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Resultados para "1006617-30.2022.8.26.0408" – Página 1 de 6

Plaenge Empreendimentos Ltda x Imperplan Impermeabilizacao E Engenharia Ltda

ID: 295864506

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006617-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IMPERPLAN IMPERMEABILIZACAO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

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PEDRO MARCELO DE SIMONE

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MUNIR MARTINS SALOMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006617-23.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os…

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Agropecuaria Novo Milenio Ltda x Pace Participacao E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 317671827

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013554-15.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

Polo Passivo:

PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

THAMEYA LOURENCO BARBOSA SILVA

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO DEITOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDEIR BATISTA PINHEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013554-15.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a decisão proferia no agravo de instrumento n.º 1006617-…

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Processo nº 1006617-97.2024.8.11.0013

ID: 332169265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006617-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006617-97.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 1006617-79.2025.8.11.0040

ID: 276476335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006617-79.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO NICHELE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006617-79.2025.8.11.0040 AUTOR: FABIANO NICHELE REQUERIDO: ZIGOMAR LUIZ GIACOMINI, IRIA BEDIN GIACOMINI VISTOS ETC, …

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Processo nº 1006617-93.2025.8.11.0003

ID: 260249347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006617-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006617-93.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Bradesco S/A Ré: Thaynara Micka…

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Vitor Carlos De Souza Vieira x Agroleo Agropecuaria Ltda e outros

ID: 338679082

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029073-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CARLOS DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

AGROLEO AGROPECUARIA LTDA GUILHERME SANDOVAL GONCALVES MARINI - ME

Decisão

Advogados:

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

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LAISE DA ROSA MELO PAVAO

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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LETICIA GRAZIELLY FERNANDES GOBBI

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RUI EDUARDO SANO LAURINDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029073-88.2023.8.11.0041. Visto. Ante o certificado ID 202584399, indefiro o pleiteado ID 200020110 e por consequênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029073-88.2023.8.11.0041. Visto. Ante o certificado ID 202584399, indefiro o pleiteado ID 200020110 e por consequência deixo de conhecer o rol de ID 201909988, declarando preclusa a prova testemunhal pleiteada pelo requerido Guilherme Sandoval Gonçalves Marini ME. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM” - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROL DE TESTEMUNHAS - JUNTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. 2. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido”. (TJMT, 1006617-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL, DANO MATERIAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PROVA ORAL – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – PRAZO EXPIRADO – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não sendo apresentado o rol de testemunha no prazo estipulado pelo Juízo, preclusa a realização da prova. 2 - “A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 1.395.385/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/5/2017). (TJMT, 1016112-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Ademais, mantenho a audiência de instrução e julgamento na forma presencial agendada, todavia, em observância a alegação de ID 198235303 e visando evitar maiores protelamentos, defiro, excepcionalmente, que a parte ré Agroleo Agropecuária Ltda e seu patrono participem do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desses deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link abaixo, incumbindo aos interessados a propiciação de meios de acesso, o que desde já autorizo que seja feito por smartphone. Link de acesso: No mais, permanece a decisão de ID 196465946 na íntegra, sendo necessário o comparecimento presencial dos demais. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000978-18.2015.8.11.0018

ID: 298373096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000978-18.2015.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 0000978-18.2015.8.11.0018 Autor (a): LUZIMAR DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 0000978-18.2015.8.11.0018 Autor (a): LUZIMAR DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A fim de dar prosseguimento à instrução do feito, designo o dia 24 de julho de 2025, às 15h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela Parte autora, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Ingressar na conversa. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1006617-93.2025.8.11.0003

ID: 324626715

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006617-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006617-93.2025 Vistos, etc... BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, via s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006617-93.2025 Vistos, etc... BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório encartado no processo, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pela parte embargante, vê-se sem sombra de dúvidas que a pretensão esposada é pertinente, passível de ser corrigida através do presente remédio, vez que incontroverso o equívoco. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de declaração aforados por BANCO BRADESCO S/A passando a decisão constar: Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado BANCO BRADESCO, desfavor de THAYNARA MICKAELA DE PAIVA RAMOS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 11 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Banco Bradesco S.A. x Marco Aurelio Parzianello

ID: 259208439

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006617-84.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PARZIANELLO

Sentença

Advogados:

MAURO DA SILVA ANDRIESKI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006617-84.2022.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCO AURELIO PARZIANELLO Vistos eTC, Os Embargos de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006617-84.2022.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCO AURELIO PARZIANELLO Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 179610343) visam esclarecer suposta omissão na sentença (id. 178299034) que julgou improcedente o pedido inicial, em ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença teria deixado de enfrentar aspectos relevantes das provas produzidas. É o necessário. Decido. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição na decisão recorrida. A sentença foi devidamente fundamentada, analisando os elementos constantes nos autos, em especial a ausência de provas robustas que amparassem a pretensão autoral, bem como a inconsistência dos documentos apresentados para comprovar o suposto vínculo contratual vigente e inadimplemento. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da sentença recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença em sua integralidade. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 22 de abril de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006617-88.2025.8.11.0037

ID: 293466409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MORAES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006617-88.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006617-88.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, Casa 04, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 29/07/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 7 de junho de 2025

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