Resultados para "1006532-04.2023.4.06.3802" – Página 32 de 32

Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

ID: 332108819

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/07/2025 SENTENÇA GV Vistos etc. I. RELATÓRIO GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS NEYTON RODRIGUES, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS , partes já qualificadas (Evento 1, INIC1), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, o impetrante afirmou que foi aprovado na primeira fase do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, regido pelo Edital DRH/CRS n. 10, de 09 de maio de 2024 (Concurso n. 1024). Alegou que, em cumprimento às exigências do certame, apresentou os exames médicos previstos na segunda fase, incluindo a sorologia para Doença de Chagas – detecção de IGG por dois métodos distintos, conforme determinação expressa no edital. Sustentou que, mesmo tendo realizado os exames nos moldes exigidos, foi declarado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso. Inconformado, interpôs recurso administrativo perante a autoridade coatora, reiterando que havia entregado o exame de sorologia para Doença de Chagas realizado por dois métodos distintos (quimioluminescência e ELISA), em conformidade com o item 7.34.2 do edital. Contudo, relatou que seu recurso foi indeferido pelo Despacho Administrativo n. 24/2025-DRH/CRS, assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG, sob a justificativa de que o exame não teria sido apresentado na forma exigida. Destacou que, além dos comprovantes laboratoriais, apresentou declaração do diretor médico do laboratório atestando que os exames foram, de fato, realizados pelos dois métodos previstos no edital. Defendeu que sua exclusão do certame é manifestamente ilegal e abusiva, por contrariar não apenas os fatos efetivamente comprovados nos autos, mas também os princípios da legalidade e da vinculação da Administração ao edital, que constitui a norma regente do certame. Invocou, ainda, a teoria dos motivos determinantes, sob o argumento de que o ato administrativo que o excluiu do concurso estaria baseado em motivo falso, o que acarretaria sua nulidade. Requereu, liminarmente, a imediata reinclusão no certame, a fim de evitar a perda da oportunidade de participar das fases subsequentes do concurso. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato que indeferiu o recurso administrativo e a determinação de sua reintegração ao certame, com direito de prosseguir nas etapas seguintes em igualdade de condições com os demais candidatos. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, argumentando estar desempregado e sem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS juntadas aos autos. A inicial foi recebida no Evento 13, DESPADEC1, oportunidade em que a gratuidade da justiça foi deferida , assim como a liminar , que determinou à Autoridade Coatora a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, garantindo-lhe a imediata reinclusão no Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd QP-PM/2025), regido pelo Edital DRH/CRS N. 10/2024, e permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, até ulterior decisão. O Estado comprovou o cumprimento da liminar no Evento 28, COMP2. No entanto, não ofertou informações . Manifestação do Ministério Público no Evento 33, PET1 pela sua não intervenção no feito. É o breve relatório . Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito . Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a parte impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, como tal remédio constitucional não admite dilação probatória, é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie, sob risco de que a segurança seja denegada. A doutrina entende o direito líquido e certo como aquele que: “[...] se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” [1] Logo, o direito líquido e certo “ pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída ” [2] . E, na hipótese dos autos, o impetrante comprovou a ilegalidade do ato administrativo por parte da Autoridade Coatora, tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial revelam que o impetrante efetivamente realizou o exame exigido, com utilização dos métodos de quimioluminescência (Evento 1, EXMMED13) e imunoensaio enzimático (Evento 1, EXMMED14,), sendo tal fato confirmado por laudo laboratorial e declaração expressa do Diretor Médico do laboratório responsável (Evento 1, OUTDOC11, Página 1). Ora, nos termos da teoria dos motivos determinantes, o motivo indicado pela Administração como fundamento para a prática de determinado ato deve guardar correspondência com a realidade dos fatos. Caso contrário, a consequência jurídica é a nulidade do ato administrativo, ainda que este não exigisse, a priori , motivação formal. No presente caso, o motivo declarado pela Autoridade Coatora (a ausência de apresentação do exame nos moldes previstos, conforme Evento 1, OUTDOC9) não encontra amparo nos autos, já que há prova documental inequívoca da sua realização nos termos editalícios, conforme ponto 7.34.2 alínea “a”. Assim, está demonstrado que o impetrante atendeu integralmente ao requisito n. 7.34.2 alínea “a” exigido no edital quanto à realização do exame de Sorologia para Doença de Chagas. Sua exclusão, portanto, mostra-se arbitrária e ilegal, pois se funda em alegação factualmente incorreta, violando tanto o princípio da legalidade (artigo 37, caput , da Constituição Federal), quanto o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual a Administração Pública se obriga a cumprir fielmente as normas que ela própria estabeleceu no instrumento convocatório. Portanto, restando comprovado que o impetrante atendeu aos requisitos editalícios, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame, bem como assegurar o seu retorno às demais etapas do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR JÁ CONCEDIDA NO EVENTO 13, DESPADEC1, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA , EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 14 da Lei n. 12.016/09, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, determinando à Autoridade Coatora que assegure a continuidade da participação de GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, nos exatos termos do Edital DRH/CRS n. 10/2024, inclusive com sua participação nas fases subsequentes e, em caso de aprovação, o direito à matrícula, frequência ao curso de formação e eventual formatura, em igualdade de condições com os demais candidatos. Isento a Autoridade Coatora do pagamento das custas, com espeque no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Assim, decorrido o prazo de recurso voluntário das partes, subam os autos ao e. TJMG com as homenagens de praxe. P. R. I. C. [1] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data . 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, pp. 12/13. [2] Idem . Direito administrativo brasileiro . 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 696.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Tayanne Costa Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300830331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029927-87.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAYANNE COSTA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado em 2018 e, após apresentar quadro grave de saúde mental com ideação suicida, recebeu prescrição médica para internação imediata e realização de doze sessões de eletroconvulsoterapia. Relata que, ao buscar o atendimento, teve o procedimento e a internação negados sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Diante disso, ingressou com ação no Juizado Especial Cível, obtendo liminar favorável, a qual foi cumprida pelo réu. No entanto, após nova recomendação médica de quinze sessões adicionais, houve nova negativa por parte do plano de saúde. Esta última demanda distribuída no juizado foi extinta por excesso de valor da causa, motivo pelo qual a autora propôs a presente ação pela via ordinária. Requereu liminarmente a autorização do procedimento indicado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova e a citação do réu. A tutela de urgência foi concedida no id. 34457565, nos seguintes termos: “defiro a tutela provisória de urgência, e determino à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito, a saber: 15 sessões de ECT – Eletroconvulsoterapia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão”. Citada, a parte ré ofereceu contestação no id. 35173182. Em síntese, afirma que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Indica a taxatividade do rol da ANS com base na jurisprudência do C.STJ e em enunciados do CNJ, além de afirmar que não há ato ilícito ou conduta que justifique a indenização pleiteada. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi mantida no id. 37518960, em sede de recurso de agravo de instrumento pelo E.TJMT. Em seguida, houve o indeferimento do pedido de suspensão das sessões até a realização de perícia médica no id. 39614359. No id. 51621824, houve o bloqueio de quantias para cumprimento da tutela de urgência. Réplica no id. 71616109. Instados à especificar as provas, foi determinada a realização de laudo médico pericial (id. 118943595). Laudo no id. 141400327. As partes se manifestaram e o feito encontra-se conclusos para sentença. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à cobertura do tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA e aos danos morais. Cumpre esclarecer que a questão ora discutida será analisada à luz do disposto na Lei nº 8.078/90, eis que plenamente caracterizada a relação de consumo entabulada pelas partes: de um lado está a autora, pessoa física, quem adquiriu serviço na qualidade de consumidor final e, de outro, a ré, pessoa jurídica, que tem por atividade econômica a prestação de serviços de seguro saúde. Ressalte-se que, muito embora o conteúdo do contrato seja praticamente todo regulado por legislação específica, tal situação não obsta que lhe sejam aplicadas as normas consumeristas. Isso porque o microssistema do direito das relações de consumo, por ser mais específico, e conter princípios de ordem constitucional, deve prevalecer ao menos naquilo que a legislação anterior for com ele incompatível. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ainda, destaca-se que considerando a relevância do direito constitucional/fundamental envolvido, têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do beneficiário, diante da presunção legal de sua vulnerabilidade. A ré, defende, em síntese, que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda e ausência do dano moral indenizável. Todavia, razão não assiste à operadora de saúde. Com efeito, restou incontroversa a necessidade do tratamento. Confira-se o laudo pericial de id. 141400327: • Periciada apresentava quadro de trasntorno afetivo bipolar com quadro de depressão severa de longa data, com eposódios de ideação e comportamento suicida persistente e tentativas concretas de suicídio, refratária aos tratamentos utilizados com trocas e associações de vários medicamentos quando foi indicada eletroconvulsoterapia. • Periciada apresentou boa resposta ao tratamento após 20 sessões de ECT, porém necessitou de novas sessões devido a agravamento do seu quadro clínico por ciclagem rápida, descrito por autoagressão e várias tentativas de suicídio conforme solicitação de sua médica assistente que descreve tentativa recente de suicídio e necessidade de internação psiquiátrica caso não fosse realizadas imdiatamante as sessões de ECT. • Há evidências científicas suficientes de que a terapia eletroconvulsiva (ECT) seja superior à farmacoterapia para depressão maior, com base em meta-análises de estudos randomizados. No caso da autora há tentativas concretas de sucídio e registros de internações psquiátricas que justificam o tratamento por eletroconvulsoterapia. • O tratamento específico por ECT apresentava indicação de ser realizado em caráter de urgência médica de acordo com as solicitações dos médicos assistentes e os conceitos urgência do Conselho Federal de Medicina no caso da periciada. Com efeito, se existir divergência entre a operadora do plano de saúde e o profissional médico responsável quanto à técnica e aos materiais a serem empregados no tratamento do paciente, deve prevalecer a orientação do profissional assistente. Isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em literatura médica especializada. A definição concreta do protocolo a ser seguido depende das peculiaridades clínicas de cada paciente e da evolução de seu quadro patológico é de incumbência do profissional médico. No mais, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas e devidamente fundamentadas em evidências científicas e recomendações técnicas (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022 - Info 740). Contudo, com a edição da Lei nº 14.454/2022, houve modificação legislativa que conferiu ao rol caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia segundo a medicina baseada em evidências ou que haja recomendação de órgãos técnicos nacionais (como a CONITEC) ou internacionais reconhecidos. A nova lei acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 e entrou em vigor em 22/09/2022. Referida norma está em análise pelo C.STF. Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Assim, de rigor a obrigatoriedade do tratamento, isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em recomendação médica especializada e adequada ao caso concreto, com evidência científica conforme id. 141400327. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2009218 - SP (2022/0183529-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl.423): PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de sessões de eletroconvulsoterapia de que necessita a autora, portadora de "transtorno afetivo bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)". Descabimento. Terapia expressamente prescrita pelo médico que acompanha a autora. Argumento de que o tratamento não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida . Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts . 104 e 422 do Código Civil; aos arts. 1º, § 1º, 10, IV, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; bem como divergência jurisprudencial. Defende a legalidade na recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS . Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, determinou a cobertura do tratamento psiquiátrico de eletroconvulsoterapia que fora prescrito à parte autora com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls.425/433): A autora, beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, padece de "Transtorno Afetivo Bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)" (fls. 10 e 18/19), que vem ocasionando diversos problemas de trato neurológico. Aduz a autora que desde 2007 sofre com a doença e há 2 (dois) anos tem humor instável, com fases de excitação psíquica com meses de duração e episódios de poriomania (compulsão de sair de casa e andar a esmo), o que afeta negativamente toda a família e o meio social em que vive, além de colocá-la em situação de perigo. Há inclusive laudo juntado a fls . 18/19 que atesta a incapacidade da autora em razão da patologia que a acomete, que culminou com a ajuizamento de ação de interdição (Processo n o 1006532-66.2019.8.26 .0564) e nomeação da genitora da autora para exercício do múnus de curador provisório (fls. 207/214). Foi, assim, prescrito tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), por ser a autora refratária a tratamentos farmacológicos habituais (fls. 10) . Diante da negativa de cobertura apoiada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, a autora pretende compelir a operadora a custear as sessões de eletroconvulsoterapia. Foi deferida a tutela antecipada a fls. 22/23. Imposta à ré multa pelo descumprimento da tutela (fls . 197/198), foi interposto recurso de agravo de instrumento (Processo n o 2151014-02.2020.8.26 .0000 - fls. 332/346), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 325/328). Julgada a ação procedente, recorre a ré . São os fatos postos a julgamento. 3. Deve ser mantida a r. Sentença no tocante à condenação da ré ao custeio do tratamento de que necessita a autora . De fato, o plano de saúde é obrigado a custear os tratamentos prescritos pelo médico para a autora. A recusa de cobertura à solicitação médica da autora significa, em última análise, negar cobertura ao tratamento de moléstia amparada pelo contrato. A exclusão genérica de cobertura contratual viola o Código de Defesa do Consumidor, lei aplicável ao caso diante da relação de consumo existente entre as partes. Além disso, ainda no regime do direito comum, os princípios maiores da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual afastam as cláusulas excessivamente onerosas, ou das quais não teve exata ciência uma das partes . A própria dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão favorece o segurado. Primeiro, porque é regra secular de interpretação desde Pothier que "em caso de dúvida, a cláusula interpreta-se contra o estipulante e em favor do promitente" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. III, 10ª Edição, forense, p. 29) . Segundo, porque se trata de relação de consumo, de tal modo que os contratos recebem interpretação mais favorável ao consumidor, deixando de ser obrigatório se a este não for dada a oportunidade de conhecer precisamente o seu conteúdo, ou forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, conforme os artigos 46 e 47 do CDC. 4. No mais, evidente que não cabe à ré analisar o cabimento das técnicas terapêuticas de que necessita a autora, se prescritas pelo profissional que a acompanha. A jurisprudência entende de modo pacífico que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente . A respeito do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio de tratamento adequado, sob alegação de exclusão contratual. Assegurar o tratamento de doenças psiquiátricas, porém excluir do contrato a terapia destinada a lhe conferir eficácia equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. 5. É irrelevante que o tratamento ainda não conste do rol de procedimentos da ANS . Admitir a tese da recorrente significaria dizer que em poucos anos dezenas ou centenas de novas técnicas estariam excluídas de cobertura contratual, em manifesto detrimento dos segurados. Afinal, entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. (...) Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do custeio desse tratamento somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos. Aliás, cumpre reconhecer que o rol previsto pela ANS constitui norma infralegal, cujas disposições não podem se sobrepor às disposições da Lei n. 9 .656/98, nem ao Código de Defesa do Consumidor, de incidência cogente conforme a Súmula 469 no STJ. Evidente que a exclusão genérica de cobertura contratual viola ambos os diplomas legais supracitados. Nesse sentido, diante da indicação médica, pouco importa se o tratamento da doença de que é portadora a autora ainda não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. No mais, parece óbvio que, independentemente de qualquer previsão no rol da ANS, ou da certeza acerca da eficácia do tratamento, cabe ao médico que assiste a paciente, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher o melhor tratamento médico . Com esses fundamentos, a Jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura da eletroconvulsoterapia. Confira-se, entre outros precedentes: (...) 6. Sustenta a apelante que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. Ledo engano. Salta aos olhos que o precedente da 4ª Turma do STJ invocado pela recorrente não foi firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos . Disso decorre que não se trata de precedente dotado de caráter vinculativo. Destaco que existem diversos outros Acórdãos recentes, também do STJ porém da 3ª Turma , a sustentar que o rol da ANS é meramente exemplificativo (cfr. AgInt no AREsp 1442296-SP, 3ª Turma, rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt no AREsp 1471762-DF, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j . 23/03/2020, DJe 30/03/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1514104-RS, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2020, DJe 13/03/2020) . Diante de tal cenário, não seduz a alegação de que é indevida a cobertura do procedimento mencionado na exordial, por não constar expressamente no rol da ANS. 7. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a insurgência da ré, inviável seu acolhimento. Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n . 1.889.704/SP e 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A partir deste entendimento, a Segunda Seção fixou as seguintes premissas para orientar a análise da controvérsia: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva adcausam da ANS." (STJ, EREsp 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022) No caso, observo que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura, ao argumento de que, diante da indicação médica, pouco importa se o procedimento está ou não previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS ou em qualquer outra norma de natureza administrativa. Verifico ainda que a sentença proferida também utilizou do mesmo fundamento, de forma que não houve debate acerca da existência dos requisitos excepcionais, admitidos pela Segunda Seção, para flexibilizar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS. Com efeito, tendo em vista que a conclusão adotada pelo Tribunal local encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, devem os autos retornar à instância de origem a fim de averig uar a efetiva necessidade do tratamento não previsto no rol mínimo de cobertura com base em em prova técnica. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular acórdão e sentença, determinando retorno do feito à primeira instância, para que seja novamente analisada a questão, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do STJ no julgamento da causa (EREsp n . 1.886.929/SP). Intimem-se . Brasília, 19 de setembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 2009218 SP 2022/0183529-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 26/09/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE/CUSTEIE AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AGRAVADO – RECUSA DA OPERADORA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Demonstrado nos autos que, embora nas conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes, a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento, este sim encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. Logo, não há falar em negativa do tratamento . Não há perigo de irreversibilidade da medida face à ausência de caução, pois em caso de improcedência dos pedidos, deverá o autor indenizar a parte contrária pelos prejuízos decorrentes da execução da medida. (N.U 1029019-51.2023 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029823-19.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) No que toca aos danos morais, o descumprimento de obrigação contratual consistente em permitir o acesso do consumidor ao tratamento adequado pode gerar danos e morais, a depender do interesse juridicamente protegido. Obrigar a autora a percorrer a via judicial, por anos, e ainda se negar ao tratamento, dependendo, inclusive, de bloqueio judicial, não pode ser tido como mero dissabor. Majorar a dor desse penoso tratamento com a angústia da negativa, é negar o objeto social da empresa criada como escopo de dar atendimento à saúde dos contratados. Ademais, com a negativa, a paciente se vê à margem do sistema contratado para atendê-la nas situações adversas. No mais, compreende-se que a sanção imposta pelo dano moral tem duplo caráter, o ressarcitório e o punitivo. Na função ressarcitória, considera-se a pessoa da vítima do ato lesivo e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, a difícil tarefa de quantificar o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem, que repare o mal causado a quem pede e de certa forma desestimule o causador desse mal, a reincidir, isto é, o incentive a cumprir como seu papel na sociedade, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Considerando esses parâmetros, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para a satisfação de ambos os critérios. Os juros de mora incidem desde a citação, isso porque há relação contratual entre as partes. A correção monetária, desde a fixação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de ELETROCONVULSOTERAPIA, conforme orientação médica; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual. Fixo os hononoários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da súmula 326 do C.STJ. Alerto ser desnecessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. PRIC. FERNANDO AKIO MAEDA JUIZ SUBSTITUTO Designado pela Portaria 866/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes