Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006505-05.2023.8.26.0286"

Processo nº 1006505-18.2023.4.06.3803

ID: 298275024

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006505-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER JOSE GENEROZO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006505-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDER JOSE GENEROZO MARTINS (OAB MG132435) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Paulo Soares

ID: 259946736

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006505-63.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE PAULO SOARES

80

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1006505-24.2023.4.06.3801

ID: 312927638

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006505-24.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA MENDES E CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006505-24.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CRISTINA HELENA DE JESUS CHAVES ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA MENDES E CASTRO (OAB MG167705) SENTENÇA Julgo improcede…

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Processo nº 1006505-95.2019.4.01.3803

ID: 339586966

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006505-95.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LYA MARIANNA RAMALHO LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIOMAR ALVES DE OLIVEIRA

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LIDIA CRISTINA DA CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006505-95.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : LYA MARIANNA RAMALHO LINS ADVOGADO(A) : LUCIOMAR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG047037) ADVOGADO(A) : LIDI…

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Processo nº 1006505-63.2021.4.01.9999

ID: 281120043

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006505-63.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO SOARES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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Apelação Cível Nº 1006505-63.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE PAULO SOARES ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADV… Apelação Cível Nº 1006505-63.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE PAULO SOARES ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, Certidão de casamento com profissão rurícula, Certidão de nascimento de filho com profissão rurícula, Comprovante de pagamento de mensalidades do sindicato de trabalhadores rurais, Contrato de comodato de imóvel rural, Contrato de prestação de serviços rurais, CTPS com vínculos empregatícios rurais, Declaração de exercício de atividade rural, documentos de imposto territorial rural) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 5. Eventual inscrição do postulante como contribuinte individual, com mera aposição no CNIS de determinada profissão - ou mesmo o registro como trabalhador urbano perante outros órgãos - sem atividade urbana efetivamente comprovada, não descaracteriza a predominância do labor rural, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas assim indicar. 6. A propriedade de veículo automotor ou de outros bens de consumo pretensamente indicativos de alto padrão de vida não possui o condão, por si só, de descaracterizar a condição de segurado especial do trabalhador rural, na medida em que apenas exterioriza a melhoria legítima das suas condições de vida, sendo certo que a pretensão trazida a juízo se refere a benefício tipicamente previdenciário - e não assistencial - não se podendo exigir do interessado a comprovação de eventual hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 7. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 8. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 9. A prova testemunhal produzida em audiência realizada em 05/11/2019, não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firme e convictas ao confirmarem que o autor exerceu o labor rural pelo período necessário na qualidade de meeiro. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000062-28.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 03/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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