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Processo nº 1006508-20.2023.4.01.3315

ID: 318946691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-20.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006508-20.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO - BA58683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006508-67.2025.8.26.0066

ID: 327146283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROSA HORMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006508-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1006508-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALAN ROSA HORMIGO (OAB 250345/SP)

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Processo nº 1006508-40.2023.4.06.3813

ID: 333303499

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-40.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERREIRA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MOREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006508-40.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ANGELICA FERREIRA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL MOREIRA BRANDAO (OAB MG123481) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. …

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Mariana Petreconi Serville Ramos x Fundação Uniesp De Teleducação – Uniesp Solidária e outros

ID: 277627866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-17.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PETRECONI SERVILLE RAMOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO – UNIESP SOLIDáRIA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP- UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Claudio Hayashi (OAB 328537/SP), Anderson Santos Camargo (OAB 431398/SP), West Almeida de Oliveira (OAB 448993/SP) Processo 1006508-17.2023.8.26.0073 - … ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Claudio Hayashi (OAB 328537/SP), Anderson Santos Camargo (OAB 431398/SP), West Almeida de Oliveira (OAB 448993/SP) Processo 1006508-17.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Petreconi Serville Ramos - Reqdo: Uniesp- União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, Fundação Uniesp de Teleducação – Uniesp Solidária, Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIESP S/A, às fls. 702/705. Conheço dos embargos porque tempestivos. A embargante pleiteia, na verdade, a reforma da decisão. Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 1.022 e seguintes do CPC. Em momento algum a embargante sustenta eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, efetivamente ocorrida no julgado. Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Destaca-se que o argumento atinente à omissão quanto à necessidade de juntada do cronograma de cálculo atualizado não comporta guarida, uma vez, que, consoante constou em sentença prolatada às fls. 689/699, houve a condenação da parte Embargante ao pagamento à Embargada das parcelas do financiamento do FIES já quitadas por esta última e relativas aos meses de abril/2020 até junho/2020, de dezembro/2020 até outubro/2022, além do valor de R$ 0,35 correspondente ao débito remanescente da parcela do mês de janeiro/2018 (cf. demonstrativos de fls. 112, 151, 159, 167, 221, 231, 240, 250, 260, 269, 279, 284, 296, 308, 321, 332, 343, 356, 368, 379, 392, 404, 417, 428, 433, 439 e 445), com expressa disposição de que o montante total deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético. Aliás, ao contrário do exposto pela Embargante, correta está a aplicação de correção monetária e de juros moratórios nos moldes dispostos em sentença, uma vez que as disposições constantes da cláusula sétima (fl. 24) e cláusula décima quinta (fl. 29) do contrato sob o nº 654.401.464 (fls. 21/35) são relativas à eventual impontualidade da contratante, ora Embargada, quanto aos pagamentos das prestações, o que não ocorreu no caso em testilha, visto ter ela promovido a quitação e ajuizado a presente demanda visando ao ressarcimento dos valores despendidos. Vale ressaltar que diante da não concordância com a sentença prolatada, a parte deve se valer do recurso adequado para a busca de eventual modificação. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, prevalecendo na íntegra a decisão guerreada. P.I.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Elisangela A Da S Dos Santos e outros

ID: 335630678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-26.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

ELISANGELA A DA S DOS SANTOS KAREN REGINA CANDIDA DOS SANTOS REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RIBEIRO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006508-26.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Reginaldo Aparecido do… Processo 1006508-26.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Reginaldo Aparecido dos Santos - Espólio - - Elisangela A da S dos Santos - - Karen Regina Candida dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES (OAB 363822/SP), ALEX SANDRO DE PAULA (OAB 401548/SP), JAQUELINE RIBEIRO SOUTO (OAB 418687/SP), JAQUELINE RIBEIRO SOUTO (OAB 418687/SP)

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Processo nº 1006508-73.2025.4.01.3307

ID: 312384784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA MOXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA GORETTE DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006508-73.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI DA SILVA MOXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTE DOS SANTOS AGUIAR - BA60800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso V: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. No presente feito, a parte autora, MARLI DA SILVA MOXOTÓ, pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.096.341-5), cessado em 20/06/2023, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando a persistência de sua condição incapacitante. Verifica-se nos autos a existência do processo nº 1020966-66.2023.4.01.3307, movido pelas mesmas partes e versando sobre os mesmos fundamentos fáticos, notadamente a alegada incapacidade laborativa decorrente das mesmas enfermidades, no qual foi homologado acordo judicial que resultou na concessão de benefício por incapacidade (NB 645.888.814-0), com fixação da data de início do benefício (DIB) em 06/10/2023. Naquele feito, foi expressamente declarada a quitação integral dos valores e renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda, nos termos da proposta de transação aceita pela parte autora. Assim, verifica-se identidade entre as partes, a causa de pedir (mesma enfermidade, ausência de alteração relevante no quadro clínico) e o pedido (concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade). Tendo em vista que é vedado ao juiz decidir questões já decididas entre as mesmas partes (art. 505 e 506 do novo CPC), é o caso de se reconhecer a coisa julgada em relação à matéria sobre a qual já houve exame de mérito. Convém ressalvar que apenas uma modificação efetiva no estado de fato ou de direito, ainda que timidamente demonstrada, seja por novas circunstâncias e/ou provas, teria o condão de justificar a relativização da coisa julgada, tendo em vista que os efeitos operam secundumeventum litis ou secundumeventumprobationis. Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1006508-47.2025.8.26.0590

ID: 297903744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL LUCHETA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1006508-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorival Lucheta Filho - Vistos. Fls. 01/10: Trata-se de "ação declaratória" promovida por Dorival Lucheta Filho con… Processo 1006508-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorival Lucheta Filho - Vistos. Fls. 01/10: Trata-se de "ação declaratória" promovida por Dorival Lucheta Filho contra Banco BMG S.A., aduzindo o autor, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e apurou, ao consultar extrato emitido pela autarquia, a existência de descontos em seu benefício por força de implantação de operação denominada "RCC" (Reserva de Cartão Consignado), afirmando que não reconhece e jamais formalizou tal operação com a instituição financeira. Asseverou que tais irregulares lançamentos derivam de erro do banco-requerido ou fraude praticada por terceiro, pontuando que buscou solucionar a questão na esfera extrajudicial, sem obter êxito. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de inversão do ônus da prova e ocorrência de falha na prestação de serviço, afirmou ter suportado danos materiais e morais com o episódio, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão imediata dos descontos sob a rubrica RCC (Reserva de cartão consignado), Postulou, ao final, a procedência da ação. Diante dos documentos trazidos à colação, concedo ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se no SAJ. O artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu). Sucede, porém, que o autor não instruiu a exordial com cópia reprográfica do contrato de reserva de cartão consignado que reputa irregular (contrato nº 18519452), não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à ré, para obtenção do mencionado pacto. Os extratos que instruíram a peça vestibular revelam que a averbação do contrato de reserva de cartão consignado (RRC) perante o INSS ocorreu em 19 de dezembro de 2022, oportunidade em que a requerente teria sido disponibilizada a quantia de R$ 2.955,00 (fls. 22), certo que nesse extenso lapso temporal (mais de dois anos) o requerente jamais impugnou os lançamentos mensais realizados pela instituição financeira-requerida. À luz dessas considerações, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: - exibir cópia reprográfica integral do contrato objeto de impugnação nesta demanda; - esclarecer se a instituição financeira requerida disponibilizou em seu favor o montante indicado na avença, mediante transferência eletrônica para sua conta corrente; em caso negativo, deverá juntar aos autos cópia de extratos de movimentação financeira dos meses de dezembro/2022, janeiro, fevereiro e março/2023, os quais deverão encartados ao feito como "documentos sigilosos"; - retificar o valor atribuído à causa, indicando com precisão o valor a que faz jus a título de repetição de indébito, que deverá ser acrescido ao montante estimado para fins de indenização por dano imaterial, ex vi do disposto no artigo 292, VI, do NCPC. Prazo : 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1006508-38.2025.8.26.0302

ID: 313434999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-38.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006508-38.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Mendes - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de antecipa… Processo 1006508-38.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Mendes - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte; Ausentes os requisitos para a medida liminar pretendida, pese o respeito pelo douto entendimento diverso; A incidência de descontos de modalidade de crédito denominada Reserva de Margem Consignável decorre de contrato, a despeito da alegação de que jamais solicitou tal serviço ou "venda casada" na forma em que os descontos ocorrem. Além disso, os descontos ocorrem há tempo relevante, de modo que a assertiva de ausência de anuência ao pagamento, em princípio, constitui inadmissível venire contra factum proprium. Pontuo ainda que, a longevidade da pendência não justifica urgência ou emergência que caracterize a necessidade de deferimento da medida sem ouvida da parte contrária, em especial, quando sequer juntado contrato: a regra no processo é que se observe o contraditório, apenas em situação excepcionais e urgentes as decisões são proferidas inaudita altera parte; Por estas razões, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso conveniente a oitiva das razões da parte contrária; Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33); Diante do exposto, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado, sem prejuízo de reanálise após a resposta da parte contrária, desde que reformulado o pedido; Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada do contrato discutido nesta ação. Intime-se. - ADV: MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP)

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Processo nº 1006508-83.2024.8.11.0013

ID: 291394608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006508-83.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006508-83.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA EXECUTADO: WILKE ALVES DA SILVA Vistos. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006508-83.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA EXECUTADO: WILKE ALVES DA SILVA Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o executado permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD ao que passo a análise dos referidos pedidos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículo em nome da parte executada, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 379.797,94 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. De outro norte, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ordem de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, por se revelar desnecessária diante do êxito obtido na localização de bens através do RENAJUD. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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J Ar Transportes Ltda Me x Tim S/A

ID: 326469970

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006508-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J AR TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006508-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: J Ar Transportes Ltda Me - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006508-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: J Ar Transportes Ltda Me - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NARRA A COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL PELA RÉ APÓS A PORTABILIDADE DE TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DE CONTRATO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA, QUE DEIXOU DE FORNECER OS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA. NARRATIVA, ADEMAIS, DE QUE DIANTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE PORTABILIDADE DO TELEFONE (11) 94797-0634, FOI COMPELIDA A CANCELAR A LINHA, O QUE ENSEJOU A PERDA DO NÚMERO QUE ERA UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE ROMPIMENTO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA, MAS JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS CONTRATUAIS COBRADAS PELA RÉ EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO COMPROVADA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE NÃO TROUXE NENHUM REGISTRO DE RECLAMAÇÃO A DEMONSTRAR QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE HOUVE O PEDIDO E A CONSEQUENTE NEGATIVA DE PORTABILIDADE DA LINHA DE FINAL 0634. CANCELAMENTO DA LINHA QUE SE DEU POR INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS PELA DEMANDANTE, TAMPOUCO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA E INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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