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Processo nº 1006541-45.2025.8.26.0361

ID: 308976639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006541-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/… Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/127: Inadmissível a intimação da parte requerida para indicar a localização do veículo objeto da presente ação, haja vista que esta ainda não ingressou na relação jurídica processual, inclusive, porque ainda não foi citada. A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em favor da parte autora, diante da mora devidamente comprovada nos autos, e lhe incumbe a promoção das diligências necessárias à localização do bem; à respectiva apreensão, e citação da parte requerida. Aliás, no prazo de 10 dias (art. 240, §2º, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor - Intimação do réu para apresentar o bem - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verifico que não houve prolação de sentença nos autos da ação de busca e apreensão ora discutida. Pretende o Juízo que o réu, ora agravante, informe o paradeiro do bem. Todavia, incumbe à ora agravada promover as diligências para essa finalidade. Portanto, sanção pecuniária aplicada antes do momento adequado à apreciação da matéria. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150087-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148268-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante - A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112497-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018). Assim, para expedição de novo mandado, decline a parte autora nos autos o endereço a ser diligenciado (prazo de 10 dias). No silêncio, e decorrido mais de 30 dias, intime-se-a pessoalmente (por carta) nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil (sob pena de extinção por abandono). Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 290769626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP)

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Processo nº 1006541-49.2025.8.13.0024

ID: 278907308

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006541-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006541-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA (OAB MG226402) DESPACHO Vistos, etc. Re… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006541-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA (OAB MG226402) DESPACHO Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial. Considerando o disposto no §3º do artigo 82 do CPC, dispenso o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. A propósito: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Noutro giro, no que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Sandra Cristina Martins De Andrade

ID: 317282134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de And… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. NO CASO EM TELA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006541-48.2021.4.01.3810

ID: 332951983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-48.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIRMINO JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MARIS PELEGRINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1006541-48.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : DANIEL FIRMINO JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1006541-48.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : DANIEL FIRMINO JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Lucas Marinho Dos Santos x Analia Motors & Rent In Car Ltda

ID: 324448919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-52.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANALIA MOTORS & RENT IN CAR LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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CELSO ADELINO DOS SANTOS

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Processo 1006541-52.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Marinho dos Santos - Analia Motors & Rent In Car Ltda - Vistos. Fls. 110/112 e 113/114: Nos te… Processo 1006541-52.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Marinho dos Santos - Analia Motors & Rent In Car Ltda - Vistos. Fls. 110/112 e 113/114: Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 28 de agosto de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), CELSO ADELINO DOS SANTOS (OAB 340547/SP)

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Processo nº 1006541-55.2025.8.26.0099

ID: 325717458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006541-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006541-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de … Processo 1006541-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR669224, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa TLZ6G20, renavam 1407251993), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edirlei Felix Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 300440584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edirlei Felix da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ant… Processo 1006541-10.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edirlei Felix da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDIRLEI FÉLIX DA SILVA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.274,77, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, com incidência de correção monetária nos índices previstos no contrato e juros legais somente se descumprido o prazo, a incidir a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP)

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Processo nº 1006541-63.2025.4.01.3307

ID: 297646829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURIZETE MATOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDICARLOS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006541-63.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Eduardo Augusto Mattar e outros x Luiz Augusto Muller

ID: 290735927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027831-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO MATTAR PINHEIRO GUIMARãES - ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO MULLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO PRATES ELIAS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG

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ARTHUR MOREIRA DELGADO

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Matt… Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Mattar - Luiz Augusto Muller - Companhia Müller de Bebidas S/A - - Benedito Augusto Muller - Vistos. 1. Fls. 838/837: Defiro o pedido de prova emprestada relativa a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.222, de propriedade do executado Luiz Augusto Miller, no processo n. 0072511-94.2017.8.26.0100, Cumprimento de Sentença em trâmite na 20 Vara Cível Central dessa Comarca, tendo em vista que o ora executado manifestou concordância com a avaliação naqueles autos, qual seja, R$ 26.200.000,00, sendo R$ 250.000,00 por alqueire, em novembro/2024 (fls. 838). 2. Para a realização de leilão eletrônico do imóvel descrito na matrícula nº 18.222 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Descalvado/SP , nos termos do Comunicado CG nº 251/2022 e em cumprimento ao Provimento CG nº 19/2021 que incluiu o artigo 251-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nomeio o leiloeiro GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI - JUCESP 1315, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, bem como em atividade há mais de três anos. 3. Intime-se o gestor, através de e-mail (guilherme@topoleiloes.com.br), para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009). E, também, que em caso de lanço para pagamento parcelado, será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de imóvel, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009). g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 884, parágrafo único e art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). h) com a aceitação do lanço, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (tjsp.jus.br), para emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro (Provimento CG 19/2021 que alterou o art. 267 das NSCGJ); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço e a comissão do leiloeiro ser-lhe á paga diretamente (art. 18, parágrafo único e art. 19 do Provimento CSM 1625/2009). j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). 4. O gestor deverá juntar nos autos a minuta do edital em arquivo separado para conferência e homologação, devendo observar o prazo mínimo de 30 dias entre a entrega da referida minuta e a primeira data agendada. Intime-se. - ADV: MARCELO PRATES ELIAS (OAB 347351/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP)

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