Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006530-34.2023.4.06.3802"

Condominio Edificio Noel Rosa x Andrea Souza De Oliveira e outros

ID: 262919093

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA

Polo Passivo:

ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA THALES DE OLIVEIRA BARBOSA

80

Advogados:

HÚLIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006530-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA RÉU : ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA RÉU : THALES DE OLIVEIRA BARBOSA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENER…

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Processo nº 1006530-20.2025.8.13.0024

ID: 329946038

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITHA DOMINGUES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006530-20.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA ADVOGADO(A) : TALITHA DOMINGUES MARQUES (OAB MG143438) ATO ORD…

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Processo nº 1006530-20.2025.8.13.0024

ID: 293939432

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITHA DOMINGUES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006530-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA ADVOGADO(A) : TALITHA DOMINGUES MARQUES (OAB MG143438) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de cobran… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006530-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA ADVOGADO(A) : TALITHA DOMINGUES MARQUES (OAB MG143438) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de cobrança de taxas de condomínio” ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOEL ROSA em face de THALES DE OLIVEIRA BARBOSA e ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA . A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Conforme exigência do inciso LXXIV do art. 5º da CR/88, o deferimento da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos. Tal exigência, em se tratando de requisitantes pessoas jurídicas, é expressa na Súmula 481 do STJ. No presente caso, após atenta análise dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a miserabilidade jurídica. Neste ponto, saliento que aferição da pobreza legal por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, visando à garantia de tratamento isonômico às partes, aplica-se tal critério também às pessoas jurídicas, de forma que a gratuidade de justiça somente lhes é concedida se aufiram rendimento mensal de até três salários mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Isso porque, consoante verifica-se em demonstrativos referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro, o requerente obteve receita mensal de R$7.284,50 ( evento 1, DOC13 ), R$10.041,00 ( evento 1, DOC15 ) e R$7.724,47 ( evento 1, DOC16 ), sendo tais valores superiores ao limite de três salários mínimos estabelecidos. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo, sob pena de extinção do feito, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se A

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Processo nº 1006530-20.2025.8.13.0024

ID: 321131762

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITHA DOMINGUES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006530-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA ADVOGADO(A) : TALITHA DOMINGUES MARQUES (OAB MG143438) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006530-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO NOEL ROSA ADVOGADO(A) : TALITHA DOMINGUES MARQUES (OAB MG143438) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobrança de taxas de condomínio” ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOEL ROSA em face de THALES DE OLIVEIRA BARBOSA e ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA . Assistência judiciária gratuita indeferida em evento 14, DOC1 . Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 19, DOC3 . DECIDO 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 2.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 2.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: 1. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. 2. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. 3. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. A

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