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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 315380518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Intimação

Advogados:

MITHELE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000385-54.2013.8.11.0019

ID: 324264839

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000385-54.2013.8.11.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON KARA JOSE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000385-54.2013.8.11.0019. ESPÓLIO: JOAO LUIZ DA SILVA AUTOR(A): JURACI LUIZ DA SILVA, JUVENIL LUIZ DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000385-54.2013.8.11.0019. ESPÓLIO: JOAO LUIZ DA SILVA AUTOR(A): JURACI LUIZ DA SILVA, JUVENIL LUIZ DA SILVA, GLORIA ROSA DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA DO ESPIRITO SANTO SILVA, TERESINHA ROSA DO ESPIRITO SANTO SILVA JOAQUIM, LUIZ DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DA SILVA, JURANDIR LUIZ DA SILVA, SONIA ROSA DO ESPIRITO SANTO SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA FILHO TESTEMUNHA: JOSE PEREIRA DE SOUZA, ALIZEU DOS SANTOS, JOSUE DE FREITAS REU: NEWTON KARA JOSE Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta pelo Espólio de João Luiz da Silva, neste ato representado por Juraci Luiz da Silva, Juvenil Luiz da Silva, Francisco Luiz da Silva, Jurandir Luiz da Silva, Luiz da Silva, Maria da Glória do Espirito Santo Silva, Terezinha Rosa do Espirito Santo Silva, Sônia Rosa do Espirito Santo Silva e Glória Rosa do Espirito Santo Silva, em face de Newton Kara José, devidamente qualificados nos autos. O Requerente relata ter adquirido em 1979 um lote rural denominado Chácara nº 88, com área de 9,79 alqueires, situado na Gleba Carvalho de propriedade, à época, do Requerido e que faz uso do bem imóvel de forma pacífica desde então. Salientou que o bem não possui matrícula e que está na posse do imóvel há mais de 33 (trinta e três) anos, tendo realizado benfeitorias. Disse que são confinantes do imóvel os Sres. José Pereira de Souza, Jovino José da Silva, Gilmar Ferreira Lopes, Orlando Xavier, Irineu Matia Ceará, Joel Antônio Alves, Geraldo de Freitas, Gabriel Brito Ladelha e João Morais Neto. Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial com o fito de declarar o direito à aquisição do domínio pela posse. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 43618660, fl. 47, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação pessoal do Requerido e dos confinantes e via edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Citação dos confinantes Gabriel Brito Ladeia, Irineu Matias Ceará, João Morais Neto, Joel Antônio Alves, José Pereira de Souza, Jovino José da Silva e Orlando Xavier Marias no às fls. 43618660, fl. 56. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos expedido no Id. 43618660, fls. 62/63. Manifestação do Estado de Mato Grosso às fls. 68, da União às fls. 79. Pedido de suspensão apresentado pelo Requerente às fls. 43624262, fl. 18 e deferido às fls. 20. Juntada de memorial descritivo do imóvel, mapa e matrícula às fls. 24/37 e 31. Novo pedido de suspensão apresentado no Id. 43624262, fl. 87 e deferido à fl. 88. Novo memorial descritivo juntado no Id. 43624262, fl. 91/97 e Id. 43618664, fls. 01/04. No Id. 43618664, fl. 18 a União aduziu não ter interesse no feito. Decisão saneadora no Id. 43618664, fls. 19/21. Informação de falecimento do Requerente acostada no Id. 43618664, fl. 24/25, com posterior habilitação dos herdeiros Juraci Luiz da Silva, Juvenil Luiz da Silva, Francisco Luiz da Silva, Jurandir Luiz da Silva, Luiz da Silva, Maria da Glória do Espirito Santo Silva, Terezinha Rosa do Espirito Santo Silva, Sônia Rosa do Espirito Santo Silva e Glória Rosa do Espirito Santo Silva. Citação do requerido Newton Kara José no Id. 43618664, fl. 67, tendo o prazo para apresentação de defesa decorrido in albis, conforme se vê na certidão de Id. 43618664, fl. 77. Novamente intimada quanto as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, com oitiva de testemunhas (Id. 43618665, fl. 05). Posteriormente, a decisão de Id. 63613519, fl. 03/04 determinou o cumprimento integral da decisão de Id. 43618660, fl. 56, bem como a citação dos confrontantes Geraldo de Freitas e Gilmar Lopes. Certidão de óbito de Geraldo de Freitas juntada no Id. 65642804, bem como para que o confinante Geraldo posse ser citado através de seu filho Josué de Freitas. Por fim, requereu retificação do confrontante Gilmar Ferreira Lopes para Lindomar Ferreira Lopes, apresentado no Id. 65642802. Citação do confrontante Lindomar Ferreira Lopes no Id. 68380580 e Josué de Freitas no Id. 76107226. O Estado de Mato Grosso requereu a juntada da cadeia dominial do imóvel e o fluxograma da matrícula (Id. 117008348). Pedido de suspensão apresentado no Id. 12939675 e deferido no Id. 131862388. No Id. 190000245 a Defensoria Pública manifestou-se nos autos requerendo a inclusão dos herdeiros Noel Luiz da Silva e João Luiz da Silva Filho como representantes do espólio. Ato contínuo, reiteraram a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça ao Requerente enquanto vivo, estendo os efeitos ao espólio, nos termos do artigo 98, do CPC. 1. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 2. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda a posse mansa e pacífica exercida pelo Requerente como dono do imóvel usucapiendo por 30 (trinta) anos; (2) a utilização do imóvel como moradia própria ou da família e; (3) a data e forma de aquisição do imóvel. 3. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas José Pereira de Souza, Alizeu dos Santos e Josué de Freitas, cujo rol apresentou na petição de Id. 43618665, fl 05. O Requerido, por sua vez, permaneceu inerte. No caso, defiro a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito e determino, de ofício, a produção de prova documental, com a juntada da Cadeia Dominial do imóvel, fluxograma da matrícula e Certidão de Usucapião a ser expedida pelo INTERMAT. 3.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 16h30m., para audiência de instrução e julgamento, visando ouvir as testemunhas arroladas pelas Partes, se for o caso, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTk4NjZjMjYtZDI2Yy00OTU2LWExZGQtZWZjMDdhZjAzNGI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ad700913-535a-4def-b352-597ee3c9cea9&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Como não prestarão depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência da oitiva acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. 5. Retifique-se o polo ativo, a fim de que constem como Autores/Representantes do Espólio de João Luis da Silva os Sres. Juraci Luiz da Silva, Juvenil Luiz da Silva, Francisco Luiz da Silva, Jurandir Luiz da Silva, Luiz da Silva, Maria da Glória do Espirito Santo Silva, Terezinha Rosa do Espirito Santo Silva, Sônia Rosa do Espirito Santo Silva e Glória Rosa do Espirito Santo Silva. 5.1. Inclua-se as testemunhas José Pereira de Souza, Alizeu dos Santos e Josué de Freitas na aba de “Terceiros Interessados”, junto dos confinantes. 5.2. Indefiro a inclusão dos herdeiros Noel Luiz da Silva e João Luís da Silva Filho vez que a informação constante nos autos nos Ids. 163891941 dá conta que ambos faleceram no decorrer do trâmite processual. Contudo, tal fato não impede a inclusão futura do espólio de tais herdeiros, desde que representado por seus respectivos sucessores, se houverem. 6. Intime-se o Requerente na pessoa do representante do Espólio para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia legível da Cadeia Dominial do imóvel objeto da presente demanda, bem como o fluxograma da matrícula, tal como requerido pelo Estado de Mato Grosso no Id. 117008348. 6.1. Oficie-se ao INTERMAT para que traga aos autos no prazo de 10 (dez) dias a respectiva Certidão de Usucapião relacionada ao imóvel inscrito na matrícula nº 994, registrada no Livro 2-D de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT (Id. 43624262, fl. 31). Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Joaquim Antonio De Souza x Alexandre Antonio De Souza

ID: 256163645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002763-17.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002763-17.2023.8.11.0018 Autor (a): JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA Requerido (a): ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002763-17.2023.8.11.0018 Autor (a): JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA Requerido (a): ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Joaquim Antônio de Souza, na qualidade de inventariante do espólio de Alexandre Antônio de Souza e Marculina Conceição de Souza, falecidos em 25/11/2013 e 19/08/1996, respectivamente. Relata ser filho dos extintos e mais 09 (nove) herdeiros, sendo: João Alexandre Souza, Maria Alixandre da Silva, Júlio Alexandre de Souza, Aparecida de Souza Resende, Maria do Socorro de Sá (falecida), neste ato representada por Silvana Alves de Sá Mereciano e Silvia Alves de Sá, Antônio Alexandre de Souza (falecido) neste ato representado por Vicente Antônio de Souza, Aparecida Maria de Souza Palopoli, Francisco Antônio de Souza, Rosi Margarete de Souza Morelli e Roseli Maria de Souza Evangelista, Aparecido Antônio de Souza (falecido), neste ato representado por Fernanda Aparecida de Souza, Silvia Alves de Souza e Everton Aparecido de Souza, Pedro Antônio de Souza (falecido) neste ato representado por Maria Margareth de Souza Darab, Solange Cristina de Souza Qualho e Marcelo Antônio de Souza, Vieira Alexandre de Souza (falecido), neste ato representado por Paulo Alexandre de Souza e Cícero Aparecido de Souza. Pugna, ao final pela partilha dos bens deixados pelos espólios. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 136474465, que nomeou como inventariante Joaquim Alexandre Souza. Em contestação, Paulo Alexandre De Souza, representando também o falecido Vieira Alexandre de Souza, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, sustentando que os bens indicados não integravam o patrimônio dos falecidos à época de seus óbitos, sendo que a posse dos referidos imóveis era exercida de forma exclusiva e pacífica por ele e seu irmão Cicero há mais de 30 anos, motivo pelo qual postula o reconhecimento da usucapião. Sustentou, ainda, ilegitimidade ativa do autor. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual rebateu as alegações de inépcia e usucapião. Sustenta que a posse alegada pelo contestante é precária e que o reconhecimento da propriedade pelo decurso do tempo demanda ação própria, não podendo ser discutido nos autos do inventário. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ad causam. Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". O procedimento de inventário e partilha litigiosa, regulado pelos arts. 615 a 667 do CPC, não se configura como uma ação de conhecimento típica, mas sim como procedimento de jurisdição voluntária, em que não há autor e réu, mas interessados (herdeiros, cônjuges, legatários, credores do espólio, Fazenda Pública etc.), todos habilitados a participar da construção do acervo e da partilha dos bens deixados pelo falecido. O inventariante atua como representante do espólio, nos moldes do art. 618, inc. I, do CPC, e possui legitimidade processual para formular requerimentos e defender os interesses da herança. Já os herdeiros, têm o direito de impugnar as primeiras declarações ou qualquer manifestação que lhes seja prejudicial, o que reforça sua legitimidade. Por essa razão, a eventual alegação de que o requerente (ou outro herdeiro) não possui direito sobre determinado bem deve ser analisada no mérito, pois se trata de discussão sobre a titularidade patrimonial e não sobre legitimidade processual. Portanto, é equivocada a pretensão de extinção do feito com base na suposta ilegitimidade do inventariante ou dos demais herdeiros, pois todos os legitimados indicados nos arts. 616 e seguintes do CPC devem participar do procedimento, exercendo suas prerrogativas em favor de uma partilha justa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ad causam. 2.3. Do pedido de reconhecimento de Usucapião. Embora o requerido alegue que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 30 anos, o reconhecimento da usucapião demanda ação própria, de rito especial, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil e dos arts. 943 e seguintes do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim já se pronunciou: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DIREITOS POSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE DO AUTOR DA HERANÇA QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INCOMPATIBILIDADE PELO RITO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia a respeito dos direitos possessórios, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil . (...) Por alta indagação compreendo a necessidade de ampla produção probatório para comprovação de fatos, como acontece, por exemplo, nas ações possessórias.” (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.438.576/SP) (TJ-MT - AC: 00043928120168110020, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)(destaquei) Assim, eventual pretensão do herdeiro em ver reconhecida a aquisição do bem por usucapião deverá ser ajuizada em ação própria, com observância do contraditório e da regular instrução, sendo absolutamente descabido o seu reconhecimento incidental neste feito. Rejeito, portanto, a alegação de usucapião formulada na contestação. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência e a titularidade dos imóveis indicados como pertencentes ao espólio. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1006617-63.2023.4.06.3810

ID: 331951687

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006617-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006617-63.2023.4.06.3810/MG AUTOR : EDUARDO APARECIDO SOARES ADVOGADO(A) : EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006617-63.2023.4.06.3810/MG AUTOR : EDUARDO APARECIDO SOARES ADVOGADO(A) : EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração em face da sentença, pretendendo seja corrigida alegada omissão. São trechos das razões dos embargos: "[...] No tocante ao período especial rural, cumpre destacar que, na sentença, Vossa Excelência afirmou haver um lapso temporal significativo entre a prova apresentada e o período em que se pretende comprovar e afastou o tempo rural especial sob o argumento de que a certidão de casamento dos pais (1961) seria prova temporalmente distante dos períodos requeridos. Contudo, Vossa Excelência deixou de considerar que a própria CTPS do Autor constitui início de prova material suficiente para comprovar o labor rural desde 01/03/1986 [...] A sentença indeferiu o enquadramento dos períodos anteriores a 28/04/1995, sob o argumento de que o Autor não era empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial. Entretanto, até a edição da Lei 9.032/1995, o enquadramento se dava por categoria profissional, conforme o Decreto nº 53.831/64. A função do Autor, conforme registrada em sua CTPS, se enquadra na categoria profissional especial, o que é suficiente para o reconhecimento do tempo especial. [...]" Decido. Não assiste razão ao embargante. A sentença adversada analisou todos os aspectos da demanda, julgando a causa nos exatos limites apresentados na inicial. Pois asseverou que: "[...] Observo no processo administrativo (Evento13-PET_INTERCORRENTE4) que a partir de 01/03/1986 o postulante teve anotação na CTPS de atividade rural. Na certidão de casamento de seus pais, datada de 04/11/1961 , consta que o seu genitor era lavrador (fl. 36 do PA) e nas informações cadastrais da Junta de Serviço Militar, atualizada em 20/05/2017, que o autor era trabalhador volante da agricultura. [...] que a prova documental acostada (qualificação do pai do autor como lavrador em 1961), dista 24 anos do marco temporal que o autor pretende comprovar o início do labor rural, sendo, portanto, insuficiente a demonstrar o alegado labor rural a partir dos 12 anos. [...] na fl. 96 do Processo Administrativo (PET_INTERCORRENTE5) que o período de 01/03/1986 a 10/12/1990, trabalhado para Ciardela Nelson, sequer foi computado pelo INSS, visto se tratar de anotação extemporânea. Entretanto, não houve contraposição do autor acerca do não reconhecimento do citado vínculo, inviabilizando, assim, a análise da especialidade do labor por este Juízo. Embora o autor pleiteie o reconhecimento da especialidade do labor de 01/10/1991 a 28/02/1992 e de 01/10/1994 a 28/04/1995, o período computado pelo INSS foi 01/10/1991 a 01/02/1992 e de 01/10/1994 a 28/04/1995 (Evento13-PET_INTERCORRENTE5). Nos citados períodos o autor teve o registro em CTPS de trabalho rural junto ao empregador Ronaldo Ibrahim Paiva e Nacional Agrofarma (Evento13-PET_INTERCORRENTE4-fls. 9-10 do PA). Pretende o autor o reconhecimento da atividade especial até 28/04/1995 por categoria especial ao fundamento de que: “Para os trabalhos exercidos até 28/04/1995, basta comprovar que o segurado realizou trabalhos na agropecuária, que o tempo especial poderá ser reconhecido”, alegando na inicial que também foi exposto ao ruído. Embora o Decreto nº. 53.831/64, código 2.2.1 indicar como categoria profissional o trabalho em agropecuária, os registros do autor são de trabalho rural em estabelecimento rural/agricultura, não sendo demonstrado também se tratar de empregado em empresa agroindustrial e agrocomercial, justificando a rejeição do pedid o. O tema 156 do STJ definiu: “A expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Obs.: tese cancelada no julgamento do PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR (sessão de julgamento - 18/9/2020). Vide PUIL 452/STJ - entendimento firmado: não deve ser equiparada a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar . ” Ademais, não se aplica ao caso em desate o item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, vez que é direcionado para “Trabalhos sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - Caldereiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros”, não sendo essa a situação dos autos. O item 2.0.1 da Lei 3.048/99 prevê a especialidade do labor à exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 dB. Entretanto, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento do Decreto n. 2.172, de 6.3.1997, salvo para o agente nocivo ruído que deve existir independentemente da época trabalhada. Ou seja, para o agente nocivo ruído faz-se necessário apresentar laudo técnico, não tendo o autor se desincumbindo do ônus probatório. Ressalto ainda que a mera exposição a intempéries naturais (calor, sol, frio, etc.) não enseja o reconhecimento da especialidade do trabalho. [...]" Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). No mérito, o inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos da decisão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a sentença embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1002763-17.2023.8.11.0018

ID: 334740498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002763-17.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002763-17.2023.8.11.0018 Autor (a): JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA Requerido (a): ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002763-17.2023.8.11.0018 Autor (a): JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA Requerido (a): ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Joaquim Antônio de Souza, na qualidade de inventariante do espólio de Alexandre Antônio de Souza e Marculina Conceição de Souza, falecidos em 25/11/2013 e 19/08/1996, respectivamente. Relata ser filho dos extintos e mais 09 (nove) herdeiros, sendo: João Alexandre Souza, Maria Alixandre da Silva, Júlio Alexandre de Souza, Aparecida de Souza Resende, Maria do Socorro de Sá (falecida), neste ato representada por Silvana Alves de Sá Mereciano e Silvia Alves de Sá, Antônio Alexandre de Souza (falecido) neste ato representado por Vicente Antônio de Souza, Aparecida Maria de Souza Palopoli, Francisco Antônio de Souza, Rosi Margarete de Souza Morelli e Roseli Maria de Souza Evangelista, Aparecido Antônio de Souza (falecido), neste ato representado por Fernanda Aparecida de Souza, Silvia Alves de Souza e Everton Aparecido de Souza, Pedro Antônio de Souza (falecido) neste ato representado por Maria Margareth de Souza Darab, Solange Cristina de Souza Qualho e Marcelo Antônio de Souza, Vieira Alexandre de Souza (falecido), neste ato representado por Paulo Alexandre de Souza e Cícero Aparecido de Souza. Pugna, ao final pela partilha dos bens deixados pelos espólios. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 136474465, que nomeou como inventariante Joaquim Alexandre Souza. Em contestação, Paulo Alexandre De Souza, representando também o falecido Vieira Alexandre de Souza, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, sustentando que os bens indicados não integravam o patrimônio dos falecidos à época de seus óbitos, sendo que a posse dos referidos imóveis era exercida de forma exclusiva e pacífica por ele e seu irmão Cicero há mais de 30 anos, motivo pelo qual postula o reconhecimento da usucapião. Sustentou, ainda, ilegitimidade ativa do autor. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual rebateu as alegações de inépcia e usucapião. Sustenta que a posse alegada pelo contestante é precária e que o reconhecimento da propriedade pelo decurso do tempo demanda ação própria, não podendo ser discutido nos autos do inventário. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ad causam. Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". O procedimento de inventário e partilha litigiosa, regulado pelos arts. 615 a 667 do CPC, não se configura como uma ação de conhecimento típica, mas sim como procedimento de jurisdição voluntária, em que não há autor e réu, mas interessados (herdeiros, cônjuges, legatários, credores do espólio, Fazenda Pública etc.), todos habilitados a participar da construção do acervo e da partilha dos bens deixados pelo falecido. O inventariante atua como representante do espólio, nos moldes do art. 618, inc. I, do CPC, e possui legitimidade processual para formular requerimentos e defender os interesses da herança. Já os herdeiros, têm o direito de impugnar as primeiras declarações ou qualquer manifestação que lhes seja prejudicial, o que reforça sua legitimidade. Por essa razão, a eventual alegação de que o requerente (ou outro herdeiro) não possui direito sobre determinado bem deve ser analisada no mérito, pois se trata de discussão sobre a titularidade patrimonial e não sobre legitimidade processual. Portanto, é equivocada a pretensão de extinção do feito com base na suposta ilegitimidade do inventariante ou dos demais herdeiros, pois todos os legitimados indicados nos arts. 616 e seguintes do CPC devem participar do procedimento, exercendo suas prerrogativas em favor de uma partilha justa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ad causam. 2.3. Do pedido de reconhecimento de Usucapião. Embora o requerido alegue que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 30 anos, o reconhecimento da usucapião demanda ação própria, de rito especial, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil e dos arts. 943 e seguintes do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim já se pronunciou: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DIREITOS POSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE DO AUTOR DA HERANÇA QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INCOMPATIBILIDADE PELO RITO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia a respeito dos direitos possessórios, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil . (...) Por alta indagação compreendo a necessidade de ampla produção probatório para comprovação de fatos, como acontece, por exemplo, nas ações possessórias.” (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.438.576/SP) (TJ-MT - AC: 00043928120168110020, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)(destaquei) Assim, eventual pretensão do herdeiro em ver reconhecida a aquisição do bem por usucapião deverá ser ajuizada em ação própria, com observância do contraditório e da regular instrução, sendo absolutamente descabido o seu reconhecimento incidental neste feito. Rejeito, portanto, a alegação de usucapião formulada na contestação. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência e a titularidade dos imóveis indicados como pertencentes ao espólio. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002789-49.2022.8.11.0018

ID: 292998048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002789-49.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO MARTINEZ FERREIRA ANTONIO APARECIDO MARTINS AZOIA

Decisão

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002789-49.2022.8.11.0018 Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): A. A. MARTINS AZOIA - ME e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002789-49.2022.8.11.0018 Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): A. A. MARTINS AZOIA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com Preceito Condenatório com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de A.M. Ferreira – ME, Alexandro Martinez Ferreira e Antônio Aparecido Martins Azoia, qualificados nos autos, visando à responsabilização civil por ilícito ambiental consistente na manutenção e exposição à venda de produto florestal sem licença válida, ou em desacordo com a obtida, e descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Aduz na inicial que foi realizada a fiscalização em 12/02/2020 no pátio da requerida para o levantamento volumétrico de produtos e subprodutos florestais do pátio do empreendimento e comparar com o saldo no sistema SISFLORA, bem como a verificação da documentação necessária para a atividade. Relatou que trata-se de estabelecimento comercial registrado junto ao sistema SISFLORA da SEMA-MT como serraria com desdobramento de madeira com CC-SEMA n 495 e Licença de Operação n 320225/2019 válida até 30/09/2021, através do processo SEMA n 320026/2019. Informa que no dia da fiscalização foi verificada a movimentação de crédito de produto florestal efetuadas por Alessandro Martins Ferreira e Antônio Aparecido Martins Azoia no sistema SISFLORA, em nome da pessoa jurídica, pois ficou constatado que o produto florestal lançado no sistema não se encontrava fisicamente no local, fazendo os requeridos, com isso, constar informações ideologicamente falsas no referido sistema. Sustenta que os Requeridos mantiveram em depósito e expuseram à venda 240,1215 m³ madeira, sendo 181,3283 m³ em madeiras serradas e 58,7932 m³ de madeiras em toras, sem licença válida outorgada pela autoridade competente e em desacordo com a obtida, pois o produto apontado não estava inserido no sistema de controle ambiental, apesar de estar presente no pátio da madeireira, deixando eles, também, desta forma, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, que é o registro fidedigno das operações no SISFLORA. Pugnou, em sede liminar, pela decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos, até o valor de R$ 5.915.319,59 (cinco milhões novecentos e quinze mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos); inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; ; inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Juara/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Sinop/MT, Tabaporã/MT e Juína/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome dos requeridos e anotem, assim, a sua indisponibilidade; expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome dos promovidos, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; bem como seja expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome dos requeridos e anote, assim, a sua indisponibilidade. Pugnou pela total procedência do feito a fim e condenar os requeridos, solidariamente, promoverem a recuperação da área degradada, bem como indenizarem materialmente e moralmente o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Juara/MT pelos danos causados. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida pelo Id. 104299184, oportunidade em que foi indeferida a liminar vindicada e deferida a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, os autos foram remetidos para ao CEJUSC. O Ministério Publico interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão inicial, ao qual foi negado provimento. A sessão conciliatória restou-se infrutífera (Id. 115557538). Regularmente citado, Antônio Aparecido Martins Azoia apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a carência da ação ante a falta de interesse de agir do Parquet. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do dano material ou nexo de causalidade e a inexistência de dano moral. Pugnou pela total improcedência da inicial. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público impugnou à contestação (Id. 161547136), rebatendo às preliminares aventadas e ratificando os termos da inicial. O Requerido Alexandre Martinez Ferreira apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e carência da ação ante a falta de interesse de agir do Parquet. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do dano material ou nexo de causalidade e a inexistência de dano moral. Pugnou pela total improcedência da inicial. Juntou documentos. O órgão Ministerial impugnou à Contestação, rebatendo à preliminar aventada e ratificando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ad causam. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam foi arguida pelos requeridos Antônio Aparecido Martins Azoia e Alexandro Martinez Ferreira, os quais sustentam, em síntese, que não possuíam mais vínculo jurídico com a empresa A.M. Ferreira – ME à época da ocorrência do suposto ilícito ambiental, sendo que as movimentações de crédito florestal e o lançamento no sistema SISFLORA teriam sido promovidos exclusivamente pelo outro corréu, então responsável pelo controle da operação. A análise detida dos autos, contudo, revela que tal argumentação não merece acolhida. Primeiramente, cabe destacar que, nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia aos requeridos demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, especialmente no que tange à ruptura do vínculo com a pessoa jurídica, o que não ocorreu de forma satisfatória. Observa-se, ademais, que o nome do requerido Antônio Azoia figurava como representante operacional no SISFLORA, sendo ele o responsável pela movimentação de 596,5124 m³ de créditos florestais, supostamente fictícios; A ausência de atualização cadastral no sistema ambiental não é oponível ao ente público e tampouco possui o condão de afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, como o auto de infração ambiental lavrado por servidores da SEMA/MT. Dessa forma, não havendo comprovação idônea e inequívoca da alegada desvinculação empresarial e diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da suposta ausência de interesse processual (carência da ação) Os requeridos alegam que o Ministério Público carece de interesse de agir, porquanto os fatos seriam objeto de processo administrativo ambiental ainda em trâmite, o que afastaria a necessidade de intervenção jurisdicional. No entanto, tal tese revela-se infundada, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, confere ao Ministério Público legitimidade para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente, independentemente da existência ou do exaurimento da via administrativa. O artigo 225, §3º, da CF, por sua vez, impõe aos causadores de danos ambientais a obrigação de reparação, sem condicionar tal responsabilidade à existência de sanção administrativa prévia. Dessa forma, há necessidade de tutela jurisdicional para a reparação de danos difusos e coletivos, e a ação civil pública é o instrumento processual apropriado para este fim (Lei 7.347/85). Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual do Ministério Público. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência de dano ambiental, bem como o nexo causal advindo de conduta praticada pelos Requeridos; a natureza do dano, a sua extensão e gravidade; a responsabilidade dos Requeridos na prática do ato danoso ao meio ambiente; configuração de dano moral coletivo ambiental; quantum indenizatório. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Ana Maria Carvalho De Araujo e outros x Getulio Vilela De Figueiredo

ID: 327185668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003487-19.2015.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARVALHO DE ARAUJO ILVA CAVAGNA DE CARVALHO IZILDA APARECIDA DE CARVALHO AZIZ LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FALCHET GUARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUIZ DE ARAUJO

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MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 0003487-19.2015.8.11.0018 Autor (a): IZILDA APARECIDA DE CARVALHO AZIZ e outros (3) Requerido (a): GETULIO VILELA DE FIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 0003487-19.2015.8.11.0018 Autor (a): IZILDA APARECIDA DE CARVALHO AZIZ e outros (3) Requerido (a): GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izilda Aparecida de Carvalho Aziz, Ilva Cavagna de Carvalho, Luiz Carlos de Carvalho e Ana Maria Carvalho de Araújo, todos devidamente qualificados nos autos, na condição de herdeiros de João Teixeira de Carvalho, em face de Getúlio Vilela de Figueiredo, também qualificado. Na exordial, os autores sustentam, em síntese, que seu genitor, Sr. João Teixeira de Carvalho, adquiriu, ainda em 1962, determinada área rural localizada na antiga Comarca de Diamantino/MT, registrada sob a matrícula nº 3.419, do Cartório de Registro de Imóveis local, cuja extensão e características corresponderiam, atualmente, à matrícula nº 2.454, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT. Argumentam que, embora o bem tenha integrado o patrimônio do de cujus, nunca teria sido por este alienado, de modo que qualquer negócio posterior implicaria nulidade absoluta. Sustentam que, em 16/02/1973, cerca de 10 anos após o falecimento de seu pai, a área em questão foi transferida ao requerido mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 2º Ofício da Comarca de Três Pontas/MG, tendo como vendedores Benjamin Ferreira e sua esposa, os quais, segundo os autores, jamais detiveram a titularidade dominial do bem. Alegam que o referido instrumento de compra e venda apresenta vícios formais e materiais, como a ausência de qualificação completa dos outorgantes e inexistência de origem dominial legítima, o que evidenciaria fraude na transação e invalidade absoluta do ato jurídico. Dentre outros elementos, destacam que o negócio foi registrado na matrícula nº 2.454, do CRI de Juara/MT, sem qualquer menção à origem do direito de Benjamin Ferreira, tampouco ao vínculo sucessório com o real proprietário, Sr. João Teixeira de Carvalho. Diante disso, requerem a declaração de nulidade da referida escritura e do registro dela decorrente, com todas as consequências de direito. Juntaram documentos. A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido Getúlio Vilela de Figueiredo apresentou contestação, contraditando integralmente os fatos alegados, e, em sede preliminar, suscitou a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, sob o argumento de que o negócio impugnado foi celebrado em 1973, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 2015 — mais de 40 (quarenta) anos após o fato gerador. No mérito, sustentou que a aquisição do imóvel ocorreu de forma lícita e de boa-fé, sendo o requerido pessoa pública, desbravador da região e exercendo a posse do bem de maneira contínua, pacífica e incontestada desde então. Aduz ainda que jamais foi questionado por terceiros quanto à posse e propriedade do imóvel, o que reforça a presunção de legitimidade da aquisição. Paralelamente, o requerido formulou reconvenção, requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, com base no exercício da posse qualificada por mais de 40 (quarenta) anos. Requereu, ainda, que a sentença sirva como título hábil ao registro imobiliário e isenção de ITBI, em razão da aquisição originária. Pediu também a condenação dos reconvindos ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Instados, os autores apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção, ratificando os argumentos da petição inicial e requerendo a rejeição da preliminar de decadência, sob a alegação de que se trata de ação declaratória de nulidade absoluta, cuja pretensão seria imprescritível. Alegaram, ainda, inépcia da reconvenção por ausência de valor da causa — posteriormente fixado judicialmente em R$ 27.044.000,00 (vinte e sete milhões e quarenta e quatro mil reais), com o devido recolhimento das custas processuais pelas partes, conforme determinado nas decisões interlocutórias juntadas aos autos. Com isso, os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Da preliminar de decadência. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo requerido. O réu sustenta que a presente ação estaria fulminada pela decadência, com base no art. 178, inciso II, do Código Civil de 2002, o qual estabelece o prazo de quatro anos para propositura de ações anulatórias de negócio jurídico, quando fundadas em vícios como erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão, contados da data da celebração do ato. Todavia, tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos. A presente demanda tem natureza declaratória de nulidade absoluta, e não ação anulatória. Visa o reconhecimento da inexistência jurídica de um negócio, fundado em vícios insanáveis de origem, especificamente a inexistência de cadeia dominial legítima e a incapacidade dos outorgantes que firmaram a escritura pública de compra e venda em 1973. Portanto, tratando-se de pedido de declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, afigura-se inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, uma vez que a nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente da vontade das partes, inclusive de ofício pelo juízo. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência. 2.2 Da preliminar de Inépcia da Reconvenção A parte autora, ao apresentar contestação à reconvenção, arguiu sua inépcia, sustentando, em síntese, a ausência de cumprimento dos requisitos do art. 319 do CPC, especialmente quanto à atribuição de valor à causa e à suposta incompatibilidade do pedido reconvencional com o objeto da ação principal. Contudo, razão não assiste aos autores. A reconvenção apresentada pelo réu encontra-se formalmente adequada e preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 343 do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." No caso em exame, a reconvenção foi apresentada em peça apartada, contendo a narrativa dos fatos, a qualificação das partes, o pedido, a causa de pedir e a indicação da pretensão reconvencional. Ainda que inicialmente não tenha sido atribuído expressamente o valor da causa na petição reconvencional, tal omissão foi suprida por decisão judicial posterior, que fixou o valor da causa da reconvenção em R$ 27.044.000,00 (vinte e sete milhões e quarenta e quatro mil reais), conforme consta da decisão interlocutória de Id. 61673444, com o devido recolhimento das custas pelo réu. Logo, não subsiste qualquer vício formal atual que justifique o acolhimento da preliminar. Quanto à suposta incompatibilidade entre a reconvenção e a ação principal, esse argumento também deve ser rechaçado. Ademais, a conexão entre as demandas é inegável, uma vez que ambas dizem respeito ao mesmo bem imóvel, e se propõem a resolver, sob prismas distintos, a titularidade da propriedade rural objeto da matrícula nº 2.454, do CRI de Juara/MT. O reconhecimento da usucapião, caso acolhido, prejudicará o pedido de nulidade dos autores, e vice-versa, o que reforça a utilidade e economicidade processual do julgamento conjunto. Portanto, ausentes os vícios apontados e estando o pedido reconvencional bem delineado, conexo com a ação principal e atualmente regularizado quanto ao valor da causa, inexiste qualquer inépcia processual a justificar o acolhimento da preliminar. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia da reconvenção. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos na demanda principal: se o imóvel da matrícula nº 2.454 (Juara/MT) corresponde ao imóvel adquirido por João Teixeira de Carvalho em 1962; se os vendedores da escritura de 1973 (Benjamin Ferreira e esposa) tinham legitimidade para alienar o bem; se houve fraude, simulação ou vício insanável que torne nulo o negócio jurídico; se o réu agiu de má-fé ao adquirir o imóvel; se o registro da matrícula nº 2.454 deve ser cancelado por nulidade do negócio. 5. Quanto a ação reconvencional, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos: se o réu exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 15 anos; se estão presentes os requisitos legais da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC); se eventual vício no título impede ou não o reconhecimento da usucapião. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001194-44.2024.8.11.0018

ID: 280936292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA R. D. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY SANDRO CUNHA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Processo nº 1001194-44.2024.8.11.0018

ID: 280936302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO TARCISIO FRANCISCO DO CARMO

Intimação

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Diego Oliveira De Souza e outros x Djemerson De Souza Carmo e outros

ID: 276470114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA R. D. D. O.

Polo Passivo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO TARCISIO FRANCISCO DO CARMO

Decisão

Advogados:

GIOVANI NEVES

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RONEY SANDRO CUNHA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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