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Editora Brasil Energia Ltda x Municipio Do Rio De Janeiro e outros

ID: 301140138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042846-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRCIO LADEIRA ÁVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042846-56.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042846-56.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0157972-89.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00459704 AGTE: EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADO: ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA OAB/RJ-244631 ADVOGADO: MÁRCIO LADEIRA ÁVILA OAB/RJ-109670 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042846-56.2025.8.19.0000 ORIGEM: 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Editora Brasil Energia Ltda. contra decisão de fls. 628/629 dos autos principais, por meio da qual foi indeferido pedido para fins de devolução e posterior levantamento pela empresa executada de valores já recebidos pela Fazenda Municipal, com o objetivo de aderir à programa de transação tributária, em sede de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, ora Agravado, nos termos a seguir: "O Executado tenta aderir ao programa Carioca em Dia em que promove transação tributária de ISS com o objetivo de extinguir o crédito tributário e finalizar o litígio. No entanto, para que ocorra adesão é necessário o pagamento da guia a vista ou da primeira parcela. O valor garantido em juízo, penhorado via Bacenjud (fls. 89/90) e levantado pelo Município do Rio de Janeiro é suficiente para a extinção do crédito tributário através do programa Carioca em Dia. Assim, a executada pugna pela devolução e levantamento dos valores para a adesão ao programa Carioca em Dia. Passo a decidir. Trata-se de execução fiscal em que inicialmente houve bloqueio de R$ 911.313,34, via BACENJUD - fls. 89/90. Com a penhora parcial, foram apresentados embargos à execução (0206204-25.2010.8.19.0001). Os embargos foram julgados improcedentes tendo ao final ocorrido o trânsito em julgado. A decisão na execução fiscal de fls. 556 expediu o mandado de pagamento em favor do Município do Rio de Janeiro para que o mesmo levantasse os valores constantes do BACENJUD. Assim, não faz jus o pedido do executado em requerer o levantamento dos valores, a fim de aderir ao programa Carioca em Dia, tendo em vista que o montante foi convertido em renda por parte do Munícipio do Rio de Janeiro para abater do valor da dívida. Registro que o valor que consta como dívida no "Carioca em Dia" já contabilizou o montante bloqueado e convertido em pagamento. Logo, não há razão ao executado, que pretende levantar o dinheiro penhorado para aderir ao programa. Ademais o art. 32, § 2º da LEF, é claro ao estabelecer que: ¿Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente¿ Desta forma, INDEFIRO de devolução dos valores requeridos pelo executado e levantados pelo Município do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes". Pretende a Agravante a concessão de tutela provisória, a fim de que seja "(...) reconhecido o direito da Agravante de utilizar os valores que foram bloqueados via sistema Bacenjud, e posteriormente levantados pelo Agravado antes do trânsito em julgado, para adesão ao Programa Carioca em Dia de transação tributária". Alega, em síntese, que: Em 06/05/2025, com o objetivo de extinguir o crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, finalizar o litígio instaurado a partir da execução fiscal, tentou, junto ao Portal Carioca Digital do Município do Rio de Janeiro, aderir ao Programa Carioca em Dia, que promove a transação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS). O seu interesse é aderir à transação para obtenção da "redução de cem por cento dos acréscimos moratórios e multas" concedida pelo art. 3º, I, do Decreto nº 55.578/2025 "no caso de quitação à vista do saldo da dívida". O valor garantido em juízo, penhorado via Bacenjud em 20/04/2010 (fls. 89/90) e levantado pelo Município do Rio de Janeiro em 27/06/2024, sem que houvesse o trânsito em julgado da ação, é suficiente para a extinção do crédito tributário através do Programa Carioca em Dia. A garantia do juízo desta execução fiscal, atualizada até 27/06/2024, era de R$ 1.467.581,32 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), a qual perfectibiliza a adesão à transação, extingue o crédito tributário (art. 156, III do CTN), permitindo que haja o término da demanda e, em última análise, ainda faz remanescer uma quantia sobressalente. Portanto, o valor garantido nesta ação é mais do que suficiente para pôr fim à controvérsia. O fato de a garantia depositada em juízo ter sido convertida em depósito não desnatura a sua natureza jurídica de bem da Executada, já que ainda não houve o trânsito em julgado da execução fiscal. É o que referenda a jurisprudência ao afirmar que "o depósito pertence juridicamente ao depositante, não detendo o Fisco, até então, título que o habilite ao seu recolhimento ao erário, como receita tributária" (TJMG, 7ª Câmara Cível, AI 00446422620208130000, Rel. Des. Wilson Benevides, DJe 14/10/2020). Restou consignada pelo Poder Judiciário a possibilidade da utilização de valores penhorados em execuções fiscais para quitação do débito via transação tributária (TJGO, 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, Processo nº 1006585-90.2022.4.01.3500, Juiz Mark Yshida Brandão, DJe 19/12/2023). Interpôs, em 06/11/2024, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0040134-64.2023.8.19.0000, correlato à execução fiscal, Recurso Especial que aborda questão de mérito subjacente à controvérsia (regra de não incidência de ISS), o que evidencia a ausência de trânsito em julgado do feito executivo e corrobora o fato de que a garantia depositada nesta exação é sua. Inclusive, mais recentemente, em 03/04/2025, foi interposto Agravo em Recurso Especial, fato que reforça ainda mais a ausência de decisão terminativa no processo e, consequentemente, o fato de que os valores depositados, além de serem reversíveis, integram, a rigor, o patrimônio da Recorrente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, da Lei Processual Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A tutela provisória pode ser concedida caso o magistrado, ainda em juízo perfunctório, constate que estão evidenciadas a probabilidade do direito e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, como preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem, numa leitura atenta dos autos principais, verifica-se que o Agravado busca o recebimento de créditos de ISS incidente sobre serviços de publicidade veiculada nos periódicos da Agravante (fls. 02/03). Para fins de garantia da execução, o juízo de origem deferiu a penhora on line de ativos financeiros no valor atualizado, à época, de R$ 1.698.190,93 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil cento e noventa reais e noventa e três centavos), mas a medida alcançou o importe de R$ 911.313,94 (noventa e onze mil trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), como se infere do doc. de fls. 89/90. Por seu turno, a Agravante ofereceu embargos à execução, processo nº 0206204-25.2010.8.19.0001, os quais foram julgados improcedentes, segundo o fundamento que o direito à imunidade tributária reconhecido em ação anterior não se estende a serviços de veiculação de publicidade em periódicos, de acordo com decisão da antiga Décima Primeira Câmara Cível. Vejamos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DIANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA (2002.001.097369-5), EM QUE FOI RECONHECIDA SUA IMUNIDADE QUANTO AO TRIBUTO (ISS) QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA EXEQUENDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Por meio da ação de nº 2002.001.097369-5, foi reconhecido o direito à imunidade tributária em relação às receitas de ISS da apelada, mas não quanto à veiculação de publicidade em seus periódicos. 2.No acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro no entendimento de que as receitas auferidas com publicidade caracterizam o fato gerador do ISS e, portanto, não gozam da imunidade constitucional. 3.Logo, a vinculação à coisa julgada quanto à pretensão da apelada neste feito conduz a entendimento diametralmente oposto, impondo-se sejam julgados improcedentes os embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (0206204-25.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 22/05/2019 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ainda irresignada, a executada interpôs Recursos Extraordinário e Especial (fls. 371/388 e 392/418), tendo sido negado seguimento ao primeiro, enquanto o segundo não foi sequer conhecido, ratificadas ambas as decisões no julgamento dos Agravos posteriormente apresentados (fls. 482/504). O trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 04/11/2021 (fls. 505 daqueles autos). Em vista desse panorama, o Município do Rio de Janeiro requereu e o juízo de 1º grau deferiu o levantamento dos valores penhorados, cujo valor atualizado, em 27/06/2024, era de R$ 1.467.581,32 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), como se vê de fls. 549/550, 556 e 558 dos autos da execução originária. A executada se investiu contra a essa decisão através do Agravo de Instrumento nº 0059611-39.2024.8.19.0000, que foi desprovido com base na norma do art. 32, § 2º, da LEF e no fato de já ter ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO - LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro objetivando receber os valores referentes aos créditos inscritos em dívida ativa e não pagos pela empresa executada. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do Município do Rio de Janeiro, valor este referente à garantia dada ao juízo em embargos à execução fiscal. O artigo 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais preceitua que após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Bloqueio e levantamento de valores que se referem aos embargos à execução, cuja decisão final foi desfavorável ao autor. Trânsito em julgado dos embargos certificados inclusive após a interposição de recurso especial e extraodinário. Desprovimento do recurso". (0059611-39.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 04/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A despeito disso, observa-se que a Agravante apresentou ainda exceção de pré-executividade, contudo o incidente foi rejeitado pelo juízo a quo (fls. 433 dos autos principais) e a decisão referendada por este órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0040134-64.2023.8.19.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PUBLICIDADE VEICULADA NOS PERIÓDICOS DA EDITORA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITA A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INCÍCIO DE AÇÃO FISCAL (TIAF). DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXECUTADA QUE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO EM SEDE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA RELATIVA À ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO FOI SUSCITADA NO BOJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA, TRATANDO-SE DE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E EX OFFICIO, DIANTE DA NECESSIDADE DE "INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA (DL Nº 406/68) E, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO OU NÃO DAS RECEITAS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO DECRETO LEI, O EXAME DE FATOS E PROVAS", CONFORME DECISÃO PROLATADA PELA SUPREMA CORTE E TRANSITADA EM JULGADO NO BOJO DO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ECTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (0040134-64.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 04/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Contra esta última decisão, a executada interpôs Recurso Especial (fls. 200/217), o qual não foi admitido pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça (fls. 239/253 daqueles autos). O inconformismo foi reiterado em Agravo em Recurso Especial (fls. 265/281 daqueles autos), não tendo sido ainda julgado o recurso pelo STJ1. Sobre a penhora em dinheiro, assim dispõe a Lei de Execução Fiscal: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente". Na verdade, a conversão do depósito em renda e, consequentemente, a liberação dos valores em prol do Fisco estão condicionadas ao trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, inclusive como já decidiu este colegiado no Agravo de Instrumento nº 0059611-39.2024.8.19.0000. Dessa forma, revela-se desinfluente, nesse contexto, a pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, vinculado à decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Note-se, ainda, que o levantamento do depósito é decorrência lógica da sucumbência da executada/embargante, sendo que os respectivos valores (R$ 1.467.581,32) se destinaram ao pagamento de grande parcela do débito. Mutatis mutandis, releva destacar, ainda, o entendimento sedimentado pelo STJ acerca da manutenção da penhora de valores na hipótese de parcelamento do crédito fiscal posterior à constrição. Nesse sentido, a primeira parte do item ii da Tese firmada no exame do Tema nº 1.012: "(ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifei) Ora, se a garantia da execução é preservada no caso de o parcelamento ocorrer após a penhora de recursos financeiros, o mesmo raciocínio deve ser aplicado se a transação tributária também se dá a posteriori, haja vista que há similitude entre os institutos jurídicos. Assim, o devedor não faz jus à devolução e ao levantamento para fins de adesão à transação tributária (Programa Carioca em Dia), nos termos do Decreto nº 55.878, de 31 de março de 20252 e art. 156, III e 171 do CTN3. Outrossim, a Recorrente não produz prova hábil em refutar a assertiva do juízo de 1º grau no sentido de que o valor constante do programa de transação tributária já levou em consideração o quantum que foi bloqueado e pago à municipalidade. Portanto, ausente, a meu sentir, pelo menos neste estágio incipiente, não somente a verossimilhança das alegações da Agravante, mas também meios que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória. Oficie-se requisitando as informações de praxe, em especial sobre eventual juízo de retratação e os valores já contabilizados no Programa Carioca em Dia relativos à executada. Intime-se a parte Agravada em contrarrazões. Após, voltem imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Desembargadora Relatora 1 Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/ 2 Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=475805 3 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: III - a transação; (...) Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público 4 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel nº 37, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6860 - E-mail: 01cdirpub@tjrj.jus.br Agravo de Instrumento nº 0042846-56.2025.8.19.0000 - LEP

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Processo nº 5000325-47.2024.8.13.0021

ID: 316421106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000325-47.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAETANA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY ELOISIO JUSTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CAETANO JUSTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000325-47.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MARIA CAETANA GRACIANO CPF: 070.759.496-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA CAETANA GRACIANO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que durante toda a sua infância e adolescência, residiu e trabalhou na zona rural, em regime de economia familiar. Aduz que, seu trabalho rural perdurou até 1991, quando possuía 24 (vinte e quatro) anos de idade, aproximadamente, momento em que passou a exercer atividade urbana. Assevera que, em razão disso, na data de 30/11/2022, requereu perante a autarquia ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Requer a procedência do pedido, a fim de reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar, no período compreendido entre 29/07/1975 à 30/09/1991, bem como reconhecer o tempo de serviço urbano anotado na CTPS, de 01/10/1991 a 17/02/1993, 18/02/1993 a 18/12/1993, 10/01/1994 a 18/03/1995, 20/03/1995 a 13/02/1998, 01/11/1998 a 15/09/2001, 01/09/2002 a 03/02/2006 e 03/10/2006 a 19/05/2008 e, ainda, que sejam reconhecidas e averbadas as contribuições efetuadas entre 01/1992 e 01/1993, por meio de carnê. Via de consequência, requer a condenação da Autarquia ré em lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 30/11/2022, a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência e a condenação do requerido às penas de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10193589173 a 10198795138. Tutela de urgência indeferida em ID 10202660112. Justiça gratuita deferida em ID 10202660112. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10236282465, aduzindo que a autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos em ID 10236282466 a 10236282470. Impugnação à contestação em ID 10242775182. Especificação de provas pela parte autora em ID 10256790400. Designada audiência de instrução em ID 10326054475. Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que na ocasião apresentou suas alegações finais orais, conforme termo juntado em ID 10364506463. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Já na legislação infraconstitucional, a Lei nº 8.213, de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social – PBPS), sem as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871, de 2019, e pela Lei nº 13.846, de 2019, porque não vigente quando da propositura da ação, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social, cuidou de conferir maior eficácia à norma constitucional, trazendo os conceitos de beneficiários da Previdência Social, bem como, esmiuçar as hipóteses de aplicabilidade do benefício em seus artigos 52 a 55, verbis: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Não obstante, o Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com as alterações trazidas pelo Decreto nº 6.042, de 2007, em seus artigos 56 e 63, estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a data de início do benefício e os trabalhos que serão considerados como tempo de contribuição. Na casuística, a parte autora pretende o reconhecimento de seu tempo de labor rural para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vejo que razão assiste a autora, haja vista que comprovada a sua qualidade de segurada, na condição de trabalhadora rural durante o período alegado na inicial e satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido. À espécie, aplicável o art. 11, e seu § 1º, ambos do PBPS, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; […] § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nos termos do art. 52, da Lei 8.213, 1991 (PBPS), a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que, cumprida a carência legal, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade, conforme estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988 (CR/88), após a EC nº 20/98. Com efeito, o referido diploma permite que o segurado some o tempo de atividade rural e urbana, para fins de aposentadoria, de forma que tanto aos trabalhadores rurais é permitido computar períodos urbanos, como também os trabalhadores urbanos podem somar ao tempo rural aquele agrícola. Nessa senda, conforme dispõem o art. 55, § 3º, do PBPS, e a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material consistente em, ao menos, um documento com essa força cognitiva, a ser corroborado por prova testemunhal. Registre-se que, consoante súmula nº 73, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por “início de prova” são admitidos quaisquer documentos, ainda que em nome de terceiros, membros do grupo familiar, que direta ou indiretamente demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural, no período aventado. Pois bem. Nesse enfoque, vejo que com o fito de comprovar o efetivo exercício do labor rural, a requerente carreou aos autos os seguintes documentos válidos: certidão de nascimento do seu irmão, datada de 31/10/1976, constando a profissão dos genitores como sendo agricultores (ID 10193619635), e carteira do INAMPS em nome do seu genitor, constando a profissão dele como sendo trabalhador rural, com registros em 04/1987, 04/1988 e 09/1990 (ID 10193620733, pág. 2/3). Para além disso, vejo que a mãe da autora, aparentemente, se aposentou por idade na qualidade de segurada especial (ID 10193620733, pág. 13), o que corrobora ainda mais a alegação de que a família da autora sempre exercera a lida rural. Os demais documentos não podem ser considerados, pois são apócrifos, unilaterais e/ou com força probante fragilizada. Assim, a teor da documentação apresentada com vistas a comprovar o exercício de labor rural desde tenra idade, vejo que a é possível concluir que os genitores da requerente de fato exerceram o trabalho rural, já que assim qualificados na documentação apresentada. Não há, nos autos, elementos capazes de desconstituir o regime familiar e de subsistência do plantio realizado pela parte autora e seus familiares desde sua juventude, considerando que as testemunhas também foram firmes com confirmar os fatos narrados. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência, a testemunha FÉ LAURENÇO SANTOS disse: (…) que conhece a autora desde criança; que era vizinha da autora e que já trabalhou com ela; que conheceu os pais e toda a família da autora; que os pais dela se chamavam Cecília e Francisco; que a família da autora trabalhava na roça, plantando milho, arroz, feijão e mandioca; que eles trabalhavam no terreno do Nilo Goulart, do ‘”Piranguinha” e do Joãozinho; que eles só trabalhavam na roça; que a autora tem dois irmãos e duas irmãs; que quando a autora tinha mais de vinte anos idade, ela foi trabalhar em Belo Horizonte; que antes de ir para Belo Horizonte ela só trabalhava na roça; que a autora estudou na roça, até a quarta série; (...) Já a testemunha MARIA DE FÁTIMA MARTIR AGOSTINHO, ouvida na condição de informante, afirmou: (…) que é amiga da autora desde criança; que conheceu toda a família da autora; que os pais dela se chamavam Francisco e Cecília; que a autora tem cinco irmãos, contando ela; que ela é uma das irmãs mais velhas; que estudou com a autora até a quarta série; que a autora trabalhava na roça; que toda a família dela foi criada na roça; que a autora morava na roça; que o pai da autora já faleceu, mas a mãe ainda é viva; que os pais aposentaram na roça; que a autora saiu para roça quando tinha uns vinte e quatro anos de idade; que antes de ir para a cidade ela só trabalhava na roça; que a autora foi trabalhar na cidade de Belo Horizonte; que eles plantavam milho, arroz e feijão; que a família da autora sempre trabalhou em terrenos de outras pessoas; que eles já trabalharam nas terras do “Piranguinha”, do Juca Teixeira do Nilo Goulart, entre outros; que estudava com a autora na escola que ficava situada na localidade Xopotó; que quando estudavam, na parte da manhã levavam almoço para os pais e, em seguida, seguiam para a escola; que até sair de casa, a autora sempre trabalhou na roça. Por fim, a testemunha MARCELO BENEDITO PEREIRA, relatou: (…) que conhece a autora desde criança; que conheceu os pais da autora; que conhece uns dois irmãos da autora; que a família da autora trabalhava na roça; que ela estudou até a quarta série; que durante toda a vida os pais da autora trabalharam na roça; que a autora também trabalhava na roça; que a autora tinha uns vinte e quatro anos de idade, ela foi trabalhar fora; que antes de ir para a cidade a autora sempre trabalhou na roça; (…) que ela trabalhou no terreno do Nilo Goulart e do “Piranguinha”; que eles plantavam milho, feijão e mandioca; que eles não tinham empregados e trocavam dias; (...) Dessa forma, tenho que a prova oral colhida em audiência, corrobora a prova documental apresentada pela parte, a fim de demonstrar o efetivo exercício do labor rural pela requerente em período anterior ao seu primeiro vínculo laboral urbano, nos termos do art. 60, inciso X, do Decreto nº 3.048, de 1999. O depoimento das testemunhas ouvidas na audiência realizada convergem no sentido de que o requerente trabalhava junto aos seus genitores no campo desde muito jovem. E, como se sabe, os Sodalícios pátrios já possuem entendimento assente no sentido que possível é o reconhecimento do exercício do trabalho rural a partir dos 12 (doze) anos completos1. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL ATENDIDOS. ESQUIZOFRENIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Não é necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para projetar no tempo sua eficácia probatória. (AC 00145450720134019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:18/03/2016) – Ementa parcial. A possibilidade de reconhecimento do tempo rural a partir dos 12 (doze) anos de idade do trabalhador é pacificamente admitida pelo TRF-1, “à consideração de que era admitido, a partir desse limite etário, pela Constituição de 1967 (art. 158, X) e que a proibição constante do inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88, que tem por escopo a proteção do menor, não pode prejudicá-lo negando-lhe o reconhecimento de um direito cujo fato gerador restou suficientemente demonstrado"2. “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, na dicção da Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Contudo, entendo que parca é a prova dos autos no sentido de que a requerente exercia tarefa significativa na roça antes dos doze anos de idade e, pois, de adquirir força física suficiente para auxiliar de forma relevante seu pai e seus irmãos no árduo labor campesino3. Saliente-se, todavia, que o tempo rural ora reconhecido não pode ser contado indiscriminadamente para fins do benefício pretendido pela parte autora, devendo ser feita a distinção entre o tempo laborado pelo segurado especial rural no período anterior e aquele laborado no período posterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a norma previdenciária, o período laborado anteriormente a julho/1991 pode ser contado, mesmo sem o recolhimento de contribuições, como tempo de serviço, mas não para efeitos de carência. Para que os períodos rurais laborados posteriores a julho/1991 sejam computados, tanto para fins de tempo de serviço/contribuição, como para fins de carência, faz-se obrigatório o recolhimento das respectivas contribuições. Assim, poderá ser considerado, apenas para acréscimo do tempo de contribuição do autor, e não para fins de carência, o período rural pretendido. Dessa forma, em que pesem as alegações da parte autora, esta magistrada entende que somente ficara comprovado nos autos o efetivo exercício do labor rural no período compreendido entre 29/07/1979 até 30/09/1991 (data imediatamente anterior ao início do labor urbano), totalizando, aproximadamente, 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia, haja vista que, considerando que a parte completara 12 (doze) anos de idade na data de 29/07/1979, essa deverá ser utilizada como termo inicial para contagem do tempo de labor rural. Ressalto que o período supracitado foi contabilizado sem afastar o período rural posterior a julho/1991, pendente de recolhimento, contudo, ainda que não haja o devido recolhimento, a autora fará jus ao benefício, conforme se verá adiante. Passo, então, à análise do tempo de labor urbano. Observando o processo administrativo e, consequentemente, o CNIS da autora, vejo que o requerido não considerou para a contagem do tempo de contribuição nenhum dos períodos laborados entre 01/10/1991 a 19/05/2008, constantes da CTPS. Todavia, entendo que os períodos anotados na CTPS da autora são válidos, já que tal documento possui presunção de veracidade e não há provas em sentido contrário. Aliás, é obrigação do empregador efetuar os recolhimentos ao INSS, de modo que o empregado não pode ser prejudicado em caso de sua inércia. Neste sentido, a jurisprudência do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC 103/2019. ANOTAÇÕES NA CTPS SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. TEMPO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. […] 8. Tem-se que as anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999 e SÚMULA 12/TST). Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros da CTPS ou CNIS. 9. Ao contrário do que alega o INSS, não há comprovação de vínculos extemporâneos ou rasuras na CTPS ou indícios da ausência de veracidade nas anotações da CTPS nos respectivos períodos. 10. A jurisprudência é assente no sentido de que a anotação de emprego na CTPS é prova plena do exercício da atividade laboral do período registrado, obrigando as partes e o órgão previdenciário nos efeitos e fins da legislação previdenciária. A omissão do empregador não pode prejudicar o empregado, cabendo à Previdência Social cobrar do empregador as contribuições não recolhidas na forma da lei (PRECEDENTES: STJ: REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002; TRF1: AMS 1999.01.00.050907-8/MG, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T1, DJ 12.02.2001) 11. [...] 16. Apelação do INSS não provida. (AC 1006585-95.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) – Ementa parcial; grifei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que as anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, diante da presunção de veracidade de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas gozam de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999), até prova inequívoca em contrário. 4. O fato de vínculos, anotados devidamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não constarem ou constarem extemporaneamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, por si só, não constitui motivo inidôneo à contagem do tempo de serviço, haja vista a presunção de veracidade das referidas anotações. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 0011014-82.2001.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) – Ementa parcial; grifei. Na mesma linha de raciocínio, a meu ver, são os recolhimentos efetuados por meio de carnê. A requerente juntou, em ID 10193610200 e 10193610646, os carnês de contribuição referente ao período de 01/1992 a 08/1992 e 10/1992 a 01/1993. Simplesmente desconsiderar as contribuições realizadas pela parte, seria como chancelar o afastamento do direito e a boa-fé do contribuinte, gerando um enriquecimento sem causa pela Autarquia ré. Visto isso, por simples soma dos períodos constantes no CNIS e na CTPS, vejo que até a reforma da previdência em 13/11/2019, a autora tem, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de contribuição urbana, que somados ao período rural (12a2m1d), tem-se o total de 36 (trinta e seis) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição. Em sendo assim, concluo que a parte autora preencheu o requisito de 30 (trinta) anos para a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, e ainda que se desconsiderasse o período rural posterior a julho/1991, que perfaz cerca de apenas 3 (três) meses, a autora ainda teria preenchido os requisitos. Assim, esta Magistrada entende que as provas dos autos são satisfatórias para ensejar o acolhimento do pedido da parte autora, impondo-se dessa forma, a procedência do pedido, de modo a reconhecer o labor rural exercido por ela, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: RECONHECER o efetivo exercício do labor rural pela requerente, no período de 29/07/1979 (doze anos de idade completos) até 30/09/1991 (data imediatamente anterior ao início do labor urbano), devendo este ser averbado pelo requerido no CNIS da autora. RECONHECER como válidos os períodos de labor urbano constante na CTPS de ID 10193604005, quais sejam, de 01/10/1991 a 17/02/1993, 18/02/1993 a 18/12/1993, 10/01/1994 a 18/03/1995, 20/03/1995 a 13/02/1998, 01/11/1998 a 15/09/2001, 01/09/2002 a 03/02/2006 e 03/10/2006 a 19/05/2008, que deverão ser averbados pelo requerido no CNIS da autora. RECONHECER como válidas as contribuições realizadas por meio de carnês (ID 10193610200 e 10193610646), referente ao período de 01/1992 a 08/1992 e 10/1992 a 01/1993, que deverão ser averbadas pelo requerido no CNIS da autora. CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 30/11/2022. Via de consequência, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que a parte ré proceda com a implantação do benefício à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. O débito em atraso deverá ser pago em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos do que fora fixado no julgamento do tema repetitivo número 905 do STJ, que estabeleceu que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430, de 2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213, de 1991, a partir da data em que vencida cada parcela devida, entendo que esse índice deverá ser considerado para atualização do débito. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), a partir da data de citação válida (súmula 204 do STJ). A partir de 10/12/2021, com a edição da EC nº 113/2021, incidirá sobre o débito juros e correção monetária, uma única vez, conforme a taxa SELIC. CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Sem custas, nos moldes da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, que isenta o Instituto réu do seu pagamento. Em que pese a iliquidez da sentença, improvável que ultrapasse os limites do inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC, razão pela qual deixo de determinar o reexame necessário. Havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, intime-se a Autarquia ré para, caso queria, em 5 (cinco) dias apresentar os cálculos que entende devido, em observância à execução invertida. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000 1STJ. 3ª Seção. AR 3.877/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/11/2012. 2REO 0003946-83.2003.4.01.3500/GO, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.165 de 14/09/2011. 3AC 0001256-65.2017.4.01.9199, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 17/09/2020.

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