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Processo nº 1006508-86.2024.4.01.3702

ID: 332123868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006508-86.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VIEIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GIRLANA SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006508-86.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006508-86.2024.4.01.3702

ID: 332272070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006508-86.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VIEIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GIRLANA SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006508-86.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006508-86.2024.4.01.3314

ID: 338044916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-86.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVAILTON RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006508-86.2024.4.01.3314 AUTOR: EVAILTON RIBEIRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1006508-23.2023.4.01.3702

ID: 332916438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006508-23.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIVAN COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES DOS SANTOS CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006508-23.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006508-58.2025.4.01.3312

ID: 339019268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-58.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006508-58.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1006508-52.2025.4.01.3702

ID: 337743575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006508-52.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006508-52.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAY…

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Processo nº 1006508-74.2023.4.01.3200

ID: 311349512

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006508-74.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBSON SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON AXCEL FERREIRA FELIX

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006508-74.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1006508-76.2025.4.01.9999

ID: 295295008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006508-76.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA BARBOSA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006508-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805158-63.2023.8.10.0027 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA ROSA B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006508-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805158-63.2023.8.10.0027 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006508-76.2025.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida, pela qual o juízo a quo que acolheu parcialmente a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a implantar em favor da parte autora, segurada especial, o benefício de auxílio-doença pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da implantação do benefício, sem prejuízo do retroativo, a contar da data do laudo pericial - 12/12/2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006508-76.2025.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida, pela qual o juízo a quo que acolheu parcialmente a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a implantar em favor da parte autora, segurada especial, o benefício de auxílio-doença pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da implantação do benefício, sem prejuízo do retroativo, a contar da data do laudo pericial - 12/12/2023. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 apenas estará sujeita à remessa necessária, caso a condenação nela imposta tenha o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) In casu, constata-se que a condenação figurará em condenação inferior à mensurada no art. 496, § 3º, do CPC. Em face do exposto, não conheço da remessa oficial. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006508-76.2025.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida, pela qual o juízo a quo que acolheu parcialmente a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a implantar em favor da parte autora, segurada especial, o benefício de auxílio-doença pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da implantação do benefício, sem prejuízo do retroativo, a contar da data do laudo pericial - 12/12/2023. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 apenas estará sujeita à remessa necessária, caso a condenação nela imposta tenha o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 4. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006508-47.2024.4.01.4200

ID: 295179836

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006508-47.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006508-47.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 1006508-04.2025.4.01.4300

ID: 283413136

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN TORRES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006508-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUAN TORRES BARROS REP…

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