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"1006626-53.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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D. C. V. x G. Dos S. A.

ID: 331602762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006626-91.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. V.

Polo Passivo:

G. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006626-91.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.V. - G.S.A. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA "… Processo 1006626-91.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.V. - G.S.A. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " (fls. 01), movida por D.C.V. em face de G.S.A.. Consta da inicial, em síntese, que, "... mantiveram um relacionamento amoroso, no qual resultou na gravidez da Autora, confirmada por meio do exame coletado em 02/07/2024. Sendo o relacionamento público e notório, conforme fica perfeitamente evidenciado mediante as mensagens trocadas. Atualmente, a autora encontra-se grávida de 21 semanas e possui todas as despesas inerentes à uma gravidez, como consultas, remédios e outros tratamentos, além de gastos com roupas e produtos indispensáveis para um bebê durante a preparação de sua chegada ..." Requer a fixação de alimentos gravídicos no importe equivalente à 40% do salário líquido do requerido a serem descontados em folhas (integrando férias, 13º salário, horas extras, gratificação e demais verbas trabalhistas pertinentes que vierem a constar no contracheque), ou 01 (um) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/06). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/32). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 39), os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré e, em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 39/41). O requerido compareceu nos autos (fls. 53/54), e apresentou contestação (fls. 68/74). Indicou poder arcar com o montante não superior a 25% de seu salário líquido . Réplica (fls. 90/94). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 121/122). Comprovou-se o nascimento da criança (fls. 126). O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 132/134). Agravo de instrumento não conhecido (fls. 135/137). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Preliminarmente, verificando que após os descontos dos alimentos os vencimentos do requerido se coadunarão com o patamar da Defensoria (três salários mínimos), defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Observe-se. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A ação foi inicialmente ajuizada como pretensão de alimentos gravídicos. Tendo em vista a comprovação do nascimento de S.S.V., conforme certidão às fls.126, converto os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor, nos termos do art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 11.804/2008. Muito embora o requerido não tenha registrado a criança, não negou o relacionamento entre as partes e a possibilidade da paternidade. Assim, resulta delineada a obrigação alimentar do requerido para com o menor, e, estando o menor sob a guarda unilateral de sua genitora, cabe ao genitor auxiliar com a prestação de alimentos. Resta, portanto, a regulamentação da obrigação alimentar. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte do demandante é presumida, visto que não pode prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 126). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, houve objeção do requerido quanto ao patamar requerido em sede inicial, indicando que o percentual de 25% de seus vencimentos líquidos seria patamar adequado. Compulsando os vencimentos líquidos apresentados (fls. 80), é possível aferir que o valor montante apontado pelo réu se equipara com valor aproximado de quase um salário mínimo, patamar que supre as necessidades do menor recém nascido.. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que o alimentando passará a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos e conflitos, em caso de emprego formal, os alimentos deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do réu e depositados na conta bancária da representante legal do menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o réu a pagar ao menor S.S.V, nascido em 05/03/2025 a pensão alimentícia mensal correspondente à: a) em caso de emprego formal, 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS , cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora para implantação do novo patamar dos alimentos (fls. 119). Tendo em vista a natureza desta ação, a essencialidade do bem jurídico perseguido, e por se tratar de processo necessário, de obrigatória intervenção jurisdicional, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, deixo de fixar a sucumbência. Não há custas pendentes. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Publica. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE (OAB 178946/MG)

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Plinyo Paccioly Rodrigues Santos x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 314662451

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261399-98.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0261399-98.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal] AUTOR: M. A. D. e outros (2) REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Relatório Paloma Damasceno Pinheiro, Raphael Alves da Silva e M. A. D. propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores que, em 22 de janeiro de 2023, adquiriram três passagens aéreas com destino a Florianópolis, através do site da empresa ré, com previsão de desembarque no Aeroporto Internacional e destino final o Parque Temático Beto Carrero World, com data de embarque agendada para o período compreendido entre os dias 5 e 11 de dezembro de 2023. O pagamento das passagens foi efetuado por meio de parcelamento em seis vezes, com todas as parcelas devidamente quitadas até julho de 2023. No entanto, em agosto de 2023, a empresa comunicou de forma unilateral e inesperada que os bilhetes não seriam mais emitidos, sem apresentar justificativas plausíveis. Este ato, segundo os autores, constitui uma quebra injustificada do contrato comercial e um descumprimento dos direitos estabelecidos. Como fundamento jurídico do pedido, os autores sustentam que a relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), configurando a relação de consumo entre as partes, sendo justificada a aplicação dos dispositivos deste código. Requerem a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, pela verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos consumidores. Alegam que houve grave dano moral pela violação à confiança e expectativa dos autores, além da frustração de um planejamento familiar, pedindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor por danos morais e R$ 1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) pelo dano material. Ao final, pedem a citação da demandada, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento dos valores pleiteados e a produção de todos os meios de prova pertinentes. Devidamente citada, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação, alegando que, em 29.08.2023, protocolou pedido de recuperação judicial, a fim de reestruturar suas dívidas e garantir a preservação da empresa. Em razão do deferimento da recuperação judicial, a juíza determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade pelo prazo de 180 dias, implicando na suspensão do processo em questão. Ademais, a ré destacou a existência de ações civis públicas ajuizadas em outras comarcas, justificando a necessidade de suspensão dos processos individuais conforme jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 60 e 589). No mérito, a parte ré alegou que o cancelamento do produto PROMO foi consequência de uma situação econômica delicada e de circunstâncias de mercado adversas e alheias à sua vontade. Justificou que a oscilação de preços e a expectativa de comportamento do consumidor não corresponderam às projeções, tornando a operação insustentável economicamente. Além disso, indicou que o aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de milhagem ocasionaram a inviabilidade da emissão dos pedidos PROMO, caracterizando onerosidade excessiva com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil. Sustenta ainda que a prestação de serviços pela ré sempre foi de excelência e que a situação enfrentada é decorrente de erros de avaliação do mercado, sendo transparentes sobre as condições dos produtos oferecidos. Alegou a inexistência de danos morais, defendendo que o caso se refere a mero inadimplemento contratual e que não foram demonstrados abalos extrapatrimoniais sofridos pelos autores. Sobre a contestação, os autores se manifestaram em réplica, reforçando que a presente ação, ao buscar a compensação pelos danos causados, não se enquadra nas hipóteses de suspensão das ações prevista na Lei 11.101/2005 e que ações envolvendo direitos individuais homogêneos não são automaticamente atingidas pelos efeitos da recuperação judicial. Ressaltaram que a alegação de onerosidade excessiva pela ré não pode ser imputada aos consumidores, pois os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial. Os autores reiteram que o cancelamento unilateral das passagens, sem justificativa plausível, configura prática abusiva e que têm direito à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, e à indenização por danos morais devido à grave violação à confiança e expectativa. Pedidos e argumentos dos autores enfatizam o pleito indenizatório pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor e a condenação das custas processuais e honorários advocatícios. Anunciado o julgamento antecipado da lide, apenas o requerido se manifestou pugnando pela suspensão processual. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de suspensão do processo, passo a análise. No mais, a mera existência de recuperação judicial contra a empresa não impede a tramitação da ação, tendo em vista que as ações de conhecimento não se suspendem durante o stay period , conforme vem sendo amplamente decidido pela jurisprudência. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES PAGAMENTO PELA AUTORA DE VERBAS TRABALHISTAS DE EX- EMPREGADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ADVINDA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O trâmite das ações de conhecimento não se suspendem no stay period da ré em recuperação judicial, e o crédito postulado a ela não se sujeita, pelo fato gerador ser superveniente ao deferimento do processamento do pedido recuperacional Caso em que eventual inclusão no quadro geral de credores das obrigações já pagas pela autora aos ex-funcionários da ré, devem por ela ser comunicados ao juízo de sua recuperação, a quem compete o exame de eventual quitação da obrigação Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006626-09.2022.8.26.0564; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Igualmente, não se fala em suspensão da ação até o julgamento das ações coletivas propostas. O Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Ocorre, que, naquela ocasião, o julgamento concentrou-se em saber "se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução". Verifica-se que o Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça, apenas deferiu a possibilidade do Juízo onde tramita a ação coletiva determinar a suspensão das ações individuais, não implicando em suspensão automática das ações individuais o mero recebimento de ação coletiva, sem esse efeito expressado em decisão fundamentada. O Tema 589, também do Superior Tribunal de Justiça, trata acerca da possibilidade "de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada" , fixando a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Nesse caso, no entanto, ocorre a suspensão das ações individuais para análise de tese jurídica de fundo, que determinará a procedência ou improcedência de todas as demais demandas, sejam individuais ou coletivas. No caso em exame, não há que se falar que o que se discute seja tese jurídica de fundo, sendo que, na verdade, as ações propostas contra a requerida estão fundadas, em sua absoluta maioria, em questões de fato, e não de direito, razão pela qual não prospera o pedido de suspensão. Assim, não há que se falar em nenhuma causa de nulidade que impeça a análise detida do mérito da demanda, ficando rejeitadas todas as preliminares as alegadas e as que, embora não alegadas, devam ser conhecidas de ofício. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. II) Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte do promovido, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil e se há danos materiais a serem restituídos. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete aos ditames do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Argumenta a parte que adquiriu, 22 de janeiro de 2023, adquiriram três passagens aéreas com destino a Florianópolis, através do site da empresa ré, com previsão de desembarque no Aeroporto Internacional e destino final o Parque Temático Beto Carrero World, com data de embarque agendada para o período compreendido entre os dias 5 e 11 de dezembro de 2023, pelo valor de R$1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Todavia, a empresa requerida não realizou a emissão dos bilhetes para a viagem. Tampouco a ré realizou a devolução do dinheiro. A autora juntou os documentos id 117111270 que demonstra a compra das passagens realizada junto a ré, em 23/01/2023. Competiria a parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do CPC, trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, contudo a empresa promovida não demonstrou minimamente o cumprimento de sua obrigação contratual, tendo limitando-se a argumentar que o cumprimento de sua contraprestação tornou-se onerosa. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no artigo 30 do CDC que dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Verifico que o pacto se tornou demasiadamente oneroso para a autora, e vantajoso para a ré, que detém posse de todo o valor pago pelo serviço não prestado, sendo incerto quando poderá cumprir com sua obrigação contratual. Sendo assim, entendo que o pedido merece amparo, até porque, é de conhecimento comum que a empresa promovida não vem cumprindo com seus pacotes de viagem, sendo temeroso para o consumidor ficar alheio à probabilidade ínfima de sua ocorrência, motivo pelo qual determino a rescisão da viagem, determinando a devolução integral dos valores pagos. Cabe ressaltar que os prejuízos percebidos pelo autor foram ocasionados exclusivamente pela promovida 123 Viagens e Turismo LTDA. Sendo assim, determino a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos. Portanto, reconhecida a responsabilidade da promovida 123 Viagens e Turismo LTDA quanto aos danos suportados pela parte autora, passa-se à análise da extensão dos referidos danos. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que passo a expor: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no momento da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que passo a expor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Sendo assim, a indenização do montante de 1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referentes aos valores pagos pelo voo para viagem para Florianópolis, conforme comprovantes de pagamentos juntado em ID 117111270 são plenamente indenizáveis, pois devidamente comprovados. No caso dos autos, considerando os transtornos sofridos pelo autor, reputo preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: [...]a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Ademais, tem-se que resta demonstrado, pelas circunstâncias de fato do caso em comento, haja vista as passagens terem sido adquiridas com antecedência, demonstrando a existência de preparativos que foram tolhidos pela parte promovida de maneira unilateral, situação que transborda a esfera do mero aborrecimento, ensejando reparação pela via do dano moral. Veja-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento semcausa da vítima Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as circunstâncias narradas na inicial e os fatos devidamente comprovados, nos termos da fundamentação, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais. III)Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a 123 Viagens e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição do valor de R$1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referente a compra das passagens, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, coma dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso; b) condenar a 123 Viagens e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, retorne os autos à fila GAB - Controle de custas finais para o devido controle e atualização. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito em respondência

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Geovania De Almeida Vieira

ID: 341320504

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004355-41.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

GEOVANIA DE ALMEIDA VIEIRA

Intimação

Advogados:

IGOR MORAIS DE MELO

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Processo n. 3004355-41.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GEOVANIA DE ALMEIDA VIEIRA Ementa: Previdenciário. Processual Civil. Apelação cível em aç… Processo n. 3004355-41.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GEOVANIA DE ALMEIDA VIEIRA Ementa: Previdenciário. Processual Civil. Apelação cível em ação de concessão de auxílio-acidente. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Acidente de trajeto que se equipara a acidente de trabalho. Preliminar rejeitada. Mérito. Análise dos requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Existência de laudo que comprova lesão consolidada e permanente no segurado. Critérios de concessão observados. Incidência do Tema 416 (STJ). Aplicação da súmula 111 do STJ. Fixação da dip a partir do primeiro dia útil da sentença. Impossibilidade. Violação ao regime constitucional de precatório/rpv. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para concessão de benefício de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho que lhe causou lesão permanente na mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora completou todos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/1991, necessários à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em especial a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para o trabalho habitual. III. Razões de Decidir 4. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando uma autarquia federal figurar no polo passivo da demanda. Na mesma senda, a inteligência das Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, a parte apelada sofreu acidente de trânsito no trajeto de casa para o trabalho, o que, na forma do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991, equipara-se a acidente de trabalho. Com efeito, a competência para processar e julgar a ação previdenciária de base é da Justiça Estadual. 5. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que apresentar, após acidente, sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho realizado habitualmente. De acordo com o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, são requisitos necessários para sua concessão: a qualidade de segurado, a superveniência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e o nexo causal entre o acidente e a perda da capacidade para o trabalho. 6. Na hipótese, a autora é doméstica e, em 27/10/2022, sofreu acidente de trabalho, resultando em fratura na mão esquerda, cujas sequelas constituem-se como permanentes e ensejam limitação da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade profissional habitual em um percentual de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), em virtude da restrição de movimentos do polegar esquerdo que prejudica o desempenho adequado de tarefas que necessitam do uso contínuo das mãos, tais como o manuseio de objetos. Diante da sequela, formulou pedido visando a concessão de auxílio-acidente. Nesse panorama, os requisitos referentes à qualidade de segurada, superveniência do acidente, bem como o nexo causal foram devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos. 7. Logo, verificado o aperfeiçoamento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, nos moldes do Tema 416 do STJ, e com base no art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, é devida a sua implementação em benefício da autora, com o pagamento de retroativos devidos a partir do dia seguinte à da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme Tema 862 do Tribunal da Cidadania. 8. Reforma-se em parte a sentença para: a) estabelecer que a quantificação dos honorários advocatícios na espécie deve observar o teor da Súmula 111 do STJ, com a redação modificada em 2006; b) fazer constar expressamente que, até que o segurado obtenha sua aposentadoria (ou até a data do óbito), esteja sujeito às condições do art. 101 da Lei n. 8.213/91; e c) afastar a determinação de pagamento dos valores em atraso a partir do 1º dia útil seguinte ao da intimação da sentença, em respeito ao regime constitucional de precatórios, mantendo incólume o decisum quanto ao restabelecimento e seus demais aspectos, pelos exatos termos expendidos nesta manifestação. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada quanto aos consectários legais e para afastar a obrigação de pagamento direto dos valores em atraso pelo recorrente. ________________ Legislação relevante mencionada: CF, art. 100; art. 109, I. Lei n. 8.213/1991, art. 21, IV, "d"; art. 86; art. 101. Decreto nº. 3.048/1999, Art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1006626 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, Processo Eletrônico DJe-261 Divulg 16-11-2017 Public 17-11-2017. STJ, REsp n. 1.881.283/RN (Tema 905), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 22/6/2022; AgInt no REsp n. 1.920.597/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/3/2022; REsp n. 1.109.591/SC (Tema 416); REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator.: Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2017; REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1/7/2021 (Tema 862); REsp: 1880529 SP 2020/0150884-5, Relator.: Ministro Sérgio Kukina, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 27/03/2023. TJCE, AC - 0050741-92.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) José Tarcílio Souza Da Silva, 1ª Câmara Direito Público, data da publicação: 29/04/2024; AC/RN - 0005189-18.2018.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, data da publicação: 07/11/2023; AC: 01996047720128060001 CE 0199604-77.2012.8.06.0001, Relator: Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2021; AC / RN - 0207541-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, data da publicação: 28/02/2024; AC/ RN - 0108573-29.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data da publicação: 05/10/2023; AC: 00502020420208060077 Sobral, Relator.: Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adversando sentença promanada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizada por Geovania de Almeida Vieira em face da autarquia federal ora recorrente, julgou procedente a demanda. O decisório (Id. n. 17256447) contou com o seguinte dispositivo: "(...) Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 2º da Lei 8213/91; tema repetitivo 862 do STJ), ou seja, 10/3/2023 (cf. ids 71280226 e 71673845), na proporção de 50% do salário de benefício, podendo ser pago mesmo que o segurado continue exercendo atividades laborativas (art. 86, § 1º da lei 8.213/91), fixando a data de início de implantação a partir do 1º dia útil seguinte ao da intimação da sentença - DIP. Fica cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo autor decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido. Cumpre ressaltar ainda que o referido benefício previdenciário será mantido até a data do recebimento de outro benefício incompatível ou a data do óbito da segurada. Faz-se imperioso asseverar que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 01/11/2023 (data da ciência do promovido - cf. consulta no Pje). Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Ademais, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC". Em suas razões recursais (Id. n. 17256451), sustenta o apelante, preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Estadual, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal, porquanto não restou demonstrado nos autos que a patologia da autora, aqui apelada, possui relação com a sua atividade laboral ou, no mínimo, não há prova de nexo causal. No mérito, aduz que não estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente, já que não se verifica nexo causal entre o alegado acidente e o trabalho desempenhado pela autora e a perícia judicial não concluiu que houve redução específica da capacidade laborativa atual. Adiante, pontua que a decisão hostilizada não observou o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a sua aplicação no que atine à fixação dos honorários advocatícios. Por fim, aduz o equívoco perpetrado pelo Magistrado de primeiro grau ao determinar o pagamento de valores atrasados sem a obediência ao sistema de precatórios, o que importaria afronta à norma constitucional (art. 100, CF/88) e violação à ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios, bem assim ao procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 535 e seguintes do CPC). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, com a inversão do ônus de sucumbência. No caso de manutenção da decisão combatida, pugna para que conste expressamente a possibilidade de o INSS reavaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, II, RITJCE). Com contrarrazões (Id. 17256461), os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram redistribuídos por prevenção (Id. n. 17450458) à minha relatoria, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público. A douta PGJ, em parecer de Id. n. 19989695, opina pelo conhecimento e desprovimento da irresignação. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I - Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do presente recurso de apelação. II- Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual Em suas razões recursais, aduz o INSS que deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Município de Sobral, porquanto o acidente que alega ter sofrido a autora teria ocorrido no trânsito, sem nenhuma ligação com acidente de trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando uma autarquia federal figurar no polo passivo da demanda. Na mesma senda, as Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça, assim aprovadas: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Na hipótese vertente, observa-se que, em 27/10/2022, a parte apelada sofreu acidente de trânsito no trajeto de casa para o trabalho (Id. n. 17256429), o que, na forma do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991, equipara-se a acidente de trabalho. Com efeito, a competência para processar e julgar a ação previdenciária de base é da Justiça Estadual. Em igual compreensão: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ E EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. [...] 2. Tendo ocorrido o acidente de trânsito no percurso do trabalho, este é equiparado a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Ademais, o autor interpôs inicialmente o processo na Justiça Federal, a qual extinguiu a ação sem julgamento de mérito diante da incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação acidentária típica. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. [...] (TJCE, AC n. 02162106820218060001, Relator: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE NO TRAJETO - SITUAÇÃO EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO -O legislador, por meio do art. 21 da lei 8.213 de 1991, incluiu dentre as hipóteses que configuram acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no deslocamento entre a sua casa e o local de trabalho, ou deste para aquela, também denominado acidente de trajeto ou in itinere. (TJMG, AgI n. 25765893620228130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 22/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 47 DA TNU. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PROGNÓSTICO PESSIMISTA PARA REABILITAÇÃO DO RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DEVER DE CONCEDER A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO (31/12/2017). APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A competência para processar e julgar as causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o STF assentou, em repercussão geral (tema 414), é da Justiça Estadual. 2. A lide diz respeito ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda ao autor o benefício de auxílio-doença ou à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data de 31/12/2017 (data de cessação do último auxílio-doença concedido), tendo em vista as condições socioeconômicas e culturais do segurado. 3. Resta incontroverso nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, sendo portador de fratura da extremidade proximal da tíbia (CID S82.1), gonartrose não especificada (CID M17.9), dor articular (CID M25.5), rigidez articular não classificada em outra parte (CID M25.6), perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID M 62.5) e defeito de consolidação da fratura (CID M84.0), motivos pelos quais passou a receber o benefício de auxílio-doença, cessado este em 31/12/2017, consoante documento de p. 42. 4. Aplicação da Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Desta feita, revela-se escorreita a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao recorrido. 5. Quanto à condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se avaliar as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que cercam o segurado no intuito de ser este reinserido no mercado de trabalho, ainda que a perícia técnica tenha concluído pela incapacidade parcial para o labor. 6. In casu, o demandante possui 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, pouca instrução (ensino fundamental incompleto), apresentando dificuldade para se locomover devido à encurtamento do membro inferior esquerdo, circunstância que impossibilita a reabilitação do segurado ao exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, dificultando a sua reinserção no mercado de trabalho. [...] 10. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJCE, AC n. 0007379-70.2019.8.06.0167, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) Sob esse enfoque, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada pelo apelante. II - Mérito O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a autora possui direito a benefício previdenciário de auxílio-acidente em razão de suposto acidente de trabalho. Consoante relatado, sustenta o recorrente, em suma, a ausência de requisitos para concessão de auxílio-acidente, requerendo o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido, ao argumento de que inexiste nexo causal entre o alegado acidente e o trabalho desempenhado pela promovente, bem assim de que não houve redução específica da sua capacidade laborativa atual. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pugna para que conste expressamente a possibilidade de poder reavaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício. Pois bem. Conforme preceitua o art. 86, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido na forma de indenização ao segurando quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. In verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Sobre o tema, confira-se ainda as disposições do art. 104 do Decreto nº. 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Quanto ao referido benefício, leciona Sérgio Pinto Martins que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral". (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) Em suma, para a concessão do pagamento do auxílio-acidente será preciso a demonstração dos seguintes requisitos: "(a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade" (Prática processual previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari ... [et al.]. - 15. ed., rev. atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2023). Ademais, a Terceira Seção do mesmo Tribunal de Superposição, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Para verificar se estão configurados tais pressupostos, é indispensável a perícia médica. Em casos como este, ela se consubstancia como prova determinante, mas não única, para que se chegue à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial (Id. n. 17256396), bem assim o laudo pericial de lavra do Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, Cremec n. 10906, encartado ao Id. n. 17256429, com sua complementação presente ao Id. n. 17256439, não deixa dúvidas de que a autora sofreu acidente a caminho do trabalho, que lhe resultou em fratura na mão esquerda (CID: T92.2), cujas sequelas constituem-se como permanentes e ensejam limitação da sua capacidade laborativa, em virtude da restrição de movimentos do polegar esquerdo que prejudica o desempenho adequado de atividades que necessitam do uso contínuo das mãos, tais como o manuseio de objetos. Acrescento que, embora o perito não tenha sido conclusivo quanto à incapacidade laborativa da autora, também não o foi acerca de eventual possibilidade de recuperação da lesão. Por outro lado, a leitura do laudo pericial revela categoricamente que, em decorrência da consolidação das sequelas, a pericianda padece de redução da capacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual ("doméstica") em um percentual de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento). Como cediço, situações de redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular correspondem a circunstâncias que dão ensejo à percepção do auxílio-acidente, pelo que entendo que a incapacidade permanente para a função de doméstica se encontra demonstrada nos autos. Igualmente, resta incontroverso o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral da segurada. Por tais motivos, a autora, ora apelada, faz jus à concessão do auxílio-acidente. Essa compreensão se encontra em harmonia com julgados das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, segundo o que se extrai das seguintes ementas representativas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORAL, PROPICIANDO EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ISSO. MÉRITO. ACIDENTE LABORAL. INCAPACIDADE VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991.SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando ver reformada a sentença proferida em sede de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, a qual julgou procedente o pleito formulado pelo demandante, determinando a implantação do referido benefício. 2.A autarquia previdenciária aduz, ainda em preliminar, a ocorrência do instituto da coisa julgada, tendo em vista a existência de processo anterior (n. 0502217-15.2014.4.05.8108), já sentenciado, que tramitou perante a Justiça Federal, requerendo também a concessão de auxílio-doença. 2.1. Com efeito, observa-se, in casu, que as causas de pedir dos processos analisados são distintas. O processo nº 0502217-15.2014.4.05.8108 tem como causa de pedir a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao passo que a ação em curso discute a concessão do benefício de auxílio acidente com conversão em aposentadoria por invalidez, não caracterizando, portanto, o mencionado instituto. 2.2.Preliminar rejeitada. 3. Em seu arrazoado, sustenta o recorrente que falece interesse de agir ao autor, pois não houve prévio requerimento administrativo relativo ao benefício discutido nesta via judicial. 3.1. Contudo, ao contrário do que afirma a autarquia previdenciária, o recorrido formulou, na via administrativa, o pedido de concessão do auxílio-doença NB 628.233.153-0 em 03/06/2019. Ademais, denota-se que o seu requesto foi indeferido pela ora recorrente, tendo em vista que esta concluiu que não há incapacidade para o trabalho. 3.2. Nesse cenário, existindo implícita negativa à concessão do benefício pleiteado, não há que falar em extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4. O recorrente alega que a sentença deve ser anulada em virtude da imprestabilidade do laudo pericial que, segundo entende, não respondeu aos quesitos formulados pelo promovido, acarretando óbice ao exercício da ampla defesa. 4.1. Compulsando detidamente os fólios, percebe-se que muitos dos quesitos feitos pelo ente público foram devidamente respondidos pelo médico perito. Desse modo, embora conciso, o laudo pericial é conclusivo e suficientemente apto a fundamentar o julgamento da causa. 4.2. Ressalte-se que a autarquia previdenciária careceu de demonstrar o prejuízo que sofrera ao não ter, supostamente, os seus quesitos respondidos pelo profissional da medicina. 5.O art. 86, da Lei nº 8.213/91 prescreve que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 6. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor restou incontroversa, tendo em vista a própria atividade rural exercida por ele, ser residente em meio rural e onde veio a se acidentar, sendo corroborada pela seguinte documentação: CTPS sem registros profissionais (fls. 14/20), ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais (fl. 38), declaração do proprietário da terra atestando o exercício de trabalho rural pelo autor (fl. 39), carteira de filiação a sindicato rural também pela esposa do autor, além de recolhimento do seguro garantia safra (fl. 42). 7. Restou ainda demonstrado que o apelado, comprovou nos autos a enfermidade que lhe acomete, é portador de Cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), de origem acidentária, constando, ainda, no referido documento, informações de que tais sequelas são permanentes e que houve sim, redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em 50%. Assim sendo, diante da redução definitiva da capacidade laborativa, agiu corretamente o d. Magistrado a quo ao proferir a sentença, determinando a implantação do auxílio-acidente. 8. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCAE, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, conforme entendimento do STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. 9. Em relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado, merecendo a sentença ser reformada de ofício nesse ponto. 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para excluir da condenação percentual relativo aos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 29 de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0050741-92.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL. VALORES RETROATIVOS. CORREÇÃO DA DÍVIDA (TEMA 905/STJ e EC 113/2021). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária, na qual busca o autor/apelante a concessão do auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo respectivo e que fora negado pelo INSS. Em suas razões de apelo alega que resta devidamente referido pelo perito judicial que em razão do acidente sofrido há restrição quanto ao exercício de atividade em que há exposição de luz solar. Acredita tratar-se de quadro de incapacidade total, que impede a execução da atividade agrícola. 02. Acerca do benefício de aposentadoria por invalidez, cumpre apresentar que o mesmo é devido àqueles segurados que preencham o período de carência das contribuições, quando for o caso, e que demonstrem a incapacidade total e permanente para o trabalho consoante arts. 42 a 47 da Lei n° 8.213/91. Não é isso que se extrai do caso em discussão. Afigura-se incontroverso nos autos que o autor encontra-se com sequelas decorrentes de acidente de trabalho que lhe causaram uma condição de visão monocular, em razão da cegueira verificada no olho direito, mas que a despeito das sequelas se encontra apto para exercer suas atividades laborais com restrições para ambientes com grandes luminosidade solar. 03. a despeito de não demonstrada a incapacidade total e definitiva do autor, o que fundamentaria a concessão de aposentadoria por invalidez, resta demonstrada a presença de sequelas que limitam o exercício da atividade laboral que o autor desempenhava à época do acidente (agricultor). O exercício da atividade de agricultor pelo autor/apelante não resta incapacitada, mas sim limitada, mais dificultosa e exigindo dele providências que minimizem as limitações verificadas em decorrência de sua condição de visão monocular. 04. Da atual redação do art. 86 da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.528/97, extrai-se que o auxílio-acidente é devido a título indenizatório, ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para as atividades que antes exercia. O intuito da norma é exatamente indenizar o segurado pelas sequelas definitivas decorrentes do acidente e que de certa forma reduzem a possibilidade de execução plena de suas atividades laborais. Precedentes. 05. Quanto ao termo inicial do benefício, é entendimento assente no STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). No caso, como não há informação acerca da concessão de auxílio-doença acidentário, faz-se necessária a compreensão de que devido o auxílio-acidente a partir da consolidação das sequelas decorrentes do acidente, o que, pelos documentos colacionados aos autos se pode verificar após o decurso dos 06 (seis) meses posteriores a realização do transplante de córnea, quando percebido o seu insucesso, como referido pelo perito judicial. 06. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, reformando a sentença de piso em sua totalidade, para julgar procedente a ação, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente (art. 86, da Lei 8.213/91), com data de início do benefício (DIB) a partir dos seis meses posteriores a realização da cirurgia de transplante de córnea, bem como para condenar a ré no pagamento dos valores retroativos do benefício, devidamente corrigidos consoante entendimento firmado no Tema 905, do STJ e na EC 113/2021. Ônus sucumbencial invertido, para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos a serem fixados por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0005189-18.2018.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 07/11/2023) Além disso, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, sendo-lhe facultado decidir segundo a sua compreensão do direito, desde que fundamente a sua decisão com base no conjunto de subsídios presentes nos autos. Nesse sentido: (STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2017). No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme se infere do seguinte trecho retirado do parecer de Id. n. 19989695, o qual incorporo formalmente a este voto, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem1): (...) o juiz (principal destinatário da prova) não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo ele se afastar das ponderações ali exaradas, mas desde que haja, com a devida motivação, elementos justificadores contundentes que o levem a isso após a apreciação do caso em sua integralidade, conforme determina o art. 371 do CPC (...) Está bastante clara a existência de redução da capacidade para o trabalho, evidenciando-se desnecessária maior dilação probatória a esse respeito, pois o resultado da perícia não causou nenhuma dúvida ao Juízo acerca do cumprimento do principal requisito para a concessão de auxílio-acidente, que é a redução da capacidade para o trabalho, a qual, com axiomática clareza, se encontra presente. Em abono, colaciono jurisprudência do Col. STJ, acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente, ainda que a redução da capacidade laborativa do segurado tenha sido mínima: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1828609/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 19/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RESP 1109591/SC. [...] III - No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão, bem como da sequela. Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar redução da capacidade para o trabalho. IV - Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. V - No caso dos autos, os argumentos utilizados para infirmar a perícia, quais sejam, a atividade exercida pelo obreiro de ajudante de colheita, bem como o fato do trabalhador estar desempregado, não encontram guarida na jurisprudência desta e. Corte, a qual entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. VI - Nesse sentido, o seguinte precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, in verbis: REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010. VII - Agravo inteno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1280123 RS 2018/0089333-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018) Perfilhando do mesmo entendimento, colho precedentes deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ E EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando a sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; aduzindo o apelante que o laudo pericial apontou a redução de sua capacidade laborativa e a presença de sequelas que lhe causavam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, sendo desnecessária a distinção do grau de limitação a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente. [...]. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que relaciona as situações que dão direito ao auxílio-acidente, é meramente exemplificativo; bem como, é firme no entendimento de que, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existentes sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho habitual, é irrelevante a apreciação do grau de redução e o fato deste ser mínimo (Tema 416 do STJ). 5. O Tema Repetitivo 862 do STJ fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 6. Neste contexto, deve ser dado provimento ao apelo para reformar a sentença adversada PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, determinando ao INSS que conceda o auxílio-acidente ao autor, desde o dia seguinte à data da cessação do respectivo auxílio-doença, com o pagamento das parcelas pretéritas, a serem legalmente corrigidas com juros e correção monetária de acordo com as teses fixadas no Tema 905 do STJ e da EC nº 113/2021; condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem definidos em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - AC: 09216487820148060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Caso em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por vislumbrar redução da capacidade laborativa. [...]. 3. NO MÉRITO: laudo pericial reconhece a lesão, a incapacidade parcial e definitiva para o labor, com persistência comprovada em 20/05/2015 (Laudo, fl.162). 4. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio acidente é o benefício previdenciário previsto para o empregado que tenha sofrido redução na sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. Assim, analisando minuciosamente a prova técnica pericial, fica clara a incapacidade definitiva da apelada, máxime que o perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade é permanente para as atividades que necessitem do uso dos membros superiores de forma repetitiva e/ou com esforço muscular, como a atividade de digitadora. 5. No caso dos autos, a sentença está conforme a jurisprudência do STJ, que entende "devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima". Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido apenas quanto ao afastamento da multa. Sentença mantida quanto ao reconhecimento do direito da autora à percepção do auxílio acidente, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8213/91. Honorários sucumbenciais a serem definidos em fase de liquidação, de acordo com art. 85, § 4º, II do CPC. (TJ-CE - AC: 01996047720128060001 CE 0199604-77.2012.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2021) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. BENEFÍCIO. LESÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - "O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo." ( AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - APL: 01236339120098060001 CE 0123633-91.2009.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Portanto, verifica-se, da análise do acervo probatório contido nos autos, que a lesão foi decorrente de acidente de trabalho, bem como que houve redução da capacidade laborativa da autora para o exercício do seu ofício habitual, restando devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente requestado, nos moldes do Tema 416 do STJ. Para mais, cabe ressaltar que o Tribunal da Cidadania julgou o Tema 862, fixando a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". No azo, estabeleceu-se também que, caso inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Confira-se o teor da ementa de julgado do REsp n. 1.729.555/SP (Tema 862): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ, REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Perfilhando do mesmo entendimento, vejamos precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. No tocante ao Termo Inicial do Benefício Auxílio-acidente, o STJ já pacificou o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deverá ser a data de cessação administrativa do benefício anteriormente concedido; mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. 2. Afasta-se, de ofício, a fixação de percentual relativo aos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC. 3. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença retificada, inclusive de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e dar-lhe provimento, para reformar a sentença inclusive de ofício, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050651-24.2020.8.06.0121 Massapê, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA COM CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR PREVISTO CONFORME ART. 496, § 4º, II, DO CPC/2015. REMESSA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA, EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e, em caso positivo, a partir de qual data deve retroagir o pagamento respectivo. 2. Em situações como o dos autos, embora ilíquida a condenação, nem em tese o valor alcançaria o montante disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, não merece conhecimento o Reexame Necessário, uma vez que a decisão sub examine, prolatada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), possui valor da condenação ou proveito econômico abaixo de 1.000 (mil) salários-mínimos. Dessarte, o reexame necessário esbarra em requisito negativo de admissibilidade prejudicando seu conhecimento. 2. No caso concreto, a condição de segurado do autor restou comprovada pela documentação anexada aos autos. Da mesma forma, as sequelas decorrentes do acidente restaram comprovadas através do laudo oficial. 3. Observa-se que a perícia judicial demonstra, de forma clara, que o autor/apelado é portador de coxartrose não especificada à direita (CID M16.9), havendo conclusão pela redução de capacidade laboral (25%), permitindo-se inferir pelo dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Constata-se, assim, o implemento dos requisitos legais para o deferimento do benefício de auxílio-acidente. 4. Quanto ao termo inicial, conforme preceitua o § 2º, do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. No entanto, inexistente prévia concessão, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo, conforme a jurisprudência do STJ. 5. Todavia, merece parcial provimento o apelo, apenas para determinar a aplicação ao caso do enunciado sumular nº 111 do STJ, segundo o qual Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 6. Ademais, ex officio, modifico em parte a sentença, tão somente para determinar que a condenação em honorários advocatícios deve ter percentual fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015). 7. Reexame Necessário não conhecido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença em parte reformada, ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, e modificar ex officio a sentença nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0207541-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR PERÍCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar a partir do requerimento administrativo. 2. No caso dos autos, comprovada a redução da capacidade para o exercício do trabalho por meio de perícia oficial, deve ser concedido o auxílio-acidente. 3. No tocante ao recebimento retroativo, o termo inicial do benefício será o dia do requerimento administrativo, aplicando-se a norma contida expressamente na Lei nº 8.213/91. Trata-se de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1786736/SP (tema 862), que estabeleceu que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. 4. Portanto, deve ser confirmada integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0108573-29.2019.8.06.0158, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, conhecer da apelação interposta, para negar provimento a esta última, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora Designada para lavrar o acórdão (Apelação / Remessa Necessária - 0108573-29.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 05/10/2023) Logo, verificado o aperfeiçoamento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, é devida a sua implementação em benefício da autora, com o devido pagamento de retroativos devidos a partir do dia seguinte à da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, devendo ser mantida a sentença nesse aspecto. Por sua vez, observo que o recurso da autarquia federal comporta parcial provimento no que diz respeito à observância do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos honorários advocatícios, segundo a qual: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111, Terceira Seção, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281). No que atine ao arbitramento dos honorários nas ações previdenciárias, em especial a sua incidência sobre as prestações vencidas após a sentença, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.105, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". O referido julgado restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780 .291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n . 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1 .744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel . Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF .3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE:"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" .4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ - REsp: 1880529 SP 2020/0150884-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2023) Sobre a temática, destaco ementas de julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: Processo: 0007174-60.2013.8.06 .0164/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Embargado: Maria da Conceição Rocha Menezes. Ementa: direito administrativo. embargos de declaração . reestabelecimento de auxílio doença. honorários advocatícios. omissão quanto à sumula 111 do stj configurada. Recurso conhecido e provido . I - Caso em exame: Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve os termos da sentença impugnada. II - Questão em discussão: A questão em análise consiste em analisar se houve omissão quanto à aplicação da súmula 111 do STJ, quando da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: III .1 - Cumpre sanar a omissão alegada, para acrescentar ao julgado que os honorários advocatícios devem observar o conteúdo da súmula 111 do STJ, com a redação dada em 27/09/2006: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". III.2 Referida súmula foi confirmada no tema repetitivo 1105 do STJ, que assim definiu: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da súmula 111/STJ (com redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4 . Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00071746020138060164 São Gonçalo do Amarante, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. OMISSÃO SANADA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA ATESTADA PELO TEMA 1105 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS RECONHECIDA EX OFFICIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação cível enfrentando sentença prolatada nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade, a qual julgara parcialmente procedente o pleito autoral, autorizando a concessão ao autor do benefício de auxílio acidente. 2. Cumpre sanar a omissão alegada, para acrescentar ao decisum, que os honorários advocatícios devem observar o conteúdo da súmula 111 do STJ, coma redação dada em 27/09/2006: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Observe-se que a tese firmada no tema repetitivo 1105 do STJ assim definiu: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da súmula 111/STJ (com redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 3. Por se tratar de matéria passível de apreciação ex officio, reconheço a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, já fixados no decisum, e conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC/15, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas a serem pagas. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade,em conhecer dos presentes embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de maio de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0129094-JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA , Data de Julgamento: 20/05/2024, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. OMISSÃO SANADA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA ATESTADA PELO TEMA 1105 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão prolatado pela 1a Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, que, acolhendo à unanimidade o voto deste Relator, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela autarquia previdenciária, a qual enfrentara a sentença prolatada em sede de Ação de Concessão de Auxílio Acidente manejada por Henrique da Silva Correia. 2. Cumpre sanar a omissão alegada, para acrescentar ao decisum, que os honorários advocatícios devem observar o conteúdo da súmula 111 do STJ, com a redação dada em 27/09/2006: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Observe-se que a tese firmada no tema repetitivo 1105 do STJ assim definiu: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da súmula 111/STJ (com redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.(...) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0248063-32.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2024). Do mesmo modo, a sentença comporta parcial reforma quanto à necessidade de se fazer expresso que, apesar da concessão do auxílio-acidente, até que o segurado obtenha sua aposentadoria (ou até a data do óbito) esteja sujeito às condições do art. 101 da Lei n. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I- exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) Em sentido semelhante: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REFORMA PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE OS DIAS 31/01/2019 E 18/02/2019. CORREÇÃO EX OFFICIO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ C/C EC 113/2021. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação Cível interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, exceto no requerimento, quando postula que "O laudo resultante da perícia realizada para a instrução deste feito não atende as especificações do art. 473 do Código de Processo Civil para a elaboração do laudo pericial, nem o Roteiro Básico estabelecido pelo capítulo XII da Resolução 2.056/2013 do Conselho Federal de Medicina" (fl. 150), posto tratar-se de inovação recursal, uma vez que se refere a pedido não expressamente indicado quando do momento oportuno. 2. Desse modo, para que seja concedido o benefício em questão, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais); e c) redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. 3. Quanto aos dois primeiros requisitos acima mencionados, não tendo tais pontos sido questionado por nenhuma das partes, resta caracterizada a coisa julgada em relação a tais tópicos. Resume-se, assim o reexame, a comprovação da redução da capacidade laborativa do apelante, em razão de acidente de trabalho. Ocorre que o auxílio-acidentário deve ser pago quando o trabalhador, após a consolidação da lesão decorrente de acidente, tenha restado com redução para sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, exigência a que a situação do autor se adequa perfeitamente, fazendo ele jus ao citado benefício, nos termos do Tema nº 416, do STJ. 4. Nesse contexto em que foi comprovada a qualidade de segurado do autor e que o mesmo teve reduzida a sua capacidade laboral, em decorrência de acidente de trabalho, é devido o benefício de auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença do juiz a quo nesse sentido. 5. Nota-se, entretanto, pontos que merecem reforma na sentença a quo. Primeiramente, conforme levantado pela apelante, é necessário que conste expressamente que, apesar da concessão do auxílio-acidente "até que o segurado obtenha a sua aposentadoria (ou até a data do óbito do referido)", este estará sujeito às condições do art. 101 da Lei 8.213/91. 6. Ademais, também merecem reforma os tópicos referentes ao termo inicial do benefício concedido e à compensação dos valores recebidos do benefício de auxílio-doença entre os dias 31/01/2019 e 18/02/2019, conforme levantado pelo apelante e destacados no parecer ministerial às fls. 252/253 7. Considerando que, no caso em questão, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 16/11/2018, conforme documento anexado na exordial à fl. 28, deve o termo inicial do auxílio-acidente começar no dia seguinte (17/11/2018), conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 8. Ademais, verifica-se que o segurado usufruiu do auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 31/01/2019 a 18/02/2019 (NB 626.579.350-4). Uma vez que o segurado tem direito a receber o auxílio-acidente de forma contínua desde o dia 17/11/2018, conclui-se que o benefício de auxílio-doença no período de 31/01/2019 a 18/02/2019 foi indevido. Portanto, esses valores devem ser deduzidos do montante a ser apurado na liquidação. 9. Neste contexto, em relação aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o seguinte: a) Até 08/12/2021, o INPC como índice de correção monetária, a ser aplicado desde o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga; e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, conforme o estabelecido no Tema 905 do STJ; b) A partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, a ser aplicada em uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o que foi determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação de nº 0101258-47.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0101258-47.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 02/02/2024) Por derradeiro, entendo que também merece guarida, em parte, o inconformismo do recorrente quanto à alegada violação ao sistema de precatórios, haja vista a impossibilidade de determinar o pagamento direto de valores em atraso sem a obediência ao regime de precatórios e RPV. Explico. É cediço que o precatório refere-se a espécie de requisição de pagamento relativo a uma condenação sofrida por um ente público após o encerramento definitivo de um processo judicial, consistindo em um ofício expedido pelo Juiz que julgou a causa e encaminhado à Presidência do respectivo Tribunal, oportunidade em que esta determinará a comunicação do valor ao Estado ou Município, para que inscreva a referida quantia no seu orçamento anual. "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Assim, merece reproche o comando sentencial promanado em primeiro grau, relativo ao pagamento de valores pretéritos à demanda, pois, conforme extrai-se do texto constitucional, tais pagamentos dar-se-ão após a condenação imposta à Fazenda Pública, submetida ao devido processo legal. De bom alvitre salientar que, o Colendo STF sumulou seu entendimento quanto à expedição de precatório no sentido de, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, não há se falar em pagamento direto, mas, apenas a sua preferência sobre as demais verbas de outras naturezas. Vejamos: "Sum. 655. A exceção prevista no art.100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza". O Colendo STJ também possui entendimento em sentido uníssono ao acima esposado, in verbis: "STJ. Sum. 144. Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa". Nesse tocante, para melhor elucidar a temática aqui abordada, sobre a regra imposta para expedição de precatório, o doutrinador Uadi Lammêgo Bulos explicita: "A expedição do precatório encerra uma atividade de natureza administrativa, competindo ao magistrado do processo de execução realizá-la. Escopo desse instituto, tipicamente brasileiro, é evitar que o Poder Público se sujeite ao processo ordinário de execução. Funciona da seguinte forma: o juízo executório emite ao presidente do tribunal uma ordem para que o Poder Público pague as quantias devidas. A partir daí essas quantias são incluídas no orçamento do exercício seguinte. Só no próximo orçamento que a verba necessária ao adimplemento dos precatórios apresentados até 19 de julho estará disponível para o credor." (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 971) Portanto, para que houvesse justificativa legal para o pagamento dos valores anteriores à concessão do benefício (parcelas vencidas), necessário seria o trânsito em julgado da demanda, não havendo, em regra, possibilidade de sua antecipação antes do sobredito momento processual. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Pretório Excelso quanto ao pagamento de valores em atraso e a obediência ao regime de precatório, ipsis litteris: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA E PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela necessidade de observação do regime de pagamento por precatórios ou por requisição de pequeno valor - RPV, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia e na hipótese de hipossuficiência de uma das partes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1006626 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) Nesse mesmo sentido, cito precedente desta Corte em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRINCIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO . AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 15, II E § 1º, DA LEI Nº 8 .213/1991. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DEMONSTRADA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE O MOMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. OBEDIÊNCIA À EC Nº 113/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV . DIP FIRMADA NO DIA DE EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE. SEM CUSTAS POR PARTE DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 DO STJ, QUANDO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prima facie, a exordial foi protocolada em 09 .07.2020, ou seja, em momento posterior ao julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, no qual firmou-se entendimento pela imprescindibilidade de comprovação do prévio ingresso na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações previdenciárias após 03.09 .2014, de modo que o autor teria de demonstrar o prévio requerimento administrativo perante o INSS, a fim de restar configurado o interesse de agir na esfera judicial. Nesse sentido, tal providência foi efetivamente realizada pelo demandante, em 14.11.2018, entretanto, a postulação foi indeferida . 2. Apesar da conclusão supracitada, a autarquia federal sustenta que o promovente deveria ter protocolado administrativamente novo pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, em razão da fixação da data de início da redução da capacidade laboral em 17.12.2019 pelo laudo pericial emprestado, ou seja, em momento subsequente à formulação do requerimento efetivado em 14 .11.2018, constituindo-se, portanto, em fato novo, o qual não foi objeto de apreciação pelo INSS. 3. Contudo, a tese recursal suscitada não merece prosperar, pois em demandas previdenciárias nas quais o postulante almeja a concessão de benefício por incapacidade, a causa de pedir consiste na existência da inaptidão ao desempenho das funções profissionais, não voltando-se, a princípio, a debater a data na qual o segurado torna-se incapacitado ao trabalho . Logo, deve-se privilegiar a efetiva resolução do mérito e a economia processual, a fim de garantir o direito autoral à fruição da prestação acidentária adequada. 4.Outrossim, na hipótese de o momento de surgimento da inaptidão trabalhista ou da redução da capacidade laboral ser posterior à data de protocolo do requerimento administrativo de concessão do benefício, mas anterior ao período de ajuizamento da demanda, o INSS é compelido a amparar o segurado em face da contingência social, porém, somente a partir da data da citação válida da autarquia. Precedente TJCE . Interesse de agir configurado. 5. No mérito, o cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o autor, ora apelado, tem direito à concessão do auxílio-acidente, a contar da data de início da redução da capacidade laborativa fixada pelo laudo pericial emprestado, em 17.12 .2019. 6. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado quando for verificado que este ficou com lesões permanentes decorrentes do acidente, das quais resultaram nos efeitos previstos no art. 104 do Decreto 3 .048/1999, o que geralmente ocorre após o fim da percepção do auxílio por incapacidade temporária, sendo dispensável o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. 7 . Quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente acidentário: I) qualidade de segurado; II) ter sofrido um acidente do trabalho, ter sido acometido por enfermidade ocupacional, ou enquadrar-se nas equiparações legais ao evento danoso laboral; III) redução parcial e definitiva da capacidade laborativa; IV) nexo de causal entre o sinistro e a inaptidão trabalhista. 8. Em relação à exigência I, considerando que o apelado começou a recolher as contribuições previdenciárias em dezembro/2003 e possuía mais de cento e vinte contribuições mensais ininterruptas à época do último recolhimento em janeiro/2018, além de que, a data de início da redução da capacidade laborativa do autor foi fixada em 17.12 .2019 pelo laudo técnico emprestado, tem-se que no respectivo dia o suplicante ainda preservava sua qualidade de segurado, nos moldes do art. 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 9 . O pressuposto III restou comprovado por meio do laudo pericial emprestado, pois consignou-se que o recorrido é portador de lesão do ombro (CID M75), estando com a aptidão trabalhista reduzida em cinquenta por cento para o exercício de atividades que demandem esforços repetitivos nos membros superiores, dentre as quais constam as funções inerentes à profissão do postulante de Auxiliar de Produção. 10. Da mesma forma, os requisitos II e IV estão configurados, porquanto o Médico perito asseverou que a enfermidade a qual acomete o demandante é ocupacional, de modo que é presumida a existência do nexo de causalidade entre a doença profissional e a redução da aptidão laboral do segurado. 11 .Portanto, é devida a concessão do auxílio-acidente acidentário a partir da data da citação válida do INSS, pois o laudo pericial não serve como referência para fixar o termo a quo de aquisição de direitos, mas apenas para embasar o convencimento do Magistrado em relação à configuração da incapacidade ou redução da aptidão laboral para o deferimento de benefício previdenciário. Precedente STJ. 12. Apelo conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00502020420208060077 Sobral, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2023) Dessarte, verificada a desobediência ao que dispõe o art. 100, da CRFB/88 perpetrada pelo douto Juízo a quo, a medida que se impõe é a reforma da decisão quanto à essa parcela, mas, apenas em relação ao pagamento dos débitos em atraso, mantendo-se incólume em relação aos valores a serem restabelecidos da data da prolação da sentença. Por tais razões, não há se falar em adimplemento de todo o valor atrasado pelo INSS neste instante processual, haja vista que há clara desobediência às normas constitucionais e legais que regulam a expedição de precatórios/RPV. Ante o exposto, com base nos dispositivos e Jurisprudência colacionada, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente para: a) estabelecer que a quantificação dos honorários advocatícios na espécie deve observar o teor da Súmula 111 do STJ, com a redação modificada em 2006; b) fazer constar expressamente que, até que o segurado obtenha sua aposentadoria (ou até a data do óbito), esteja sujeito às condições do art. 101 da Lei n. 8.213/91; c) para afastar a determinação de pagamento dos valores em atraso a partir do 1º dia útil seguinte ao da intimação da sentença, em respeito ao regime constitucional de precatórios, mantendo incólume o decisum quanto ao restabelecimento e seus demais aspectos, pelos exatos termos expendidos nesta manifestação. Quanto aos consectários legais, verifico que estes já se encontram assegurados nos termos do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ademais, fica mantida a postergação da fixação de honorários advocatícios para a liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC. Sem honorários recursais. É como voto. [1] STJ, HC 468.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018.

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