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"1006569-52.2025.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 32 de 38

Processo nº 1007054-52.2025.8.26.0348

ID: 306602259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007054-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. I. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007054-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.C.R. - - I.C. - 3 - Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores … Processo 1007054-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.C.R. - - I.C. - 3 - Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, para que o Município providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência escolar do(a) Requerente para escola municipal localizada próxima à residência, em período integral, respeitando a distância máxima de 2km ou, subsidiariamente, para que disponibilize o transporte escolar gratuito (ida e volta) caso o/a aluno(a) permaneça na mesma unidade escolar, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 4- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 5- Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006181-52.2025.8.26.0348

ID: 298211435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006181-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CMB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006181-52.2025.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Cmb Distribuidora e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL prop… Processo 1006181-52.2025.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Cmb Distribuidora e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposto por CMB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Inicialmente, antes de analisar se estão presentes os requisitos autorizadores para o processamento do pedido, faz-se de rigor a apreciação quanto à gratuidade de justiça pretendida pelo autor sob a alegação não dispor de recursos econômicos para custear as despesas do processo. Pois bem, prescreve o artigo 98 do Código de Processo Civil que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requeridos na petição inicial, contestação ou por meio de petição simples, desde que por insuficiência de recursos não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O fato da empresa ter ajuizado o pedido recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado, mesmo porque o objetivo do pedido recuperacional é superar a situação de crise financeira momentânea, sendo indispensável a demonstração de mínima viabilidade econômica para cumprimento do plano de recuperação. Ora, se a requerente demonstra não possuir sequer condições financeira a suportar o ônus decorrente da demanda recuperacional, justificado presumir que sequer possui condições de honrar com os compromissos advindos do eventual plano de recuperação. Ainda, esclareça-se que a benesse pretendida só caberia, em tese, às pessoas jurídicas que se encontram em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que, efetivamente, além de não demonstrado, não se vislumbra no caso dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Fica desde já indeferida, pelas mesmas razões, o diferimento para final do recolhimento da taxa judiciária, porquanto não configurada na espécie a hipótese prevista no inciso II, do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. INTIME-SE o autor para que comprove o devido recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da demanda. Int. e Dil. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP)

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Processo nº 1002883-52.2025.8.26.0348

ID: 311377217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO TENORIO DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everaldo Tenorio de Meneses - Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em… Processo 1002883-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everaldo Tenorio de Meneses - Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int. - ADV: FABIO FREITAS FERREIRA (OAB 355330/SP)

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Processo nº 1007830-52.2025.8.26.0348

ID: 323284851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007830-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. J. T. M. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007830-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.J.T. - M.T.S.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indispon… Processo 1007830-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.J.T. - M.T.S.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

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Processo nº 1008218-52.2025.8.26.0348

ID: 328239024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008218-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. P. R. S. A. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008218-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.R.M. - - B.P.R. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1008218-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.R.M. - - B.P.R. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006569-74.2023.4.06.3820

ID: 322969307

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-74.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LINO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANTUNES LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006569-74.2023.4.06.3820/MG AUTOR : PEDRO LINO DIAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNES LOBATO (OAB MG106901) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte a…

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D. H. C. R. x D. C. Da S. R. e outros

ID: 308970140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005017-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. H. C. R.

Polo Passivo:

D. C. DA S. R. L. R. DA S. R. Y. P. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005017-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.H.C.R. - D.C.S.R. - - L.R.S.R. - - Y.P.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte ré os benefícios da justiça g… Processo 1005017-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.H.C.R. - D.C.S.R. - - L.R.S.R. - - Y.P.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 94/133, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), MATHEUS SOARES SANTOS (OAB 491940/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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D. H. C. R. x D. C. Da S. R. e outros

ID: 308970141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005017-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. H. C. R.

Polo Passivo:

D. C. DA S. R. L. R. DA S. R. Y. P. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005017-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.H.C.R. - D.C.S.R. - - L.R.S.R. - - Y.P.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte ré os benefícios da justiça g… Processo 1005017-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.H.C.R. - D.C.S.R. - - L.R.S.R. - - Y.P.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 94/133, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), MATHEUS SOARES SANTOS (OAB 491940/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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Processo nº 1006375-52.2025.8.26.0348

ID: 296778505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006375-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. N. N. J. I. N. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006375-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.I.N.A.S. - - I.N.N. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.… Processo 1006375-52.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.I.N.A.S. - - I.N.N. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1004144-52.2025.8.26.0348

ID: 278856979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE DA SILVA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP) Processo 1004144-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdete da Silva Costa Aguiar - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP) Processo 1004144-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdete da Silva Costa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e decisão. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública visam a tramitação célere e simplificada de processos de menor complexidade, com objetivo de resolver conflitos de forma mais rápida e acessível. A Lei 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios até o valor de 60 salários mínimos. Atualmente, em 2025, esse valor corresponde a R$ 91.080,00. Nos presentes autos, o valor da causa é de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) o que excede o limite legal. Assim, diante da manifesta incompetência deste Juízo em razão do valor da causa, e considerando que o valor da demanda excede o limite de alçada previsto na legislação específica, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas às formalidades legais. Em caso de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I.C. Mauá, data supra.

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