução é acima do referido valor. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Ademais, verifica-se que houve a efetivação de penhora sobre bens imóveis (ID. 297251387 – pág. 244), de modo que não se encontram presentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da execução fiscal. Assim, impõe-se a reforma da decisão monocrática, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1006505-18.2022.8.11.0040

ID: 338282946

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006505-18.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BIZOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006505-18.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): SILVIA MARIA BIZOL RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006505-18.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): SILVIA MARIA BIZOL RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVIA MARIA BIZOL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 273091358. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, artigos 6º, III, V, VIII e 51, IV e X, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 287336882). Foram apresentadas contrarrazões no id. 295195350. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 - Sem grifos no original). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, a parte Recorrente alega que “A decisão recorrida, ao admitir a constituição da mora com base em elementos indiretos e frágeis, nega vigência expressa à norma federal, além de comprometer a regularidade da ação de busca e apreensão”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Alegou a requerida/apelante que a constituição em mora não ocorreu de forma válida em razão de inúmeras nulidades e vícios na notificação, inexistindo pressupostos para constituição da ação e, também, para deferimento de medida liminar. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, de se destacar que a questão da regularidade da constituição em mora da apelante foi objeto de análise no recurso de Agravo de Instrumento nº 1015206-88.2022.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado em 17/11/2022 [...] No caso, como o acórdão do citado recurso transitou em julgado em 23/01/2023, não há falar-se em ausência ou irregularidade na constituição em mora do devedor fiduciário, uma vez que a questão se encontra preclusa. Com isso, observa-se que a parte Recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da matéria assentada em cláusula contratual e da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 6º, III, V e VIII, e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que contrato carece de clareza informacional, apresenta ônus financeiro desproporcional, a recorrente preenche os requisitos para a inversão do ônus da prova e o contrato possui cláusulas abusivas que devem ser declaradas nulas. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende da interpretação de cláusula contratual e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, segundo as quais: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, respectivamente. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. As matérias pertinentes ao comando de que, se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a cláusula que prevê a extinção de curso superior não é abusiva por si só, cabendo ao Tribunal estadual promover o exame da conformidade da conduta da instituição de ensino com o princípio da boa-fé. 4. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou não ter havido falha na prestação dos serviços ou afronta ao dever de informação, inexistindo ilegalidade na conduta da agravada, o que resulta na inexigibilidade de indenização por danos. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.902.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do prequestionamento, da causa decidida e da suposta violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente acerca das teses de ausência de constituição válida da mora, aplicabilidade obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, nulidade de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova. Com relação à aplicabilidade obrigatória do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, verifica-se que as questões foram oportunamente suscitadas, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito. Entretanto, embora tenha oposto Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Com relação às demais teses, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que: Alegou a requerida/apelante que a constituição em mora não ocorreu de forma válida em razão de inúmeras nulidades e vícios na notificação, inexistindo pressupostos para constituição da ação e, também, para deferimento de medida liminar. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, de se destacar que a questão da regularidade da constituição em mora da apelante foi objeto de análise no recurso de Agravo de Instrumento nº 1015206-88.2022.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado em 17/11/2022 [...] Quanto à alegada abusividade/ilegalidade dos supostos encargos contratados, quais sejam: juros remuneratórios, ao caso descabe maiores considerações, porquanto, como é cediço, nos contratos de consórcio, o valor das prestações é composto pela importância referente à parcela destinada ao fundo comum, pela taxa de administração e pelas demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo, consoante os termos do art. 27 da Lei 11.795/08. Portanto, como nas prestações do grupo do consórcio não são incluídos juros remuneratórios, seja de forma simples ou capitalizada, decorrendo o aumento no preço das prestações das oscilações do próprio preço do produto, conforme estabelece o art. 24 da lei 11.975/08, neste item o decisum não merece reparos. [...] Dos encargos moratórios. Neste particular, desnecessárias maiores considerações, porquanto extrai-se da clausula 6ª do contrato em discussão que se encontram de acordo com a legislação aplicável ao caso [...] Quanto à pretensão de aplicação da teoria da onerosidade excessiva ou imprevisão ao caso, constata-se que inovou a apelante em suas razões recursais, visto que em sua contestação em nenhum momento suscitou tal questão, vindo somente agora a fazê-lo. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022 - Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação, o que afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006505-18.2022.8.11.0040

ID: 338282951

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006505-18.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006505-18.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): SILVIA MARIA BIZOL RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006505-18.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): SILVIA MARIA BIZOL RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVIA MARIA BIZOL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 273091358. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, artigos 6º, III, V, VIII e 51, IV e X, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 287336882). Foram apresentadas contrarrazões no id. 295195350. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 - Sem grifos no original). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, a parte Recorrente alega que “A decisão recorrida, ao admitir a constituição da mora com base em elementos indiretos e frágeis, nega vigência expressa à norma federal, além de comprometer a regularidade da ação de busca e apreensão”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Alegou a requerida/apelante que a constituição em mora não ocorreu de forma válida em razão de inúmeras nulidades e vícios na notificação, inexistindo pressupostos para constituição da ação e, também, para deferimento de medida liminar. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, de se destacar que a questão da regularidade da constituição em mora da apelante foi objeto de análise no recurso de Agravo de Instrumento nº 1015206-88.2022.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado em 17/11/2022 [...] No caso, como o acórdão do citado recurso transitou em julgado em 23/01/2023, não há falar-se em ausência ou irregularidade na constituição em mora do devedor fiduciário, uma vez que a questão se encontra preclusa. Com isso, observa-se que a parte Recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da matéria assentada em cláusula contratual e da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 6º, III, V e VIII, e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que contrato carece de clareza informacional, apresenta ônus financeiro desproporcional, a recorrente preenche os requisitos para a inversão do ônus da prova e o contrato possui cláusulas abusivas que devem ser declaradas nulas. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende da interpretação de cláusula contratual e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, segundo as quais: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, respectivamente. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. As matérias pertinentes ao comando de que, se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a cláusula que prevê a extinção de curso superior não é abusiva por si só, cabendo ao Tribunal estadual promover o exame da conformidade da conduta da instituição de ensino com o princípio da boa-fé. 4. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou não ter havido falha na prestação dos serviços ou afronta ao dever de informação, inexistindo ilegalidade na conduta da agravada, o que resulta na inexigibilidade de indenização por danos. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.902.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do prequestionamento, da causa decidida e da suposta violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente acerca das teses de ausência de constituição válida da mora, aplicabilidade obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, nulidade de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova. Com relação à aplicabilidade obrigatória do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, verifica-se que as questões foram oportunamente suscitadas, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito. Entretanto, embora tenha oposto Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Com relação às demais teses, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que: Alegou a requerida/apelante que a constituição em mora não ocorreu de forma válida em razão de inúmeras nulidades e vícios na notificação, inexistindo pressupostos para constituição da ação e, também, para deferimento de medida liminar. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, de se destacar que a questão da regularidade da constituição em mora da apelante foi objeto de análise no recurso de Agravo de Instrumento nº 1015206-88.2022.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado em 17/11/2022 [...] Quanto à alegada abusividade/ilegalidade dos supostos encargos contratados, quais sejam: juros remuneratórios, ao caso descabe maiores considerações, porquanto, como é cediço, nos contratos de consórcio, o valor das prestações é composto pela importância referente à parcela destinada ao fundo comum, pela taxa de administração e pelas demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo, consoante os termos do art. 27 da Lei 11.795/08. Portanto, como nas prestações do grupo do consórcio não são incluídos juros remuneratórios, seja de forma simples ou capitalizada, decorrendo o aumento no preço das prestações das oscilações do próprio preço do produto, conforme estabelece o art. 24 da lei 11.975/08, neste item o decisum não merece reparos. [...] Dos encargos moratórios. Neste particular, desnecessárias maiores considerações, porquanto extrai-se da clausula 6ª do contrato em discussão que se encontram de acordo com a legislação aplicável ao caso [...] Quanto à pretensão de aplicação da teoria da onerosidade excessiva ou imprevisão ao caso, constata-se que inovou a apelante em suas razões recursais, visto que em sua contestação em nenhum momento suscitou tal questão, vindo somente agora a fazê-lo. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022 - Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação, o que afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros x Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros

ID: 329734080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELANTE), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELADO), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AMBOS OS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÃO DE COTA CONSORCIAL CONTEMPLADA POR SORTEIO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consorciado contra a administradora de consórcios, em razão de informação equivocada prestada por preposta da empresa quanto à contemplação de sua cota. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré à liberação da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos de apelação contêm inovação recursal quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à alegação de contemplação posterior por lance; (ii) saber se a administradora de consórcio incorreu em falha na prestação de informações ao consumidor; (iii) saber se houve efetiva lesão extrapatrimonial a justificar a indenização por danos morais; (iv) saber se o montante arbitrado na origem comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inovação recursal nas apelações, por inclusão de matérias não deduzidas na fase de conhecimento, impõe-se o não conhecimento parcial dos recursos, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. Demonstrada a falha da administradora ao informar, por meio de preposta, a suposta contemplação da cota, sem posterior efetivação, o que violou o dever de informação e gerou legítima expectativa no consumidor. 5. A responsabilidade da administradora é objetiva, nos termos do CDC, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 6. A conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo adequada a condenação por danos morais. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal, em sede de apelação, quanto a pedidos ou fundamentos não submetidos à apreciação em primeira instância. 2. Configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade civil objetiva, a informação equivocada fornecida por preposto de administradora de consórcio acerca da contemplação de cota, apta a induzir o consumidor a erro e a gerar expectativa frustrada. 3. A conduta da administradora enseja reparação por danos morais, quando ultrapassado o limite do mero dissabor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em liberar o valor da carta de crédito ao autor, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente Administradora De Consórcios Sicredi Ltda invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da impossibilidade de liberação da carta de crédito – ausência de contemplação da cota contratada; Da contemplação da cota por lance na assembleia de 17/03/2025; Da ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, defende a redução do “quantum” indenizatório arbitrado à tal título. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente Deriudo Rodrigues De Oliveira invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou, subsidiariamente, da complementação pecuniária do valor devido. 2.2. Da majoração do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Recurso de Administradora De Consórcios Sicredi Ltda, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295770369). Recurso de Deriudo Rodrigues De Oliveira, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295773397). A parte recorrida, Deriudo Rodrigues de Oliveira, apresenta suas contrarrazões, arguindo, preliminarmente, as preliminares de inovação recursal e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706404). Por sua vez, a parte recorrida, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., argui, preliminarmente, a tese de inovação recursal. Defende, para tanto, o não conhecimento de parte do recurso e, no mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706408). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Deriudo Rodrigues de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a liberar ao autor o valor da carta de crédito consorcial no montante de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve contemplação da cota por sorteio, afirmando que a preposta se equivocou ao prestar a informação sobre liberação do crédito. Argumenta que a contemplação efetiva ocorreu posteriormente, em 17/03/2025, por lance embutido, resultando em valor líquido de R$ 41.869,03, e que não houve falha na prestação do serviço. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira defende a manutenção da sentença, destacando que a informação da contemplação foi confirmada por prints, áudios e ata notarial, além do depoimento da preposta em juízo, afastando a tese de confusão com outro cliente. Alega que a posterior contemplação por lance não afasta a falha anterior, requerendo, inclusive, a majoração da verba indenizatória por meio de recurso adesivo interposto em apartado. O apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira, também interpôs recurso adesivo, pleiteando o que segue: a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em virtude da inutilidade prática da liberação do crédito; complementação pecuniária da quantia, diante da diferença entre o valor da sentença e o efetivamente disponibilizado; majoração da indenização moral para R$ 25.000,00; Superado o breve relatório, passo à análise das teses preliminares suscitadas nas contrarrazões apresentadas por ambos os recorridos. Das preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela instituição financeira recorrida, Administradora de Consorcios Sicredi Ltda, e pelo recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Ambas as partes recorridas defendem o não conhecimento do apelo interposto por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Pois bem. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve expor as razões para a reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (grifo nosso). No presente caso, ao se contrastarem as peças recursais (IDs 294706405 e 294706396) com a sentença recorrida, observa-se que os fundamentos daquelas guardam relação com os fundamentos destes apelos recursais. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. Das preliminares de inovação recursal. Registre-se que ambas as partes, em suas respectivas contrarrazões, suscitaram preliminar de inovação recursal. A instituição financeira recorrente, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, alega que o apelante pretende a conversão da obrigação de fazer imposta à ré (liberação do valor da carta de crédito) em indenização por perdas e danos e que pleiteia, de forma subsidiária, a suplementação pecuniária do valor eventualmente liberado. Assevera que se trata de inovação recursal, na medida em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, oportunidade em que os pedidos se restringiram apenas à condenação da requerida "na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente." Por sua vez, o apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira aduz, em suas contrarrazões, que a empresa recorrente traz à baila, apenas em sede recursal, a alegação de que o autor teve sua cota contemplada por lance embutido na Assembleia Geral Ordinária de 17/03/2025 — data que, frise-se, é posterior ao encerramento da instrução processual e dois dias anterior à sentença, de modo que tal informação não constava dos autos, nem foi objeto de qualquer manifestação da ré antes da prolação da decisão. Segue defendendo o não conhecimento do apelo recursal nesse ponto. Em atenta análise dos autos, verifica-se que ambas as preliminares suscitadas merecem acolhimento. Explico. Ao analisar a petição inicial acostada sob o ID 294705926, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, foram formulados os seguintes pedidos: Sejam concedidos ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 de Código de Processo Civil; Seja dispensada audiência previa de conciliação, nos moldes do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil; iii) Seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência para determinar liminarmente a liberação do valor da carta de crédito em favor do Requerente em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária; iv) Seja procedida a citação da parte Requerida para que, querendo, apresente contestação à presente ação no prazo legal, sob pena de incorrer em revelia e confissão; v) Seja determinada a inversão do ônus da prova por restarem preenchidos os requisitos para sua concessão; vi) Seja ao final, julgada totalmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência acima pleiteada, condenando a Requerida na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente, e ainda, condenar a Requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); vii) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe estabelecido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; Ademais, sabe-se que a conversão em perdas e danos pleiteada pelo apelante é medida consequente de eventual descumprimento da obrigação de fazer e deve ser objeto de análise quando do cumprimento de sentença. Assim, considerando que o apelante, em nenhum momento, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos ou, subsidiariamente, a suplementação pecuniária do valor liberado, trata-se de inovação recursal, porquanto tais pretensões não foram formuladas na petição inicial, que se limitou a pleitear a liberação da carta de crédito. Nesse sentido, a legislação processual civil veda o conhecimento, em grau recursal, de pretensão não deduzida na petição inicial e não apreciada pelo juízo de origem, por configurar indevida inovação recursal. Assim, referido pedido sequer deve ser conhecido. Acerca do tema, colaciono julgado desta Corte, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA – GRUPO DE CONSÓRCIO – REVISÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – COISA JULGADA NO RAI Nº 1015206-88.2022.8.11.0000 – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ENCARGOS DE MORA – JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, MULTA DE 2% - LEGALIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU IMPREVISÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) 6 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. (...)” (N.U 1006505-18.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Portanto, não conheço do pedido denominado: “III. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA COMPLEMENTAÇÃO PECUNIÁRIA DO VALOR DEVIDO”, pleiteado no recurso adesivo interposto pelo autor/recorrente, sob o ID 294706405. Noutro giro, ao esmiuçar os autos de origem, especialmente a peça contestatória (ID 294706350), cumpre destacar, ainda, que, da análise detida da contestação, depreende-se que a única tese efetivamente sustentada pela administradora do consórcio restringiu-se à alegação de inexistência de obrigação de fazer e à negativa quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis, não havendo qualquer menção à suposta contemplação por lance embutido. A propósito, trago trecho da referida tese: “(...) no caso, nenhuma destas providencias foi adotada pelo demandante ou pela administradora, pois a cota não fora contemplada. Como a cota não foi contemplada, o consorciado não tem direito ao recebimento do crédito. A narrativa da inicial e as mensagens de WhatsApp, não comprovam a contemplação da cota subscrita pelo autor a lhe garantir direito ao recebimento do crédito, logo a pretensão ao recebimento do crédito deve ser julgada improcedente (...)” Destarte, é incontroverso que referida tese recursal não foi oportunamente apresentada em sede de primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo a quo. Assim, o não conhecimento parcial do recurso, por configurar inovação recursal, é medida que se impõe. Registre-se que o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade, impondo ao réu o dever de apresentar, na contestação, toda a matéria de defesa, nos termos do art. 336 do CPC. As alegações que não forem oportunamente suscitadas tornam-se preclusas, salvo quando versarem sobre matéria de ordem pública. Nesse contexto, constata-se que parte da tese recursal ora examinada não foi oportunamente deduzida em primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, hipótese que impõe o não conhecimento parcial do recurso. Com efeito, a apelação devolve ao tribunal o exame das questões previamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a introdução de novas alegações na fase recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A inovação em sede recursal ofende o disposto no art. 1.013 do CPC, pois impede a parte adversa de se manifestar e impugnar adequadamente a matéria suscitada apenas em grau de recurso. A propósito, extrai-se da jurisprudência hodierna: “TRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO FUNCEF - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DOS 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO EM FAVOR DE CAUSÍDICO - ENCARGO LIVREMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES - DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA EM GRAU RECURSAL - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na contestação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. (...)” (N.U 1003330-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, publicado no DJE 14/07/2025) Dessa forma, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o pedido constante no apelo recursal de ID 294706396, interposto pela recorrente Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, intitulado: “2.2. DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR LANCE NA ASSEMBLEIA DE 17/03/2025”. Das razões recursais meritórias aventadas no apelo interposto po Administradora De Consórcios Sicredi Ltda. Da ausência de conduta ilícita praticada. Conforme já exposto, a empresa recorrente sustenta, em linhas gerais, que não houve contemplação da cota por sorteio, alegando equívoco por parte de sua preposta ao informar acerca da liberação do crédito. Alega, ainda, que não restaram demonstradas as alegações formuladas na petição inicial. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade da administradora de consórcio em razão de suposta informação incorreta prestada por sua representante, no sentido de que a cota do autor teria sido contemplada no grupo. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, é imprescindível destacar que a relação jurídica controvertida nos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na presente hipótese, o consorciado figura como consumidor, e a administradora do consórcio, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação especial. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da existência de relação consumerista, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida norma, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Prosseguindo, cumpre ressaltar que, embora a recorrente tenha alegado a inidoneidade das capturas de tela das conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que não atenderiam aos requisitos mínimos de autenticidade e veracidade, tal alegação genérica não é suficiente para infirmar sua validade como meio de prova. Contudo, o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que registros extraídos de aplicativos de mensagens eletrônicas podem ser admitidos como prova documental válida, desde que não impugnados de forma específica e acompanhados de elementos que permitam aferir sua verossimilhança no contexto dos autos. A fim de corroborar esta conclusão, transcrevo excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudênciacomo forma de se comprovar determinadosfatos, principalmente no campo digital (art . 384 do CPC). O simples fato de alguns trechos das conversas nãoterem sido registradosem ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas,principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.”(STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifo nosso) No presente caso, a apelante limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta possibilidade de manipulação do conteúdo das conversas apresentadas, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto que comprove a adulteração ou que aponte vícios capazes de comprometer a autenticidade dos registros juntados aos autos, portanto tal alegação não merece guarida. Prosseguindo, extrai-se do acervo probatório que, em 20 de dezembro de 2022, a esposa do autor entrou em contato com a Sra. Beatriz Santos, preposta da empresa recorrente e responsável pela comercialização do consórcio, com o objetivo de obter esclarecimentos a respeito das modalidades de lance disponíveis. Na ocasião, a referida funcionária informou que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, assegurando que o valor da respectiva carta de crédito já se encontrava disponível para utilização. Importa destacar que restou incontroverso nos autos o vínculo de representação existente entre a Sra. Beatriz Santos e a empresa recorrente, haja vista a ausência de impugnação específica quanto à sua condição de preposta. Igualmente, não houve qualquer insurgência acerca do conteúdo das comunicações mantidas entre a referida funcionária e a esposa do autor, as quais foram devidamente acostadas aos autos, por meio de mensagens escritas (ID 107321206) e áudios (IDs 106925097 a 106925100), extraídos do aplicativo WhatsApp. Constata-se, a partir da análise dos áudios juntados aos autos (IDs 294705936 a 294705939), que a preposta da empresa recorrente informou, de forma categórica, que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, orientando-o, inclusive, a proceder à escolha do veículo desejado e a comparecer à agência do Banco Cooperativo Sicredi, munido da documentação exigida — nota fiscal, no caso de veículo novo, ou recibo de compra e venda com reconhecimento de firma das partes, se se tratasse de veículo usado. Cumpre destacar que a alegação da recorrente, no sentido de que a informação teria decorrido de um suposto equívoco em razão de confusão com outro cliente, longe de afastar a sua responsabilidade, reforça, a meu ver, a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange ao dever de fornecer informação clara, precisa e adequada ao consumidor, conforme impõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a própria preposta, em sua comunicação, afirmou que o sistema da empresa permite o acesso integral aos dados do consorciado mediante a simples inserção do CPF, incluindo informações relativas à carta de crédito e ao histórico bancário do cliente. Assim, ainda que se cogite a ocorrência de erro material, tal equívoco poderia ter sido prontamente identificado e corrigido pela administradora, o que, todavia, não ocorreu. Ao revés, a negativa de liberação da carta de crédito somente foi comunicada diversos dias após a celebração do negócio, revelando descaso com a boa-fé objetiva e com os princípios que regem as relações de consumo. Aliás, a meu ver, evidencia-se, mais uma vez, a ocorrência de falha no dever de informação por parte da empresa recorrente, na medida em que, ao invés de apresentar justificativa plausível para o suposto equívoco relativo à contemplação da cota, limitou-se a comunicar, de forma genérica e evasiva, que a liberação da carta de crédito não seria mais possível, sob a alegação de que a cota teria sido transferida a terceiro estranho à presente relação processual. Nesse contexto, considerando a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto — especialmente a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte presumidamente hipossuficiente na relação —, competia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a ausência de liberação da carta de crédito ao autor, mas também os fundamentos que justificariam a negativa do benefício. Todavia, tal comprovação não foi apresentada, o que fragiliza sobremaneira as alegações defensivas da administradora. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do dever de informação e na conduta omissiva da empresa em esclarecer, de forma tempestiva e transparente, os reais motivos que ensejaram a recusa da liberação da carta de crédito. Impõe-se, portanto, a manutenção da responsabilização da administradora de consórcios, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Da ausência de danos morais indenizáveis. Igualmente, neste ponto recursal, o pleito formulado pela recorrente não comporta acolhimento. Isso porque é incontroverso o dever de indenizar, diante da falha na prestação dos serviços, evidenciada pelas circunstâncias já relatadas no tópico 2.2, aliadas à ausência de informações claras e corretas, bem como à indução da consumidora ao erro de entabular negócio jurídico com outrem, após a notícia da contemplação da carta. Tal conduta configura violação manifesta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais entre particulares, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Dessarte, não há que se falar em afastamento da condenação imposta à instituição financeira ao pagamento da indenização pleiteada, uma vez que os transtornos experimentados pela autora/apelada extrapolam, e muito, os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação relevante aos direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação por danos morais. A propósito, esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência caseira, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO LIBERADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tese de julgamento: "A retenção indevida de saldo remanescente de crédito consorciado pela administradora caracteriza descumprimento contratual e gera o dever de restituição, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais." "A omissão na liberação de crédito e a ausência de justificativa plausível para tanto configuram danos morais indenizáveis." (N.U 0000023-71.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 27/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. CONSÓRCIO E CONCESSIONÁRIA. CARTA DE CRÉDITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NO REGISTRO VEICULAR. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. Na cadeia de consumo envolvendo aquisição de veículo por meio de consórcio e concessionária, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da participação específica de cada um no evento danoso. 2. A frustração de expectativa legítima na entrega de veículo adquirido por menor portadora de deficiência, especialmente quando necessário para tratamentos médicos, configura dano moral indenizável em razão do contexto de hipervulnerabilidade. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a condição de vulnerabilidade da vítima." (N.U 0002352-05.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Da redução do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Registre-se que a referida particularidade de ordem fático-jurídica será devidamente analisada no item 3.1 deste voto. 3. Das razões recursais da parte apelante Deriudo Rodrigues De Oliveira. 3.1. Da majoração do “quantum” indenizatório fixado à título de danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua elevação para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Entretanto, a alegada tese também merece rejeição. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pelo autor da demanda, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à empresa recorrida. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Considerando o resultado do julgamento, no qual a parte autora decaiu apenas quanto ao valor integralmente pleiteado, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do direito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que houve êxito substancial da demanda. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, exclusivamente em desfavor da empresa recorrida, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor econômico obtido, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido, não havendo razão para redistribuição proporcional da verba honorária. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros x Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros

ID: 329734092

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELANTE), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELADO), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AMBOS OS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÃO DE COTA CONSORCIAL CONTEMPLADA POR SORTEIO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consorciado contra a administradora de consórcios, em razão de informação equivocada prestada por preposta da empresa quanto à contemplação de sua cota. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré à liberação da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos de apelação contêm inovação recursal quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à alegação de contemplação posterior por lance; (ii) saber se a administradora de consórcio incorreu em falha na prestação de informações ao consumidor; (iii) saber se houve efetiva lesão extrapatrimonial a justificar a indenização por danos morais; (iv) saber se o montante arbitrado na origem comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inovação recursal nas apelações, por inclusão de matérias não deduzidas na fase de conhecimento, impõe-se o não conhecimento parcial dos recursos, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. Demonstrada a falha da administradora ao informar, por meio de preposta, a suposta contemplação da cota, sem posterior efetivação, o que violou o dever de informação e gerou legítima expectativa no consumidor. 5. A responsabilidade da administradora é objetiva, nos termos do CDC, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 6. A conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo adequada a condenação por danos morais. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal, em sede de apelação, quanto a pedidos ou fundamentos não submetidos à apreciação em primeira instância. 2. Configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade civil objetiva, a informação equivocada fornecida por preposto de administradora de consórcio acerca da contemplação de cota, apta a induzir o consumidor a erro e a gerar expectativa frustrada. 3. A conduta da administradora enseja reparação por danos morais, quando ultrapassado o limite do mero dissabor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em liberar o valor da carta de crédito ao autor, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente Administradora De Consórcios Sicredi Ltda invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da impossibilidade de liberação da carta de crédito – ausência de contemplação da cota contratada; Da contemplação da cota por lance na assembleia de 17/03/2025; Da ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, defende a redução do “quantum” indenizatório arbitrado à tal título. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente Deriudo Rodrigues De Oliveira invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou, subsidiariamente, da complementação pecuniária do valor devido. 2.2. Da majoração do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Recurso de Administradora De Consórcios Sicredi Ltda, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295770369). Recurso de Deriudo Rodrigues De Oliveira, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295773397). A parte recorrida, Deriudo Rodrigues de Oliveira, apresenta suas contrarrazões, arguindo, preliminarmente, as preliminares de inovação recursal e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706404). Por sua vez, a parte recorrida, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., argui, preliminarmente, a tese de inovação recursal. Defende, para tanto, o não conhecimento de parte do recurso e, no mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706408). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Deriudo Rodrigues de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a liberar ao autor o valor da carta de crédito consorcial no montante de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve contemplação da cota por sorteio, afirmando que a preposta se equivocou ao prestar a informação sobre liberação do crédito. Argumenta que a contemplação efetiva ocorreu posteriormente, em 17/03/2025, por lance embutido, resultando em valor líquido de R$ 41.869,03, e que não houve falha na prestação do serviço. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira defende a manutenção da sentença, destacando que a informação da contemplação foi confirmada por prints, áudios e ata notarial, além do depoimento da preposta em juízo, afastando a tese de confusão com outro cliente. Alega que a posterior contemplação por lance não afasta a falha anterior, requerendo, inclusive, a majoração da verba indenizatória por meio de recurso adesivo interposto em apartado. O apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira, também interpôs recurso adesivo, pleiteando o que segue: a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em virtude da inutilidade prática da liberação do crédito; complementação pecuniária da quantia, diante da diferença entre o valor da sentença e o efetivamente disponibilizado; majoração da indenização moral para R$ 25.000,00; Superado o breve relatório, passo à análise das teses preliminares suscitadas nas contrarrazões apresentadas por ambos os recorridos. Das preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela instituição financeira recorrida, Administradora de Consorcios Sicredi Ltda, e pelo recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Ambas as partes recorridas defendem o não conhecimento do apelo interposto por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Pois bem. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve expor as razões para a reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (grifo nosso). No presente caso, ao se contrastarem as peças recursais (IDs 294706405 e 294706396) com a sentença recorrida, observa-se que os fundamentos daquelas guardam relação com os fundamentos destes apelos recursais. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. Das preliminares de inovação recursal. Registre-se que ambas as partes, em suas respectivas contrarrazões, suscitaram preliminar de inovação recursal. A instituição financeira recorrente, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, alega que o apelante pretende a conversão da obrigação de fazer imposta à ré (liberação do valor da carta de crédito) em indenização por perdas e danos e que pleiteia, de forma subsidiária, a suplementação pecuniária do valor eventualmente liberado. Assevera que se trata de inovação recursal, na medida em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, oportunidade em que os pedidos se restringiram apenas à condenação da requerida "na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente." Por sua vez, o apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira aduz, em suas contrarrazões, que a empresa recorrente traz à baila, apenas em sede recursal, a alegação de que o autor teve sua cota contemplada por lance embutido na Assembleia Geral Ordinária de 17/03/2025 — data que, frise-se, é posterior ao encerramento da instrução processual e dois dias anterior à sentença, de modo que tal informação não constava dos autos, nem foi objeto de qualquer manifestação da ré antes da prolação da decisão. Segue defendendo o não conhecimento do apelo recursal nesse ponto. Em atenta análise dos autos, verifica-se que ambas as preliminares suscitadas merecem acolhimento. Explico. Ao analisar a petição inicial acostada sob o ID 294705926, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, foram formulados os seguintes pedidos: Sejam concedidos ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 de Código de Processo Civil; Seja dispensada audiência previa de conciliação, nos moldes do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil; iii) Seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência para determinar liminarmente a liberação do valor da carta de crédito em favor do Requerente em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária; iv) Seja procedida a citação da parte Requerida para que, querendo, apresente contestação à presente ação no prazo legal, sob pena de incorrer em revelia e confissão; v) Seja determinada a inversão do ônus da prova por restarem preenchidos os requisitos para sua concessão; vi) Seja ao final, julgada totalmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência acima pleiteada, condenando a Requerida na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente, e ainda, condenar a Requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); vii) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe estabelecido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; Ademais, sabe-se que a conversão em perdas e danos pleiteada pelo apelante é medida consequente de eventual descumprimento da obrigação de fazer e deve ser objeto de análise quando do cumprimento de sentença. Assim, considerando que o apelante, em nenhum momento, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos ou, subsidiariamente, a suplementação pecuniária do valor liberado, trata-se de inovação recursal, porquanto tais pretensões não foram formuladas na petição inicial, que se limitou a pleitear a liberação da carta de crédito. Nesse sentido, a legislação processual civil veda o conhecimento, em grau recursal, de pretensão não deduzida na petição inicial e não apreciada pelo juízo de origem, por configurar indevida inovação recursal. Assim, referido pedido sequer deve ser conhecido. Acerca do tema, colaciono julgado desta Corte, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA – GRUPO DE CONSÓRCIO – REVISÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – COISA JULGADA NO RAI Nº 1015206-88.2022.8.11.0000 – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ENCARGOS DE MORA – JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, MULTA DE 2% - LEGALIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU IMPREVISÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) 6 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. (...)” (N.U 1006505-18.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Portanto, não conheço do pedido denominado: “III. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA COMPLEMENTAÇÃO PECUNIÁRIA DO VALOR DEVIDO”, pleiteado no recurso adesivo interposto pelo autor/recorrente, sob o ID 294706405. Noutro giro, ao esmiuçar os autos de origem, especialmente a peça contestatória (ID 294706350), cumpre destacar, ainda, que, da análise detida da contestação, depreende-se que a única tese efetivamente sustentada pela administradora do consórcio restringiu-se à alegação de inexistência de obrigação de fazer e à negativa quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis, não havendo qualquer menção à suposta contemplação por lance embutido. A propósito, trago trecho da referida tese: “(...) no caso, nenhuma destas providencias foi adotada pelo demandante ou pela administradora, pois a cota não fora contemplada. Como a cota não foi contemplada, o consorciado não tem direito ao recebimento do crédito. A narrativa da inicial e as mensagens de WhatsApp, não comprovam a contemplação da cota subscrita pelo autor a lhe garantir direito ao recebimento do crédito, logo a pretensão ao recebimento do crédito deve ser julgada improcedente (...)” Destarte, é incontroverso que referida tese recursal não foi oportunamente apresentada em sede de primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo a quo. Assim, o não conhecimento parcial do recurso, por configurar inovação recursal, é medida que se impõe. Registre-se que o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade, impondo ao réu o dever de apresentar, na contestação, toda a matéria de defesa, nos termos do art. 336 do CPC. As alegações que não forem oportunamente suscitadas tornam-se preclusas, salvo quando versarem sobre matéria de ordem pública. Nesse contexto, constata-se que parte da tese recursal ora examinada não foi oportunamente deduzida em primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, hipótese que impõe o não conhecimento parcial do recurso. Com efeito, a apelação devolve ao tribunal o exame das questões previamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a introdução de novas alegações na fase recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A inovação em sede recursal ofende o disposto no art. 1.013 do CPC, pois impede a parte adversa de se manifestar e impugnar adequadamente a matéria suscitada apenas em grau de recurso. A propósito, extrai-se da jurisprudência hodierna: “TRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO FUNCEF - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DOS 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO EM FAVOR DE CAUSÍDICO - ENCARGO LIVREMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES - DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA EM GRAU RECURSAL - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na contestação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. (...)” (N.U 1003330-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, publicado no DJE 14/07/2025) Dessa forma, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o pedido constante no apelo recursal de ID 294706396, interposto pela recorrente Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, intitulado: “2.2. DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR LANCE NA ASSEMBLEIA DE 17/03/2025”. Das razões recursais meritórias aventadas no apelo interposto po Administradora De Consórcios Sicredi Ltda. Da ausência de conduta ilícita praticada. Conforme já exposto, a empresa recorrente sustenta, em linhas gerais, que não houve contemplação da cota por sorteio, alegando equívoco por parte de sua preposta ao informar acerca da liberação do crédito. Alega, ainda, que não restaram demonstradas as alegações formuladas na petição inicial. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade da administradora de consórcio em razão de suposta informação incorreta prestada por sua representante, no sentido de que a cota do autor teria sido contemplada no grupo. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, é imprescindível destacar que a relação jurídica controvertida nos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na presente hipótese, o consorciado figura como consumidor, e a administradora do consórcio, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação especial. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da existência de relação consumerista, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida norma, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Prosseguindo, cumpre ressaltar que, embora a recorrente tenha alegado a inidoneidade das capturas de tela das conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que não atenderiam aos requisitos mínimos de autenticidade e veracidade, tal alegação genérica não é suficiente para infirmar sua validade como meio de prova. Contudo, o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que registros extraídos de aplicativos de mensagens eletrônicas podem ser admitidos como prova documental válida, desde que não impugnados de forma específica e acompanhados de elementos que permitam aferir sua verossimilhança no contexto dos autos. A fim de corroborar esta conclusão, transcrevo excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudênciacomo forma de se comprovar determinadosfatos, principalmente no campo digital (art . 384 do CPC). O simples fato de alguns trechos das conversas nãoterem sido registradosem ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas,principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.”(STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifo nosso) No presente caso, a apelante limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta possibilidade de manipulação do conteúdo das conversas apresentadas, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto que comprove a adulteração ou que aponte vícios capazes de comprometer a autenticidade dos registros juntados aos autos, portanto tal alegação não merece guarida. Prosseguindo, extrai-se do acervo probatório que, em 20 de dezembro de 2022, a esposa do autor entrou em contato com a Sra. Beatriz Santos, preposta da empresa recorrente e responsável pela comercialização do consórcio, com o objetivo de obter esclarecimentos a respeito das modalidades de lance disponíveis. Na ocasião, a referida funcionária informou que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, assegurando que o valor da respectiva carta de crédito já se encontrava disponível para utilização. Importa destacar que restou incontroverso nos autos o vínculo de representação existente entre a Sra. Beatriz Santos e a empresa recorrente, haja vista a ausência de impugnação específica quanto à sua condição de preposta. Igualmente, não houve qualquer insurgência acerca do conteúdo das comunicações mantidas entre a referida funcionária e a esposa do autor, as quais foram devidamente acostadas aos autos, por meio de mensagens escritas (ID 107321206) e áudios (IDs 106925097 a 106925100), extraídos do aplicativo WhatsApp. Constata-se, a partir da análise dos áudios juntados aos autos (IDs 294705936 a 294705939), que a preposta da empresa recorrente informou, de forma categórica, que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, orientando-o, inclusive, a proceder à escolha do veículo desejado e a comparecer à agência do Banco Cooperativo Sicredi, munido da documentação exigida — nota fiscal, no caso de veículo novo, ou recibo de compra e venda com reconhecimento de firma das partes, se se tratasse de veículo usado. Cumpre destacar que a alegação da recorrente, no sentido de que a informação teria decorrido de um suposto equívoco em razão de confusão com outro cliente, longe de afastar a sua responsabilidade, reforça, a meu ver, a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange ao dever de fornecer informação clara, precisa e adequada ao consumidor, conforme impõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a própria preposta, em sua comunicação, afirmou que o sistema da empresa permite o acesso integral aos dados do consorciado mediante a simples inserção do CPF, incluindo informações relativas à carta de crédito e ao histórico bancário do cliente. Assim, ainda que se cogite a ocorrência de erro material, tal equívoco poderia ter sido prontamente identificado e corrigido pela administradora, o que, todavia, não ocorreu. Ao revés, a negativa de liberação da carta de crédito somente foi comunicada diversos dias após a celebração do negócio, revelando descaso com a boa-fé objetiva e com os princípios que regem as relações de consumo. Aliás, a meu ver, evidencia-se, mais uma vez, a ocorrência de falha no dever de informação por parte da empresa recorrente, na medida em que, ao invés de apresentar justificativa plausível para o suposto equívoco relativo à contemplação da cota, limitou-se a comunicar, de forma genérica e evasiva, que a liberação da carta de crédito não seria mais possível, sob a alegação de que a cota teria sido transferida a terceiro estranho à presente relação processual. Nesse contexto, considerando a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto — especialmente a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte presumidamente hipossuficiente na relação —, competia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a ausência de liberação da carta de crédito ao autor, mas também os fundamentos que justificariam a negativa do benefício. Todavia, tal comprovação não foi apresentada, o que fragiliza sobremaneira as alegações defensivas da administradora. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do dever de informação e na conduta omissiva da empresa em esclarecer, de forma tempestiva e transparente, os reais motivos que ensejaram a recusa da liberação da carta de crédito. Impõe-se, portanto, a manutenção da responsabilização da administradora de consórcios, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Da ausência de danos morais indenizáveis. Igualmente, neste ponto recursal, o pleito formulado pela recorrente não comporta acolhimento. Isso porque é incontroverso o dever de indenizar, diante da falha na prestação dos serviços, evidenciada pelas circunstâncias já relatadas no tópico 2.2, aliadas à ausência de informações claras e corretas, bem como à indução da consumidora ao erro de entabular negócio jurídico com outrem, após a notícia da contemplação da carta. Tal conduta configura violação manifesta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais entre particulares, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Dessarte, não há que se falar em afastamento da condenação imposta à instituição financeira ao pagamento da indenização pleiteada, uma vez que os transtornos experimentados pela autora/apelada extrapolam, e muito, os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação relevante aos direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação por danos morais. A propósito, esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência caseira, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO LIBERADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tese de julgamento: "A retenção indevida de saldo remanescente de crédito consorciado pela administradora caracteriza descumprimento contratual e gera o dever de restituição, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais." "A omissão na liberação de crédito e a ausência de justificativa plausível para tanto configuram danos morais indenizáveis." (N.U 0000023-71.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 27/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. CONSÓRCIO E CONCESSIONÁRIA. CARTA DE CRÉDITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NO REGISTRO VEICULAR. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. Na cadeia de consumo envolvendo aquisição de veículo por meio de consórcio e concessionária, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da participação específica de cada um no evento danoso. 2. A frustração de expectativa legítima na entrega de veículo adquirido por menor portadora de deficiência, especialmente quando necessário para tratamentos médicos, configura dano moral indenizável em razão do contexto de hipervulnerabilidade. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a condição de vulnerabilidade da vítima." (N.U 0002352-05.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Da redução do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Registre-se que a referida particularidade de ordem fático-jurídica será devidamente analisada no item 3.1 deste voto. 3. Das razões recursais da parte apelante Deriudo Rodrigues De Oliveira. 3.1. Da majoração do “quantum” indenizatório fixado à título de danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua elevação para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Entretanto, a alegada tese também merece rejeição. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pelo autor da demanda, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à empresa recorrida. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Considerando o resultado do julgamento, no qual a parte autora decaiu apenas quanto ao valor integralmente pleiteado, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do direito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que houve êxito substancial da demanda. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, exclusivamente em desfavor da empresa recorrida, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor econômico obtido, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido, não havendo razão para redistribuição proporcional da verba honorária. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000498-25.2022.8.11.0035

ID: 336242617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035. AUTOR(A): CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035. AUTOR(A): CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Carlos David Dalcin Baptistella em face do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a anulação da Notificação de Auto de Infração (NAI) n° 14132900154.2020.130. A parte autora alega, em síntese, que a cobrança de ICMS é indevida, pois realizou uma operação de venda de milho legítima e de boa-fé, não podendo ser responsabilizada por supostos atos ilícitos fiscais cometidos por terceiros na cadeia negocial. O autor sustenta que vendeu três cargas de milho à empresa PROFIBRAS, recebendo o pagamento total de R$ 420.000,00 por meio de transferência bancária. A pedido da compradora, emitiu as notas fiscais de venda por "conta e ordem" em nome da empresa JADESON DA SILVA EIRELLI e as notas de remessa para a BRF S/A, utilizando os códigos fiscais (CFOP) adequados para "venda à ordem" (5118 e 6923), com o diferimento do ICMS (CST 051). Argumenta que a autuação fiscal se baseou na suposta falta de comprovação da regularidade da operação, uma vez que a empresa JADESON DA SILVA-EPP foi investigada por sonegação fiscal. Contudo, o autor afirma que a operação foi real e devidamente documentada, com contratos, comprovantes de pagamento e documentos de transporte, afastando a acusação de simulação. Juridicamente, defende que: (i) há prova da regularidade da operação com o recebimento do preço; (ii) a legislação tributária estadual (art. 577 do RICMS/MT) prevê a interrupção do diferimento em caso de irregularidade do remetente (o vendedor), e não do destinatário; e (iii) na condição de terceiro de boa-fé, não pode ser responsabilizado por ilícitos de terceiros, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, informa ter realizado o depósito integral do valor discutido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu liminarmente: “a) seja recebida e regularmente processada esta ação, a fim de que, tão logo distribuída, o autor possa fazer o depósito em juízo do montante integral e em dinheiro da quantia cobrada pelo réu; b) uma vez feito o depósito, que é causa legal automática da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que Vossa Excelência determine não só a citação do réu, para que, querendo, responda esta ação no prazo legal, mas também para que seja intimado do depósito realizado, a fim de que haja a suspensão imediata e automática da exigibilidade do crédito tributário envolvendo a NAI – Notificação de Auto de Infração nº 14132900154.2020.130, objeto do e-process nº 5785864/2020 e do eprocess nº 5827449/2020;” No mérito, postulou que, “d) ao final, que seja julgado procedente o pedido aqui deduzido, de modo que o crédito tributário materializado na NAI – Notificação de Auto de Infração nº 14132900154.2020.130, objeto do eprocess nº 5785864/2020 e do e-process nº 5827449/2020, seja anulado, por qualquer dos fundamentos trazidos;”. Por ocasião da decisão in limine litis proferida no Id. 89815377, foi concedida a liminar postulada para o fim de determinar a “suspensão do crédito tributário constante na Notificação de Auto de Infração – NAI – n° 14132900154.2020.130, em virtude do depósito integral da cobrança, cujo comprovante está encartado no id. 88669803, nos termos da súmula 112 do STJ e incisos II e V do art. 151 do Código Tributário Nacional.”. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 92545217, oportunidade em que, antes do mérito, pugnou pela revogação da liminar deferida, argumentando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada satisfativa contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 8.437/92, embora tenha reconhecido que o depósito integral do valor mitigou o risco. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que a autuação fiscal é regular e legítima, decorrendo de investigação (Operação "Crédito Podre") que apurou a existência de uma organização criminosa que utilizava empresas de fachada, entre elas JADESON DA SILVA EIRELI EPP, para fraudar o recolhimento de ICMS. Alega que o autor, apesar de devidamente intimado para comprovar a regularidade das operações de venda para a referida empresa, solicitou prorrogação de prazo e, ao final, não apresentou a documentação exigida, o que levou à lavratura do auto de infração. Afirma que a responsabilidade do autor é própria, e não solidária ou por substituição, decorrente da emissão de documentos fiscais que acobertaram operações simuladas ('fictas'), uma vez que o próprio autor confessou que a negociação real foi com as empresas BRF e PROFIBRAS, e não com a destinatária consignada nas notas fiscais. Sustenta que tal fato caracteriza a inidoneidade dos documentos fiscais (art. 354, II, do RICMS/MT) e legitima a interrupção do diferimento do ICMS (art. 580, III, do RICMS/MT), tornando o autor devedor do imposto. Por fim, argumenta que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente (boa-fé), conforme o art. 136 do CTN, e que caberia ao contribuinte o ônus de comprovar a veracidade da operação para afastar a autuação, o que não ocorreu no caso. Em impugnação à contestação (Id. 95790660), o autor refutou os argumentos da defesa, esclarecendo que a suspensão da exigibilidade do crédito decorre do depósito integral, e não de medida liminar. No mais, reiterou que a operação foi legítima, devidamente documentada e comprovada nos autos, e que não pode ser responsabilizado por ilícitos de terceiros, sobre os quais não tinha conhecimento nem participação. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 64761321 – Pág. 61). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e dispensada – pela parte autora – a realização de prova pericial. Ambas as partes apresentaram memoriais finais. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a legalidade do Auto de Infração n.º 141329001542020130, que, ao interromper o benefício do diferimento do ICMS, exigiu do autor, produtor rural, o recolhimento do tributo referente a operações de venda de milho em grãos. Para a correta compreensão do caso, é imprescindível contextualizar que o lançamento fiscal em questão não é um ato isolado, mas um desdobramento da Operação “Crédito Podre", deflagrada pela Secretaria de Fazenda em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Civil, que desarticulou uma complexa organização criminosa especializada em fraudar o recolhimento de ICMS na comercialização de produtos agrícolas em Mato Grosso. Conforme apurado naquela operação e detalhado nos documentos administrativos que instruem este feito, o modus operandi do esquema consistia no uso de empresas de fachada, sem estrutura física ou capacidade operacional, que simulavam aquisições internas de grãos de produtores rurais. Tais operações fictícias, embora acobertadas por notas fiscais, tinham o único propósito de gerar créditos inidôneos de ICMS, que eram posteriormente utilizados para compensar o imposto devido nas vendas interestaduais, resultando em sonegação fiscal em larga escala. No caso específico dos autos, a autoridade fiscal identificou que o autor, Carlos David Dalcin Baptistella, emitiu três notas fiscais de venda de milho em grãos em favor da empresa JADESON DA SILVA EIRELI EPP. Conforme detalhado no procedimento administrativo e na Informação Fiscal n.º 008/2024, as investigações da Operação "Crédito Podre" comprovaram que a referida JADESON consistia em uma empresa de fachada, constituída única e exclusivamente para a prática de fraudes. Ficou demonstrado que tal empresa não comprava nem vendia mercadorias, mas apenas simulava tais operações por meio da emissão de notas fiscais inidôneas, com o objetivo de gerar créditos fictícios de ICMS e frustrar o recolhimento do tributo devido. Em decorrência de tais fatos, a referida empresa teve sua inscrição estadual cassada pelo Fisco. Foi nesse contexto que o autor foi intimado na esfera administrativa a comprovar a regularidade e a veracidade das transações com a citada empresa de fachada — apresentando, por exemplo, os comprovantes de pagamento originados da JADESON. Contudo, mesmo após obter dilação de prazo, quedou-se inerte. Já em juízo, o requerente alterou a narrativa, admitindo que a venda real não foi para JADESON, mas sim para a empresa PROFIBRAS, que teria pago pela mercadoria e orientado a emissão dos documentos fiscais em nome da empresa de fachada. Nesse cenário, a autuação fiscal não se fundamenta na atribuição ao autor de uma responsabilidade por débito de terceiro. Ao contrário, a cobrança decorre de ato próprio do requerente, qual seja, a emissão de documentos fiscais que não refletiam a realidade da operação comercial. Tal conduta, segundo o Fisco, caracteriza a operação como simulada e irregular, configurando um "evento que impossibilita o lançamento do imposto" na etapa seguinte da cadeia, o que, nos termos do artigo 580, inciso III, do Regulamento do ICMS, acarreta a interrupção do benefício do diferimento e faz nascer para o remetente a obrigação de recolher o tributo sonegado. Posta a controvérsia nesses termos, passa-se à análise do mérito. 1. Da Irregularidade na Emissão de Documentos Fiscais na "Venda à Ordem". A "venda à ordem" é uma modalidade de operação triangular complexa, mas de uso corrente no agronegócio, que visa otimizar a logística ao permitir que a mercadoria seja entregue diretamente do produtor ao destinatário final, sem passar fisicamente pelo comprador intermediário. Dada a sua complexidade, a legislação tributária estabelece um regramento rigoroso para sua documentação, a fim de permitir que o Fisco rastreie tanto o fluxo financeiro quanto o fluxo físico dos bens. O descumprimento dessas formalidades compromete a lisura da operação e acarreta consequências tributárias para os envolvidos. O artigo 182 do Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT) é o dispositivo legal que rege a matéria e estabelece, de forma inequívoca, o procedimento a ser seguido. Vejamos: Art. 182. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 19/2017 - efeitos a partir de 1° de maio de 2018). § 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa – Entrega Futura”, bem como o número, a data e o valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. § 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal: I – pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; II – pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente; b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa Simbólica – Venda à Ordem”, bem como o número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso. § 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 5° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica nas operações de exportação direta, à ordem, hipótese em que será observado o estatuído no § 9° do artigo 6°. § 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue: I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulga do por Ato COTEPE; II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e; III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte. Para a perfeita compreensão da irregularidade constatada, é essencial detalhar o fluxo documental correto, que envolve a emissão de três notas fiscais distintas e interligadas: A. O Fluxo Documental Correto da "Venda à Ordem" Na estrutura de uma venda à ordem, temos três figuras centrais: Vendedor Remetente: Aquele que vende a mercadoria. Adquirente Originário: Aquele que compra do vendedor e revende para um terceiro, ordenando a entrega. Destinatário Final: Aquele que recebe fisicamente a mercadoria. Para que o Fisco possa validar a operação, o fluxo documental deve ser o seguinte: 1ª Nota Fiscal (Fluxo Financeiro Inicial - emitida pelo Vendedor Remetente): Documento: Nota Fiscal de Venda ("Remessa Simbólica"). Emissor: Vendedor Remetente Destinatário: Adquirente originário CFOP: 5.118 (Venda de produção do estabelecimento entregue por conta e ordem). Finalidade: Formalizar a relação comercial principal e a transferência de propriedade entre o produtor e seu comprador direto. Embora não acoberte o transporte físico, este documento registra o fato gerador do ICMS, que, no caso, estava amparado pelo diferimento. 2ª Nota Fiscal (Fluxo da Venda Intermediária - emitida pelo Adquirente Originário): Documento: Nota Fiscal de Venda. Emissor: Adquirente Originário. Destinatário: Destinatário Final. CFOP: 5.120 ou 6.120 (Venda de mercadoria entregue pelo vendedor remetente por conta e ordem). Finalidade: Documentar a segunda operação de venda da cadeia, ou seja, a revenda da mercadoria pelo Adquirente Originário para o Destinatário Final. É nesta nota que o Adquirente Originário destaca o ICMS de sua própria venda, encerrando o diferimento. 3ª Nota Fiscal (Fluxo Físico - emitida pelo Vendedor Remetente): Documento: Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiros. Emissor: Vendedor Remetente. Destinatário: Destinatário Final. CFOP: 6.923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros). Finalidade: Exclusivamente para acompanhar o trânsito físico da mercadoria, legitimando a entrega em local diverso do adquirente originário. Esta nota não destaca ICMS e deve, obrigatoriamente, conter em suas informações complementares os dados da nota de venda emitida pelo Adquirente Originário (a 2ª Nota Fiscal), para criar o vínculo entre as operações. B. A Irregularidade Praticada pelo Autor e a Quebra do Fluxo Legal Ao confrontar o procedimento legal com a conduta do autor, a irregularidade torna-se manifesta. O próprio requerente alega que, embora tenha vendido e recebido da PROFIBRAS, emitiu a 1ª Nota Fiscal (a de venda) em nome de JADESON DA SILVA EIRELI EPP, empresa que não era a adquirente originária. Para materializar a regularidade de uma "venda à ordem", a legislação tributária exige que cada etapa da operação triangular seja documentada com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) correspondente à sua natureza. A correta utilização desses códigos é fundamental para a rastreabilidade fiscal. Em uma operação regular, o fluxo documental e os respectivos CFOPs seriam: Do Vendedor Remetente para o Adquirente Originário: Para registrar a venda e a transferência de propriedade, o vendedor remetente emite uma Nota Fiscal de "Remessa Simbólica". O código a ser utilizado é o CFOP 5.118 (operação interna) ou 6.118 (interestadual), que descreve a "Venda de produção do estabelecimento [...] entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário". O destinatário deste documento deve ser, obrigatoriamente, quem comprou e pagou pela mercadoria. Do Vendedor Remetente para o Destinatário Final: Para acobertar o transporte físico da mercadoria, o vendedor remetente emite uma Nota Fiscal de "Simples Remessa", sem valor comercial. O código aplicável é o CFOP 6.923, que se refere à "Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem". A irregularidade nos autos se torna evidente na aplicação prática desses códigos. O autor utilizou o CFOP 5.118, um código de venda, em notas fiscais destinadas à empresa JADESON DA SILVA EIRELI EPP. Contudo, o próprio autor confessa e comprova que a relação comercial de compra e venda não se deu com a JADESON, mas com outra empresa (a adquirente originária). Ao destinar um documento fiscal de venda, com o respectivo CFOP, a uma entidade que não era a compradora real, o autor criou um documento ideologicamente falso, que não representava a "perfeita identificação da operação", conforme exige o art. 354, II, do RICMS/MT. Essa falha documental é o fato gerador de sua responsabilidade tributária. Este ato desvirtua por completo a lógica da "venda à ordem" e constitui uma violação direta ao art. 182, § 3º, II, "b", do RICMS/MT. A justificativa de que agiu sob "autorização" da PROFIBRAS é juridicamente inócua, pois acordos privados não têm o poder de alterar as obrigações tributárias acessórias impostas por lei. Ao emitir o documento fiscal de venda para pessoa diversa da que efetivamente adquiriu a mercadoria, o autor prestou uma informação inverídica, maculando a idoneidade do documento. A conduta se amolda ao artigo 354, inciso II, do RICMS/MT, que considera inidôneo o documento fiscal que "não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação". A correta identificação do adquirente é um elemento essencial para a fiscalização da cadeia tributária, e sua adulteração representa uma infração grave. O Fisco, ao se deparar com uma nota fiscal destinada a JADESON — uma empresa posteriormente identificada como de fachada no âmbito da "Operação Crédito Podre" —, agiu corretamente ao questionar a operação. Nesse ponto, a principal prova trazida pelo autor para sustentar sua boa-fé — os comprovantes de pagamento e o contrato firmados com a empresa adquirente originária — opera, paradoxalmente, como a confissão e a demonstração inequívoca de sua própria infração. Ao provar que a relação comercial se deu com uma empresa, mas admitir que o documento fiscal de venda foi emitido em nome de outra, o autor fornece ao juízo a prova cabal da simulação documental que fundamenta a autuação. Ademais, a alegação de que a emissão da nota fiscal para JADESON ocorreu por 'autorização' escrita da adquirente originária, PROFIBRAS, não tem o condão de validar o ato. As normas de direito tributário são de ordem pública e o cumprimento das obrigações acessórias é vinculado à lei, não à conveniência ou ao acordo entre as partes. Um negócio jurídico privado que determina a emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação tributária é, para fins fiscais, ineficaz. A conduta esperada e exigida do autor, na condição de contribuinte, era emitir a nota fiscal de venda em nome da empresa com a qual efetivamente transacionou e da qual recebeu o pagamento, qual seja, a PROFIBRAS, conforme determina o art. 182, § 3º, II, 'b', do RICMS/MT. Portanto, resta configurado que o autor não cumpriu as exigências legais para a operação de "venda à ordem", emitindo documento fiscal com informações essenciais inverídicas e dando causa à quebra da rastreabilidade fiscal, o que legitima a atuação da autoridade fazendária. 2. Da Interrupção do Diferimento do ICMS O diferimento do ICMS é uma técnica de tributação pela qual o lançamento e o pagamento do imposto são adiados para uma etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria. No Estado de Mato Grosso, trata-se de um importante instrumento de política fiscal para o agronegócio, visando desonerar o produtor rural e transferir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo para o adquirente industrial ou comercial, que possui maior capacidade administrativa e contributiva. Contudo, a fruição desse benefício não é um direito absoluto; ela é condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e à regularidade de toda a operação. Quando um evento quebra essa regularidade, a legislação prevê a "interrupção do diferimento", fazendo com que a obrigação de pagar o imposto retorne ao momento da operação original, recaindo sobre o remetente. O Fisco de Mato Grosso fundamentou a autuação do autor na premissa de que ocorreu um evento que interrompeu o diferimento que amparava a sua venda, tornando-o responsável pelo recolhimento do ICMS. A base legal para tal ato encontra-se no artigo 580, inciso III, do RICMS/MT, que dispõe: "Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: [...] III - qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo." A conduta do autor, analisada no item anterior, amolda-se perfeitamente a essa hipótese normativa. Ao emitir a nota fiscal de venda em nome da JADESON DA SILVA EIRELI EPP — uma empresa que se revelou ser de fachada, sem capacidade operacional e utilizada em um esquema de fraude — o autor criou, de forma direta, o "evento que impossibilitou o lançamento do imposto" na etapa subsequente. A lógica do diferimento pressupõe uma cadeia fiscal rastreável e hígida. O Fisco posterga a cobrança na saída do produtor por confiar que o imposto será devidamente recolhido pelo próximo elo da corrente: o adquirente. Quando o autor insere no documento fiscal o CNPJ de uma empresa fictícia, ele quebra essa corrente de confiança e inviabiliza a ação fiscal futura. O Fisco, ao tentar cobrar o imposto diferido da JADESON, encontraria uma entidade inexistente de fato, tornando o lançamento do tributo impossível naquela etapa. Os documentos apresentados pelo próprio autor em juízo, em vez de comprovarem sua regularidade, apenas confirmaram a tese do Fisco. Ao juntar os comprovantes de que a venda e o pagamento foram realizados pela PROFIBRAS, ele provou que a informação contida na nota fiscal de venda era inverídica, corroborando a simulação da operação documental. Não prospera a tese autoral de que a interrupção do diferimento estaria adstrita à hipótese do artigo 577 do RICMS/MT, que trata da irregularidade do remetente. O referido artigo não exclui a aplicação de outras normas que regem o benefício. O artigo 580, inciso III, do mesmo diploma legal, possui maior alcance e trata de hipótese distinta: a impossibilidade material de lançamento futuro do imposto, causada por qualquer evento que quebre a higidez da cadeia fiscal. No caso, o evento foi a emissão de documento fiscal para destinatário fictício, ato praticado pelo próprio autor, o que inviabilizou a cobrança na etapa seguinte e atraiu a incidência da norma geral de interrupção, independentemente da regularidade cadastral do remetente à época. Conforme decidido em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a decretação irregular do destinatário da mercadoria, seja por dolo ou culpa do vendedor, configura impedimento para o lançamento do tributo nas transações posteriores, fazendo incidir a regra do art. 580, III, do RICMS/MT. Diante da ausência de comprovação da licitude da operação como descrita na nota fiscal, não há que se falar em boa-fé do vendedor para afastar sua responsabilidade, pois foi seu ato de emitir um documento irregular que deu causa à interrupção do benefício. Portanto, a autuação fiscal não representa a cobrança de um débito de terceiro, mas a exigência do imposto devido pelo próprio autor em sua operação de saída, cuja postergação de pagamento (diferimento) tornou-se sem efeito a partir do momento em que sua conduta irregular impossibilitou a futura cobrança do tributo. A interrupção do diferimento foi, assim, medida legítima e necessária para a proteção do erário. 3. Da Responsabilidade do Autor e da Inaplicabilidade da Tese de Boa-Fé A principal tese defensiva do autor repousa na alegação de que agiu como terceiro de boa-fé, invocando a proteção conferida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o precedente firmado no EREsp 1.657.359/SP. Contudo, uma análise criteriosa dos fatos e da natureza da infração revela que tal tese é inaplicável ao presente caso, pois a responsabilidade que lhe é imputada decorre de ato próprio, e não de fraude exclusiva de terceiros. É imperioso destacar que o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no EREsp 1.657.359/SP, invocado pelo autor, não lhe socorre. Naquele julgado, a controvérsia centrava-se na responsabilidade do vendedor de boa-fé pela fraude cometida exclusivamente pelo comprador, que desviava a mercadoria (tredestinação). A proteção foi conferida ao remetente que cumpriu todas as suas obrigações acessórias e foi vítima de um ilícito posterior. A situação dos autos é distinta, pois a irregularidade originária partiu do próprio autor ao emitir um documento fiscal com informações inverídicas sobre o adquirente, violando o dever de documentar corretamente a sua própria operação. Portanto, não se trata de responsabilidade por fato de terceiro, mas de responsabilidade direta por infração própria, o que afasta a incidência do referido precedente. A jurisprudência do STJ sobre a boa-fé foi construída para proteger o contribuinte que, agindo com a devida cautela, é envolvido em um esquema fraudulento sem seu conhecimento, como, por exemplo, ao adquirir mercadorias de um fornecedor que se descobre ser uma empresa de fachada. Nesses casos, o contribuinte é vítima, pois recebeu um documento fiscal inidôneo. A situação dos autos é diametralmente oposta: foi o próprio autor quem emitiu o documento fiscal irregular, dando causa direta à quebra da regularidade da operação. A responsabilidade do autor não é solidária ou subsidiária por um débito de terceiro; ela é principal e direta, originada de sua própria conduta infracional. Ao emitir as notas fiscais de venda para JADESON DA SILVA EIRELI EPP, quando a relação comercial teria se dado com a PROFIBRAS, o autor praticou uma infração de natureza objetiva, qual seja, a emissão de documento fiscal com informações essenciais inverídicas. Tal ato, por si só, viola o dever instrumental de documentar corretamente suas operações, independentemente da intenção de fraudar o Fisco. A legislação tributária, em observância ao artigo 136 do Código Tributário Nacional e ao artigo 937 do RICMS/MT, estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Mesmo que se admita que o autor foi induzido a erro pela compradora, ele ainda é o responsável pelo documento que emitiu. A propósito, peço vênia para transcrever os referidos dispositivos legais: CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RICMS/MT - Art. 937 Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas em leis, neste regulamento, em Decreto n° s regulamentares ou em atos complementares que sejam pertinentes ao ICMS ou que façam referência ao aludido tributo ou a ele se apliquem. (cf. art. 37 da Lei n° 7.098/98) § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN) Nesse contexto, a alegação de boa-fé não tem o condão de convalidar um ato praticado em desacordo com a lei, especialmente quando este ato é o nexo causal direto para a interrupção de um benefício fiscal e para a impossibilidade de o Fisco cobrar o tributo do real devedor na etapa seguinte. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar casos idênticos oriundos da mesma "Operação Crédito Podre", já pacificou seu entendimento. Conforme se extrai dos acórdãos paradigmas, a Corte estabelece que o ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, e a ausência de provas de uma relação comercial autêntica com a empresa destinatária da nota fiscal caracteriza a simulação e legitima a cobrança do imposto do remetente. Em caso semelhante, a egrégia Corte Estadual consignou, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS A EMPRESA DE FACHADA. PRODUTOR RURAL OPTANTE PELO REGIME DO DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de auto de infração lavrado pelo Fisco, que constatou simulação de operações comerciais envolvendo venda de algodão com diferimento do ICMS. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade de auto de infração, lavrado pelo Fisco após fiscalização na operação denominada “Crédito Podre”, que apontou indícios de fraude na geração de créditos fictícios de ICMS e que resultou na interrupção do diferimento de ICMS. III. Razões de decidir 3. A interrupção do diferimento do ICMS ocorre quando há qualquer saída ou evento que inviabilize o lançamento do imposto nos momentos indicados pela legislação estadual, conforme art. 580, III, do Regulamento do ICMS/MT. 4. O ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar inequivocamente a regularidade das transações. 5. A ausência de comprovação de uma relação autêntica entre o contribuinte e a empresa intermediadora — sobretudo quando a mercadoria é entregue e o pagamento realizado por outra empresa — caracteriza operação simulada e legitima a interrupção do diferimento do ICMS. [...] (N.U 1000701-24.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – PRODUTOR RURAL – VENDA MILHO EM GRÃOS DECLARARADA IRREGULAR PELA FISCO ESTADUAL – OPERAÇÃO “CRÉDITO PODRE” – INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO DE ICMS — PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO PELO FORNECEDOR NÃO REALIZADA – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO DO VENDEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de operações interna de venda de milho em grão pelo produtor rural, o lançamento do imposto pode ser diferido para o momento em que ocorrer a saída para outro Estado, saída com destino para outro estabelecimento comercial ou industrial, saída com destino para estabelecimento varejista e/ou saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização (art. 6º, do Anexo VII, do RICMS/MT). O diferimento do tributo é interrompido se for constatada a irregularidade na operação de venda e não for possível o lançamento/recolhimento do imposto nos momentos expressamente indicados da legislação nas operações regulares. Em sendo interrompido do diferimento o ICMS pode ser cobrado do produtor rural o pagamento que deveria ter sido recolhido de forma antecipada pelo vendedor. Diante da licitude do lançamento tributário realizado por meio de aviso de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação que visa a sua anulação. (N.U 1006505-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRODUTOR RURAL OPTANTE PELO REGIME DO DIFERIMENTO – VENDA DE ALGODÃO EM PLUMA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À EMPRESA DE FACHADA – FISCALIZAÇÃO ORIUNDA DA “OPERAÇÃO CRÉDITO PODRE” – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO MERCANTIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DEVIDA A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interrompe o diferimento do ICMS, “qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo” (art. 580, III, do RICMS. 2. Não tendo o agente cumprido o ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar inequivocamente a regularidade da transação, se mostra devida a interrupção do diferimento do ICMS. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000749-80.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Portanto, a autuação fiscal não se trata de uma responsabilização solidária por débito de terceiro, mas da cobrança do imposto devido pelo próprio autor em decorrência de uma operação por ele realizada de forma irregular, que resultou na interrupção do diferimento. Diante do exposto, restou comprovado que o autor não cumpriu as exigências legais para a operação de venda à ordem, emitindo documento fiscal com informações inverídicas e dando causa à interrupção do diferimento do ICMS. A autuação fiscal, portanto, é legítima e o crédito tributário, exigível. Destarte, resta cabalmente demonstrado que a conduta do autor, ao emitir documento fiscal em desacordo com a realidade fática da operação, representou o evento que deu causa à interrupção do diferimento do ICMS, legitimando a atuação da autoridade fiscal. A tese de boa-fé não se sustenta, pois a responsabilidade que lhe foi imputada decorre de ato próprio, e não de fraude exclusiva de terceiros, conforme entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos. Diante da ausência de provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, que se encontra devidamente fundamentado na legislação e nos fatos apurados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará para a conversão do depósito judicial realizado nos autos em renda para o Estado de Mato Grosso. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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