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Lilian Alves Martini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110600

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES MARTINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN ALVES MARTINI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN ALVES MARTINI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Conexão Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão em relação ao processo n. 1006530-46.2025.8.11.0001 observa-se que não há semelhança de partes, além do disso, o processo já foi julgado, circunstância que impede a reunião dos processos, conforme 55, § 1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar do Rio de Janeiro a Cuiabá no dia 3/11/2023, com previsão de saída às 21h20 e chegada às 00h55 do dia 4/11/2023. Contudo, o voo de volta foi cancelado quando a parte requerente já estava no aeroporto. A autora relatou que solicitou a reacomodação no voo Latam no dia 4/11/2023 às 6h, mencionou que a Azul confirmou a reacomodação, porém na data do embarque foi informada acerca da ausência de vaga. Diante disso, somente conseguiu uma reacomodação no voo da requerida às 11h com chegada às 18h, no dia 4/11/2023. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada e tráfego aéreo. Registra-se que as teses defendidas fazem parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de dezessete horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006530-20.2025.8.26.0004

ID: 296530705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006530-20.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PFBJ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006530-20.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - PFBJ PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos. PFBJ PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificado na inicial, impetrou Mandado De … Processo 1006530-20.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - PFBJ PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos. PFBJ PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Secretário das Finanças do Município de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.213,95. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Processo nº 1064095-91.2022.8.26.0053

ID: 302389347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064095-91.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064095-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - Vistos. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ajuizou a presente ação em face da … Processo 1064095-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - Vistos. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que teve lavrado contra si auto de infração com imposição de multa pelo creditamento indevido do ICMS, quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Aduz que a irregularidade da empresa foi apurada em momento posterior à emissão das notas fiscais e à finalização das operações comerciais. Diante disso, pleiteou a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do débito e, ao final, a anulação do AIIM n. 4.142.432-3. De início, foi parcialmente deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 460. Apresentada garantia, foi então deferido o pedido de suspensão da exigibilidade do débito (fls. 524). Houve embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 528-539) e manifestação da parte autora (fls. 586-589). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi citada e ofereceu contestação (fls. 540-583), sustentando, em suma, que uma vez declarada a irregularidade da empresa fornecedora, constatada a sua inexistência, não há falar-se em boa-fé da autora, mantendo-se o AIIM lavrado pela autoridade fiscal. Ademais, cabe à autora o ônus de comprovar a veracidade do negócio jurídico, com a prova do pagamento e da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, além de demonstrar que teve as cautelas necessárias quando da celebração do negócio, que deve ser anterior à declaração de inidoneidade. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 590-604). Os embargos de declaração foram rejeitados e foi determinada a produção de prova pericial contábil (fls. 607). A requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 612-615). O laudo pericial foi juntado às fls. 775-804. Houve manifestação das partes (fls. 876-886 e 891-903). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento da lide no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de novas provas ou complementação do laudo pericial, eis que o conjunto probatório amealhado nos autos já se encontra suficientemente completo e apto à solução da controvérsia. Trata-se de ação anulatória de auto de infração com imposição de multa lavrado em razão de crédito de ICMS advindo de transação comercial com empresa tida por inidônea. Alega a parte autora a boa-fé na realização do negócio anteriormente à declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, cujos efeitos não devem retroagir, ante a veracidade do negócio realizado. Diante disso, pretende a anulação do AIIM n. 4.142.432-3 (fls. 67-69). Com efeito, a boa-fé não deve ser desconsiderada, razão pela qual o C. STJ editou a Súmula n. 509, nos seguintes termos: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.". Confira-se o precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar oaproveitamento do crédito do ICMSpelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada averacidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação(Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2.A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: '[] os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendoque as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas(f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes'. 4.A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.148.444/MG. Relator: Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em: 14/04/2010. DJe: 27/04/2010 destaquei). Desse modo, demonstrada a efetividade das operações comerciais, a contribuinte fará jus ao crédito do ICMS. Para tanto, é necessária a análise de alguns elementos, tais como a emissão das notas fiscais anteriormente à declaração de inidoneidade, comprovantes de pagamento, registro do livro entrada, consultas ao SINTEGRA e CADESP à época da realização do negócio, entre outros. Ademais, nos termos do artigo 59, § 1º, item 4, do RICMS/SP, é considerada situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. Destarte, a declaração de inidoneidade não deve assumir efeitos retroativos apenas perante terceiros de boa-fé, desde que comprovada a materialidade da compra e venda efetuada. Nesse sentido: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006530-94.2023.8.26.0196; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025, destaquei) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Autuação por creditamento indevido de ICMS - Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações - Falta de comprovação da veracidade do negócio jurídico celebrado pelas partes - Documentação considerada inábil - Prova pericial que não comprova a efetiva contratação pelas partes - Inteligência do enunciado da Súmula n. 509, do STJ - Precedentes desta C. Corte - Necessária, entretanto, a readequação dos juros incidentes no débito tributário, conforme a taxa SELIC - Sentença reformada, para que seja parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para limitar os juros à taxa SELIC - Apelo da Fazenda Pública provido - Apelo da parte autora não conhecido, porque prejudicado." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000382-59.2018.8.26.0514; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaquei) TRIBUTÁRIO. ICMS. O contribuinte de boa-fé que adquire mercadoria de empresa posteriormente declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a materialidade da compra e venda efetuada, e existindo, na época do negócio, autorização do fisco para impressão de documento fiscal. O caso não admite responsabilização objetiva. Súmula 509 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação: APL 00067012820128260625 SP 0006701-28.2012.8.26.0625. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Relator: Coimbra Schmidt. Julgamento: 28/09/2015. Publicação: 30/09/2015, destaquei). Ação de Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa Circulação de mercadorias com empresa declarada inidôneo pelo Fisco Creditamento indevido de ICMS Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil para o fim de aproveitar os créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea Situação demonstrada nos autos Manutenção da r. sentença que se impõe Inteligência da Súmula n.º 509 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Verba honorária mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação: APL 00165728620118260053 SP 0016572-86.2011.8.26.0053. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Renato Delbianco. Julgamento: 6/10/2015. Publicação: 08/10/2015, destaquei). No caso dos autos, da análise do AIIM n. 4.142.432-3 (fls. 67-69 e 75-76), verifica-se que foram declarados inidôneos os documentos fiscais emitidos pela empresa N-5 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI retroativamente ao período compreendido entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, em razão da constatação de inatividade (em razão de ter sido comprovada a prática de ilícitos com repercussão no âmbito tributário, tendo sido constatada a emissão de documentos fiscais após a cessação das atividades do estabelecimento - fls. 82), conforme apurado em processo administrativo, o que levou à cassação da Inscrição Estadual nº 379.276.924.116 (CNPJ 10.605.481/0001-12). A prova pericial contábil, após minuciosa análise, apontou que, embora a escrituração fiscal esteja formalmente regular, assim como os pagamentos, "a ausência parcial de documentos que evidenciem indícios da circulação, manuseio e destinação das mercadorias no estabelecimento da Requerente prejudica a confirmação quanto ao efetivo trânsito dos produtos, sob os aspectos práticos. " (fls. 802), de modo que não foi possível confirmar a ocorrência das operações mercantis. Os documentos faltantes foram indicados a fls. 780, nos itens 10, 11, 13 e 14 do quadro descritivo. Além disso, não foi apresentada consulta ao SINTEGRA correspondente à época da realização do negócio (fls. 800, quesito 6). Diante desse cenário, a parte autora não logrou comprovar de forma satisfatória a veracidade do negócio jurídico e a materialidade das operações, ônus que lhe incumbia, mantendo-se hígido o AIIM n. 4.142.432-3, o qual não comporta anulação. Patente, outrossim, a responsabilidade solidária a autora, com fulcro no artigo 124 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 11, inciso XI, §1º, do RICMS/00, e o artigo 9º da Lei Estadual n. 6.374/1989. A multa, por sua vez, é devida ante a caracterização da infração. Entretanto, o E. STF tem assentado o entendimento no sentido de que há caráter confiscatório quando o percentual da multa for superior a 100% do valor do tributo devido. Sob este prisma: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que apenas o percentual superior a 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatório. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária." (STF. ARE 1322135 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 14/12/2021; Publicação: 16/02/2022, destaquei) No mais, a multa punitiva deve ser calculada sobre o valor atualizado do imposto. Os juros, por sua vez, não integram a base de cálculo da multa, o que não se confunde com os juros de mora que incidem sobre a multa, nos termos do artigo 96 da Lei Estadual n.º 6.374/1989. O artigo 85 da Lei Estadual n.º 6.374/1989 dispõe acerca das penalidades impostas por descumprimento das obrigações instituídas pela legislação do ICMS, e o § 9º do referido dispositivo disciplina o seguinte: "§ 9° -As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei;(NR)". Portanto, não há falar-se no cálculo da multa sobre o valor original do tributo sem atualização monetária. A base de cálculo dos juros de mora, outrossim, é o valor atualizado do débito. Frise-se, contudo, que havendo o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC, esta já engloba a correção monetária e os juros moratórios. A propósito: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: LH Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado de São Paulo para anular o Auto de Infração nº 4.138.687-5, alegando que as mercadorias recebidas estavam desacompanhadas de documentação fiscal hábil, emitidas por fornecedor declarado inidôneo. A sentença de Primeira Instância julgou procedente a demanda, anulando o auto de infração e a multa aplicada. II.Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento do ICMS é válida, considerando a inidoneidade do fornecedor e a documentação fiscal apresentada. III.Razões de Decidir: 1. O reconhecimento da inidoneidade do fornecedor com efeitos retroativos justifica a responsabilidade solidária da autora, que não comprovou a boa-fé na aquisição das mercadorias. 2. A multa aplicada foi considerada confiscatória, pois excedeu 100% do valor do imposto devido, devendo ser reduzida a esse patamar. IV.Dispositivo e Tese: Recurso fazendário parcialmente provido para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, apenas para manter a redução da multa imposta ao patamar de 100% do valor do imposto devido. Legislação Citada: CTN, art. 151, inciso V; art. 373, inciso I. Lei Complementar nº 87/96, art. 5º. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 9º, incisos XI e XII; art. 85, inciso III, alínea "a". RICMS/00, art. 11, inciso XII; art. 13; art. 203; art. 428, inciso III. Jurisprudência Citada: STF, Temas nºs 214, 487, 736, 816, 863, 872 e 1.195. STJ, Súmula nº 509; REsp nº 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 14/04/2010." (TJSP; Apelação Cível 1024229-08.2024.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025, destaquei) "Direito Tributário. Apelação. Crédito de ICMS. Pedido julgado parcialmente procedente. I.Caso em Exame A MIPAL INDÚSTRIA DE EVAPORADORES LTDA busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular débito fiscal e manter créditos de ICMS. Alega que a infração atribuída decorre de mercadorias recebidas sem documentação fiscal, fornecidas por empresa posteriormente declarada inidônea. A sentença limitou a multa a 100% do ICMS devido e determinou a aplicação da taxa SELIC para os juros. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da autuação fiscal baseada na inidoneidade do fornecedor; (ii) a aplicação de multa e juros sobre o débito fiscal. III.Razões de Decidir 3. A autuação fiscal é mantida, pois a infração ocorreu e a empresa não comprovou a boa-fé na aquisição das mercadorias. 4. A multa aplicada excede o valor do tributo devido, sendo considerada confiscatória conforme entendimento do STF. Os juros devem ser limitados à taxa SELIC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Multas superiores a 100% do tributo são confiscatórias. 2. Juros sobre débitos fiscais devem seguir a taxa SELIC. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.374/89, art. 85, inc. II, alínea "c"; Lei nº 9.065/95, art. 13. Jurisprudência Citada: STF, ARE 802564 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/08/2014; STF, RE 748257 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/08/2013; TJSP, Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/11/2019." (TJSP; Apelação Cível 1001056-05.2023.8.26.0080; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaquei) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da multa a 100% do valor atualizado do débito de ICMS devido pela parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Ainda, considerando que a parte autora sucumbiu na matéria sobre a qual recaiu a prova pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito. Com isso, reputo prejudicada a análise da oposição da requerida ao valor dos honorários periciais definitivos (fls. 904-907). Não tendo havido oposição da parte autora, determino o depósito da quantia complementar (fls. 869-872) no prazo de 10 (dez) dias. Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA (OAB 205807/SP), GERALDO VALENTIM NETO (OAB 196258/SP)

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